norma nº 1497/2019

émara Municflgal de Jaguaré
_ Estado do Espirito Santo
ladas Sessces, “José Carlos Queiroz”
Lei n°: 1.497l2019
Reverie imével doado ac patriménio publico
municipal.
A Camara Municipal de Jaguaré-ES aprovou,
e 0 Prefeito Municipal de Jaguaré, sancionou a seguinte:
pubficacao.
LEI
CLAUSULA DE VIGENCIA
Esta Lei entra em vigor na data cle sua
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Presiolente da Cémara Municipal
Registrada e publicada na Prefeitura Municipal
de Jaguaré-ES aos trés (O3) dias do més cle julho do ano dois mil e
dezenove (2019) e registrada e publicada na Secretaria Geral da Camara
Municipal cle Jaguaré-ES, aos cito (O8) dias do més de julho do ano dois
mil e dezenove (2019).
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JOAO DI-lrN1EL FALQUETTO
Secretario Geral
Rua Constanta Casagrande, 299 - Telefax (Ox><27) 37_69-‘l_414 - CEP 29.956-000 - Jaguaré-ES - CNPJ 31.787.922i0001-14
E-mail: cm|aguare@gmail.c0m
QPrefeitura Municipal de Jaguaré
a‘Iii; Estado do Espirito Santo
Lei n° 1.497, de O3 de julho de 2019
Reverie imovel doado ao patrimfinio piiblico
municipal.
0 PREFEITO DO MUNlClPIO DE JAGUARE, Estado do Esplrito Santo. Faco saber
que a Camara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica revertido ao patrimonio publico municipal, ante o apurado no Processo
Administrativo n° 21472019, instaurado através do Decreto n° 011, de 15 de janeiro de
2019, aos Lotes n° 02 e 03, ambos da Quadra n° 03, com area total de 18.000 m2, situado
no “Condominio Empresarial de Barra Seca”, Distrito de Barra Seca, neste Municipio de
Jaguaré - ES, registrado no CRI desta Comarca sob as matriculas de n° 7.953 e 7.954,
doado com encargo a empresa DALUAGRASSI MAQUINAS DE CAFE EXPRESSO LTDA,
pessoa juridica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 14.798.551:‘0001-57, através
da Lei n° 1.179, de 02 de setembro de 2014.
Art. 2° A presente reversao funda-se no descumprimento das condicionantes
previstas no art. 4° da Lei mencionada no art. 1°.
Art. 3° Fica do Poder Executivo Municipal a provide 'ar a averbacéo da presente
reverséo junto ao Cartorio cle Registro d_e lmoveis desta Cggjjrpa.
Art. 4° Esta Lei entraré em vigor nafdata de sua pubiicacao.
Gabinete do Prefeito Municipal de_;'Jaguaré - ES, aos trés dias do més de julho do
ano de dois mil e dezenove (03.07.2019).
Rogéio Feitani
Prefeito Municipal 3
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"7 Av. 09 de Agosto, n° 2.326, Ceniro, Jaguaré!ES, CEP 29950-000, c|\|i5] 21744. 10410001 -50. Telefax (2?) 3709-2000