norma nº 1502/2019

Q3 _émara_Municipa| de Jaguagé
' Estado do Espirito Santo
ladas Sessfies, “José Carlos Queiroz”
Lei n°: 1 .502I2019
Equipara 0 vencirnento do cargo de Fiscal de
Tributos.
A Cémara Municipal de Jaguaré-ES aprovou,
e 0 Prefeito Municipal de Jaguaré, sancionou a seguinte:
LEI
CLAUSULA DE ViG§NClA
Esta Lei entra em vigor na data de sua
pubficacao.
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ALQISIO CETTO 2 2
Presidente da Cémara Municipal
Registrada e publicada na Prefeitura Municipal
de Jaguaré-ES aos vinte (20) dias do més de agosto do ano dois mil e
dezenove (2019) e registracla e publicada na Secretaria Geral da Cémara
Municipal de Jaguaré-ES, aos dezessete (17) dias do més de setembro do
ano dois mil e dezenove (2019).
JOA0 DANIEITFALQUETTO
Secretario Geral
Rua Constanta Casagrandag 299 - Telefax (0x><27) 3769-1414 - CEP 29.030-000 Jaguare ES - CNPJ 31.?B7.922l000l-14
E-mail: <:rnjaguare@gmail.com
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I \ I 0 0 ,- l- , ,<i Prefeltura Municipal de Jaguare
_]%UA$_®¢ Estado do Espirito Santo
Lei n° 1502, do 20 de agosto de 2019
Equipara o vencimento do cargo de Fiscal
de Tributos.
o PREFEITO no MUNlClPlO DE JAGUARE, Estado do Espirito Santo. Fago
saber que a Cémara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
/""\ Art. 1° Fica equiparado o vencimento do cargo de Fiscal de Tributos a que se refere
a Lei Municipal n° 682, de 15 de dezembro de 2006 ao cargo de Fiscal de Tributos - Nivel
Superior, criado pela Lei n° 1.483, de 18 dejunho de 2019.
Art. 2° As despesas decorrentes da presente Lei correrao por conta de dotacoes
especificas constantes do orcamento do Municipio de Jaguaré, podendo o Chefe do
Executivo, se necessario, suplementa-las.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua puojicacao. f.
Gabinete do Prefeito Municipal de _-Jaguaréi'ES, aos vinte dias do mes de agosto
do ano de dois mil e dezenove (20.08.2019)?-
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_ Fiogé\'|‘i.i§Feitani,\J
Prefeito- Municipal
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Z
Av. O9 de Agosto, 2.326, Centro, Jaguaré-ES, CEP 29950-000, CNPJ 27.744.184/0001-50, Telefax [27] 3?69-2900