norma nº 1508/2019

*5 Q’ ,, Estado do Espmto Santo
“Arcs?-
Prefeitura Municipal de Jaguaré
Lei n° 1.508, de O4 de outubro de 2019
“Autoriza a abertura de credito adicional
especial e da outras providencias".
0 PREFEITO MUNlCIPAL DE JAGUARE, Estado do Espirito Santo. Paco saber
que a Camara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Executive Municipal autorizado a efetuar abertura de Crédito
Especial, no presente exercicio, no valor de R$ 2.912.906,55 (dois milhoes, novecentos
e doze mil, novecentos e seis reais e cinquenta e cinco centavos), destinados a
Construcéo de Espago Multi Esportivo, conforme convénio n° 06112018, firmado entre o
Municipio de Jaguaré e a Secretaria de Estado de Esportes e Lazer.
Parégrafo flnico. A construcéo do espago a que se refere o caput destina-se
para fins de incremento da prética esportiva. Sabe-se que a pratica esportiva quando
realizada dentro do contexto favorece também a interacéo e a sociabilidade. Em outras
paiavras, potencializam varias competéncias essenciais para o bom exercicio da
lideranca, como discipline, exceléncia, comprometimento, responsabilidade, ousadia e
determinacéo.
Art. 2° Para fazer face a despesa decorrente desta Lei, fica autorizada a abertura
de crédito adicional especial até o limite autorizado no artigo anterior.
Parégrafo iimico. O ato que abrir o crédito adicional especial autorizado indicara
a importéncia, a classificacéo da despesa e origem dos recursos necessaries a sua
abertura, na forma do Art. 43, § 1°, incisqsfl a ill e do Art. 46 da I Iederal 4.320i1964.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na"d ta de sua publicacé . fl
Gabinete do Prefeito Municipafde a ré!ES, aos qu ro ‘as do més de outubro
do ano de dois mil e dezenove (04.1 .20 9) i
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= Rogé ' _ eitani
Prefeito Municipal
Av cs de Aciosto. n“ 2.326, Ceniro7.7Ja:guarélES, CEP 26950-coo, CNPJ 2?.744.1a4mcc1-so, Telefax <27) aies-29002