norma nº 1339/2017

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" Prefeitura Municipal de Jaguaré
__-"I"! J}.
__ _. \.r V Estado do Espirito Santo
~ \’t￾Lei n°1.33Q, de 16 de marge dc 2017
Aitera a Lei n“ 7'26, de 02 de outubro de 2007, que d|§p-5-~.
sabre a Organizacéc Administrativa do Municipio de
Jaguaré-IE5, hem ccmo 0 Anexo Unico da Lei n“ 969, de
2? de clezembrc de 201 '1, e clé outras providéncias.
C) PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUAHE, Estado do Espirito Santo. Fago saber que =2
Cémara Municipal de Jaguaré aprovcu e eu sancicnc a seguinte Lei:
Art 1° O Art. 17 da Le] Municipal n° T26, de D2 de cutubrc de 2007, passa a vigorar com
as seguintes alteracfies. ficandc revcgadcs cs itens 6, T e 8 do incisc HI, do art. 17; itens 5 e 6.
do inciso W‘, do Art. 17:
cAPiru:_o 1
cm Acrmmsrnngrfio DIRETA
Art. 17. A Administrac-fin Direta é constituida dos érgéos irrtegrsacms
estrutura organizacicnaf ca Prefeirura Municipal, que compreende:
1‘-I-J
m. ORGAOS DE ExEcur;Ao PROGRAMATICA
1- Secretanla Municipal de Desenvoivimento Econémico e Turismc
2. Secretaria Municipal dc Educacéc, Cuttura e Espone;
3. Secretaria Municipa! de Sairde;
4. Secretarfa Municipal de Assfsténcia Sociat. Cidadania e Seguranca
Pumice.
5. Secretarfa Municipai dc Ob-ras, Transportes e Sen/ig:os Urbancs.
N - ORGAQOS DE EXECUQEO INSTRUMENTAL
1. Se-cnetaria Municipa! dc Finances e Administracéo;
2. Secretaria Municipai dc Agriculture,‘
3. Secretafla Municipal da Meic Ambiente e Recursos Hidricos.
4. Secretafia Municipai dc Pfanejamenfo Urbano.
Parégrafu ninicc. f...j
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l
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K Prefeitura Municipal de Jaguaié
4%’.7:?" l$.," -@..@§i<!Iuv\I' Estado do Espirito Santo
Art. 2° Ficarn revogados 0 Capitulo I com suas Segoas re Subsegbes, do Titulo VII, da Lei
n“ ?'26, do 02 de outubro do 200?‘. correspondendo aos artigos 44, 45, 46, 47,48. 49, 50, 51, 52,
53, 54, respectivamente.
Art. 3° 0 Capitulo ll, do Titulo VII d Lei n“ ?2E\, do 02 do outubro de 2007, pas-so o vigorar
com a seguinte nomenclaiura:
rlrul.o vn
1’---J
cAPiTul.o n
DA SECRETARJA MUNICIPAL DE EDUCAQAO, CUL TURA E
ESPORTE
Art. 4° O art. 55 da n° T26. de U2 do outubrc do 2007, passa a vigorar com a seguinte
redagéot
Art. 55. A Secrelaria Municipal do Eduoagéo é um orgéo dlrelomente
ligado ao Chefs do Pcder Execulivo e lem por finalldade promover.
coordenar e aoomponliar a oducacéo municipal, a superviséo e
acompanhamenlo do educacéo publlca esladual e rede privada, nos
nlvels do Eduoapéo lnlanlil, Fundamental e Médio, bem como o
planejamento, a coordenacéo, a execucéo e conlrole das aiiwdades
esporlivas, lazer rererenle ao Espode do Municipio qua permltam a
humanizaozio e a inlcgracéo do comunldade.
Art. 5° Pica incluida a SEQEO III-A, no capituio ll, do Titulo VII da Lei n° T26. tie U2 do
outubro do 2007, criando a SUBSECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, orgéo integrante do
Socretaria Municipal do Educacéo. Cultura e Esporte:
TiTul.0 I/ll
f---J
cAPiTui.o ll
I’---J
SEQAD H!-A
DA SUBSECRETARM. MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 71'-A Subsecrelaria Municipal do cultura. ligada é Socreiaria
Municipal do Eduoacéo, Culture e Esporlo, compolo o dosempenho dos
seguinies aliibuicdes:
__—-— _‘——__
-5."? _ ..
_ Tu/no deAigo_sto,i19_2.“ - - tru,iagIaTé.lE5.cE 2991E'¢*"*- i-I
___=I/-._ _ J, __ Pz'|gir|a2dr:~’£r' éIf 4-4.13-M0001-SD. Telefax I27} 3759-3959
\.
Prefeitura Municipal de Jaguai‘i.-2
\. y/’ Estado do ESp11*-1t0 Santo
l» a Filoprosoniocéo do oocrolorio municipal om suas auséncioo 1-
impodimenios nos compromissos o ovonlos rolacionados :9 cullu.-.
municlpio;
ll- a Coordonocéc do goréncia do cullura, do gosloo do biolioloco
municipal, do goréncla do mdslco o coral, do goréncia do arlesanalo,
altos ploslicas o euonlos popularos, com como do goréncia do palrimonio
hisiorioo, arquivo o momdrio.
lil- a olaboracdo o ocompanhamenlo do diagnosticos roforento aos
programas o ovonlos cullurais ooompanhados ou promovidos polo
adminisiracoo puolico;
lv- a conlribulcoo no olaboraciio do p0iificaS o programas volladas éi
promocéo do cullura local.
ArL 6° A Secéo IV e sua Subsecoo I, a Sooéo V, Socoo VI e Sooéo VII do Capitulo II, Do
Titulo VII da Lei 11° 726, do 02 do outubro do 200?, passam a vigorar corno SUBSE(,)i5.O I,
suosecfio II, SUBSECAO III, suossciio IV, suosEcA0 v, da sEcAo III-A. do capiiuio
II, do Tilulo VII da Lei n° 726, do U2 do outubro do 200?:
riruio Vll
I’---J
cAPirui.o ll
f---J
SECiiO iii-A
on Sl.lBSECRETARlA MUNICIPAL cs CULTURA
Art. 7'1-A (...)
sussscfio I
on GERENCIA cs CULTURA
Art. 12 (...)
suossciio ll
sscfio on cosriio on BIBLIOTECA MUNICIPAL
‘J TI. rsr )
._ .:' _ q‘"“\ _ _
_ _ H _ _ __ Pagina Elilojl
_ — i Av D9 do %05lm\ » Cflflfrfl. Jagu%I: . - ' H3..M4.184!0W f3* I271 3?59-299°
t, Estado do Espirito Santo
Prefeitura Municipal dc Jaguari
.___\§_,flH&‘§.g/
suosscno m
on GERElllClA cs im.isicA E CORAL
Art. 74 (...)
SUBSEQITO IV
DA GERENCM DE ARTESANATO, ARTES FLA TICAS E EVENTC‘?
POPULARE$
An‘. 75 (...)
SUBSECAO V
DA esnéncm us PATnimomo HlSTORICO, ARQUWO E
iuoménm
Art. F6 (...;
Art. 7° Ficam incluidas a SEQAO IV o suas Subsecoos I, II, lll, IV, V, no capitulo II, do
Tltulc VII da Lei n° 726, do 02 do oulubro do 200?, criando a SUBSECRETARIA MUNICIPAL DE
ESPORTE, orgéo integranlo da Socroiaria Municipal do Educacfio, Cultura e Transports:
riruio Vll
(---J
cAi=irui_o ll
(...)
socnc iv
on suosccnsrnnm Ml.lNlClPAL cs ESPORTE
Art. 76-A A Subsocroiorio Municipal do Esporle, llgada a Socrolono
Municipal do Educacéio. Culluro o Esporlo, compete 0 dosomponlio doc
seguinies alribuicdos:
_ L__ ' b—'f_5,;-i§________ Paiglna 4 do 4?
M‘. U9 do Agostfl. I'll? 2.325. ntro. J §LTi:réi'E5, C 2.’-1555'-U , - - IUDUJ-50. Teldfaii (2?) 3769-2900
\ ll ~-L/J
_-I.-._
\-..\l<*§£i.~i‘
.L» I Prcfcitura Municipal dc Jaguaré
*tEL,:- ' ,1? Estado do Espirito Santo
l- a Ropiosoniacfio do so-croiério municipal om suas auséncias i."-
impodimonlos nos compromissos o ovonlos rolacionacloc ao osporlc no
municlpio;
ll- a Coordonacdo do gorénclo do prornocoes o compelicoc.
osporlivas, do goréncia do projolos dospodivos, do coordonagdo lo’-cnico.
do goréncia do Esporlo o Lozor, do dosporlo oducacional, do dosporlo
amadoro do lazor.
lll- a olaboracéo o ocompanhamonlo do cliagnosiicos relerenlo cos
programas o ovonlos culluroio ocomponhados ou promovidos polo
adminisiragoo piiblica:
ll/— a conlribuicéo no oloooracéo do politicos e programas voltadas 5:
promogéo do culluro local.
suosocilo l
on osnéucin no Pnoiuocoos E comnsricoos ESPORTII/AS
Art. 76-B Compote o Goroncia do Promocoos o Compelicoes Espo'rlivos:
l - promovor o suponiisionar os ovontos recroalivos o esporiivcs
Municipio,‘
ll - promover e suponiisionar as ac-dos recroativas;
ill - garanlir a roprosonlalividado do Municipio em ovontos recroaiivos
estaduais o foderais;
ll! - Viabilizar convénios com a inicioliva privada vollados as acoos
rocrealivas;
V ~ supervisionar a olaboracoo dos pianos do dosonvolvimonlo esporlivo
dirocionados as mois divorsas modalidados;
Vi - planojar, organizar, coordonor o avaliar a parlicipacéo do oqui'poc
ropresonlalivas do Municlpio om compoticoos regionais, esladuais o
nacionais;
I/ll - viabilizar do proioloo, proporcionondo ads allolas as condigoos
nocossénas para sou doconvclvimonlo,'
Vlll - executor oulros alividados corrolalos ou quo lho venham a oo￾oiribuldas polo Subsocroiério.
suosscno u
on GEREHCM us PRDJETOS DESPORTIVOS
_ — L - ' _ —*_—_;_-.___ Pégiiia__ido 41
moo doAgD$tD,n92.32 Cont Qaguaielcs," P2255 @i1E4}hc1-5c.T§;l=* £1?) 3169-?9@=1
\ I
iidiioiig/‘
' xx‘. I I I I
i Prefcltura Municipal de Jaguarc
.. '. /1 ' ' ~. Pi“? Estodo do Eopinto c Sonto
Art. 75-C Compote a Goroncio do Projotoo Dosportivos:
l - planojor, orgonizor, coordonor o ovolior ovontos esporlivos o sorom
dooonvolvidos polo Dirolorio do Rocroog.-on o Evontos do MUniCipl0.'
ll - ossosooror oo Dirolorios do Esporios o Rocroocéo no captogéo do
rocursos o sorom oinprogodoo nos ovontos:
lll - ocomponlror o dosonvolvimonto dos pianos do dosenvolvimonio
espcirflvo no Mnnicipio, uonilicondo o intorosso do populocoo o no
rosultados;
lV - dar suponfo os ocdos dos prolissionais do ore-a, no quo concemo oo
dosonvolvirnonto dos to-cnicos do oprondizagom relacionodos os lll3-‘F
divorsas modolidodos ooportiuos.
V ~ executor oulros otividodos conelotas ou que me venliam o sol
otribuidoo polo Subsocrolorld
ouosocno lll
on coonoonnoonm TECNICA
Art. 76-D Compete oo Coordonodor Técnico:
l - facilitor o lozor funcionor, no forma o no contoudo, coda aspecto do
trabalho lécnico osporliuo;
ll - suporvisionor as ocooo rocreotivas, rolotlvoo os cscolinhos do lulctzol;
lll - gorontir o roproooniolividodo do Municipio om eventos recroalivos
ostaduais o fodorois;
lV - coordenor os pianos do dooonvolvimcnto espodivo direcioriadoo
mois dive-rsoo modolidodoo;
V - viobilizar oo projotos, proporcionondo aos ollolas as condicooo
necossorioo poro sou dosonvolvimento;
Ill - executor ouiroo oiillidodos corrolatos cu quo lho venhom o sor
otribuldos polo Suosocrolorio.
suosscno iv
GERENCIA no ESPORTE E LAZER
Art. 7'6-E A Goroncio do Eoporio o Lozor compote:
iii- . .. _ . J "' _ '-- :U¢1.;.L_____ Pog|n§I5i"Ioil'l
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I Ii Q . _ _ — — I’ 7“ - .‘ " ' '- _ - . . _ ' ' ' "
....,_ Q-Q (1.. Agggtg’ no 3 fl), Joguoré,i‘ES, coo 29%lD, Emiifiio-.@.y§_1lo1-50, Telelax l277§7oo zooo
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*
Estado do Esp1rit0 Santo
Prefeitura Municigal de Jaguaré
rx \ ,7 \ '
V /H
I - democrafizar e pnssibiiffar a participagréio de todos as rnur:i\::r'pe.w
programas desporfivos esrabe!ecidos,'
H - pmmover 0 desenvufvimentn do nivef técnico das representapfies
municipafs;
N! - estabeiacar program-as de atividades para a preservagao da saude e
da apfidéio fisicra;
IV - efaborar projeros para instafagrdes desportivas racionais e funciorraxs;
V - promovar curses e treinamentos qua propiciem a atualizagfio e 0
aperfeigzoamanto do pessoai técnico;
VI - eiaborar pianos para a prétfca do desporto em éreas naturais.
priorizando a sue presenragfio;
WI - incentivar e propfciar pesqufsas que possam contribuir para 0
desenvoivimento e aprimoramenro do o'esport0.'
VHF - adminisfrar pragas, campus, ginésios e éreas de espofies em germ‘
IX - promover 0 desporto educaciona! e amador,
X - estimutara prétfca do desporto de parf.I'cipa§:50,'
X! - proteger 6- incenfivar as arivfdades desporflvas com identidade
culturaf;
XH - apoiar a capaciragéo de recursos humanos;
XIH - apoiar cs projeros da pesquisa, documentagéo e inforrnagéio
relacionadas ao despnn‘-:1;
XIV - fomentar 0 dasporto de rendimanto {amador e pr0f:'ss:‘0na!};
XV - criar e manter as prapas esportivas com a partfcipagéio da :'m'cr'ariva
privada;
XVI - fomentar 0 despano para pessoas portadoras de deficiéncia..
XVH - elaborar 0 caiendério anua! de eventos, bem como, acompanhar a
execugfio dos mesmc.-s;
XV!!! - desenvolver e pmmover cursus, seminérios e pafestras;
XIX - acompanhar er pmmover fntercémbfo asporfivo;
>01’ - analisar-9 avarfarprojetos ancaminhados paras em‘:‘cIades.'
XX; - gfgbgfgf pmgramaiigg .11. in . "Q . esde baixa renda;
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I \| I I I .r Prefeltura Munlclgal de Jaguare
_ , ;{';»= Estado do Espirito Santo wood’
JOKH - planejar a obtengréo do pafrooinadores
XX!!! - efaborar previséo orgameméria do apoio ans mowmenros
comunirarios ligados ao esporte;
XXIV - efaborar tabeias do jogos e prowdenciar sua realizagéo;
XXV - organ.-'zar esportes e atividades para idosos. porradores do
deficiéncfa fisica e comunidade do baixa renda, em conjurlfo com a
Secretaria Municipaf do Agéo Social;
XXVI - efaborar, executors aoompanhar os projeros esponivos;
XXVI! - promover o desenvofvfmento e acompanhar a evoiugéo de
escolinnas do ospones;
XXWH - encamfnhar propostas de agoes infegradas com oulros orgéos c:
entidades em érea espooifioa;
XXIX - cumprir outras afividades compaflveis com a natureza de suas
fungoes, que me forem arriouidas.
suassofio v
ssgfio os DESPORTO EDUCACIONAL
Art. 7'6-F A Segéo do Desporto Eduoacionai compete:
I - evitara seiefividade, a hipercompetfvidade dos praficanles do desporto
educacionaf. com a finaridade do aicangrar o desenvolvimento mtegrai do
individuo e a sua forrnapéo para o exercicfo da oidadania e a prética do
lazerr
H - apoiar a infraestrurura desporfiva com prioridade para a manutengéo
das instafagoes esooiares;
H! - efaborar e acompanhar a exeougéo do projetos esportivos;
IV - eiaborar e organ.-'zar campeonaros e rorneios esportivos junta 5
Secretaria Munioioa! do Eduoaoéo:
V - promover tomeios e oampoonatos infonescolares no Munioipio;
VI - olaborar o oaiendérfo anua! do eventos asporfivos escolares, bem
coma acompanhar a execug-do dos mesmos;
W! - cumprir outras ativfdades compafiveis com a natureza do suas
fungoas, qua mo fore.-m arrioufdas.
(1/Jr:
I, _ _ g _ ___ - __ __ - Pagma Sde 47
.l'w.U9 de . 25, c¢nrro,JaguaWE?-ITE’F' 29 -nuo,cF§1 o 1-50..Telefax(2?-')3?E9-ZQCID
.3’__’§>- Estado do Espirito Santo
1"’ ' .
moo no @532 Contra Ja uar¢;Es,céP2 5
Prefeitura Municigal de Jaguaré
\&3§q1'4.§§!>*§'¢'§
ouosogmo w
sopfiio no oosoooro AMADOR
Art. 7'6-G ii Sorpéio do Dooporfo Amodor compote:
I- opo-"ar, dirofo ou indirotomonto, ode-too o agremiagoes osporfivas. com
desfaque e valor roconhoofdos nacionaimonte quo ostojam care-nros do
reoursos por ooasiéo do oompoflgéros osporfivas fora do Municipio.
buscando assim o divuigogzéo do osporto o do Municipio;
H - intograr-so com as figoo Iooois do osporto, visando o cornplorrrentagéo
do suo atuoh'za;:éo,'
H! - exorcer a dirogao roonfoa o o ooordonagéo dos programas municrpofs
do incentive so osporto omador;
IV - planejar e pmgramar troinamonto do capaciraoéio e aperfeigoamenro
do afletas amadores nos divorsos modafidados esporrivas:
V - programar a reoifzaooo do competiooos amadorisras e outros evenros
de caréter despordvo no oomunidade:
W - oiaborar e ocompanhara exeouoéo do projotos esportrvos;
W! - habiritar e capacitor os profissfonais especiaiizados nas dfferentes
modalidados osporfivas, vfsando ompfiar o apoio ao esporto amador;
VH1 - capacitor rocursos humanos para o esporte do rendirnento;
IX - promo-rer o fnfograpéo soofo! do crianpa, do adoiosconro o d-as
possoas portadoras do nocossfdode atrovés do osporie;
X - cumprir outnas otfvfdados compotiveis com o naturoza do sues
fungoes, quo {ho forom orribuidas.
suossgtno vn
sognfio no LAZER
Art. 76-H A Sogoo do Lozor compote:
I — elaboror o oolondodo onual do ovontos, bom coma acornpanhor a
oxeougéo dos mosmos;
N - elaboraro acomponhoro oxoougoo dos projotos do rocroaoéo e rarer
dirigidos os vorios fafxas oro.-foo;
HI - ostimular o inforcombio oom ontidodoo orgonizodas;
IV — propor a fnslaiogég lfE__@_QUf_QfifmGfifD5 comunitérios do osporlo. fozor
o reg - = odue fovo -. .. u = - - ._ ;:|1r|-'|\¢g_I_g_i__ do do popufagao;
.' “\ _
_ o ,,\ -- — Pégina9do an
1|‘;-' E g , 5, , g in-uoo,¢im .44.1s4;1-50,9 .- 2113159-1900
‘) Prefeitura Municigal de Jaguaré
,_/" _;.'1:» Estado do Espirito Santo
V - sugorir a criaoéo o ufifizaooo do oroas do razor para a comunidodo;
W - supondaionar os oquipamontos oooortivos, instalagoos o iooars
dosrinados a profica do osporto o Iazor no Mum'cipio;
VH - fiscafizar o oriontor quanro a utifizapao das areas osportivos o do
fazerj
V!!! - soifortar, quondo nocossario, o consono dos equipamonroo
rooroab'vos;
IX - coordonaro uso dao fnsraiaooos dos oroas recrearivas c0nvom'ao';..
com 0 Munioipio;
X - inconffvar o roafizar campanhas oduoativas vrlsando a utifizapéo o
oonsorvaooo dos oroos rooroadvas do Municfpio;
X! - incontivor o uso dos progos e parques, organizando a utifizagoo do
area recroafiva;
XH - incontivar o uso dos condos do iozer por ontidades organfzados.
ostimufando é prétioo ospodfvo:
XIII - acompanhor a oxoouooo dos projotos osportivos, rocreatfvos o do
razor do Socroran'a;
XIV - goroncfar os oonrrotos ooioorados com 0 Municfpio, roforonros ao
uso do oroas osporfivao
XV - promovor, apoior o inoondvor mos do Iozor o atividados corroiatao
nas comun.-'dodoo,'
XV! - dosonvorvor atmfdados rocroafivas voffados para o torceiro idado o
para os pododoroo do dofioionoios, om coqfunto com a Socrororra
Municfpa! do Agoo Social‘,-
XW! - dosonvofvor o promovor oursos, sominarios o paiostras;
XV!!! - organizer atividodoo com a participagéo do paao o filhos;
XIX - cumpdr outroo otfvidados comporiveis com a naturozo do suos
fungoos, quo tho forom ofrfbufdas.
Art. 8° Fioam revogados 0 Capftulo HI oorn suoo Sogfioo o Suboor;6os_ do tituio VII. do
Lei n" 726, do O2 do outubro do 2007. cdrroooondondo ans Arts. ?7.77-A. 7743, 774:, ?o,7o, on
o8'1.
-H‘\| _ .
' .'_ ='__ _‘.,_,- - _:;__H'3Bégina10do4?
— _=';\v. U9 dcpzgusin, —‘ -, Centro,Jagu’ar€-IE5, (EP "I__ ’ 714-4."lB4 D01-5D:To|ofa)<kl?) 375-9-2906
51*- \J'F
‘ “ Prefeitura Municipal de Jaguaré
Estaclo do Espnito Santo
Art 9° 0 Camtulo V, do Titulo VII do Loi r|° 126, do D2 do outubro do 2007, passa a vigoror
COITI 3 SBQUIMG HOMBHCIBTUFHI
TiTuLo Vii
(---J
cAPiTui.o v
om SECRETARIA MUNICIPAL co Assisroncm SOCIAL,
CIDADANIA E SEGURAN¢A PUBLICA
Art 10 O art 104 cla Lei n° 726, do D2 do outubro do 2007, passa a vigorar com a seguinto
Art. 104. A Socrotaria Municipal do Assisiéncia Social o um orgoo
direiamenie fig-ado ao Chofo do Podor Executive, o tom por finaiidado
impiomontar a poiifica nacior.-oi do ossisténcia social no émbito Municipai
atravos do impiantacoo do Sisioma Unico do Assisténcia Social o Coniros
do Referéncios do Aosisréncia Social (CRAS). bom como propiciar a=.-
hobitontos do Municipio do Jaguaro, ospociaimonro aos cidadoos -
cidadés hipossuficiontoo, oonhocimontos do sous diroitos fundarnoniom.
o moios oficazos para oxorcitar rais diroitos, bom como remover os
obstocuios do acosoo o jusfipa, promovondo assim, 0 plono exorcicio do
cidodonio e dos diroitos humanos.
Art 11 Frca moluida a Socéo V o subsocoo I, no oapitulo V, do Tilulo VII da Lei n° F26.
do O2 do outubro do 200?, criando a SUBSECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E
SEGURANCA PUBLICA, orgéo into-grants do Socrotaria Municipai do Assisténcia Social.
Cidadama e Seguranga Pdblica:
TFTULO vn
to
CAPITULO v
I--J
sEr;Ao v
DA SUBSECRETARIA MUNICIPAL oo CIDADANIA E SEGURANCA
PUBUCA
\I I ‘R
_..F~= _ _ _ ___ ._ _ "* ' j —-_____[-‘eigina 11 do 43
Av D9 do Agogt 1 -' E Contra, Jaguaréffifi, C _, CNPI ZTJ4 .184,/DDD1-SO, Tolofax [27] BTGQQQGU
ls 3' Prefeitura Municipal de Jaguail
1 “ /F_ K‘, Estado do Espirito Santo
Art. 115-A A Subsocrolario Municipal do Ciciadonio o Seguranga Puolico,
ligodo o So-croloria Municipal do Assisloncio Social, Cidsdanio o
Soguronco F'dl1li'co, compote o dosomponho dos so-guinles olribuicoes:
l - a roprosenlocoo do socroloiic municipal om suas ausoncias o
lmpodimenios nos compromissos o evonlos rolocionodos o Cidadonio o
Seguranga Pdolico no niunicipio,"
ll - a coordonocéio dos poiillcas o progromos vollados o Cidodenio e
Soguronpa Pdplico;
lll - o oloborocoo o ocomponhomenlo do diognoslicos roforonlo vs --
programas o ovonlos do Cidodonia o Soguranco Pdblica acomponhodn:
ou promovidos polo odminislrocoo pdblica;
iv - o conlriouicoo no oloooragoo do politicos o programas vollados o
promocoo do Cidadonio o Soguranco Pd-blica; propiciando aos haoilanlos
do Municlpio do Jaguolo, ospocialmonlo aos cidadéos e cidadés
hipossulicienlos, connocirnonlos do sous diroilos r'undamonlais_. o moios
oficazos para oxorcilor lols dirollos, com como remover os oosloculos do
ocosso a juslica, promovendo osoim, c plono oxercicio do cidadonio o
dos diroilos nurnanos.
V - a promococ do oduco-;oo polo a cidadonio;
vl - a dofoso dos direitos do possoa humana.
Vil - a prostaooo do sorvicos do orienlogoo o dofosa dos necessilados.
om parcorio com ouiros oipoos pdblicos:
Vlll - o arlicuiocoo corn os orgoos pdblicos dos esforos federal, osloduol
e municipal, omprosos privados, orgonizacdos noo-govomomonlais o
socio-dado civil orgonizodo para a promocoo do cidodonio o dos diroilos
humanos;
lX - O ploneiomonlo, o orionlocoo o a coordonacoo do oxocugoo do
polllico municipal do diroilfos numonos;
X- O planojamonlo, o orionlocoo e coordonocéo do oxocucdo do polilico
municipal do soguron-pa pdplico;
Xi - cooporor com Socrolorios olins, convénios com Munlcipios, Eslodoc
o Fodorocoo, com o oojoiivo do orionlocoo o inlorcombio roclprocos;
dos acoes quo ossogurom o unplomonlocoo o oxocucoo dos dirolnzos do
Junta Mililar o do Tiro do Guerra Municipal;
XiV - 0 cumprimonlo do oulros olividodos compoliveis com o nolurozo
dos funpdos, quo lnos forom otnbuidos.
_ __ _ _ _ _ - ~,_- __ Pogina 12 do -1:?
P-v. co do ,Contra, .laguaré_l'ES, co» 2o on , “:3.-15.1 0on1-sofr-mE o>r{-iii?-3-369-2900
Prefeitura Municigal de Jaguaré
_ 3%,}; Estado do Espirito Santo
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SUBSEQAOI
GERENCIA DE FOLITICAS DE SEGURANQIA PIJBLIC-‘A
Art. 115-8 A Geréncfa de Pofiticas de Seguranga Pflblica é um drgao
diretamente subordinadn 5: Secretaria Municipaf de Cidadanra I5?
Seguranga Pdbfica, tends coma finafidade planejar, oriantar, coordenar e
executara polftfca de segurangm pflblica.
Parégrafo finico - Compete 3 Geréncia de Politicas de Seguranga
PIJbI'ica.'
I - efaborar estudns, profs-Ins e pmposras, genéricos e especfficos.
objetivando a criagéu cu aperfeigoamento de recursos institucionais de￾formagéo, educageio e pmfagéo do Municipio;
II - promover a impiementagéo e desenvolvimento de infraestrutura de
senrigos Iecnoi-figicos, some normalizagéo técnica, cientificagéio rte
quafidade e infommagéo Iecnofdgica em seu Iimire de atuagéo;
III - formar e coordenar Consefhos Municipais com 0 objetivo dc￾implemenrar as pofificas de seguranga pziblica:
IV - integrar as mains e f0r§.=as da comunidade e congregar em defesa da
popufagéo.’
V - cumprir ourras atiufdades compatfveis com a natureza de suas
fungfies, qua Ihe forem atribufdas.
Art. 12 Ficam revogados 0 Capitulo W, hem come sua Segéo I, do Titulo VIII da Lei n"
?26. de 02 de outubro de 200?, correspandendo a-as Artigos 173-J e seu parégrafo Unico, 17'3-
K, Art. 1T3-L e seu parégrafo flnico, respectivamente.
Art. 13 O Capitulo VI, do Titulo VII da Lei n" 7'26. de 02 de outubro de 200?. passa a
vigorar com a seguinte nomenclature:
TITULO vn
I»-I
CAPITULO Vl
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPDRTE E
SERVIQOS URBANOS
Art. 14 Fica incluida a SECIEIO V, cum as Subseqfies I. ll, III. IV. V, VI. VII. VIII, e IX ac
Capitulo VI, do Titulo VII da Lei n“ ?26, tie [I2 de uutubru de 200?, criando a SUBSECRETARIA
'12; 1//J I
_ »_\, ‘T '-*- _ .., -__,-__; _-1‘__,I_____ PégIna13d¢-HI?
,:,I,_|)g de A595 933' ,Centr0,Jaguar£q-‘ES, ~'- "- |- II'|_ !'!H=-*II-' _ :I- ll"! -, - - .- [§!)37-‘E9-2900
i I it Prefeitura Municipal de Jaguaré
l-» Estado do Espirito Santo
MUNICIPAL DE TRANSPORTE, orgéo Intogrsrite do Seorotaria Municipal cle Obrss, Iransporte
e servigos pflblioosz
D
TITULO VII
I---I
CAPITULO VI
I---I
SEQQO V
DA SUBSECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE
Art. 131 -A A Subsscrolaria Municipal de Transporles, ligada 8 Secrersria
Municipal do Obrss, Transporlss e Ssrvig:os Urbanos, compete o
desempenho dos ssguinlos alribuir,:oes.'
l- a Rspmsonlaoéo do seoretério municipal em suas auséncias e
lmpedimenlos nos compromissos e evontos relacionados ao Transpolro
municipal;
ll - s Coordenagéo do Gsrénoia do transports colelivo e individual do
passagsiros, Senligos de ssludos técnlcos, Segéo de transports colslivo
e individual, Se-rviso do Fisoalizagéo do transports colelivo, Senligo do
fiscalizagéo do téxi, Sorvioo do fiscalizagéo do lransporle escolar.
Geréncla do ostrsdas, Seivioo do fiscalizaoéo do transports oscolsr.
Goréncia do trénsilo, Gorérloio do oslradas, da conservag,-50 do eslradas
e Gerénoia do manulengzéo do méqulnas s veiculos.
lll - a elaborapéo o aoompanhamerlto do diagnosllcos referents ads
pnogramas e politicos do Transports municipal,-
IV - or oonlribuigdo no olaboragdo do politicos e programas volladas o
promoodo do Transporlo Municipal;
v- o zolo polo oossr-rénoia dos posluras municipais e adminislragéo dos
sorvipos do manu‘I‘el1§5D meoénloa dos squipamenlos moveis e veiculos
proprios, obsrlura, msoulsngoo s conservaoéo de eslradas vioinais,
rurals, rsmais o russ s airenidas sem psvimsnlsg.-do.
V! - oulras alriouigoss oorrolalas.
suasegmo 1
GERENCIR DE TRANSPDRTE COLETIVO E INDIVIDUAL DE
V Air. 09 do Ago:
PASSAGEIRDS
_ ' ~*%@é' _ '_ F’@'*B.'"l==1£I.l.4:-*=...'="' »s
Contra, .Iag|.1aré,1"ES, EEP%ElZI-El -. ooo1- §‘rs9.zs00
Prefeitura Municipal de Jaguaré
I: Estado do Espirito Santo
‘3!§o"?,~TJ;€i5 4?"
Art. ‘I 31 B A Goronoia do Transporto Colotivo o Individual do pasoogorc-s.
compete:
I - oriontar as atividados do planojamento o ostudos do aitoraooos no
oistoma do transporto oolotivo o Individuai do passageiros;
ll - ooordenar a oiaboraoao do projotos do criaoéo, alteraooes ou oxtinoéo
do sonlioo;
III - anaiisar e dar porooor toonioo as solioitaooos da comunidado;
IV - pianojar o ooordonar o oontrolo operacionai do sistoma do transporro
coletivoi
V - planojar e coordonar o oontroio oporacional do sistoma do téxi;
VI - coordonar o controio oporacional do sistoma de transportos
ospeciais;
VII - dosonvolvor ostudoo '-risando a olaboragéo do planilhas de célcuio
dos prooos dos sonlioos do taxi o do transporte coietivo do passage-iros;
VIII - coordonar a fiscaiizaooo, vistoria o aplicaoéo das norrnas do servigoz
IX - exocutar outras atividados afins que lhe sojam dosignadas pola chofio
imodiata.
Parégrafo Unico. Compoto ainda a Geréncia do Transporte Colotivo e
Individual a oxocugzéo dos soguintos sorvioos:
suosooao ||
sotwioos no ESTUDOS Técmcos
Art. ‘I31-C Compote aoo sorvloos do ostudos toonicos
I - oxocutar o pianoiamonto oporacional do sistoma do transporte oolotivo
o do Iéxi;
II - ostudar a oriagau o aitoraooo do itinerorios, pontos o terminals:
III - pianojar a programaoao oporaoional das linhas;
IV - ostabolooor a distribuiooo das Iinhas os omprosas concossionoriss;
V - pianojar Iinhas o itinororios para ooasioos ospooiais;
VI - ostudar a Iooaiizaooo, tipo o domais carootoristicao dos pontos do
toxi;
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Prefeitura Municipal do Jaguaré
Q1-_ ‘_,.;_.» Estado do Espirito Santo
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VII - dosonvoivor projotos para as sistomas do transporto oolotivo o do
taxi;
VIII - ofotuar anaiioo o oontrolo ostatistioo do dados DIIJEIFEIGIOFIEIIS
subsidiaries, bom porno a olaborapao do ostudos o projetos;
IX - roalizar ostudoo da planilha tarifaria para o sistoma do transporto
cototivo o do taxi;
X - roatizar ootudos do domanda para o sistoma do transporto no ambito
do Municipio:
XI - ofotuar Iovantamonto do compo;
XII - efotuar posquisao oporacionais do ostudo o ocompanhamonto dos
sistemas om vigor;
XIII - ofotuar ostudos, om conjunto com o Sonrioo do Estudos e Projotos.
com vistas a oiaboraoao do projotos do sistoma viério que tenham
interface com o sistoma do transporte:
XIV - oxocutar atividados do oontrole ostatistica oporacional;
XV - oporar a manutonoéo do cadastros referontos aos sistomas do
onibus, taxi o transpodo oscolar;
XVI - dosomponhar outros atribuigoos afins.
SUBSEQAO Ill
SECE-D DE TRANSPORTE COLETIVO E INDIVIDUAL
Art. 131-D. A Sogao do Transporto Coietivo o Individual compote;
I - coordonar, organizar o oontrolar as atividados do fiscalizaoiao do
transporto coiotivo;
II - ostabolooor prioridados o politicos do fisoalizagéo;
Ill - dotorminar aooos ospooiais do fiscalizaoéo;
IV - mantor atuaiizados do cadastros roforontos ao sistoma do transporto
oolotivo;
V - maritor oadastro do motorista, cobradoros. passagoiros oopociais,
voioulos o domaio infomaofioa raforontos 30 siotorna do Ironsporto
colotivo do Munioipio;
VI - mantor oadastro do voioulos. oporadoros o domais roforontos aos
oonlioos do tranoportoo oomoroiais no Mumcipio;
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Av-.CI9do osto, '2.326,Contro,Jfr " " '
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\ /_ _ Estado do Espirito Santo
Prefeitura Municipal do Jaguaré
VII - rogistrar infraooos nos oadaatroa oitados;
VIII - controiar a omiosao do Idontifioacao do passagoiros. ospociais I:
oporadoros;
IX - mantor atualizados os oadastros roforontos ao sistoma do transporte￾individual;
X - mantor cadastro do oondutoros, pormissionarios, frota, pontos o
domais dados roforontos ao sorvioo do taxi do municipio;
XI - registrar infraooos nos cadastroo citados;
XII - atondor as rooiamaofios o pedidos do inforrnaooes dos usuarios;
XIII - Iomar providonoias adoquadas o dar rosposta aos usuarios;
XIV - idontificar rosponsaoilidados por irreguiaridades comotidas;
XV - executor outras atividados afins que Ihe sejam dosignadas poia
chofia imodiata.
Paragrafo Unioo. Compote ainda a Sooao do Transporie Coiotivo a
oxocuoao dos soguintos sorvicos:
SUBSECAO IV
SERVIQO DE FISCALIZACIIO DO TRANSPORTE COLETIVO
Art. 131-E Compote aos sorviqzos do fiscalizai;-do do transpoite coiotivo:
I - fisoaiizar o cumprimonto do Iogislaoéo e das normas oporacionais do
servioo;
II - fiscalizar a oforta do soivioos abrangondo viagons, horarios, voiculos
por Iinha. pontos do parada, itinorarios, oonsorvagao dos voiculos o
outros itons do controio do sorvioo do transporto colotivo municipal;
III - notifioar o autuar omprosas o oporadoros infratoros;
IV - vistoriar os onibuo om aspootos mocanicoo, olotrioos o do condioooo
intemas, visando garantir soguranga o oonforto dos paosagoiros;
V — autorizar tormiriais o pontoa ostratogicos, bom como dotorminar os
horarios do oporaoao das linhas;
VI - oxocutar outrao atividados afino quo Iho sojam dosignadas polo chofia
Imodiata.
suasooiiio v
soovioo no i=isoAi.izA<_;iio DE 1-Axi
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Art. 131-F Compote ao sorvigos do fiscalizagao do transports colotivoz
I - vistoriar poriodioamonta o irispooionar a consorvaoéo intorna o oxtorna
dos oquipamontos do soguranoa dos taxis;
II - vistoiiar poriodioarrionto o inspocioriar o aforimonto do taximotros a a
afixapao do tabolas do propos;
III - fisoaiizar os pontos do taxis do forma prevontiva e corrotiva:
IV - fiscalizar o cumprimonto da Ioglslaoao o das non'nas oporacionais
dos sorvigos do taxi;
V - notifioar o autuar infratoros;
VI - apiicar, aos infratoros, as ponalidados provistas no Iogisiaqéo;
VII - oxooutar outras atividados afins quo the sojam dosignadas poia
chofia imediata.
suosEciio vi
SERVIQD DE FISGALIZAQAO D0 TRANSPORTE ESCOLAR
Art. 131-G Compote ao sorvioos do fiscatizaoao do transporto escoiari
I - vistoriar poriodioamonto o inspocionar a consorvaoao intoma o oxtorna
dos oquipamontos do sogiiranoa dos voiculos utilizadcis para 0 transporto
escolar;
II - fiscalizar o oiimprimonto do Iegislapao o dos normas operacionais dos
sorvioos do transporto osooiar;
III - outorgar pormiosao para a oxpioragao do transporto osooiar no
municipio;
IV - omitir, para o transports oscolar, liconoas para trafogar;
V - oadastrar as oondutoros do voiculos oscolaros;
VI - notificar o autuar infratoros;
VII - aplicar, ads infratoros, as ponalidados provistas no Iogislaoao;
VIII - oxocutar outras atividados afins quo lho sojam dosignadas pols
ohofia imodiata.
suasociio VII
pa GEFIEIIICIA no TRAMsiTo
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I \-._ 1 . Qt-no do ost sz.325,ca-ntm,iagua-olE5_EEFioIRIUDODI-50, TQIEIBX I27) 3769-1900
‘g Prefeitura Municipal de Jaguaré
»’ _fl;;L/~ Estado do Espirito Santo
l\§"’*i_rI"g»'§'i.'-4' -/
Art. 131-H. A Ge-réncia do Trénsito compete:
I - estudar e promover medidas pertinentes a maior seguranoa e
rendimento do sistema viério, através de regulamentagéo, execuoéo de￾sinalizaoéo e conlrole do trénsito do velculos e pedestres. nas vias
pflblicasi
ll - encaminhar é Secretaria Municipal de Obras a proposioéo da obras e
quaisquer intenrengoes qua impliquem na alteragéo da geometrla viéria
elou dos elementos urhanisticos no fimbilo do Municipio;
Ill - planejar e coordenar pro-gramas e atividades relatives é educagéo e
a seguranoa no trfinsito;
IV - ooordenar a elaboraoéo do programas e material educativo de
trénsito;
V - coordenar atiuidades educatlvas como meio de preparar e adequar 0
comportamento da p-DpUl3§:€l-D para convivéncia social no trénsito;
VI - desenvolver a cornunicaofio com a comunidade beneficiéria das
intervenooes no sistema do trénsito;
VII - planejar e elaborar pesquisa, estudos, projetos e medidas de
avaliaoéo do desempenho operacional do sistema viério, provide-nciando
respostas és solioitaofies recebidas;
VII! - manter cadastros e elaborar estatisticas relacionadas 9 circulaoéo
do trénsito e do tréfego;
IX - coordenar e oontrolar as atividades de operagéo do sislema viério;
X — estabelecer politicos e prioridades de controle e intemelwoéo
operacional;
XI - aprovar periodos, horérios e relatorios adequados para execuoao de
ope-ragoes especiais de trénsito;
Xll - autorizar interferéncias no sistema viério em virtude da realizagéo de
eventos e atlvldades espeoials;
Xlll - controlar as alividades do manutengéio neoessérias éz operaoéo do
sistema viério;
XIV - coordenar as atividades relativas a oporagoes especiais do
circulag:§o_ inclusive exploragéo do estacionamonlo em {areas pflbliczas;
XV - promover o oontrole e o acompanhamento do tréfego de cargas;
XVI - fisoalizar a sinalizaoéo e dispositivos do controls: do tréfego nas vias,
obedacidos os proietos bésioo ‘ _
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Av.D9deA m{,Eé2.32,6 Centro. Jaguarelfifi ‘ ICED' 29950'-1) -n - , eefaxl27}3769-2900
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' Prefeitura Municipal de Jagmo 1
~ Estado do Es irito Santo
at (‘Edi- Q1"? p
XVII - fisoalizar a sinolizaoéo oxooutada poles emproitoiras o
conoossionérios o ofotuara manutongéo do sinalizaoéo gréfica dos sinais
Iuminosoo o do ouiros dispositivos do controlo do trafogo;
XVIII - ofotuar a manutonodo da sinalizaoéo o dispositivos do comrole;
XIX - instituir as Juntao Administrativas do Reoursos do lnfragéo. JARI,
com Rogimonto lntorno Proprio e oom o apoio administrative e financolro
da SETTRAN, obsorvadas as disposiooos do Codigo do Trénsito
Brasiloiro, ospeoialmonto o inoiso V do art — 12 e as Rosoluoooo do
Consolho Naoional do Tronsito;
XX - celebrar oorwonios com o Govorno do Eslado do Espirito Samo o
com a Unlao Fodoral, oonforme previsto no art - 25 do CTB:
XXI - coordonar as atividodos do oporaoéo o fiscalizaoao do transports: o
trénsito no émbito da oompoténoia municipal estabelecida na Lei Federal
n° 9.50319? - Codigo do Tronsito Brasiloiro e no Regulamento Municipal
de Transportos Pfrblioos.
XXII - oriontar suas atividados polo Plano Dlretor do Transporto e Transito
do Socretaria;
XXIII - implantar, oxooutar e conlrolar as atividades previstas no Plano
Diretor do Transports o Tranaito naquilo quo for Compafivel com suas
atribuiooos;
XXIV - executor outras atividados afins qua Ihe sejam designadas pola
chefia imodiata.
suosooao vm
on GERENCIA no ESTRADA5
Art. 1314 A Gorénoia do Estradas compote:
I - promovor, dontro do prioridados ostabeleoidas, a aoertura,
consowaoéo, manmongao o |'BCUpEF3§;§O dos oslradas vicinais, ramais,
rurais e sooundarias, Inoluindo ruaa o ovonidao no-o pavimentadas em
todo o Munioipio;
II - prornovor a oonstruoéo, manutonoéo o recuporaoéo do poquonas
ponies, mata-bunos o buoiroo;
III - desomponhar ouiras atilridados afins que lho oojarn dosignodas polo
ohofia imodiaia.
suosoofio VIII
on oousomroorio DE ESTRADAS
IQ-iii I _
‘t _.
J .
_ \_-*‘=“5‘* 5-__ _ _ Pdgina 20 do 4?
Au -* osto, 1192325, Con ro,Ia -- --=--':-r1:T-I. ! 2-:, - ' . 4- nu -,Tolofax(2?}3}‘B9-2¢IEII‘I
‘inf
Prefeitura Municipal de Jaguaré
{,_o;'%» Estado do Espirito Santo
Art. 131-J A Sooao do Consorvaoéo do Estradas, compote;
I - Iovantar o rnapoar todas as ootradas vicinais, ramais, rurais o
sooundarias nao pavimontadas do Municipio, Inoluindo ruas o avonidas.
qua procisarn do rnanutonoao poriodica, idontlficando os pontos criticoa
o fragois dos mosmao1
ll - ostabolocor ostralégia do manutongzao poriodica das ostradas.
proourando corrigir os pontos criticos atravos do solugéo do oarator mals
duradouro como o oasoalhamonto. oompaclaoao o canalizaoao do aguas
pluviaifii
III - monltorar, atravos do contatos com Iiclorangas comunltarlas rurais o
visitas locals, o ostado do oonsorvaoao do cada ostrada nao pavimontada
mapoada. objotivando mantor um alto grau do satisfaoao dos usuarios;
IV - criar oondicfios para ostocagem do cascalho em pontos ostratégicos
do Munioipio, ViS3l"IdD uma maior oficioncia e um menor custo no
manutenoao das oatradas;
V - manter uma oquipo om oaralor pormanonto para roparos o construoao
do pequonas ponies, buoiros a mata-burros nas estradas viclnais, ramais,
rurais o sooundarias do Municipio;
VI - alaborar rolatorios o oatatisticas relacionados a consorvaoao o
manutonoao dos ostradas, ruas o avonidas nao pavimentadas;
VII - desomponhar outras atividados afins que lho sejam dosignadas pola
chofia imodiata.
suasoollo IX GERENCIA no lumuurouoilo no |uAoumAs o VEICULOS
An. 131-K. A Goréncla do Manutonoéo do Maquinas e Veiculos.
CQTTIPEIEI
I ~ mantor om porioitaa condigoos do trafego os oquipamontos movols o
voiculos proprios;
II - providonoiar o Iovantamontn do pooas o acossorios qua ostejarn om
mau ostado do oonaonracao o oncaminhar an sotor compolonto para
possivol aquisioao;
Ill - programar o acompanhar as rovlsdos da frota dos oquipamontos
movois o lrolculos propriosz
IV - ofotuar o olhasfecirnn-nfcl do combuotival, lubrlfioag-do e manulonl;-E10
no campo;
‘ _ l
. all __,
-r
F'\ IIIIQ;--!p 1-.; ' _ Pégina 21 do 4?
av. D9 do n9 2.326, Contra, aEuar-of .--:-=-in;-' I-VP]2?.?d4.1B,4j'l)IIIU?-?_D}f;I'olofax [2 I) 3769-2900
,_|—_.--—T-_
.-'/‘||_7
‘£7 ax1%“\'f'-13;.
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Prefeitura Municipal do Jaguaré
- Estado do Esplnto Santo
V - oontrolar, prograrnar o oxocutar no sorvigos troca do oloo. Iavagom o
Iubrifioaoao dos oquipamontos o voiculos proprlos; -
VI - oxooutar os aorvioos do borraoharia;
VII - atualizar o rolatorio monsal sobro as condiooos gorais dos
oquipamontos movois o Voioulos proprios;
VIII - dosemponhar outras arividados corrolatas as suas atribuiooos o
aquolas solicitadas pola chofia imediata.
Art. 15 Fioa incluida a SEQEO VI ao Capitulo VI, do ‘fitulo VII da Loi n° 726. do [I2 do
outubro do 2007, criando a SUBSECRETARIA MUNICIPAL DE EXECUQAO DE PROJETOS,
organ intogrante da Soorotaria Municipal do C-bras, transpoi-to o servigos publicos:
TITULO vu
I---I
CAPITULO VI
I---I
soollo vr _ DA SUBSECRETARIA MUNICIPAL DE EXEC UQAO DE PROJETOS
Art. 131-L A Subsoororaria Municipai do Exocugao do Projetos. Iigada a
Secrotaria Munioipai do Obras, Transportos o Sarvigos Urbanos, compote
o desomponho das soguintos aI‘ribui§6os.'
II- a Raprosoniarpao do socretorio municipal em suas auséncias o
impodfmonfos nos oompromissos o oventos relacionadas as obras o ads
sorvigos urbanos;
II - a Coordonapoo da Gard-ncia do obras pr.ibh'oas, visando a oIabor'ai:,o￾e a oxeougdo dos ,oro_,-‘oios do obras pIJbII'cos;
IV - a oonrribuigao Ira oiaborapdo do politicos o programas voitados aos
projoros do obras ,oI.ibIioa.s;
ll- 0 zoio polo obsonranoia dos posturas munioipais, Codigo do Obras,
bom oomo Iogisiaodo oompiomonrar.
W- 0 acompanhamorrto dos oonvénios do obras pdbfioas rirmados corn
outras‘ adios; _ V_II- outras atnhuigdoo oorrolatas.
ul- li11!!
ibis 3) ' -. . - . q '" »~' -.. . Paine 31512.4]. A1-'.II9 I:IoAgos.t, 25.Comr .Iaguaré,|'E -=-~*' -=-=i-i " ~- . if-In In -EI,TeIi_-Iai<I27I37o9-zoori
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r"\\
7‘ Prefeitura Mllnici al de Ja U1-L“.
"\.
;§r11;@I»;-§r/“"\. Estado do Espirito Sant0
H!~ o Ropresonraoao1.- do sooretérfo muniorpaf om sues au_séno:'os e
impedimonfos nos compromfssos e eventos rofaoionados ao Tudsmo."
H - o Coordonagoo do Gerénoia do programas do desenvofvfmenro do
turfsmo, do Sooéo do projotos, do Segéo do copaciragoo em rurismo, do
Gerér.-cfa do promoodo, ovonros e marketing, do Segéio do dfvofgagoo, do
Seoéo do oroduodo do ever;-tos, Sogdo do produtos do ovenros, do Segoo
do oontrofe adm:his!rofivo,'
H! - a ofaboraooo o ooompanhamomo do diagnosricos referooto aos
progromas e politicos do tudsmo Ifluflffiibfi/.'
IV - o contriouigoo no oloooragéo do poiitioas e programas volradas o
promooéo do tor.-‘smo municipal;
V - outras atrrouigoos oorrefotas.
sussspdo 1
ssoducm os PROGRAMAS os DESENVOL VIMENTo no
rumsmo
Art. 4?-B A Gerénoia do Programas de Desenvoivimento do Turismo
compete;
I - suosidior a fomvufoodo dos pianos, programas e agoes deslinados ao
desenvoivfmenro o forraiecimento do turfsmo municipal;
H - subsid.-‘or o roonutagéo e acompanhar os programas do
desenvolvimenfo regions! do turismo e a promogéo do apoio rocnico,
instituciona! o finance.-'ro neooss.-:-Mo ao fortalecimento do rudsmo
rrrunfc:]oa.','
HI - soosidior o doseovofvimento do pianos, projetos e agfies para o
coptagéo o esflmufo ado In vosdmenfos prfvados para o Muniofpio."
IV - promover a oooporagoo e a arflcolapéo dos instrumentos do
administragdo Pdofioa para finanoiamento, apoio e promogaiio do
atividade turisdca,'
V- regofamenrar o aoofar o com?-'ca§.§o das atividades, empreondimenros
e oqurpamentos doo prostadores do servigos o fixar os cn'tér:‘os do
avafiagéo dos orgomomoo do oodificagéo para o at:'w'o'ao’e no Munfc:'p.fo_.-
W - apofar o ooaffdooodo profissfona! o a me-ihoda da quaiidado do
pro-stoooo do sondgos para o turisra;
W! - apofar a diversrfiooodo do ore.-rta tur:'sfic:-:-1, modfanto 0 irroondvo 3
prod ='=-"ai~.*_'1'§'_;+_* .1 -". r
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Av-DP deho . .26.Centro.J'a . - , ooo, - P12:r.m.1s4/non:-50,Telen-ma?)ares-2900
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Xi Prefeitura Municipal de Jaguaré
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‘“i§’*i'¢i:)/Q
Vii! - propor diroirizos o prioridado-.5 para -3 aplidagéio do Fundo do
oosonvoivimooio do Tuiismo do Municipio - FUNDETUR;
iX - odoior ogfios voiiodoo ao lurismo sustoniévol, dissominodo polo
organizoodo Mundiai do Turismo;
X - olooorar projoios iurisiioos duo visom viabilizar rocursos para
omproondimontos do Municipio no dmbiio do Prodeiur Nordoslo ll,
Xi - dofondor o volorizor oo oiomontoo do noturozo do Municipio. dos
tradigoes, oosiumos o o osiimuio as manifostagoes quo possom
consiiiuir-so om orrogoos iurisiioas;
Xll - oxoouior ooiros aiividados correlates, inoronios ao oom
funoionomonio o dosomponho dos at:-ibuigoos do sotor e aquoias
solicifados polo ohofio imodioia.
suossofio ii
SE§'jO oo PROJETOS
Art. 4?-C A Soooo do Projoios compete:
i- ooordonar o oiaoorogéo o ovoliacéo do piano municipal do iurismo;
ll - roaiizor osiudos, posquisos, onélisos o levanlamenio do dados o
indicodoros nocossonos é iormulagoo, implementaodo e avaliagéo do
poliiioo municipal do iurismo;
ill - porlioipoooo nos ovonios do inioresso do iurismo monioipol.
re.-aiizando aooos insriluoionois programéticas no area do suo
compo-téncia;
iV - implemsnior oiiuidodos do moniioromonto o avaliagzio do poiiiioo
munioipoi do iurismo, oirovos do sistomas o redos do informaooos
sotoriais, tocnicas o poiiiioas;
V - coordonoi; aoomponoor, suporvisionor e articular poliiicos, pianos.
progromos, projoios o aooos para o oslruturagoo o divorsifioagoo do
oferio turisiioo;
Vi - suosidior o iormuioooo o o goronoiomonio do politicos, progromos o
projoios para o ordonomonio o dosonvoivimonto do iurismo o do sous
sogmonios no Muoioipio, promovondo a insorgéo do tomotioo socioi.
ambiontol o ouituroi;
vii - planojai; oioooror o coordonor o oxooupdo do projolos. osiudoo
posouloos o iovoniomonios do dodos nooossérios o formo-g:oo o |':i~!\
fu ‘ o is omo do“ lorismar
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-W-fifldrososro, . , ,ag r'éiEs.cE 2os -DDfl'C i2?.?44.1&¢i,iUDO1-50,Tolofax{2T}3769-25-DD
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Estado do Espinto Santo
Viil ~ aprosoniar sogosioos do projoros para o dosonvoivimenlo do soior
iurisiico do iliionioipio;
iX - suosidiar a oiaooraoao do zonoamonio iurisiico do Mumcipio. oom
indicog:oos do areas oonsidoradas do intoresso para a oxpioragréo do
aiividados vinouiadas oo iurismo, maniondo osias iniorrnagoos
atuaiizadas o disponivois para invooiimantos pd-biioos ou privados;
X - oxocuiar projoioo ooo viabiiizom a inciuséo do Municipio om ovonios
do area iurlsiico iais comp oorigrossos, convonooes, sominaiios, ioiras,
ancontros a ouiros ovonios do interosaa do Municipio;
Xi - fazor a osiimaiiva dos cusios do ovenios turislicos qua o Munlcipio
ienna iniorosso om promover ou pariicipar,
Xli - osiaoaiooor o manior pormanania coniato com orgaos ofioiais dr
turismo, pooiioo do privado com o oojeiivo do manler a Socroiaria
atuaiizada qoanio aos pianos, programas e normas do iudsmo vigenios;
Xiii - oxoouiar outras laiividados corroiaias, ineranies ao oom
funcionamonio a dosomponho dos atribuipoes do soror e aquoias
soiicitadas paia onofia imsdiaia.
suosoofio iii
SEQ-WU DE CHPACITAQAO EM TURISMO
Art. 47-D A Socéo do C-'apaoiiog:ao om Turismo:
l- formatar, impiomoniar o apoiar os pianos. programoo o agoaa uoiiodoa
ao dossnvoiwlmonio do pi‘0Ciu§50 adesanai o domais produios
assooiados so iurismo;
ii - coordonar as acooo voiiadas para promooao o comorciaiizacao do
p!‘DdU§.'§O ariosor.-oi o domais produtos associados ao iurismo;
iii - fcimaior o impiomoniar os programas a agoos voiiadas ao
desenvoivimooio do duaiiiioagao o codificagao do profissionais, do
oquipamanios o senrioos iurisiicos;
iv - coordonar as aooos voiiadas a quaiiiicagéo profissionai o a moihoria
do quaiidado dos sorvioos prosiados ao iurisia;
V - desonvoivoi; impiomooiar o apoiar projoios osiruiuranlos em rogioos
aivo do novos irwostimonios iurisiioos, goradoros do impaclos
oconomioos o sooiais.
Vi - articular, apoiar a aoompani:-or a promopao do apoio ioonioo.
insiiiuoionoi o fioanooiro oooossarios nos nooiooo com potanoioi iurisiioo;
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Estado do Esplnlo Santo
Vii - coordonar a iorrnoiagdo, apoiar o acompanhar os pianos, programas
o agdos voitadaspara gorapao do novas aiiomaiivas do dosonvoivimonio
local com base nos sogmonios iurisiicos o sua cadeia produliva;
viii - articular com os dsmais drgaos o ontidedas do Adminisiracoo
Municipal, Esiaduai, Fodorai, do setor produiivo, programas, projoios o
aooos duo ionnam iniorfaoo com a Socroiaria Municipal do Turismo
iX - coordonar, apoiar o acompannar o desenvoivimcnio junio do
insiiiuiodos finanooiras do linnas do crédiio para as omprosas do cadoia
produiiva do iorismo;
X - propor convonios ou ooniraios a so-ram caiebrados com oancos do
dosenvolvimanlo o do invosiimonio, e com as domais insiiiuicoos
iinancoiras;
Xi - exocuiar outras aiividedes correlates, inerenios ao bona￾funclonamonio o dosomponno dos ainbuiooes do socao e aouoias
scliciiadas pole choiia irnodiaia.
sussocfio iv
on GERi?NCiA oo Poomoon0, EVENT08 E MARKETING
Art. 4?-E A Goronoia do Promogéo, Evenios e Marketing cornpeio as
seguinios airiooipoes:
l - providonciar a aiaooragoo o acompanher a oxecucao do caiondorio
anuai do ovenios iurlsiicos,‘
ll - manior-so porrnanoniemonio informada o agondar iodos cs evonios
lurisiicos do ombiio regibflai, nacional o inlemacional, visando o
pan‘icipag:a'o diraia ou indiroia do acordo com os objoiivos do
Adminisiraodo Municipal;
iii - organizar o manior aiuaiizado om arquivo o cadastro do prornoioras
do evontos, oporadoras iurisiicas, agéncias do wagons, moics do
hospodagom, bares, rosiauranios, boaios, camping, ciubos, colonias do
férias, iooadoras do voiouios, iransporiadoras aéreas, ierrosiros o
maritimas, associacoos, sindicaios o do-mais prostadoros do sorvicos
iurislicos sadiados no Municipio;
lV- propor, apoiar, planojar. coordonaro aoompanhar as acoos o projoios
do prornocéo, ovonios o mariroiing do lurismo municipal no morcado
nacionai;
V - organizer o rnanior aruaiizada a raiaodo do possoas fisioas ojoridio.-as
duo possam consiiiuir oomo poionoiais pairocinadoros do ovonios, corn
manutongoo poriddioa do ooniaios:
' "I‘1r- _ _ Pégina 27 do 4?
Av. G9 do Ago: .3
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, Centro, logo.-nfigos, cob . =r- . a0001-50,TolEfax(57)3769-2900
_-— ...".r
.- ‘_.. Estadu do Espirito Santo
Prefeitura Municigal de Jaguaré
1‘ 7I=a117-$5 '73:?
V! - apdiar, pianejan cdordenar e acompanhar as programas de￾promogéo e dfvufgagéd de eventos e de produtos turisficos nu associados
do Municfprb no mercado nacfonai;
V)! - avafiar afrativos Iocafs e pmvidenciar a eiabc.-ragréu de manual de
r'm'Ofr7m<;6es turfstrtras;
WU - elaborar e fazer cumpdr 0 caiandério anuaf de eventos turfsfirros dd
Municfpfo;
IX - incenrfvar 0 furfsmo race-privn no Municipio;
X - proper a reafizagfio de seminérios. congresses e enconrms no
Municfpin,‘
XI - promaver a insrafagréo de postos de informagées mrisricas do
Municipkx
XI! - interagir com fniciafiva privada para a divulgagéa dos sen»:'g:-~
turisticos;
X!!! - desenvoiver campanhas promocionais do potenciaf rudstico do
Munic!pio;
XIV - executar outras athddades correlates, inerentes an born
funcionamento e desempenho das atnbuigzées do setor e aqueras
soficftadas pe-Ia sharia imediara.
suassgfio v
DA SEQQO DE DH/ULGA¢§O
Art. 4?-F A Seg:§n de Divufgagén compete:
!- acompanhara execugéu de cafendério anuai de eventos turisucos."
H - pmmover a dfvulgagéo de eventos turisticos do Municipi0,'
Hf - desenvofver campanhas pub.*icitérfas_. com vistas é projegén do
Munfcfpro no émbdo nacfonai e fnternacional;
IV - pmvidenciar a safe-géo e 0 arquivamento de noricias, pubficag-des_.
fotcagrafias, slides, maiédas, fifmes e outras sabre 0 Municfpim
V - providenc.-‘ar a cur.-fecgéd e a dfvuigagao de mapas, roteiros e outras
tipos de :'nf0m1a-;fies furistfcas do Mum'cip:'o;
VI - identificar as acessos Q cidada;
W! - tendimento e recepgéo a grupc» do
t stas e w'sft_a _ f_l1_»fugi_e_a‘pi
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Av. O9 dc Agosto
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, CEHIITJ, Jaguaréf CEP2 H50-DDEI, CNPJ I?-M.184fUDO1-50,TE|efaX [27} 3769-2900
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Prefeitura Municigal dc Jaguaré
. X , ,1)
‘M *~ /' 8* Estado do Espirito Santa
WU - propor -5' fnstolecfio de postos do infonnacfies turisficas do
Municfpio,‘
IX - impuisionar acoes due wsem é integracéo das atividades do setor de
turismo com a regfeo goo-tudsfica do Municipio, compreendendo
destinos, roteiros e efividedes Iuristices dos Municipios vizinhos de
caracterfsfioas turfstices conjuotas.‘
X - executor outras atfwdados correlates. inerentes ao born
funcionamento e desempenho dos atdbuicoes do setor e aoaxetas
solicftadas pefe chefia fmediafa.
sussspno w
on sspiio DE Pnooupfio DE EVENTOS
Art. 47-G A Segéo de Pmdugéo de Eventos compete."
I - desenvofver o forismo por meio do promocoes e eventos do niver
regional e nacfonal;
H ~ incenrivar a reafizapéo de feiras, congresses, convengoes e
exposigoes;
H! - promover as eventos do turismo junta aos agentes turisticos;
IV - efetuar periodfcamente pesquisas sabre o fluxo, a quaiidade do.-.
atrativos e as servicos Iurisficos;
V - organizer reunifies com represonrar.-res do antidades locais e agenres
de viagem visando dis-oufir e colher sugesfoes para 0 incremento do
turismo no Municfpfo, apoiar e viabffizar projietos e eventos;
W - executor outras arrvidades correlates, inerentes ao oom
funoionamento e desempenho das atriouigoes do setor e eoooios
solicifadas pole ohefia .fmed:'ata_
suBsEr;flo vu
SECAD DE CDNTROLE ADMINISTRATIVO
Art. 4?-H Compete air Segéo de Controie Administrative as seguintos
atn'our'(;oes.'
!- redigir e expecfir as oodespondeocias da Secretar:'a;
H - partfcipar da eraooracéo e redacéo do relatorio anuai dos atividados
desenvohddas polo SBC!'BfH!'FEI pore encaminhamento eos orgéos of:
A1,-._no de Agosto, n'1'
"Illa -e ' , . . .-.
_ _ (____' ‘-'_l"K1-7'») Pagma 29 de_r-if
.Centro.Jaguaré.r'ES, P2995 H, ~- " . --‘= :- U01-5@ 3?s9-?ooo
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" " 7 Estedo do Espirito Santo
It! - padiciper do eieooragido o redagéo do proposte orcamenteria anoei
do Seoretarie;
IV - registrar e coritroier todo o expediente do Secretaria, mantendo o
protocoto atueiizedo,'
V - oontroiar e toteoéo e movfmentacéo dos servidores do Secretorie;
W - controiar a concesséio do ferias, ticenga, afastamento e outras dos
sen/idores;
W - eteborar escaia de ferias dos senridores da Secretaria;
Vttt ~ divuigar, no émbito do Secretaria, os atos no Executive Municipet
de interesse da érea;
IX - reatizar, em coojunto com a area afim, levantamento da nocessrdade
de reforma, ampiiaoéo e instatacoes da Secretaria e encaminhar ac ergo￾competente:
X - desempenhar outras atividades correlates as sues atribuicoes e
aquetas soiicitadae peia chefia imediata.
Art. 20 Ficam revogaclos os artigoe 48, 49, 50, 51, 52, 53 e 54, o Capitulo I-A, do Titulo
VII da Lei 726, de 02 de outubro de 206?, criado pela Lei n° 1.160, de '16 de setembro de 2014
Art. 21 O Capituio ll e a Segéo I. do Titulo VIII da Lei passam a vigorar com a segumte
nomenclature:
riruw vm
(---)
cAPirui.o ll
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANQAS E ADMHWSTRAcrno
secfioi
DA FINALIDADE, HIERARQUM E COMPETENCM DE SECRETARM
MUNICIPAL DE FINANQAS E ADMlNf$TRA¢§O
Art. 22 O Art. 151 da Lei n“ F26, de U2 de outubro de 2007, passe a vigorar com a
seguinte redagéo
Art. 151. A Secroterie Municipal de Firiancas é um orgéo diretamente iigado HG
- two e tern por tine-iidade plan r coordenar a poirtrre ,5“ 1 P 9 5 L T-"\..L?\ Pégina 30 de 4?
IF 1 ro Ja ariiffq Fro 'Jon-=n_n-on -~|.|r-- -.1 -4- -mi-.~.-.. 7- . _ ' “
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Av.0Qde_ ' .-'§'.-- - , 1 -
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fazendaria municipai, esiabelecendo pregramas, ,oro;etos e alividades
relacienadas com as areas iinanceira. contabil, fiscal e iribuléria, eem come
,oiane_iar, coordenal; norrnaiizar a execuiar es sistemas de adrninistragao
euanto a medernizacae da esrrutura organizacionai e dos métodos de irahaihe.
Art. 23 O Art. 151-A e seus incieos da Lei n" 7'26. de 02 de eutubro cle 200?, passam a
vigorar com a seguinte redacao, acrescidc do inciso Ill:
Art. 151.A. A esirutura dos organs cemponantes da Secretaria Municipal cle￾Financas e Administracao, orgao diretamente suberidinado ao Chefs do Executive
Municipal, obedecera ac seguinie escalonamento em seu ambite de acao:
l - 1° grau his-rarquice: Suosecretaria Municipal de Finances e Administrag:ao:
ergeo adminisiraiive aspeciaiizade em sues areas, subordinadas ac Secretario
Municipal de Finances e Administracao, euja estrutura encentra-se na presents
Lei.
ii - 2° grau iiierarouico: Gcréncias do Gestde: orgaos admimstrativos
especializades em sues raspectivas areas, suberdinados ao Secretario Municipat
do Finances e Administracao, cujas cnelias serao exercidas per Sen/ideres
nomeades em cargos de prouirnentc em comissiio, de iivre nomeacao e
exeneracao, eeedecidas as especiiicidades de cada cargo;
lll - 3° grau hierarquice: Unidades de Apeio: drgeos administratives especiaiizades
em suas respeciivas iuncees, suoerdinade ac respective Gerente de Gestae,
cujas chefias serae exercidas por senrideres nomeados em cargos cle provimente
em comissae, de iivre nornaacao e exoneracao, ooedecidas as especiiicidades de
cada cargo.
Art. 24 O art. 151-B da Lei n“ T26, de U2 de outubro de 2007, passa a vigerar com
seguinte alteracao, sende acrescide do inciso IX:
Art. 151.8. Compete a Secretana Municipal do Fl'nang:as e
Adminisiracao:
(---J
VIII — pianejar, coordenar non'naii2&r a execular es sisiemas de
administracao ouanto a modemizaceo da estruiura crganizacionai e dos
métedos de traoaino.
IX - coordenar outras atividades dastinacles a consecuciio de seus
ebjefives.
Art. 25 A Se-cad ll e Subsecao I, do Capitulo ll, do Titulo VIII da Lei n° 726, de 02 de
ouiubre do 2007, passam a vigorar com a seguinte nernenclatura:
:1 I-| 1 '
_ _ _ _ _ _ _ _ _ Pégina 31de 47
Av. 09 tie - ré.-“ES, CEP ZEBSUHODD, CNPJ 2?.7'44.1B4_i0U01 , E fax {Z7} 3759.3g[)[)
A In on _ Prefeltura MHHICIEBI dc Jaguas
_j,.‘é[? Esta-do do Espirito Sante
"\_'§"-r€‘.':*1!£@-&/J?/’
\-.
SE(;AO it
on Esrauruna tJRGANt.ZAClONAL on sEcRETARIA MUNiCtPAt.
as FIHANQAS E AoMlmsRAciio
suasecno I
es. SUBSECRETARIA E GERENCIAS
Art. 26 O an. 151-C e seus incisos, da Lei n° T26, de 02 de outubro de 200?, passarn a
vigorar com a seguinte redacéo, sendo acrescido do inciso V:
Art. 151.6. integram a Secretada Municipai de Finances:
i— a Subsecretaria Municipal de Administracéo;
ii - a Geréncia da Administragao Ttibutarie;
Ill - a Geréncia da Gestao Orcamentaria;
|V- a Geréncia da Gestao Financeira;
V - a Garéncia da Gestéo Contébit.
Art. 27 O Capitulo II, do Titufe VIII da Lei n° 726, de O2 de outubre de 2007, passe a
vigorar acrescido da SECAO XI com suas Subsecoes seguintes:
TFTULO Vii!
i---l
CAPiTULO ii
i---)
seciio xi
on suasecn-eranta MUNICIPAL es Aommisrmone
Art. ‘I59-A. Compete a Subsecretaria Municipal de Admin-istragao.
it - a racienaiizacac do use de hens e ecuipamentos;
ill - o desenvehdmento e aperieicoamento dos racursos humanos,"
IV - o recrutamento, seiecao. trainamento, pagamante e controie
iunclonai e iinanceiro do pessoai da Prei'eitura Municipal;
V - as atividades do seguranca, medicine do trabaiho e satide
ocupacionai dos senridores;
W_.."‘_ %\. ;,
Av.Cl9deAgusto, -‘L326 s l'i2‘I'i'-_-----;'r'=-i‘ " ' ll'H " .4d.13-$fDDU1-fax{27)3769-2900 L ~ Pieo1= set
*-_6}‘ \"'L\\'|'|'—*
‘I Prefeitura Municipal de Jaguaré
Estado do Espirito Santo
Vi - a padronizacao, aouisicao, guarda. distribuigrao e controte do rnatenai
permanente e do consurno;
Vii - e tomoarnento, registro, inventano, protecao e conservacao dos pens
meveis e imoveis;
viii - as comunicacdes administrativos. arquivo, docurnentacao. telefonlh
informatics e senricos gerais, desenvoivende suas atividades en.-
Geréncias e Nucieos Oparacionais que the see subordinados;
lX - desempennar outras atividades correlates as sues airibuiciiies e
aquelas soiicitadas peta cneiia imediata.
SUBSECAOI
DA GERENCHI DE ADMiNiSTRA§I§O DE PESSOAL
Art. 159-B. A Gerencia de Administracéo cie Pessoal compote:
i - identificar neoassidades, desenvoiver recomendacoes de meiheria e
slaberar pianos do ag.-so em retacae aos ebjetivcs legais estaoelecides
pets Preieitura Municipal,"
il - acompanliaro curnprimento das agrees impiemsntadas procedendo cs
ajustes quando necessario;
iii - ceordenar as atividades relacionadas a avali'agée de cargos e
desempanne do sanridores, tornecendo es subsidies necessaries ac
desenvolvimento dos trabaihos;
lV - administrar as atividades das are-as iigadas ae Departamenro do
Recursos Humanes;
V - supenrisionar as atividades do assisténcia social ao servidor
municipai;
Vi - aprevar os processes do transierencia, requerimenie. memorandos.
certidoes e outros:
Vii - desenvoiver prepostas de aiteragréio e/cu melheria do poiiiica de
recursos humanos em coniunio com a area aiim;
Viii - eiaoorar pianos uisando s impternentacao de acoes voiiadas as
poiiticas de recursos numanos em conjunto com a area afim;
l‘X - pianejar, juntamente a area aiirn, a revisao e a rnanutencao do piano
de cargos e saianos e as atividades dc controie de pesscai;
X - pianejarprogramas de treinamento e desenvolvimento de pessoai;
...-Q-riai '
_ - - "-‘iii!’ .Pés-r-@-__J--.- Av Earle Acosta nu l=1.¢em'~ _....-- 1?.-I zsesc-ooojcuri2i.m.is4iocc1-A fa><{2ns¥ss-zsiec
1’ *4? Estado do Espirito Santo
-\\ I I I I
I Prefeltura Mumclgal de Jaguars
X! - formufar, om oonjunfo com érsa do relagzoes do trabamo, as
estratégias do nogoofagoes com Sindicatos e assoozagoes do classes:
XII — anafisar e pesquisar as necessidados dos serwdores o as
expecfaflvas doles em rs-Iagso ao sou trabaiho e 3 Prefeitura Munr'm'paI,'
X!!! - ooorde.-nor as afividades do cadastramento funcional dos sen/fdoros
municipafs, berm como a spurs‘;-so e o oontrole do tempo do sen/f(;o. para
os fins do dfrefio;
XIV - ooordenar as advidades do conrrole de pessoa! relacionadas com
registros e fofna do psgs~monto.'
XV - promover s exeouofio e o controls do pagamonto dos serwdores
munfcipais qoosonfodos;
XVI - promover a constants atuafizapéio dos registros funciona-is s
financofros dos senridores municipais;
XVH - controlar a situagfio do pessoal s disposigéo, em suspenséo
conrratua! e ourros afastamentos;
XV!!! - apiioar, orfenrar e fiscalizar o cumprimento do Iegfslapéo de
possoai;
XIX - coordenarj supervisionar o orfentar as atividades de recrutamenro
e sekapéo através do concurso pobfico do servidores, de acordo com as
necessfdades detsoradas nos dn/srsos orgéos da Prefeitura MUfliC!]J3I','
XX - partioipsr da organizaoéo e elaboragréo do programas para o
concurso, detemrinar a puoffoagéo dos edftais e informagoes, bem como
dos respocdvos resuh‘sdos,'
)0<'l - encamfnhsr so Secretario Municipal do Administragéo, para
homofogagéo, os resuitsdos dos oonoursos;
XXH - aplfoar o fazer spiicar as leis e regulamentos referentes so pessoa!
da Prefeftura Municipal;
XXII! - prooodsr o exams do questoes relativas a dfreitos, vantagerrrs.
deveres, responsabifidadss e outros aspectos do regime juridico -
psssoa-', sofioitando o paracer do F-‘rocuradoris G-‘era! do Munfcfpro - - casos em qua so nsosssite firmar junsprudéncia ou fazer fndagapoos
juridioas com ms-:'or ,orofund;'dads;
XXIV - promovsr s inspeséo médioa dos servidores para efeito do
admisséo, fioongrs, snosenradoria o outras fins legsis;
.><Z><'V — providenciar posse aos servidores nomoados para cargos pdbtioos
,9’-in
munfc.r]osis,'
. , ' I ,
v ' V 4 l - _ o _ __ > _ ____ !!}_ ___ _ _ 1._'_ 1, ..;:_g_-,L____‘_!_1_.. F _ Pégina 112'
Av.D9 de Agosto,r|!2.326,Centro, -=5 aré E5_ E .5-.|. | [1 EN] 31?-$4.18-4)'UUOl~5 (;7}3;;.-59.3959
$1 Prefeitura Municipal de Jaguaré
' /1,.‘ if? Estado do ESp1I‘1’[O Santo
xxvi - providonoior, junio so ohoiios dos divorsos orgéos do Profoiiuro
Munioipoi, pars duo sojs oiaborsda, onuoimonto, oscais do iorios do
possooi sob suo suponiisoo;
XXW - dosomponhor outras otribuipoos aims.
sussspdo ii
on soc.-lio DE osssuVOLVIMENTO os PESSOAL
Art. 1'59-C A Sogéio do De-sonvoivimento do Pessoal compete:
I - dimensionor o ciassiiicar a domonda por capaciiaoéo e rooioiagem dos
servidoros;
ii - coordenar o soiocionar cursos para trainamenio do pessoai;
iii - sugorir ossinoiurss do convénios quo revertom em beneficio do
aprimoromenio do soniidor municipal com entidados exisienros no
Estado ou fora doio;
IV - requisiiar a oonirsiagzso do emprosas ou profissionais ospociaiizados
para minisirarom no iviunioipio cursos do lroinamenio do possoai;
V - cadastrar a padioipsgso individuai om cursos. paiosiras, seminorios o
quaiquor ouiro ovonio duo oaracierizo dosonvoivimonto profissionai,
fornecendo dados para os dovidos rogistros nas fichas funcionais;
Vi - identificsr as dross o dopadamenios com maior necessidode 0';
treinamento."
Vii - moniioror o ovoiuoéo dos dross e departamentos que sofreram ou
esiéio sofrendo a agoo do modidas do oapacitapoo;
vm - executor progrornas e projetos roiaoionados so dosenvoivimonio
constants do copitai inioiooiuoi do Prefoitura Municipal;
iX - desenvoiver oomparsiivos duo reiraiem o cenério anterior o posterior
ér agéo oapaciiadora, sprosoniando dsdos que possibiiirem ostudos do
vorifioagoo do oficooia dos méiodos e criiérios utiiizados;
X ~ oromovor o svoiiogoo individuoi dos pariicipantos do ireinamonios.
enoaminhando rogisiros quo compiemonioroo suas fichas funcionsis;
Xi - promovor o svoiiooéo dos oursos, profossoros o instituiooes por porio
dos psdiciponios, o fiin do fisooiizar a ouoiidodo o o nivoi do
aprovoiiomonio dos adios minisirsdss;
Xi! - insonii;-oo dos condidaios o conourso pd-biico municipal,‘
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Prefeitura Municipal do Jaguaré
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Xiii - oioboroooo o proononirnonio dos fiohas individuois o do fomiiio 1,-i
oonionnarn os dodos do idoniificogoo dos son/idoros para oioiio do
oodostro do possoai:
XIV - ostudo dos moiodos o prooossos do rocruiomenio o seiooao
ooiicavois aos oondidoios;
XV - oioborogéo dos iosios o quositos quo dovom iniograr as provas do
habiiiiogoo para ingrosso no oorroiro funcionai:
Xvi ~juigomonto, pars ofoiio do oiossiiicagoo, dos candidates aprovados
om iosios oo provos rooiizados;
Xvi! - inioragir corn as areas one nooossiiom do coniratagzoo do possooi.
com a finaiidado do iovantor outras informogoos quo possibiiirom irogsr
os poifis doso_ioo‘os;
Xviii - uiiiizar-so dos psicoiogos aiuontes no servigo do saudo ;-mi.
municipoi para orionraooo o diognosticos nos procossos do seiepoo."
XiX - idoniiiicar a soiioiior o nocossidode do contratagéo do empresos
ospociaiizodos nos situaooos qua oxcoderem os iimiios
téonicos/oporacionais do soooo;
XX - idondfioar as oroas o orividades do riscos potenciois do ocidonies
fisicos o motonois;
XXI - idoniificar a oonigir prooiomas roiocionodos a auséncio on ma
uiiiizagoo do oouijoomonios do proiogoo individual;
XXH - impiomonior a maneira corroia para exocugrao do coda eiapa do
irabaiho com sogurongo;
XXiii - envoivor iodos os iraooihodoros, principaimonto osooupanies do
corgos do ohofio, no do-sonvoivimonto do proticos soguras do iraoaii:-n,
criondo novos motivogoos o oiiminondo o dosintorosse;
XXIV - eioooror onaiisos do risco do trooaiho a iim do idontiiioor foihn" =
buscar oitornativos poro o oorroio oxoouipoo dos son/i§:os,'
XXV - idoniiiioar o soiioiior o nooossidodo do contraia-goo do omprosas
ospocifioodas nos siioaooos quo oxcodorom os iimitos téonicos o
operooionais do sogoo;
XXV! - onooniror novas monoiros do fozor o traboiho o firn do moihorai o
orodutividado o do oiiminor os dospordicios, moihorando as e-tapas do
procosso on modi'fioondo suo soquonoio, ou, so forom necossarios.
modifloondo oquioomonios o procougoos do soguranoo o soddo ooro
oiiminar ou roduzir dsoos;
l.
<1: Q!“ J, 7L»- 1 i i aiginaificlod?
Av. 09de-Agosto. 1192.325. lZontro.JaB "—. ? _. -=1 :- -1-. if" avso-2900 '
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Estado do Espmto Santo
XXVI! - modiiioar as oondiooos iisicas o ambioniais quo goram os risoos
do ocidonios, iais co.-"no: forromonias, more-riois, oquipamonios, iayoni o
rnoio arnoionio;
XXViii - osrar om sinionia com a iogaiizogoo poriinonio a otiw‘dado,'
.>0(iX ~ oxorcor ouiros oinddados corroioras a suas airibuigoos basicas o
aouoias doiorminadas poio oi:-oiio imodiaio.
suossciio Iii
on ssciio DE CONTROLE DE PESSOAL
Art. 159-D A Sogoo do Conrroio do Possooi compote:
i‘ - rogistro dos aios inoronios a admissoo, bem como iodos aouoios qua
impiiquom em aiioragoo do vida iuncionai do sorvidor;
ii - controio do froquoncia dos soividoros:
iii - coniroie do osooio do forias dos sorvidoros dos divorsos organs;
iV - manior orquivo do ossoniarnonro funcionai dos sen/idoros."
V - preporor foino do pogamonio o odiros documonios roferenies o
possoai;
Vi - promovor o rogisiro o coniroie dos beneficios concedidos aos
son/idoros;
Vii ~ rosponsobiiizor-so poia oprosontagrdo do documenros oxigidos ,n-.._i_
orgoos irobainisros o ,orovidoncién'os,-
viii - pro-star inionnoooos sobro oonoficio o assisténcia dos servidoros
oos orgaos compoionios;
IX - monior-so oiuaiizodo sooro o iegisiagoo iraoaihista born corno
aquoios roiacionadas ao rocoinimonio, pogamenios, oncargos o
conidbuiodos sooiois;
X - zoior poia éiisa quanio ao sigiio dos informo-soos qua circuiarn no
sogao;
Xi - promovor, om oonjonio com os divorsos dopariamentos munioipais.
o mooniivo o a odoniapoo ouanio as onotagoos nos fiohas iuncionais,
sojom do ordom posiiiva on nogoiivo;
Xi! - oraiioor oiondimonio iniomo o o>cforri0 do quoiiuodii, W'SdiiO'D
soiisfozor as nooossidodos do informaoao dos usuarios:
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Av. G9 do Agosto, H9 2.326, on 14 "- Iii-11!-ISEQENPJ 2'i'.?44.1B4fDQO1-5 ~ [27]- 3759.113-{)9
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Eatado do Espirlto Santo
X!!! - pmvidencrar a ragiairo dararhado das atividades dasenvaivraas rm
sagas a fim de garar dadaa, para acompanhamento e melhona constants:
dos samigas realizadas, hem corno para a elaboragéo de reratcfirias
garencr'aIs,'
XIV - exarcar outras arivrdades corraratas das suas atriburpéea basrcas e
aqueias determinadaa para chefia rmediata.
suasspfio IV
an asnéncm asAomnwsrn/u;Ao
Art. 15.9-EA Geréncfa da Adminrstragéo compete:
I - viabifizar intemamenre a exacupéo das pofiticas da Adminisrragau
Munfcrpai arravas da ada-quads gesrao da estrutura e dos recursos
d:'spon:'veis;
H - promover a identificapao, reorganizagéio e humanizagéo dq￾ambientes;
H! - promover 0 ga-rancfamanto técnfco da Secretaria por de!ega9é0 do
Secretério da pasta;
IV - organizer a aoordarrar as arfvidades relarivas a protocols,
comunicagao, arqufvna, dacumentagao e reprografia;
V - controlar e adminfstrar 0 consume das conras de telefone, agua e￾energia, da imdvaia Iocadas, prdpnbs a do municipio para arender an
mteressa da adminiatragéa a seu davido errcaminhamenro aos ci-rgaas
competenres para qur'ra;:fia,'
VI - exec-utar 0 recebfmenro, crassfflcapao, cataiogagao, guarda e
consenrapéa de procaaaos e dacumentos, promovendo a divulgagrao do
acervo junta é camuru'dada,'
W! - supervisianar a race-armenra, arm-azenando, gestéo de esroque a
distribuigao do material da consume a materia! permananre dasrinadas
aos diversoa argaoa da Pr-s-fairura Municipal;
WI! - pragramar, caardenar, execular 9 controrar as atr'vr'<‘i§"r'
relacionadas a admfnfatragaa cia parnfmfinio, manulengao e COHSEIVEE-‘l
da bans mavers, imdvara e sagurangza patrfmonial.
IX - axe-cutar as sarwipas da fimpeza e copa das instalagfias do pafacio
munfcipaf, aam coma supanrisionar as demais areas are sua atuapao.
aupenriaionar as atnridaaaa da cansamagéo e manutengéo dos bans e
equipamentos da praprfadada do municipio, providenciando consarioa a
reparos quando naaasaariaa;
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Estado do Espirito Santo
Q Prefeitura Municipal de Jaguaré
X- ecompenhar a evoluceo de tecnologias de tramltagréo e armezenagem
do processes e dernals documentos;
Xl - lmplanlsr slstemellca lnfonrlarlzada do controls de processes.
posslbllllando agllloade aos processes de consults e finalizacac ale
requerlmenlos;
Xll - ldenllflcar alternallvas para o cresclmento do material ole arqulvo,
Xlll - prover a Admlnlstreceo Pzjblica Municipal do rm.p.,
lnformaclorlals moderpos;
Xlv - avallar os recursos lnlorrnacionals dlsponlvels, implanredos na
Prelellure Munlclpal, vlsendo otimlzar e sue eficecia. produtividadc.
compafibllldade. ccnecllvlclscle e modularidade dos equlpamenlos.
slstemes e processes;
XV - admlnistrar as cor:-cessoes palrlmoniais da mum'cipalidade;
XV! - acompanrlar e gerenclar os relaforios de lnformacoes
admlnlstratlvas;
XVll ~ exercer outras allvldades relacionades es suas atrlbulcoes baslcas
e aquelas delermlnaclas pelo Secrelerlo Municipal do Admlnlstracéo.
SUBSEQAO W
SEQEO DE PROTOCOLO E ARQUIVO GERAL
Art. 159-F A Seceo cle Prolocclo e Arqulvo Geral compete:
l - controlar a tramllecso dc processes, informando sabre a
locellzacao atual, quanclo scllcllaeI'o.'
ll - prestar o alendlmento so pflbllco e aos senrlclores cla Prefeflure
Municipal lnformacfies quanlo é focalfzacéo ole processes;
ll! - nommllzar e pmmover afivldades relatives eo recebimento,
dislnbuloeo, controls" do arldemento, lriagem e arquivemenro dos
processes e documenlacao em geral que tramilam na Prefellura
Municipal,"
IV - mentor eruellzsclcs e fomecer inform:-zcoes sobre a locelfzeceo dos
processes em lramllaceo;
V — fazer lnstrulr o pfibllco quanta as exigencies, orlentanalo o
preenchlmerlto cle requerlmentos quando necessen'o;
V! - encaminhar, do acordo com as normas eslabelecidas. s rememe do
processes e clemals dccumenlos para o clepanamento cle arqulvo
25 Centre laguarélfifi so_ * sa,rooo1 so Tr}-Te-mT;_7fi“a'}6e§.§__eoc
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1 Prefeitura Municipal de Jaguar
Vii - receber e coniariros processes para arquivamento e tancamento ein
sistema especlficc;
Vlll - rnanter o arouivo em condicoes de organizagao e seguranca para
que es documentos sejam facilmente localizados e preservados durente
sua validade;
lX - organizer, conseniar. enalisar o conteudo dos documentos e ole
papéis e irnplementero sistema de erquivo;
X - atender, quando soliciteclo oiicialmente, 0 desarquivamenlo rte
documentos diversos_ encaminhanclo-os atraves do livro proprio;
Xi - preparer rnicroiilmagem de todos os processes e documentos
encen-adcs pales varies orgaos da Administragao Municipal;
Xli - manter e conservar pubticacoes especializadas no embito cla
historic, cta edministracao, da arquivologie e outras areas afins;
Xlll - coordenar—se com a Secretaria Municipal do Educacao vlsando o
aproveitamento e conservacao dos documentos administrativos ate vale»-
hisiorico;
XlV - cumprir outras stividades compativeis com a naiureza do sues
funcoes que the forem atribuidas.
sussscfio it
secfio cs ALMOXARIFADO
Art. 159-G A Secao tie Atrnoxarifado compete:
l - manter os materials do almoxaritado em adequadas condicoes
amoientais, observando as nomvas de organizagrao e seguranca dos
estoques;
ll - eietuer a distribuicao dos pens aclquiridos aos diversos organs do
Administraoao Municipal do acordo com as normas para requisicao:
lit - reelizar inventarios periodicos do estoques do atmoxan'fadc , organizers controlar o estoque e sua movimentacao do entrada ==.~ "
de materials;
IV - receper notes de entrega e as iaturas dos fomecedores.
encaminnando-as a Secreteria Municipal do Finances corn as
declaragoes de recepirnento e aceitacao do material;
V - revisar todas as requisicoes no cue concerne a nomenclature e as
especiiicacfies, soiicitancio aos drgaos requisitantes quaisquer dados
L-‘E
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_ §__. F’ k
A-v.09 -- -, o,n2.326,Ce-ntro, aguar ‘ll- ' '-"ll EJIJGLCNPJ .744. 4,’ -50,Teie 1112713759 GD
julgaolos necessaries pra a meihor caracterizacéo do material pedido.
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_ .¢__j“l-.~ Pies.-.@sdt@ 4':
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kl Prefeitura Municipal de Jaguaré
sit is ,7 Estado do Espirito Santo
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seguindo padroes adotacios pela Administracao Municipal e constantes
do catalogs do materials;
W - efetuar o receoimento do material remetido pelos tornecedores.
providenciando sue conlerencia e inspecao;
Vll - ernitir relatorios relerentes s rnovimentacao e ac nlvel dos estooues
da secao de almoxaritado e dos almoxarifados setoriais;
Wll - estudare deterrninar o ponto do ressuprimento do cada material, do
acordo com o ritmo medic das unidades do Administragéo Muiliclps.-_
tomando providencies imediatas para a sue reposiceo em articutar;al_-
corn a Coordenedoria de Compras e Licitacoes;
lX - solicitor, sernpre qua necessério, o pronunciamento de orgaos
técnicos no caso do receoimento de materials especializados;
X - cumpn'r outras atividadas compativeis com a natureza do sues
fungoes, qua the forem atribuides.
suassciio til
sscjo as senwcos seems
Art. 159-H A Secao do Services Gerais compete:
l - coorclenar e controlar e execucao dos services do intraestrutura dos
orgaos do Administracao Municipal, entre os quais os de limpeza.
conservag.-ac, reperos, manutengao, do cope, cozinha e de mensageiros.
ll - operar, conser-rar e rnanter em iuncionamento as sistemes rtr
lnstalecoes elétricas, nidraulicas, de prevencao contra incéndios e out»
nos cirgaos do Administracao Municipal;
lll - manter e consenrar em born estado de funcionamento e operacao o
material permanente do use dos diversos orgaos da Administracao
Municipal;
lV- coordenar, controlare manterem funcionamento o relogio de ponto e
os respectivos cartoes;
V - registrar nos canoes de ponto cs respectivos dados dos seniidoree
Vt - mentor o oontrole do numero do copies produzidas na Admin.-stracao
Municipal atraves do relatorios rnensais;
Vii - supenlisionar a utilizacao das rnaquinas reprograticas;
Vlll - receber e conferir relatorios mensais dc copies reprograticas,"
C-—-*1 _ _——_7_"‘\-..-
Au.O9 de Agosto, r|!2.325, Centre, ré,lE5,£‘EP 299513-UDlIl,Cl'lP . 44.1 I 0i'i§0,T faxl27l37G9-2990
yPrefeitura Municipal dc Jaguar ’
t Estado do Espirito Santo
lX - receber e districuir as oorresporidéncias externas e encamlnhar aos
cliversos organs da Administracao Municipal,‘
X - organizer e efetuar nieniitengieo dos quadros do infomiacoes do
Municipio;
Xl - cumprir outras atividades compativeis com a natureza de sues
funcoes, que the lorem atriliuidas.
seclio iii
osneiiicin as CONTROLE PATRllliI'ONlAL
Art. 159-lA Secao do Controls Patrimonial compete:
l - estebelecer nomias, em conjunto com orgao competente, para o uso,
a guards e a conservacao dos hens moveis e imoveis do Municipi'o.-
ll - proceder a lncorporacao de pens patrimcnieis no cadastro dc bens de
Prefeltura Municipal,-
llt - providenciar a classificacao, codiiicacéo e manutengéo atualizade
dos ragistros dos bans patrimoniais do Munlciptc;
lV - coordenar e fiscalizacao da observsncia das obrigagoes conlratuais
essumidas por terceiros em rclacao ac patrimonlo da Administracao
Municipal;
V - coordenar o cadastramento dos hens irnoveis ediflcados ou nao,
providenciando sue regularizapao junto aos cartorios competenles e
promovendo, em corilunto com os dernais drgaos do Prefeitura Municipal,
sua guards e seu cercamento;
Vl - coordenar cs services de manutencao predial em sua area do
atuacao, solicitando apcio da Secretarla Municipal de Obras;
Vll - coordenar as atividades de seguranca patrimonial;
Vlll - controlar as baiiras de liens patrimoniais, hem como a saida e a
entrada daquelas qua se destinarn a services do manutencac extemcs;
lX - planejar e eiteciitar o tombamento do todos os bens petrlmontc =
Prefeiture Municipal;
X - providenciar aroiiivo de plantas de situacao e lccalizacao, fotos e
outros documentcs, com a finalidade de ldentificar cs bens imoveis de
propriedade do Municipic;
Xi - realizar invenlarios dos liens patrimoniais de acordo com as normas
estalielecidas pela Administracao Municipal iclentificandc aoueles one
XIX .- F - 1| - -_ Q _
' é _.. f f -i Z _ _ Péginaill de 47
Av. 09 dc Agost 2.325, Centre, lagua - ' * 5* l'i-1'1!‘ -‘ ' .?44.1B4iDOD1—50,.Tolefax (27) 3759-2960
. \||
'\ I{'\»;. I Prefeitura Municigal de Jaguaré
L9,? Esta-do do Espirito Santo
§'4@E1».§,g/
E9180 fartandu nu mranx darrrflnados, comunicandn 0 fato em Secrets-rm
MunicipaI de Adminisfragén -1-1 firn de apurar responsabilidades:
XII - manfar 0 registro dos Ieihies, doagfies, desapropnanées. cessées e
aforamento dos bans paIn'm0nIai.s;
XIII - c0nIrnIar fisicamenfe as hens patnmoniais;
XIV - efetuar venficagfies nos drgéios municipais para conferir se on hen.-
patrimoniais existenres confaram com aqueles reIa‘iCi0nad0¢. .
respecfivos rermos de resp0nsabII."o‘ade;
XV - atuafizar sistematicamente 0 cadastro de bans patrimoniais,
controfando as movfmenfagrfies re-afizadas e emitindo novos termos dc:
responsabifidade;
XVI - reIaci0nar as rnatenais e bens patrimoniais considerados obsoIeI0s
ou 1'ns1=.-rvivafs, comunfcando 0 fato ac Secretéfio Munfcipm‘ no
Administragréo para qua seja dada uma desrinagéo convenieme;
XVII - efetuar 0 registro parnmoniaf dos hens mdveis adquiridos peIas
diversas unfdades adminisrrafivas da Administragéo Municipai;
XVIII - cIassIficar, codfficar e manter atualizados os registros dos hens
mdveis,‘
XIX - efetuaro conImIe ffsico dos hens mdveis;
XX - efetuar 0 regisfro patn'moniaI dos bens méveis adquiridos ,0eIas
dfversas unidades administrafivas da Administragéo Municipak
XXI - cIassIflcar. codificar B rnanter atuaiizados as registros dos berrs
mdveis;
XXII - efetuar 0 controls fisico dos bans mdveis;
XXIII - cc.-nImIar Iransferéncias e afleragfies oconfdas nos be-ns mrfivefs;
XXIV — providenciar reaII'za:_;ii0 de Ieflfies dos hens mdveis do MUUICIpIfi_'
XXV - executar atfwdade de conservagéo de hens mc5veis_ solicitannb
cnnsenos e repams qua se fizz-rem necessaries;
XXVI - provide:-nciar a nafxa quando da alienagéo do Dem mover
insarvfver;
XXVI! - e.-Iaborar gnfindicamente 0 Inventénb dos hens mO'V£éI£
Administragan Munn:IpaI;
XXVIII - promover a cfassificagéo, codificagéio e manutengfio atualizada
dos registn:-s do p ,,“ fir|1:'T-' = . dqinistragéoMunicIpaI,-
%' “_: 15 ~ _ -,1 Pégina AI-MI-H‘-‘-'
_ Av.u9deAéuszu.n@ 2.32s,cen1r§,J§_suar '-* " I--iH'="-' ' - -- =-" ==* ! fa><(2?>3T‘59-191'-1'
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. .- .._. 1*
IPrefeitura Municipal de Jaguaré
1’ /I7 Estado do Espirito Santo
XXIX - domoroarrorronos o sorom Iiborados para olionagoo ou cossé.-o.
XXX - providonciar Iovontamonros pIonimé-tricos, aitiméfncos o csIcuIos
do ores;
)O<XI - ofetuar vistodos om sons propnos municipais, om conjunto com o
area offm. obssrvando o nscossidado do roformss e consorvaoso:
XXXII - o0m‘roIor os sons imoveis municipais. ocupados a Iftufo do
ooncesséo, oormissfio o sforomonto, mantondo o controls pormononro
do cumprimonto do suos obrigogoos contratuais;
>O<XIII - fiscaiizar o oonoosséo, resgoto, transferéncia do aforamonto,
recobimenro do foros o Ioudémfos, coIebrog:éo do oscrituras e regisrros
do documontagso dos oons Imovofs do Municipio;
XXXIV - fisooiizor o oosorvsnoia dos obngaodos contrafuais assumidas
por tercoiros om roIa goo ao psrrimonio do municIpaIidade.'
XXXV - emitir guia do rooomfmonro do foros, Iaudémios, permissoos s
ooncossoos do uso;
X)O(VI - mantor om sous orquhvos pbantas do situagéo e Iocatizaoéo, foros
o outras documontos, com a‘ finslidado do identificar os bens Imovors do
propriododo do Munioipio;
XXXVI! - providenofsr a roaifzagso do concorréncia pobnco para
aIionog:éo dos sons Imovois do Municfpio;
>O(XVIII - monfor o rogistro das olionagdos, doagoes, dosapropriagtoos.
cossoos o aforomonfos dos sons potnmoniois;
XXXIX - oloborar pododioomenlo o invontorio do bons imovofs do
municipafidado;
XL - dosomponnsr outras otriouiooos aflns.
ssgso IV
osoénom so rocnor.oom on INFORMACEO
Art. 'I59~J A Gorénois do Tocncdogfo do Infomvogéo compete."
I - oIaborsr normas rofotivos o oustodis Iogioa o fisics dos orquivos goravs
no aims do Informédcs, osfabofooondo critérios do soguronga o monusoio
do orquivos;
II - rosponsabdizor-so o odontor o dosonvolvirnonto dos projotos o dross
do ImoIsnto<;éo o smprfogso dos sowioos do Informatics;
_ . _. _ _ I Ii __ - ____, ’ .*q.;:iF-'9"-—"’ —'~_—, ffglna dd de
Av. no do Agosto, I1! 2.325, Centro, .1aguaré,IE5, ca 2sss::-- osroom 4.1s4Iuoo1-so, Tolefax (fibglsozouo
Li, ‘
“ii-
’“ 71 Prefeitura Municigal de Jaguaré
Estado do Esplnto Santo
III - doffnir, com as Soorotonss Municipsis envoIvIdas_. as pnondsdos o
abrangénois do sistomo;
IV - do-somroIvor progromss para atondor nocossidados ospooifioas o
momonténoos;
V - oIoboror o oxooutor o ,oIono dirotor do Infonnstica do Profoitura
MunIr:I,ooI;
VI - zoiar poIa soguronoo dos dodos oompartilhados ontro os dfvorz-.
cirgéos da Profodura Municipal;
VII - fomocor as ospocificagoos do hardware-s o softwaros para corroro
aquisfgoo ofou Iooosoo;
VIII - mantor a padronfzogoo do oqwpamonlos o programas;
IX - rosponsaoifizar-so poIo manutensoo do equipamentos do Informédca,"
X - provfdonoiar o rogistro dotamado dos atividados desonvomdas no
goréncio, o fim do gorsr dodos para ocompanhamento o moIhorIo
constants dos send;:os roahzodos, bom como a e-Iaboragéo do maIo:-Iors
geronciais;
XI - exorcor oufros stfvfdodos oorroIoIas os suas otribuigéos bosicas o
aqueIas dotorminados poIo Soororano MunIcipaI do Administragoo.
sognio v
DA GERENCIA DE LICITA¢6Es E COMPRAS
Art. 159-Ir A Goronoio do LI'oIIoI;oos o Compras compote:
I - pIanojar o sonIroIor as otividados do Iicitagoos, posquisa do rnorcodo
e compras do Profoffurs;
II — ooordonaro oonIroIor as soIIoIIsg6os do aquisigoos e contratagoos do
bens o sondgos."
III - avafiar o sssossoror no oIoooropoo dos ospocificapoos sobro comoro
do matorfois ou oontrotogréo do sorvigros o sonom IicItao'os.'
IV - rocobor as prooossos dos unidados administrativas oontondo
ospocffiooodos sooro oompro do motoriois ou controtagoo do sorvigos 6
sorom IIoItados,'
V - montor orqufvo do prosossos Ifcitatodos, disponso do Iioitoooo o
prooosso do pogornonho noo oonoIuIdo, oplioando prazo osIaboIocrdo no
toboIo do tomoorofidodo;
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Av—lJ5l do Agosto, n5‘ 2 326, Con-tro, .laguaréI'E$, EP 299 11'-I ' -." "' - - fiYf17I 37594599
Tl», Estado do Espirito Santo
Prefeitura Municipal de Jaguaré
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VI - promovor o rooIIzog:oo dos procodimonros Iicitatorios om suoo
divorsas modofidsdos ps.-s obros, oompra do motoriois o oquipomonros.
o oxocug.-so do sondgos nooossorfos so olividados do odmInIsl‘ro;:oo
munIcIpsI, om obodioncia o IogIsIai_;:oo vigonto;
VII - acompsnnor o onsfisor o dosomponho dos fomocedoros, om
oonjunto com o éros ofim, rogistrondo os foios ocorridos nos oporaooos
comorcisis;
VIII - proporar o puofioor os oditais do Iomada do progo o concononcio
odbhca o fodos os dornofs doournontos sujoitos a pubficacéo;
IX - promovor as nogooioooos Iocnicos comorciais porlinonros om rodos
os prooossos do son".-pros do sons o sorvigos tendo como reforonciar as
provisoos oroomoniodos o oprovaooo do rolotorfo fins! do nogociagoo."
X - goroncior o prooosso do notificaoéo a Iomocodoros infratoros om
roIai;5o os oondigfios oontraluais osl‘aboIecIdas, sugorindo, aIravés do
parecoros, o fipo do ponofidado;
XI - organfzar o oodosrro do Iomooodoros do matoriais do consurno o
pomwanonto o do sondcos;
XII - ofotuor Inscdooo, ovoliagoo, nooIIIrar;oo, rogistrc o dIvuIgsos0 dos
fomecodores do oons o sondoos;
XIII - manror an.-ofizodos os dados cadasirsis dos Iornecodoros;
XIV - dosonvohror ourros ofividodos corroIaIos.
Art. 28 Ficam rovogados o Capilulo I, do Titulo Vlll da Loi n° 726, 02 do outubro do 200?.
correspondendo aos Arts. 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149 e 150,
rospoctivamento.
Art. 29 Em razfio dos altera-goes no Loi n“ ?26, 02 ole outubro do 2007, ficam criados
Bioito} cargos do SUBSECRETARIO MUNICIPAL, do provimonto om comissoo, padréo do
voncimento "CCSS", com voncirnento do R5 2.25000 (Dols mil duzontos o cinquonta reois}.
Art. 30 Ficam oxtintos 6 {sols} oargos do agontes politicos, corrospondondo aos cargos
do Socrotorio Municipal do Esporlo, So-zrotério Municipal do Cidadania e Soguranoa Piiblico,
Socretsrlc Municipal do Transports, Socrotorlo Municipal do Dosonvolvlmonto Econoniiri-n
Socrotorio Municipal do Turismc o Soorotorio Municipal do Adrninistragoo, sondo quo os cargrm
pilblioos vinculados so oxtintas socrotarias possaroo a compor as rospoctivas subsocrotarias
criadas pela pros-onto loi.
Art. 31 Fica altorado o Ans:-co Union do Lei n“ 969, do 27 do dozombro do 2011, passando
o voncimonto do cargo do Controlodor Gorol para o importo do R5 4500,00 (ouatro mil o
qulnhonlos rosls), fioanclo crlado o padroomiirol "ECG".
Art. 32 Em rozoo dos oltoraoooo introduzid:-as no Estrutura Organizocional do Munlciplo
-. ccrroncla do apllcaoéo doslo Lol, pars ' E? o . 13010 H TUHBIDHEII
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A . so oo Agosto, n9 2.325, Eentro, JaguaréI'E5.. can 299 o-coo, cfi51'-Efi¢m -wmdson
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Estado do ESp1I‘i’[0 Santo
' Prefeitura Municipal de Jaguaré
pmgrarnética quanto £1 natureza econfimica, fica auturizada a abertura do competente crédito
adicional suplementar efou especial.
Art. 33 Fica autorizada a publicaqéo anotada da Lei H6, de 02 de outubro de 200?, textu
e Anexos, bem como da lei 969, de 27 de dezembru de 2011, com atualizagbes que se fizerem
necesséirias diante da aprovaqfao desta lei. IW.
Art. 34 Esta Lei entraré em vigor na dataié ua publicqgaq.
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Gabinete do Prefeito Municipal de J_EIQLl_ét'£$$. aos dq'ze eis dias do més de marge do
ann de dois mil e dezessete (16.03.201T)._.-"' _ ' I
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£/’xRugérif= aitani
Prefeitn Hllunicipal
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Regislrado e Publicado na Secretaria de Gabinete des-ta Prefeitura, na data supra.
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Piiginal J_';'_-
' ‘i A'~r.O9 dc Agusto,n§2.326,Eentru,laguaré)'ES,CEPZQEEU-UOIELCNPJ1T.7M.1B4/D001-50,Teiefaxiili-‘I3759-2900