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CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI CMJN n° 0395/2022
Exmos. Srs. Vereadores
A presente propositura dispõe sobre alteração na tabela de
vencimentos do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores
pertencentes ao quadro de pessoal da Câmara Municipal de João Neiva.
0 Plano de Carreira não sofreu nenhuma grande modificação,
apenas foram acrescentadas algumas atribuições ao cargo de Auxiliar
Administrativo, e colocando em extinção o cargo de Oficial Administrativo.
Ressalte-se que a presente propositura foi elaborada com a
observância das normas de contabilidade pública, em especial no que diz respeito
ao limite com gastos de pessoal.
Em razão do exposto, coloca-se a matéria e o projeto a apreciação
de V. Exas.
Palácio Legislativo Senador lvéu iDel Caro, em 14 de março de 2022.
Vi e-pr sid nte
JOSÉ DE SOU
.___ Secetário
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI CMJN n° 0395/2022
Altera disposições da Lei Municipal n° 2.654/2014, que
aprova o Plano de Carreira e define o sistema de
vencimentos dos servidores públicos da Câmara
Municipal de João Neiva, edi outras providências,
alterada pela Lei Municipal n° 3.005/2017.
0 Prefeito Municipal deJoaoNeiva, Estado do Espirito Santo, no uso de
suas atribuições legais,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.10. Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 2.654/2014, que passa a
vigorar na forma do Anexo I da presente Lei.
Parágrafo único. A presente Lei coloca em extinção o cargo de Oficial
Administrativo, nível médio, Carreira III/A.
Art.2° - As atribuições do Cargo de Auxiliar Administrativo, nível médio,
Carreira II, constante do Anexo ll da Lei Municipal n° 2.654/2014, passa a vigorar na
forma prevista no Anexo ll da presente Lei.
Parágrafo único. Permanecem inalteradas as atribuições dos demais
cargos.
Art.3°. As despesas decorrentes das alterações da presente Lei correrão
conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.
Art.4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroage efeitos a
01/01/2022 e revoga as disposições em contrário.
Palácio Legislativo Senador Sil érioDel Caro, em 14 de março de 2022.
ZA
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NE! VA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANEXO I
TABELA DE CARGOS
GRUPOS OCUPACIONAIS QUANT. CARGO CARREIRA SUBGRUPO
Nível Superior 02 Advogado IV A
Nível Superior 01 Contador IV A
Nível Superior 02 Assistente
Legislativo
IV B
Nível Superior 01 Controlador IV B
Apoio TécnicoAdministrativo
01 Oficial Administrativo
(em extinção)
III A
01 Técnico em
Contabilidade
(em extinção)
III B
Nível Médio 01 Auxiliar
Administrativo
II
Ensino Fundamental
Completo
01 Auxiliar de Serviços
Gerais
I
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANEXO II
DESCRIÇÃO DOS CARGOS - DOS DEVERES E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
CARGO: AUXILIAR ADMINISTRATIVO
GRUPO OCUPACIONAL: Nível médio
CARREIRA: ll
DESCRICAO SUMARIA DO CARGO: 0 ocupante do cargo tem como atribuições a
execução de tarefas administrativas, envolvendo cálculos, escrituração e interpretação
com grau médio de complexidade.
DESCRICAO DETALHADA DAS TAREFAS:
• preparar guias e preencher formulários, executando as atividades das áreas
administrativa, financeira e contábil;
• auxiliar a preparar documentos para a admissão de pessoal, quando necessário;
• controlar o estoque de material, prevenindo falhas e excessos;
• fiscalizar, conferir e controlar o patrimônio;
• auxiliar, quando solicitado, no cadastro de pessoal e no registro da vida funcional
do servidor;
• auxiliar nos processos de compra, quando designado;
• atender e prestar informações ao público;
• atender e distribuir as chamadas telefônicas recebidas e efetuar as solicitadas por
qualquer dos servidores, mantendo o controle pelo uso do telefone da Câmara;
• realizar serviços de digitação e de apoio nos serviços internos da Câmara;
• auxiliar na execução das atividades de assessoramento parlamentar;
• preencher fichas, formulários, talões, mapas, tabelas, requisições e outros;
• auxiliar as reuniões e sessões da Câmara, anotando, gravando e posteriormente
redigindo as atas correspondentes;
• realizar os serviços de protocolo e registro;
• organizar e registrar os livros, documentos e matérias da Câmara;
• promover o arquivamento, controle e disponibilização do material gravado nas
sessões legislativas, audiências, solenidades e congêneres;
• atualizar do sitio eletrônico da Câmara;
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• auxiliar nas apresentações, slides, filmes e similares nas sessões legislativas,
audiências, reuniões e congêneres, sempre que solicitado;
• executar outras atividades correlatas.
GRAU DE INSTRUCAO: Ensino médio completo
RESPONSABILIDADE PELO PATRIMÔNIO:0 ocupante lida com patrimônio em forma
de equipamentos, materiais ou recursos, e pode provocar perdas, parcialmente
recuperáveis, decorrentes de descuidos.
CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais
A jornada de trabalho será de 40h (quarenta horas) semanais, e poderá ser alterada
mediante a necessidade do serviço e interesse público, sem prejuízo da remuneração dos
servidores.
ANEXOIII
CARREIRA
CLASSE
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11
- I 1.500,00 1.552,50 1.606,84 1.663,08 1.721.28 1.781,53 1.843,88 1.908.42 1.975,21 2.044,35 2.115,90
II 2.300,00 2.380,50 2.463,82 2.550,05 2.639,30 2.731,68 2.827,29 2.926,24 3.028,66 3.134,66 3.244,38
III/A 2.630,00 2.722,05 2.817,32 2.915,93 3.017,99 3.123,61 3.232,94 3.346,09 3.463,21 3.584,42 3.709,87
III/B 2.340,00 2.421,90 2.506,67 2.594,40 2.685,20 2.779,19 2.876,46 2.977,13 3.081,33 3.189,18 3.300,80
IV/A 5.118,00 5.297 13 5.482,53 5.674,42 5.873,02 6.078,58 6.291,33 6.511,53 6.739,43 6.975,31 7.219,44
IV/B 3.700,00 3.829,50 3.963,53 4.102,26 4.245,84 4.394,44 4.548,24 4.707,43 4.872,19 5.042,72 5.219,22
CARREIRA
CLASSE
12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22
I 2.189,95 2.266,60 2.345,93 2.428,04 2.513,02 2.600,98 2.692,01 2.786,23 2.883,75 2.984,68 3.089,15
- II 3.357,93 3.475,46 3.597,10 3.723,00 3.853,30 3.988,17 4.127,75 4.272,23 4.421,75 4.576,51 4.736,69
III/A 3.839,72 3.974,11 4.113,20 4.257,17 4.406,17 4.560,38 4.720,00 4.885,20 5.056,18 5.233,14 5.416,30
III/B 3.416,33 3.535,90 3.659,66 3.787,75 3.920,32 4.057,53 4.199,54 4.346,52 4.498,65 4.656,11 4.819,07
1V/A 7.472,13 7.733,65 8.004,33 8.284,48 8.574,44 8.874,54 9.185,15 9.506,63 9.839,36 10.183,74 10.540,17
IV/B 5.401,89 5.590,95 5.786,64 5.989,17 6.198,79 6.415,75 6.640,30 6.872,71 7.113,25 7.362,22 7.619,90
CARREIRA
CLASSE
23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33
I 3.197,27 3.309,17 3.424,99 3.544,87 3.668,94 3.797,35 3.930,26 4.067,82 4.210,19 4.357,55 4.510,06
II 4.902,48 5.074,06 5.251,66 5.435,46 5.625,70 5.822,60 6.026,40 6.237,32 6.455,63 6.681,57 6.915,43
III/A 5.605,68 5.802,08 6.005,15 6.215,33 6.432,87 6.658,02 6.891,05 7.132,24 7.381,87 7.640,23 7.907,64
III/B 4.987,74 5.162,31 5.342,99 5.529,99 5.723,54 5.923,87 6.131,20 6.345,79 6.567,90 6.797,77 7.035,70
1V/A 10.909,08 11.290,89 11.686,08 12.095,09 12.518,42 12.956,56 13.410,04 13.879,39 14.365,17 14.867,95 15.388,33
IV/B 7.886,59 8.162,62 8.448,32 8.744,01 9.050,05 9.366,80 9.694,64 10.033,95 10.385,14 10.748,62 11.124,82
IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO
PREVISÃO DE AUMENTO DA FOLHA DE PAGAMENTO (COM ENCARGOS):
2022 2023 2024
Previsão de gastos antes do reajuste: R$ 1.814.972,45 R$ 1.853.340,91 R$ 1.905.114,96
Previsão de gastos com reajuste: R$ 2.073.153,30 R$ 2.120.204,19 R$ 2.184.012,20
Impacto anual R$: R$ 258.180,85 R$ 266.863,28 R$ 278.897,23
Impacto anual %: 14,23% 14,40% 14,64%
Impacto Mensal R$: R$ 21.515,07 R$ 22.238,61 R$ 23.241,44
Obs.: ACamaradevolveu à Prefeitura, nos exercícios de 2019, 2020 e 2021, os valores de R$ 420.000,00,
R$ 120.000,00 e R$ 450.000,00 respectivamene. Portanto, os valores recebidos a titulo de duodécimo são
suficientes para cobrir o aumento dos gastos.
PREVISÃO DE GASTOS EM RELAÇÃO AO DUODÉCIMO (SEM ENCARGOS)
2022 2023 2024
Previsão de repasse ao Legislativo: R$ 3.481.514,00 R$ 3.655.589,70 R$ 3.829.665,40
Previsão folha pgto (sem reajuste) R$ 1.445.864,96 R$ 1.476.857,26 R$ 1.518.677,98
Previsão folha pgto (com reajuste) R$ 1.654.514,10 R$ 1.692.519,67 R$ 1.744.060,87
Percentual de gastos antes do reajuste: 41,53% 40,40% 39,66%
Percentual de gastos após o reajuste: 47,52% 46,30% 45,54%
Impacto em relação ao repasse: 5,99% 5,90% 5,89%
Obs1 : Foi considerado um aumento do valor de repasse duodécimo nos anos de 2023 a 2024 conforme
PPA 2022/2025.
Obs2:0 limite conforme a lei de responsabilidade fiscal (Lei n2101/2021) é de 70% em relação ao valor
repassado a titulo de duodécimo aCamaraMunicipal de João Neiva, portanto osindicesencontram-se
dentro do limite legal após os reajustes.
PREVISÃO DE GASTOS COM PESSOAL EM RELAÇÃO À RCL
2022 2023 2024
Previsão da RCL R$ 95.939.148,21 R$ 95.939.148,21 R$ 95.939.148,21
Previsão de gastos antes do reajuste: R$ 1.814.972,45 R$ 1.853.340,91 R$ 1.905.114,96
% de gastos em relação 5 RCL 1,89% 1,93% 1,99%
Previsão após reajuste: R$ 2.073.153,30 R$ 2.120.204,19 R$ 2.184.012,20
% de gasto em relação 5 RCL 2,16% 2,21% 2,28%
Obs: Conformeart. 20,III,d, o limite de gasto com pessoal do Legislativo é de 6% em relação à RCL.
Portanto, a previsão de gastos com a inclusão do reajuste mantém a despesa dentro do limite legal.
PREVISÃO ORÇAMENTARIA
Exercício 2022
Previsão orçamentária para gastos com pessoal e encargos: R$ 2.204.000,00
Previsão de gastos com pessoal e encargos após reajuste: R$ 2.073.153,30
Superávit Orçamentário: R$ 130.846,70
Obs: A despesa orçamentária fixada para gastos com pessoal e encargos para 2022 é suficiente para cobrir
o aumento previsto com o reajuste.