PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, CENTRO - TEL: (27) 3258-4713
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
PROJETO DE LEI Nº 2.033, de 27 de março
de 2024.
Dispõe sobre alterações na Lei
Municipal nº 3.479/2022.
Lei nº
Sancionadaem . / In
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 2.033/2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Submeto a esta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei,
que dispõe sobre alteração do Anexo Único da Lei Municipal nº 3.479/2022,
que reflete no crescimento vertical desta categoria de servidores
Procuradores Municipais, equiparando- se aos dos servidores da categoria
Auditor de Controle Interno - Área Administrativa, Contábil, Financeira e
Orçamentária, Auditor de Controle Interno — Área Jurídica, Auditor Fiscal de
Tributos, Ouvidor, Contador e Tesoureiro do Município de João Neiva,
estabelecida na Lei Municipal nº 3.100/2018.
Tal equiparação ocorrerá pelo envio a esta Casa Legislativa,
do Projeto de Lei nº. 2.027, 15 de março de 2024, que reajustara a
remuneração destes (Auditor de Controle Interno — Área Administrativa,
Contábil, Financeira e Orçamentária, Auditor de Controle Interno - Área
Jurídica, Auditor Fiscal de Tributos, Ouvidor, Contador e Tesoureiro do
Município de João Neiva) mas, reduziu O crescimento vertical em suas
carreiras para o patamar de 1%, o que era de 2,5% entre as classes,
prevista na Lei Municipal nº. 3.100/2018.
Veja, a categoria dos Procuradores Municipais, através da Lei
Municipal nº. 3.479/2022, teve reajuste e manteve o crescimento de 2,5%
previsto na Lei Municipal 3.100/2028. Porém, na busca pela equiparação e
isonomia entre a remuneração de Auditor de Controle Interno - Área
Administrativa, Contábil, Financeira e Orçamentária, Auditor de Controle
Interno - Área Jurídica, Auditor Fiscal de Tributos, Ouvidor, Contador e
Tesoureiro com a do Procurador Municipal e, consequentemente, também,
equiparar o crescimento vertical, faz-se necessário o acerto do crescimento
vertical em 1% entre as classes.
Desta forma, ambas tabelas dos servidores Auditor de
Controle Inteno - Área Administrativa, Contábil, Financeira e
Orçamentária, Auditor de Controle Interno — Área Jurídica, Auditor Fiscal de
Tributos, Ouvidor, Contador, Tesoureiro e Procurador Municipal, ficarão
idênticas.
Registra-se já incorporado no reajuste do Anexo Único
revisão geral anual no importe de 4,62% (quatro inteiros e sessenta e dóis
centésimos por cento).
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Por fim, considerando o interesse público que reveste a
presente proposta, contamos com a compreensão e o apoio sempre
dispensados pelos Nobres Vereadores para apreciação e posterior
aprovação do presente Projeto de Lei em caráter de URGÊNCIA.
Gabinete o refeito Municipal de João Neiva, em 27 de
março de 2024. A
D
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PROJETO DE LEI Nº 2.033, 27 de março de 2024.
Dispõe sobre a alterações na
Lei Municipal nº 3.479/2022.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o Anexo Único da Lei Municipal nº
3.479/2022, passando a vigorar na forma do Anexo Unico da presente Lei.
| Parágrafo único. Fica aplicada aos vencimentos dispostos
no Anexo Único a revisão geral anual, no importe de 4,62% (quatro inteiros
e sessenta e dois centésimos por cento).
Art. 2º. Ficam acrescidos a Lei Municipal nº 3.479/2022 os
arts. 6º0-A e 6º-B, conforme descrito abaixo:
Art. 60-A. No Anexo Único da Lei Municipal nº 3.479/2022, entre uma
classe e a posterior o crescimento será de 1,0% (um por cento).
Art. 6º-B. O cargo de Procurador poderá ter a carga horária ampliada por
meio de extensão de carga horária de até 10 (dez) horas semanais,
conforme interesse e conveniência da administração pública, de forma
proporcional a remuneração básica.
$ 1º, A autorização para extensão da carga horária estabelecida no caput
é de competência exclusiva do Prefeito Municipal, por meio de portaria.
8 2º, A extensão de carga horária disposta no caput, não incorpora aos
vencimentos quaisquer direitos ou vantagens.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroage efeitos a 1º de janeiro de 2024 e revoga as disposições em
contrário.
de 2024.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
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ANEXO ÚNICO
Classe Vencimento
3.991,09
4.031,00
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8 4.153,14
Do 9 | 4.194,67
4.236,62
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4.821,67
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5.169,48
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EIS PREFEITURA FOLHA. NO uanenssisuamanisracanentees
MUNICIPAL PROJETO DE LEI Nº 2.033/2024
- DE JOÃO NEIVA RUBRICA. ie
Ao Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal de João Neiva para inclusão, em pauta da
sessão ordinária e consequente apreciação dos Exmos. Srs Vereadores.