_ PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
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PROJETO DE LEI
nº 1.629 DE 29 DE JANEIRO DE 2018.
Dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal dos Direitos da Mulher de João
Neiva (CMDM—JN), e dá outras Providências.
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Sancionada em
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1.629/2018.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
Encaminhamos para apreciação dos nobres Vereadores o
incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal
dos Direitos da Mulher de João Neiva (CMDM-JN).
O CMDM —JN estará vinculado à Secretaria Municipal de
Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social (Semtades), cujo objetivo
é promover políticas que visassem eliminar a discriminação contra a
mulher e assegurar sua participação nas atividades políticas, econômicas
e culturais.
O Conselho tem por finalidade fiscalizar as políticas públicas
municipais dirigidas às mulheres, acompanhar, avaliar e monitorar tais po—
líticas e ações, bem como indicar diretrizes para política municipal a fim
de promover a igualdade de gênero, raça, etnia, orientação sexual e,
combater toda e qualquer forma de discriminação contra a mulher em
nosso Município.
Já o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher é destinado a
captar e aplicar recursos, visando o financiamento, investimento, expansão, implantação e aprimoramento das ações voltadas à proteção e defesa da mulher.
É de suma importância o Poder Público e a Sociedade Civil
trabalharem em conjunto para discutir políticas públicas voltadas para es—
sa importante parcela da população.
Diante do exposto, contamos com a compreensão e o apoio
sempre dispensados pelos nobres Vereadores para apreciação e posterior
aprovação do presente Projeto de Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 29 de
janeiro de 2018.
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Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 1.629, de 29 de janeiro de 2018.
Dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal dos Direitos da Mulher de
João Neiva (CMDM—JN), e dá outras
Providências.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito
Santo, no uso de suas atribuições legais;
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO 1 "
DA CONSTITUIÇAO
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da
Mulher de João Neiva (CMDM—JN), de caráter público permanente,
paritário, deliberativo, controlador e fiscalizador das políticas públicas e
ações voltadas para a mulher, com vínculo administrativo e financeiro a
Secretaria Municipal de Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social
(Semtades).
CAPÍTULO 11
DAS COMPETENCIAS DO CMDM-JN
Art. 2º - São competências do CMDM-JN:
I — Participar na elaboração de critérios e parâmetros para
estabelecimento e implementação de metas e prioridades que visem a
assegurar as condições de igualdade as mulheres;
11 — apresentar sugestões para elaboração do planejamento
plurianual do Governo Municipal, o estabelecimento de diretrizes
orçamentárias e a alocação de recursos no orçamento anual do Município,
visando subsidiar decisões governamentais relativas a implementação do
plano municipal de políticas para as mulheres;
III — propor a adoção de mecanismo e instrumentos que
assegurem a participação e o controle social sobre as políticas públicas
para as mulheres;
IV — acompanhar, analisar e apresentar sugestões em
relação ao desenvolvimento de programas e ações governamentais e a acªbº“?
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execução de recursos públicos para eles autorizados, com vista a
implementação do plano municipal de políticas públicas para as mulheres;
V — se manifestar sobre o mérito de iniciativas Legislativas
que tenham implicações sobre os direitos das mulheres;
VI - propor estratégias de ações visando ao
acompanhamento, avaliação e fiscalização das políticas de igualdade para
as mulheres, desenvolvidas em âmbito municipal, bem como a
participação social no processo decisório relativo ao estabelecimento das
diretrizes dessas políticas;
VII - apoiar a Secretaria de Política para as Mulheres, na
articulação com outros órgãos da administração municipal;
VIII - participar da articulação das conferências nacionais,
estaduais e municipais de políticas públicas para as mulheres;
IX — articular—se com órgãos e entidades públicas e privadas,
visando incentivar e aperfeiçoar o relacionamento e o intercambio
sistemático sobre promoção dos direitos da mulher;
X - articular-se com os movimentos de mulheres, conselhos
estaduais, federais e municipais dos direitos da mulher e outros conselhos
setoriais, para ampliar a cooperação mutua e estabelecimento de
estratégias comuns de implementação de ações para a igualdade e de
gênero e fortalecimento do processo de controle social;
XI — articular-se com as comunidades para criação dos
movimentos de mulheres, a fim de buscar solução para seus direitos que
são violados;
XII — construção do Plano Municipal de Políticas para as
Mulheres;
XIII - fiscalizar, supervisionar e avaliar a Política Municipal
da Mulher, no âmbito das respectivas instâncias político administrativas.
- CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇOES DOS MEMBROS DO CMDM-JN
Art. 3º — Compete aos conselheiros:
I — participar das assembleias ordinárias e extraordinárias; .
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II — zelar para que o CMDM—JN cumpra as finalidades
previstas no art. 2º desta Lei;
111 — envolver—se nos projetos e iniciativas do CMDM-JN;
IV — participar das comissões de trabalho;
V — votar e ser votado para composição da diretoria
executiva do CMDM—JN;
VI — estudar e relatar os assuntos que lhe forem distribuídos
e emitir parecer;
VII - aprovar. atas, resoluções e pareceres.
CAPÍTULO IV
ORGANIZAÇAO DO CMDM—JN
Art. 4º - O CMDM—JN será composto por 12 (doze)
membros entre titulares e suplentes, sendo 50% (cinquenta por cento) da
Sociedade Civil Organizada, a saber:
1 - 01 (um) representante de cada uma das secretarias a
seguir indicada:
a) Secretaria Municipal de Trabalho, Assistência e
Desenvolvimento Social (Semtades);
b) Secretaria Municipal de Saúde (Semsa);
c) Secretaria Municipal de Educação e Desporto (Semed).
II — 03 (três) representantes da Sociedade Civil Organizada,
registada no CMDM—JN.
; 1º - Os membros do CMDM—JN e seus respectivos
suplentes serão nomeados e empossados pelo Prefeito Municipal,
respeitadas as indicações previstas nesta Lei.
5 2ª - Os membros do CMDM—JN terão um mandato de 02
(dois) anos, podendo ser reconduzidos por mais 01 (um) mandato de
igual período, enquanto no desempenho das funções ou cargo nos quais
foram nomeados e/ou indicado.
& 3º - Os membros do CMDM-JN não receberão
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remuneração pelo desempenho de suas funções.
5 4ª — O titular de órgão ou entidade governamental
indicará seu representante, que poderá ser substituído, a qualquer tempo,
mediante nova indicação do representado.
& 5º — As entidades não governamentais serão eleitas em
Assembleia própria, convocada especialmente para este fim.
5 6ª - Caberá as entidades eleitas a indicação de seus
representantes, para nomeação, no prazo de 20 (vinte) dias após sua
eleição, sob pena de substituição por entidade suplente, conforme ordem decrescente de votação. '
Art. 5º — O CMDM—JN elaborará seu regimento interno.
Parágrafo único — O regimento interno disporá sobre o
funcionamento do CMDM-JN, das atribuições de seus membros, entre
outros assuntos.
CAPÍTULO v _ DO FUNDO MUNICIPAL Dos DIREITOS DA MULHER DE JOAO
NEIVA (FMDM-JN)
Art. Gº — Fica criado o Fundo Municipal da Mulher (FMDM—
JN), instrumento de capacitação, repasse e aplicação de recursos
destinados a propiciar suporte financeiro para a implantação, manutenção
e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltadas às
mulheres no Município de João Neiva.
Art. 7º — Constituirão receitas do Fundo Municipal da
Mulher (FMDM—JN):
I. dotação orçamentária da União, do Estado e Município
(quando se tratar de fundo municipal);
II. as resultantes de doações do setor privado, pessoas físicas ou jurídicas;
111. os rendimentos eventuais, inclusive de aplicações fi—
nanceiras dos recursos disponíveis;
IV. as advmdas de acordos e convenios, [jj/LU
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V. As provenientes das multas aplicadas com base na Lei
Federal nº (Estatuto da Mulher), e outras.
Art. 80 — O CMDM—JN ficará vinculado diretamente à
Semtades, tendo sua destinação liberada através de projetos, programas,
ações e atividades previstos no plano de ação e aplicação aprovado pelo CMDM.
& lº — Será aberta conta bancária específica em instituição
financeira oficial, sob a denominação FMDM—JN, para movimentação dos
recursos financeiros do FMDM-JN, sendo elaborado, mensalmente,
balancete demonstrativo da receita e da despesa, que deverá ser
publicado na imprensa oficial, onde houver, ou dada ampla divulgação no
caso de inexistência, após apresentação e aprovação do CMDM—JN.
& 2º - A contabilidade do FMDM-JN tem por objetivo
evidenciar a sua situação financeira e patrimonial, observados os padrões
e normas estabelecidas na legislação pertinente.
5 30 — Caberá à Semtades gerir o FMDM-JN, sob a
orientação e controle do CMDM, cabendo ao seu titular:
I. solicitar a política de aplicação dos recursos ao CMDM;
II. submeter ao CMDM demonstrativo contábil da movimentação financeira do FMDM-JN;
III. assinar cheques, ordenar empenhos e pagamentos das
despesas do FMDM-JN;
IV. outras atividades indispensáveis para o gerenciamento
do FMDM-JN.
Art. 9º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, 29 de janeiro de 2018.
ºe/ó " cie/4,124 “
Otávio Alª-lei Xavier
Prefeito Municipal