PREFElTURA MUNQCIPAL DE JOÃO NEIVA
AVENIDA PRESQDENTE VARGAS, Nº 157. CENTRO — TEL.: (OXX2?)3258—47OG _ FAX: mxm?) 3258—4724
CEP. 29680-000 « JOÃO NEIVA/ES - CNPJ: 31 .?78,4?9f£ªGQ? %
PROJETO DE LEI Nº 1.697, de 02 de
maio de 2019.
Dispõe sobre a criação de cargos
públicos no âmbito da Administração
Direta do Município de João Neiva, e dá
outras providências.
Lei nº
Sancionada em
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1.697/2019.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores.
Estamos encaminhando à essa Augusta Casa de Leis o
presente projeto, que dispõe sobre a criação de cargos públicos no
âmbito da Administração direta do Municipio de João Neiva, e dá
outras providências.
A criação dos cargos púbiicos constantes neste projeto
tem o objetivo de operacionalizar a execução da Estratégia Saúde da
Familia (ESF), do Programa de Saúde Bucai e dos serviços de
Vigilância em Saúde, descentraiizados na área da saúde pública,
firmados através de convênio com o Governo Federai.
Atualmente a operacionalização da execução da
Estratégia Saúde da Família e' realizada com base na Lei Municipai nº
1873/2007, de 04/09/2007.
Todavia, com o crescimento populacional cuja
estimativa em 2007 era de 14.403 (quatorze mil, quatrocentos e
três) habitantes, e em 2019 estamos com 17.609 (dezessete mil,
seiscentos e nove) habitantes, necessária a reformulação da lei, a
qual será substituida pela ora apresentada.
A iegisiaçâo vigente da ao Município a possibilidade de
se ter somente 5 equipes de ESF ou Equipes de Atenção Básica
(EAB), sendo necessária mais uma equipe para conseguir atender o
quantitativo populacionai por equipe.
Destaca—se que para o calcuio do teto máximo de EAB e
de Saúde da Familia (ESF), com ou sem os profissionais de saúde
bucal, pelas quais o Município poderá fazer jus ao recebimento de
recursos financeiros específicos, utiliza—se a seguinte fórmuia:
popuiação/2.000, o que da' um limite de 8 (oito) equipes para o
Município de João Neiva.
Destaca—se ainda que a Portaria de Consoiidação nº 02 do
Ministério da Saúde prevê a inclusão do Gerente de Atenção Básica,
utilizando—se a proporção de um gerente para cada duas equipes, e
cujo objetivo é contribuir para o aprimoramento e qualificação do
processo de trabalho nas Unidades Básicas de Saúde, em especial
fortalecer a atenção à saúde prestada pelos profissionais das equipes
à população adstrita, por meio de função técnico—gerenciai.
Apresentamos a V. Exas. o presente projeto de lei, o qual
reformuiará a legislação anterior, atendendo a nova realidade do Municipio de João Neiva. *
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Na oportunidade, informamos que consta do projeto a
revogação da Lei nº 1. 873/2007, e também das Leis nº 2. 210/2010,
que dispõe sobre reajuste dos vencimentos dos cargos constantes, da
Lei Municipai nº 1. 886/2007 e nº 2 918/2016, que dispõem sobre
alteração do vencimento do cargo de Médico da ESF, fazendo entrar
em vigor os Anexos I e II, conforme seguem
Diante de todo o exposto, contamos com a
compreensão e o apoio dos Nobres Vereadores para apreciação e
posterior aprovação do presente Projeto de Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 02
de maio de 2019.
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Prefeito Municipe!
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PROJETO DE LEI Nº 1.697, de 02 de maio de 2019.
Dispõe sobre a criação de cargos
públicos no âmbito da Administração
Direta do Município de João Neiva, e
dá outras providências.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do
Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais:
faço saber que a Câmara Municipai aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. iº. Ficam criados no âmbito da Administração
Direta do Municipio de João Neiva os cargos públicos de Médico da
Estratégia Saúde da Famiiia (ESF), Coordenador de Enfermagem da
ESF, Enfermeiro da ESF, Técnico em Enfermagem da ESF,
Coordenador do Programa de Saúde Bucal, Cirurgião Dentista do
Programa de Saúde Bucai, Atendente de Consultório Dentário do
Programa de Saúde Bucal, Fisioterapeuta da ESF e Gerente da
Atenção Básica.
tj lº. Os cargos constantes do caput deste artigo são
destinados, preferenciaimente, para atender à ESF, ao Programa de
Saúde Bucal e aos serviços de Vigiiância em Saúde do Governo Federal.
5 20. O quantitativo de vagas de cada cargo púbiico
criado no caput do presente artigo, bem como a carga horária e o
respectivo vencimento, estão previstos no Anexo I, e as atribuições e
requisitos básicos de investidura nos cargos criados estão previstos no Anexo II.
Art. 20. Os cargos criados por esta Lei integrarão
quadro específico e distinto, para todos os efeitos iegais, do quadro
permanente de pessoa! do Poder Executivo Municipai.
Art. 30. As contratações para preenchimento das
vagas dos cargos púbiicos serão precedidas de processo seietivo
púbiico simpiificado.
Art. 4º. A contratação para preenchimento das vagas
dos cargos públicos, criados por esta Lei, será reaiizada através de
contrato administrativo, ceiebrado pelo prazo determinado de até 1
(um) ano, podendo ser prorrogado, uma única vez, por no máximo 1 (um) ano.
Parágrafo único. Os servidores contratados terão
vxncuio jurídico de natureza iegai, estatutária, assegurando, a títuio ,
de direitos, apenas aqueles estabeiecidos na presente Lei. fºi: b),/Moo
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Art. Sº. Os contratos administrativos firmados em
decorrência desta Lei poderão ser rescindidos antes de findo o prazo,
nos seguintes casos:
I. acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções
públicas;
II. necessidade de redução de quadro de pessoai, por
excesso de despesa, nos termos da Lei Complementar nº 101/00
(LRF), a que se refere o art. 169 da Constituição Federal;
III. insuficiência de desempenho apurada em
procedimento no quai se assegurem peio menos um recurso
hierárquico dotado de efeito suspensivo, que será apreciado em 30
(trinta) dias;
IV. extinção dos programas federais e estaduais
implementados mediante convênio ou ajustes similares, que
originaram as respectivas contratações;
V. por conveniência da Administração municipai,
devidamente justificada, a quaiquer momento, sem direito a qualquer
indenização por parte do contratado pelo período remanescente;
VI. por iniciativa do contratado, desde que comunique
à Administração Púbiica com antecedência mínima de 5 (cinco) dias;
VII. por abandono por parte do contratado,
caracterizado por feita ao serviço por período superior a 7 (sete) dias
corridos ou 20 (vinte) dias intercaiados;
VIII. por faita discipiinar cometida pelo contratado;
IX. por descumprimento de obrigação iegai ou
contratuai por parte do contratado.
& 1º.A extinção do contrato com fundamento nos
incisos deste artigo far—se—á sem quaiquer direito a indenização,
ressaivada a remuneração dos dias trabalhados, bem como o
pagamento das férias e 13º saiário proporcionais
& 2ª. Nas hipóteses dos incisos IV e V deste artigo,
previamente ao ato que rescindir o contrato, será assegurada ao
contratado a facuidade de exercer o direito de defesa, no prazo de 3
(três) dias úteis, devendo o procedimento ser concluído dentro de 10
(dez) dias contados da data do protocolo das razões de defesa, ou do
decurso do prazo para apresenta—ias.
& 30. A criação dos cargos púbiicos não gerará, de forma nenhuma, estabiiidade para seu detentor. , . ÁLÍW JªME/e....gwg
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Art. Gº. É vedada a contratação, para os cargos
públicos criados por esta Lei, de profissional:
1. ocupante de cargo público em comissão;
II. ocupante de cargo ou emprego público do quadro
próprio de pessoal do Municipio de João Neiva.
Art. 70. O vencimento previsto para cada um dos
cargos públicos criados pelo artigo 10 da presente Lei obedecerá
estritamente aos valores contidos no Anexo I desta Lei, em função
das características das atividades, independentemente dos valores de
remuneração ou salariais previstos no quadro permanente de pessoal
do Poder Público Municipal respeitando a aplicação dos tetos
máximos previstos no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Os ocupantes dos cargos públicos
criados por esta Lei não terão direito ao reajuste anual concedido aos
servidores municipais da Administração direta e indireta do Município de João Neiva.
Art 80. Com a entrada em vigor da presente Lei,
ficam revogadas as Leis Municipais nº 1. 873/2007, nº 2. 210/2010 e
nº 2. 918/2016.
Art. 90. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 02
de maio de 2019.
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Prefeito Municipal
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ÃV. PREEÉEKSENYÉ VARÉAS, Nº 1513”, « CÉN?RG « TEL: (273 "3253—4713
CEP: ”29680—000 '” .ÉÓAÚ NEÉVA ,.. ES »— Cªpª): 3Z.??5.4?9£3061—35
ANEXO I
CARGA VENCIMENTO VAGAS CARGO HORÁRIA (R$)
06 Médico da ESF 40 h/semanais 9.000,00
01 Coordenador de Enfermagem da ESF 20 h/semanais 1.980,00
06 Enfermeiro da ESF 40 h/semanais 3.300,00
12 Técnico em Enfermagem da ESF 40 h/semanais 1.251,07
01 Coordenador do Programa de Saúde Bucal 20 h/semanais 1.980,00
05 Cirurgião Dentista do Programa de Saúde Bucal 40 h/semanais 3.300,00
05 Atendente de consultorio dentario do Programa de 40 h/semanais 1.042,56 Saude Bucal
02 Fisioterapeuta da ESF 30 h/semanais 1.876,61
03 Gerente da Atenção Básica 40 h/semanais 1.980,00
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ANEXO II
Atribuições e requisitos básicos dos cargos para atendimento à
Estratégia Saúde da Família, Programa de Saúde Bucal e Serviços
de Vigilância em Saúde
Cargo: Médico da ESF
Requisitos: Graduação em Medicina, inscrição no Conselho Regional de
Medicina
Atribuições:
Realizar a atenção à saúde às pessoas e famílias sob sua
responsabilidade; realizar consultas clínicas, pequenos procedimentos
cirúrgicos, atividades em grupo na UBS e, quando indicado ou
necessário, no domicílio e/ou nos demais espaços comunitários (escolas,
associações entre outros), conforme protocolos, diretrizes clínicas e
terapêuticas, bem como outras normativas técnicas estabelecidas pelos
gestores federai, estadual, municipal, observadas as disposições legais
da profissão; realizar estratificação de risco e elaborar plano de cuidados
para as pessoas que possuem condições crônicas no território, junto aos
demais membros da equipe; encaminhar, quando necessário, usuários a
outros pontos de atenção, respeitando fluxos locais, mantendo sob sua
responsabilidade o acompanhamento do plano terapêutico prescrito;
indicar a necessidade de internação hospitalar ou domiciliar, mantendo a
responsabilização peio acompanhamento da pessoa; planejar, gerenciar
e avaliar as ações desenvolvidas pelos ACS e ACE em conjunto com os
outros membros da equipe; exercer outras atribuições que sejam de
responsabilidade na sua área de atuação e as atribuições comuns a
todos os membros das equipes que atuam na Atenção Basica, conforme
Política Nacional da Atenção Básica
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Cargo: Coordenador de Enfermagem da ESF
Requisitos: Graduação em Enfermagem, inscrição no Conselho Regional
de Enfermagem (COREN).
Atribuições:
Coordenar e planejar todos os serviços relacionados à área de
enfermagem da Estratégia Saúde da Familia; informar os procedimentos
coletivos de prevenção a serem apiicados nas escolas municipais,
estaduais, creches e entidades assistenciais; orientar e coordenar a ação
dos enfermeiros e técnicos em enfermagem da ESF; coordenar e colocar
em execução os procedimentos coletivos de prevenção de doenças;
planejar e ministrar palestras sobre saúde pública e temas vinculados à
ESF; planejar e promover levantamento estatístico referente aos
trabaihos do setor; requisitar a compra de materiais de enfermagem e
controlar o armazenamento e a distribuição dos mesmos; controlar o
abastecimento de materiai necessário para a correta realização de
trabalhos desenvolvidos; elaborar piano de metas a serem alcançadas;
contatar com outras secretarias e entidades públicas e privadas, bem
como outros órgãos, para providências que se fizerem necessárias, além
de exercer todas as atividades previstas para o cargo de Enfermeiro da
ESF elencados no presente Anexo; executar outras atividades correlatas.
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Cargo: Enfermeiro da ESF
Requisitos: Graduação em Enfermagem, inscrição no Conselho Regional
de Enfermagem (COREN).
Atribuições:
Realizar atenção à saúde aos indivíduos e famílias vinculadas às equipes
e, quando indicado ou necessário, no domicílio e/ou nos demais espaços
comunitários (escolas, associações entre outras), em todos os ciclos de
vida; realizar consulta de enfermagem, procedimentos, solicitar exames
complementares, prescrever medicações conforme protocolos, diretrizes
clínicas e terapêuticas, ou outras normativas técnicas estabelecidas pelo
gestor federal, estadual, municipal, observadas as disposições legais da
profissão; realizar e/ou supervisionar acolhimento com escuta
qualificada e classificação de risco, de acordo com protocolos
estabelecidos; realizar estratificação de risco e elaborar plano de
cuidados para as pessoas que possuem condições crônicas no território,
junto aos demais membros da equipe; realizar atividades em grupo e
encaminhar, quando necessário, usuários a outros serviços, conforme
fluxo estabelecido pela rede local; planejar, gerenciar e avaliar as ações
desenvolvidas pelos técnicos/auxiliares de enfermagem, ACS e ACE em
conjunto com os outros membros da equipe; supervisionar as ações do
técnico/auxiliar de enfermagem e ACS; implementar e manter
atualizados rotinas, protocolos e fluxos relacionados a sua área de
competência na UBS; exercer outras atribuições conforme legislação
profissional, que sejam de responsabilidade na sua área de atuação e as
Atribuições Comuns a todos os membros das equipes que atuam na
Atenção Básica, conforme Política Nacional da Atenção Básica. W
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Cargo: Técnico em Enfermagem da ESF
Requisitos: Ensino médio completo, Curso completo de Técnico em
Enfermagem, e inscrição no Conselho Regional de Enfermagem (COREN)
Atribuições:
Participar das atividades de atenção à saúde realizando procedimentos
regulamentados no exercício de sua profissão na UBS e, quando indicado
ou necessário, no domicílio e/ou nos demais espaços comunitários
(escolas, associações, entre outros); realizar procedimentos de
enfermagem, como curativos, administração de medicamentos, vacinas,
coleta de material para exames, lavagem, preparação e esterilização de
materiais, entre outras atividades delegadas pelo enfermeiro, de acordo
com sua área de atuação e regulamentação; exercer outras atribuições
que sejam de responsabilidade na sua área de atuação e as atribuições
comuns a todos os membros das equipes que atuam na Atenção Básica, conforme Política Nacional da Atenção Básica. '
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Cargo: Coordenador do Programa de Saúde Bucal
Requisitos: Graduação em Odontologia, inscrição no Conselho Regional
de Odontologia (CRO).
Atribuições:
Coordenar e planejar todos os serviços relacionados à área odontológica
do Programa de Saúde Bucal, vinculado ao Programa Saúde da Familia;
informar os procedimentos coletivos de prevenção a serem aplicados nas
escolas municipais, estaduais, creches e entidades assistenciais; orientar
e coordenar a ação dos servidores cirurgiões dentistas da ESF;
coordenar e colocar em execução os procedimentos coletivos de
prevenção de doenças bucais; planejar e ministrar palestras sobre
higiene oral; planejar e promover levantamento estatístico referente aos
trabalhos do setor; requisitar a compra de materiais odontológicos e
controlar o armazenamento e a distribuição dos mesmos; controlar o
abastecimento de material necessário para a correta realização de
trabalhos desenvolvidos; elaborar plano de metas a serem alcançadas;
contatar com outras secretarias e entidades públicas e privadas, bem
como outros órgãos, para providências que se fizerem necessários, além
de exercer todas as atividades previstas para o cargo de Cirurgião
Dentista do ESF elencados no presente Anexo; executar outras atividades correlatas. l
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Cargo: Cirurgião Dentista do Programa de Saúde Bucal
Requisitos: Graduação em Odontoiogia, inscrição no Conselho Regionai
de Odontologia (CRO).
Atribuições:
Realizar a atenção em saúde bucal (promoção e proteção da saúde,
prevenção de agravos, diagnóstico, tratamento, acompanhamento,
reabilitação e manutenção da saúde) individuai e coletiva a todas as
famiiias, a indivíduos e a grupos específicos, atividades em grupo na
UBS e, quando indicado ou necessário, no domicílio e/ou nos demais
espaços comunitários (escolas, associações entre outros), de acordo com
pianejamento da equipe, com resolubilidade, conforme protocolos,
diretrizes clínicas e terapêuticas, bem como outras normativas técnicas
estabelecidas pelo gestor federai, estadual, observadas as disposições
legais da profissão; reaiizar diagnóstico com a finalidade de obter o perfil
epidemiológico para o planejamento e a programação em saúde bucai no
território; realizar os procedimentos clínicos e cirúrgicos da A8 em saúde
bucai, inciulndo atendimento das urgências, pequenas cirurgias
ambulatoriais e procedimentos relacionados com as Fases ciinicas de
moidagem, adaptação e acompanhamento de próteses dentárias
(elementar, total e parcial removível); coordenar e participar de ações
coletivas voltadas a promoção da saúde e à prevenção de doenças
bucais; acompanhar, apoiar e desenvolver atividades referentes à saúde
com os demais membros da equipe, buscando aproximar saúde bucai e
integrar ações de forma multidisciplinar; realizar supervisão do auxiliar
em saúde bucal (ASB); planejar, gerenciar e avaliar as ações
desenvolvidas pelos ACS e ACE em conjunto com os outros membros da
equipe; realizar estratificação de risco e elaborar piano de cuidados para
as pessoas que possuem condições crônicas no território, junto aos
demais membros da equipe; exercer outras atribuições que sejam de
responsabilidade na sua área de atuação e as atribuições comuns a
todos os membros das equipes que atuam na Atenção Básica, conforme
Politica Naciona! da Atenção Básica. "
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Cargo: Atendente de Consultório Dentário do Programa de Saúde
Bucai
Requisitos: Ensino médio completo com registro no órgão competente
Atribuições:
Reaiizar ações de promoção e prevenção em saúde boca! para as
famílias, grupos e indivíduos, mediante planejamento locai e protocolos
de atenção à saúde; executar organização, iimpeza, assepsia,
desinfecção e esterilização do instrumentai, dos equipamentos
odontológicos e do ambiente de trabaiho; auxiliar e instrumentar os
profissionais nas intervenções ciínicas; realizar o acolhimento do
paciente nos serviços de saúde bucai; acompanhar, apoiar e desenvolver
atividades referentes à saúde bucai com os demais membros da equipe
de Atenção Básica, buscando aproximar e integrar ações de saúde de
forma multidisciplinar; aplicar medidas de biossegurança no
armazenamento, transporte, manuseio e descarte de produtos e
resíduos odontoiógicos; processar fiime radiográfico; selecionar
moideiras; preparar modelos em gesso; manipuiar materiais de uso
odontoiógico realizando manutenção e conservação dos equipamentos;
participar da reaiização de levantamentos e estudos epidemiológicos,
exceto na categoria de examinador; exercer outras atribuições que
sejam de responsabilidade na sua área de atuação e as atribuições
comuns a todos os membros das equipes que atuam na Atenção Básica,
conforme Política Nacional da Atenção Básica
reª/r "Mw
ªiiãíiªiâãªiªtiââ Mªitêãâãiªâi“ iªi? EÚÃÉÉ %ãêâiíâ
sªtivª; ÉKÉSÉÚENTE Vâiãtíiââ, Nº 353”, » ÇÉNÉRÚ “" “fªt; aiii?) 3258—«3?33
€£$“: ãªf33€3«€3€3€5 m- MBÁÚ Nªiªrª; « Eiª; .", Cªiª: 33,?Í?ãã.â?€ªfí3€íª€iíw3â
Cargo: Fisioterapeuta da ESF
Requisitos: Graduação em Fisioterapia, inscrição no Conselho Regional
de Fisioterapia e Terapia Ocupacional.
Atribuições: Efetuar a prescrição do tratamento, sob orientação médica
especializada, através de diversas modaiidades terapêuticas,
mecanoterapia, cinesioterapia, massoterapia, crioterapias e
termoterapia; examinar pacientes, fazer diagnósticos, prescrever e
reaiizar tratamentos de fisioterapia; estudar, orientar, implantar,
coordenar e executar projetos e programas especiais de saúde pública,
reiativos a áreas afins; reaiizar atividades correlatas.
Cargos: Gerente de Atenção Básica.
Requisitos: Graduação em curso superior com experiência mínima de 1
(um) ano na Atenção Básica.
Atribuições:
Conhecer e divuigar, junto aos demais profissionais, as diretrizes e
normas que incidem sobre a Atenção Básica em âmbito nacional,
estadual, municipai, com ênfase na Política Nacional de Atenção Básica,
de modo a orientar a organização do processo de trabalho na UBS;
participar e orientar o processo de territorialização, diagnóstico
situacional, pianejamento e programação das equipes, avaliando
resultados e propondo estratégias para o alcance de metas de saúde,
junto aos demais profissionais; acompanhar, orientar e monitorar os
processos de trabalho das equipes que atuam na Atenção Básica sob sua
gerência, contribuindo para implementação de políticas, estratégias e
programas de saúde, bem como para a mediação de conflitos e
resoiução de problemas; mitigar a cultura na qual as equipes, incluindo
profissionais envolvidos no cuidado e gestores, assumem
responsabiiidades pela sua própria segurança e de seus colegas,
pacientes e familiares, encorajando a identificação, a notificação e a
resolução dos problemas relacionados a segurança; assegurar a
adequada alimentação de dados nos sistemas de informação da Atenção
Básica vigente, por parte dos profissionais, verificando sua consistência,
estimulando a utilização para análise e planejamento das ações, e
divulgando os resultados obtidos; estimuiar o vínculo entre os
profissionais, favorecendo o trabalho em equipe; potencializar a
utilização de recursos físicos, tecnológicos e equipamentos existentes na
UBS, apoiando os processos de cuidado a partir da orientação à equipe
sobre a correta utilização desses recursos; qualificar a gestão da
infraestrutura e dos insumos (manutenção, logistica dos materiais,
ambiência da UBS), zelando pelo bom uso dos recursos e evitando o
desabastecimento; representar o serviço sob sua gerência em todas as
instâncias necessárias e articular com demais atores da gestão e do
território com vistas à qualificação do trabalho e da atenção à saúde
reaiizada na UBS; conhecer a RAS, participar e fomentar a participação
dos profissionais na organização dos fluxos de usuários, com base em
i
JA,...M?
?RÉÉEETÚRÁ MÚNÃÉXɪªÁà $$$ ÃÚÃQ %%EVÁ
AV. ?RÉSXÚÉWYÉ VAS—%%%& ªiº 3531”; » CEMTQG ——- TEL: 52333 ÉÉÉÉ—QWLÉ
(lªilª: ZEÉãâÉÉÚ—ÚÚÚ “3539130 NEXVÁ nº ES * CNÉÉ: 3í.??â.íê?$jíi£ªã31—8$
protocolos, diretrizes clínicas e terapêuticas, apoiando a referência e
contra referência entre equipes que atuam na Atenção Básica e nos
diferentes pontos de atenção, com garantia de encaminhamentos
responsáveis; conhecer a rede de serviços e equipamentos sociais do
território, e estimuiar a atuação intersetorial, com atenção diferenciada
para as vuinerabiiidades existentes no território; identificar as
necessidades de formação/qualificação dos profissionais em conjunto
com a equipe, visando meihorias no processo de trabalho, na quaiidade
e resoiutividade da atenção, e promover a educação permanente, seja
mobiiizando saberes na própria UBS, ou com parceiros; desenvolver
gestão participativa e estimular a participação dos profissionais e
usuários em instâncias de controle sociai; tomar as providências cabíveis
no menor prazo possívei quanto a ocorrências que interfiram no
funcionamento da unidade; exercer outras atribuições que ihe sejam
designadas peio gestor municipal, de acordo com suas competências.
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1.
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realização de despesas de caráter continuado.
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Em cumprimento ao disposto no art. 16 e 17 da Lei Complementar 101 de
04 de maio de 2000, procedemos à elaboração do impacto orçamentário e financeiro, para
Processo: Processo 1040/2019
Objetivo: Alteração da Lei Municipe! nº 1873/2007, referente abertura de vagas e reajuste
da tabeta de vencimentos e saiários.
ESTIMATIVA DO IMPACTO FINANCEIRO MÉS Exercício atuei Exercício 2020 Exercício 2021 Janeiro 35.892,00 35.892,00
Abril 35.892,00 35.892,00
Fevereiro 35.892,00 35.892,00 Março 35.892,00 35.892,00
Maio 35.892,00 35.892,00 35.892,00 Junho 35.892,00 35.892,00 35.892,00 Jtho 35.892,00 35.892,00 35.892,00 Agosto 35.892,00 35.892,00 35.892,00 Setembro 35.892,00 35.892,00 35.892,00 Outubro 35.892,00 35.892,00 35.892,00 Novembro 35.892,00 35.892,00 35.892,00 Dezembro 35.892,00 35.892,00 35.892,00
Vanr totaI 287.138,00 430.704,00 430.704,00
A atteração proposta, acarretará um acréscimo mensal com o gasto de
pessoal no vanr de R$ 35.892,00. Considerando a aiteração para o início do mês de maio, o
total acumuIado até o final do exercício será de R$ 287.136,00.
Para os exercícios de 2020 e 2021 o impacto anual será de R$ 430.704,00.
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Compatibilidade com o PPA/LDO e LOA.
PPA Programa: 0031 —— Atenção Primária em Saúde
LDO Previsão: Artigo 38 da lei 3096/2018 - LDO para 2019.
LOA Dotação: 0331011030300312093 — 319004000000 — 12030000
impacto Orçamentário
Dotação ºrçamentária do exercício Orçado
033101.1030100312.093 — 319004000000 - 12030000 1.440.000,00
Necessidade de crédito adicional (x )SiM ( )NÃO
Valor do crédito: R$ 287.136,00
Dotaçao Orçamentária 2019 2020 2021 , . impacto
Valor (R$) 287.136,00 430.704,00 430.704,00
Para a realização da despesa proposta através do projeto de lei será necessária a abertura de
crédito adicional suplementar. Em relação ao exercício de 2019 e 2020, os acréscimos deverão
ser previstos na elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).
Gasto com Pessoal em Relação à RCL
41,00%
O gasto com pessoal em relação à Receita Corrente Líquida ficará abaixo dos limites
estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 102/2000), mesmo após o reajuste
proposto.
Vale ressaltar que os limites de gasto com pessoal do executivo são:
- limite de alerta: 48,50 % - limite prudenclal: 51,20% e o limite legal 54,00%. ªº
Conclusão
O cálcuio do impacto orçamentário e financeiro foi realizado com base no gasto com pessoal
realizado no exercício anterior, considerando—se o crescimento vegetativo da folha em 3% ao
ano.
Foi considerado também no cálculo o aporte de débito financeiro ao Instituto de Previdência
dos Servidores do Municipio de João Neiva (iPSJON).
A receita corrente líquida foi estimada com base no valor arrecadado no exercício anterior,
considerando um acréscimo de 3% ao ano.
Por tratar—se de valores estimados é imprescindível o acompanhamento mensai do gasto para
evitar o descumprimento dos limites legais.
anªl/”“”M,
Jose Olimpio & Gama
Assessor Contabii e Fimnoeino
Decreto 8 “012017
(ªntª 11 gago
Impacto Orçamentária e Financeiro Processo: 1040/2019
Aiteração da Lei 1873/2007
Cargos criados
]. Medico ESF 9.000,00 750,00 250,00 2.200,00 12.200,00 200,00 1 Enfermeiro ESF 3.300,00 275,00 91,67 806,67 4.473,33 200,00
3 Gerente Atenção Básica 5.940,00 495,00 165,00 1.452,00 8.052,00 600,00 Total 18.240,00 1.520,00 506,67 4.458,67 24.725,33 1.000,00
Reajuste da tabela
Tabela Atuai
Médico ESF 37.500 00 3.125 9.166 67 50.833 3 Cºordenador 1.980 00 165 00 484 00 2.684 Enfermeiro ESF 16.500 1.375 4.033 3 22.366 écníco ESF 6.600 00 550 1.613 3 8.946 67 Coordenador PSB 1.980 00 165 00 484 2.684 Dentista PSB 16.500 00 1.375 00 4.033 22.366,67
Atendente Consultório Dent, PSB 2.090 00 174 17 510 2.833 11 Gerente Básica — « » — ESF 2.101 72 175 4 513 75 2.849 00
Total 85.25 72 20.839 1
Tabela com Reajuste
Médico ESF 45.000 3.750 00 11.000 00 61.000 1.000 Coordenador 1.980 165 484 2.684 Enfermeiro ESF 16.500 1.375 00 4.033 22.366 67 1.000,00 écnico ESF 6.600 550 00 1.613 8. 67 2.400 Coordenador PSB 1.980 00 165 00 484 2.684 200 Ci Dentista PSB 16.500 1.375 00 4.033 22.366 1.000 Atendente Consultório Dent. PSB 2.090 174 17 510 2.833 11 00 Gerente Básica - — — — ESF 2.101 72 175 ”14 513 75 2.849 00
Total 92.75 72 7.729 125.
7
Impacto mensal 35.892,00
impacto referente maio & dezembro/2019 287.136,00 Impacto Impacto referente 2020 430.704,00
Impacto impacto referente 2021 430.704,00
Tabela de cargos e salários
Cargo tabela atua! tabela reajuste
Médico ESF 7.500,00 9.000,00
Coordenador Enfermagem ESF 1.980,00 1.980,00 Enfermeiro ESF 3.300,00 3.300,00
Técnico Enfermagem ESF 550,00 550,00 Coordenador PSB 1.980,00 1.980,00
Cirurgião Dentêsta PSB 3.300,00 3.300,00
Atendente Consultório Dent. PSE 418,00 418,00 Fisioterapeuta ESF 1.050,85
Gerente Atenção Básica
1.050,86
1.930,09 / ..
[Gasto com Pessoal Executivo ! Reaiízado [ Realizado Descrição 2018 2019 2020 2021 Despesa Bruta com Pessoai 2799648253 2883637701 2970146832 3059251237
Pessoal 1nativo e Pensionista 5.379.568,09 5.540.955,13 5.707.183,79 5.878.399,30 Aporte Financeiro 165.364,32 831 . 143.27 1.426.795,95 2.351.359,72
Pessoal Inativo com Recursos Vincuiados 5.214.203,77 4.709.811,86 4.280.387,84 3.527.039,58
Total de Gasto com Pessoal 2278227876 2412656514 2542108048 2706547279 % de gasto com Pessoal 41%
Reajuste? das agantes cºmunitários 17948928 293.571 ,48 407.653,68 Total de Gastos 24.306.054,42 25.714.651,96 27.473.126,47 % de gasto com Pessoal 42,47% 43,62% 45,24%
Descrição 2018 2019 2020 2021 Despesa Bruta com Pessoal 2799648253 2883637701 2970146832 3059251237
Pessoa| !natívo e Pensionista 5.379.568,09 5.540.955,13 5.707.183,79 5.878.399,30 Aporte Financeiro 165.364,32 831.143,27 1.426.795,95 2.351.359,72
Pessoal Inativo com Recursos Vinculados 5.214.203,77 4.709.811,86 4.280.387,84 3.527.039,58
Total de Gasto com Pessoal 22.782.278,76 24.126.565,14 25.421.080,48 27.065.472,79 % de gasto com Pessoal 41% Reajuste dºs agemes cºmuniiáríos 29357148 4076.53.58 mansão Secretaria Mem Ambiente '. 3835 84.4?" 35 Prºcesso 3.040,73 « Aàteraçãa Lei 13737200? 282.136,00 433f-"ÚªÃÚG 430.704,05; Tota! de Gastos 24.649.509,30 26.229.834,31 27.988.308,82 % de gasto com Pessoa! 43,07% 44,49% 46,09%
Descriç㺠2018 2019 2020 2021 Realizada Estimada
Receita Corrente Líquida 55.569.669,12 57.236.759,19 58.953.861,97 60.722.477,83
afã—CW“
sasa Gamºvª S wmª
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440121317
cpf“. ** 935,0
FOLHA N º ........................................
PREFEITURA MUNICIPAL PROJETO DE LEI N 1.697/2019
DE JOÃO NEIVA RÚBRICA ............................................
Ao Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal de João Neiva para inciusão, em pauta da
sessão ordinária e consequente apreciação dos Exmos, Srs Vereadores.
Em, 02 de maio de 2019.
Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal