PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
' AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, CENTRO - TEL.: (OXX27)3258-4700 - FAX: (0XX27) 3258-4724 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776,479/0001-86
PROJETO DE LEI Nº 1.705, de 08 julho
de 2019.
Dispõe sobre a criação de cargos
públicos no âmbito da Administração
Direta do Município de João Neiva, e
dá outras providências.
Lei nº
Sancionada em / /
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
Av. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, - CENTRO — TEL: (27) 3258-4713
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA - Es — CNPJ: 31.776.479/oo01—86
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1.705/2019
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores.
Estamos encaminhando a essa Augusta Casa de Leis o
presente projeto, que dispõe sobre a criação de cargos públicos no âmbito
da Administração Direta do Município de João Neiva, e dá outras
providências.
O presente projeto visa a criação dos cargos públicos de
Advogado e Agente de Abordagem Social para o Centro de Referência
Especializado da Assistência Social (CREAS).
A Assistência Social surge como uma política pública na
Constituição Federal Brasileira de 1988 como parte integrante da
Seguridade Social Brasileira (art. 194), ao lado da saúde e da previdência
social. Em 1993 foi regulamentada pela Lei Federal nº 8.742, de 07 de
dezembro de 1993 — Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), tendo sido
atualizada em 06 de julho de 2011 pela Lei Federal nº 12. 435, que dentre
outras importantes providências, instituiu legalmente o Sistema Unico de
Assistência Social (SUAS), definindo os seus serviços por níveis de
proteção. Os serviços do SUAS passam a ter suas “equipes de referência"
definidas na Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS ——
NOB/RH SUAS, aprovada pela Resolução do Conselho Nacional de
Assistência Social (CNAS) nº 269, de 13 de dezembro de 2006, e
atualizada pela Resolução CNAS nº 17, de 20 de junho de 2011.
O espaço de atuação do advogado, enquanto membro
integrante destas equipes, com suas atribuições específicas voltadas para
a garantia e proteção dos direitos dos usuários da política pública de
assistência social, e defesa destes quando violados, está como
operacionalizador do direito à assistência social.
Com certeza a presença do advogado, de forma legítima e
qualificada na política de assistência social, mais especificamente no
âmbito do SUAS, estará facilitando e contribuindo para o fortalecimento
do exercício da cidadania pelos cidadãos, principalmente os mais
vulneráveis, através da viabilização do acesso aos direitos sociais, direitos
socioassistencias e outros, que já estejam constitucionalmente ou
legalmente regulamentados e/ou que venham a ser garantidos.
Considerando a orientação da NOB-RH/SUAS, a equipe
mínima de referência do CREAS deverá ser composta de, no mínimo, um
coordenador, um assistente social, um psicólogo, dois profissionais de
nível superior ou médio (educadores sociais), responsáveis pela
abordagem dos usuários, um auxiliar administrativo e um advogado
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cep: 29680—000 — JOAO NEIVA — es - CNPJ: 31.776.479/0001-86H
(BRASIL, 2005a). Esse quadro de profissionais é admitido no CREAS que
realiza o atendimento de, no máximo, 50 famílias/indivíduos (BRASIL,
2006).
Considerando a Tipificação Nacional de Serviços
Socioassistenciais, o Serviço Especializado em Abordagem Social é
ofertado de forma continuada e programada com a finalidade de
assegurar trabalho social de abordagem e busca ativa que identifique, nos
territórios, a incidência de trabalho infantil. O Serviço Especializado em
Abordagem Social desenvolve ações planejadas de aproximação, escuta
qualificada e construção de vínculo de confiança com pessoas e famílias
em situação de risco pessoal e social nos espaços públicos para atender,
acompanhar e mediar acesso à rede de proteção social.
Diante de todo o exposto, contamos com a compreensão e
o apoio dos Nobres Vereadores para apreciação e posterior aprovação do
presente projeto de lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 08 de
julho de 2019.
J/ÉC-i/C/f WA
Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
Avi PRESÍDENTE VARGAS, Nº 15“), — CENYRO w TEL: (27) 3258-4713
CEP: 29680—000 — JOAO NEXVA »- ES - CNPJ: 31,776.479/0001—86
PROJETO DE LEI Nº 1.705, de 08 de julho de 2019.
Dispõe sobre a criação de cargos
públicos no âmbito da Administração
Direta do Município de João Neiva, e
dá outras providências.
o Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
CAPjTULo 1
DAS DISPOSIÇOES PRELIMINARES
Art. 10. Ficam criados, no âmbito da Administração Direta
do Município de João Neiva, os cargos públicos de Advogado e Agente de
Abordagem Social.
& 10. Os cargos constantes do caput deste artigo são
destinados, preferencialmente, para atender o Centro de Referência
Especializado da Assistência Social (CREAS).
; zº. O quantitativo de vagas de cada cargo público criado
no caput deste artigo, bem como a carga horária e o respectivo
vencimento, estão previstos no Anexo I, e as atribuições e requisitos
básicos de investidura nos cargos criados estão previstos no Anexo II.
Art. 20. Os cargos criados por esta Lei integrarão quadro
específico e distinto, para todos os efeitos legais, do quadro permanente
de pessoal do Poder Executivo Municipal.
Art. 30. As contratações para o preenchimento das vagas
dos cargos públicos serão precedidas de processo seletivo público
simplificado.
Art. 4º. O preenchimento das vagas dos cargos públicos
criados por esta Lei será realizado através de contrato administrativo,
celebrado pelo prazo determinado de até 1 (um) ano, podendo ser
prorrogado, uma única vez, por no máximo 1 (um) ano.
Art. Sº. Os contratos administrativos firmados em
decorrência desta Lei poderão ser rescindidos antes de findo o prazo, nos
seguintes casos: I. acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas; ' %%%jjªv/L/
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II. necessidade de redução de quadro de pessoal, por
excesso de despesa, nos termos da Lei Complementar nº 101/00 (LRF), a
que se refere o art. 169 da Constituição Federal;
III. insuficiência de desempenho apurada em procedimento
no qual se assegurem pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito
suspensivo, que será apreciado em 30 (trinta) dias;
IV. extinção dos programas federais e estaduais
implementados mediante convênio ou ajustes similares, que originaram as
respectivas contratações;
V. por conveniência da Administração Municipal,
devidamente justificada, a qualquer momento, sem direito a qualquer
indenização por parte do contratado pelo período remanescente;
VI. por iniciativa do contratado, desde que comunique à
Administração Pública com antecedência mínima de 5 (cinco) dias;
VII. por abandono por parte do contratado, caracterizado
por falta ao serviço por período superior a 7 (sete) dias corridos ou 20
(vinte) dias intercalados;
VIII. por falta disciplinar cometida pelo contratado;
IX. por descumprimento de obrigação legal ou contratual
por parte do contratado.
; 1º. A extinção do contrato com fundamento nos incisos
deste artigo far-se-á sem qualquer direito a indenização, ressalvada a
remuneração dos dias trabalhados, bem como o pagamento das férias e
13º salário proporcionais.
; 2º. Nas hipóteses dos incisos III, VIII e IX deste artigo,
previamente ao ato que rescindir o contrato, será assegurada ao
contratado a faculdade de exercer o direito de defesa, no prazo máximo
de 3 (três) dias úteis, devendo o procedimento ser concluído dentro de 10
(dez) dias contados da data do protocolo das razões de defesa, ou do
decurso do prazo para apresentá—las.
& 3º. A criação dos cargos públicos não gerará, de forma
nenhuma, estabilidade para seu detentor.
Art. 60. É vedada a contratação, para os cargos públicos
criados por esta Lei, de profissional:
1. ocupante de cargo público em comissão; “::../C)
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA - ES — CNPJ: 31.776.479/0001—86 . . MWM__WM,W_
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CEP: 29680-000 -— JOAO NEIVA - Es — CNPJ: 31.775.479/ooo1-ss MWwM”.M—_.Nww
II. ocupante de cargo ou emprego público do quadro
próprio de pessoal do Município de João Neiva.
Art. 7º. O vencimento previsto para cada um dos cargos
públicos criados pelo art. lº obedecerá estritamente aos valores contidos
no Anexo I desta Lei, em função das características das atividades,
independentemente dos valores de remuneração ou salariais previstos no
quadro permanente de pessoal do Poder Público Municipal, respeitando a
aplicação dos tetos máximos previstos no inciso XI do art. 37 da
Constituição Federal.
Parágrafo único. Os ocupantes dos cargos públicos criados
por esta Lei não terão direito ao reajuste concedido aos servidores
municipais da Administração direta e indireta do Município de João Neiva.
Art. 80. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 08 de
julho de 2019.
Otávio AbreuLíavier
Cªge/Clã“: W
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA Nº 157, - CENTRO —- TEL: (27) 3258—4713
,—._I,MWMWWMH EIVA -— ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86 W"
VAGAS CARGOS
01 Advogado 20 h/semanais
01 Agente de Abordagem Social 40 h/semanais
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CEP: 29680—000 — JOAO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001—85 __________
AN EXO II
Atribuições e requisitos básicos dos cargos para atendimento aos serviços socioassistenciais do CREAS Car o: ADVOGADO ]
Requisito: Graduação em Direito, registro na OAB e ter experiência na área de
proteção social especial
Atribuições:
. conhecimento da legislação referente à Política de Assistência Social,
direitos socioassistenciais e legislação relacionada a segmentos
especíâcos (crianças e adolescentes, idosos, pessoas com deficiência,
mulheres, população de rua);
. participar de reuniões para avaliação das ações e resultados atingidos, e
para planejamento das ações a serem desenvolvidas para definição de
fluxos; instituição de rotina de atendimento e acompanhamento dos
usuários, organização dos encaminhamentos, fluxos de informações e
procedimentos;
. articular com os órgãos de defesa de direitos (Vara da Infância, Poder
Judiciário; Defensoria Pública, Ministério Público e outros órgãos
pertinentes a área); . conhecimento e desejável experiência de trabalho em equipe
interdisciplinar, trabalho em rede e atendimento a famílias e indivíduos
em situação de risco pessoal e social, por violação de direitos.
íCargo: AGENTE DE ABORDAGEM SOCIAL
líequisito: Ensino Médio Completo e ter experiência na abordagem social na
área de proteção social especial.
Atribuições:
o ter conhecimento da legislação referente à Política de Assistência Social,
direitos socioassistenciais e direitos e legislações relacionadas a
segmentos específicos da população (crianças e adolescentes, mulheres,
idosos, pessoas em situação de rua, pessoas com deficiência, entre
outros);
. ter conhecimento e desejável experiência de trabalho em equipe
interdisciplinar e trabalho em rede;
. ter conhecimentos e habilidades para escuta qualificada de famílias e
indivíduos;
. ter conhecimento da realidade do território e da rede de articulação
socioassistencial, das demais políticas públicas e órgãos de defesa de
direitos;
. ter desejável experiência no atendimento a famílias e indivíduos em
situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social;
o ter habilidades para trabalhar com imprevistos; ouvir e dialogar sem
posturas de julgamento; se comunicar em linguagem acessível; construir
vínculos de confiança e referência com pessoas e territórios; relacionarse com a diversidade; perceber/identificar especificidades dos territórios; registrar informações, entre outras. “ J z)???Aja/“"'“
DE JOÃO NEIVA
FOLHA Nº ........................................
PREFEITURA MUNICIPAL PROJETO DE LEI Nº 1.705/2019
RÚBRICA ............................................
iAo Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipe
i sessao ordinária e consequente agreeu ação d
i de João Neiva para inclusão, em pauta da
os Exmos. Srs Vereadores.
Em 08 de julho de 2019. ,
Prefeito Municipal
W» &) vf—(ZÁJ/U/K
Otávio Abreu Xavier
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ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Em cumprimento ao disposto no art. 16 e 17 da Lei Complementar 101 de
04 de maio de 2000, procedemos à elaboração do impacto orçamentário e financeiro, para
realização de despesas de caráter continuado.
Processo: Processo 2479/2019, criação de cargos FMAS.
[Objetivo: Referente abertura de vagas ESTIMATIVA DO IMPACTO FINANCEIRO *I MÉS Exercício atual I Exercício 2020 Exercício 2021 Janeiro l 4.667,60 4.667,65 Fevereiro ? 4.667,60 4.667,60 Março 4.667,60 4.667,60 Abril 4.667,60 4.667,60 Maio 4.667,60 4.667,60 Junho 4.667,60 4.667,60 ltho 4.667,60 4.667,60 4.667,60 Agosto 4.667,60 4.667,60 4.667,60 Setembro 4.667,60 4.667,60 4.667,60 Outubro 4.667,60 4.667,60 4.667,60 Novembro 4.667,60 4.667,60 4.667,60 Dezembro 4.667,60 4.667,60 4.667,60 Valor total 28.005,60 56.011,20 ' ' * 56.011,20
A alteração proposta, acarretará um acréscimo mensal com o gasto de
pessoal no valor de R$ 4.667,50. Considerando a alteração para o início do mês de julho, o
total acumulado até o final do exercício será de R$ 28.005,60.
Para os exercícios de 2020 e 2021 o impacto anual será de R$ 56.011,21. (
. %_,,I/M-/—U
Compatibilidade com o PPA/LDO e LOA.
PPA l Programa: l 0029 - Proteção Social Especial ]
LDO [ Previsão: ! Artigo 38 da lei 3.096/2018 — LDO para 2019. -
LOA ] Dotação: W28.103.0812200292.083 — 31900400000 - 13900010000
impacto Orçamentário
“Dotação ºrçamentária do exercício ( Orçado
[1028.1030812200292083 —- 31900400000 — 13900010000 L 14.000,00
Necessidade de crédito adicional (x )SIM ( )NÃO
Valor do crédito: R$ 28.005,60
1
Dotaçao Orçamentaria ,, . . Impacto 4—1 2019 2020 2021
[Valor (R$) 14.000,00 1 56.011,20 56.011,20
Para a realização da despesa proposta através do projeto de lei será necessária a abertura de
crédito adicional suplementar. Em relação ao exercício de 2019 e 2020, os acréscimos deverão
ser previstos na elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).
Gasto com Pessoal em Relação à RCL
41,00% » ' * 42,82% 44,16%
O gasto com pessoal em relação à Receita Corrente Líquida ficará abaixo dos limites
estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 102/2000), mesmo após o reajuste
proposto.
Vale ressaltar que os limites de gasto com pessoal do executivo são:
- limite de alerta: 48,50 % - limite prudencial: 51,20% e o limite legal 54,00%.
MM,/u x “ *x
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Conclusão
O cálculo do impacto orçamentário e financeiro foi realizado com base no gasto com pessoal
realizado no exercício anterior, considerando-se o crescimento vegetativo da folha em 3% ao
ano.
Foi considerado também no cálculo o aporte de débito financeiro ao Instituto de Previdência
dos Servidores do Município de João Neiva (lPSJON).
A receita corrente líquida foi estimada com base no valor arrecadado no exercício anterior,
considerando um acréscimo de 3% ao ano.
Por tratar-se de valores estimados é imprescindível o acompanhamento mensal do gasto para
Jose Olimpio S Gama
ir
Assessor Contábil e Phoneclub
sem o 410/2017
em nm
&
evitar o descumprimento dos limites legais. /n) .tl/º'
6774/02)
impacto Orçamentário e Financeiro
Processo:
Cargos criados
Vagas Discriminação
1 Advogado
1 Agente de abordagem social
Cargo . .
do
nte de Abor Social
Total
2.479/2019
Vencimentos Carga Horária
1.982,22 20 h/sem
1.166,01 40 h/sem
mss
1.982 22 55 06 484 2.687 01 200,00 1.166 01 32 9 285 02 1.580 9 200 3.1 87 769 4.267 400
Impacto Mensal
Impacto julho a dezembro/2019
Impacto 2020
Impacto 2021
4.667,60
28.005,60
56.011,21
56.011,21 ./ ”4/6” ., .O) . &
Jose Olimpio S Gama
Assessor Contabil e
Decreto 6 4100017
cnc 1198510
ÍGasto com Pessoal Executivo | Realizado Projetado Descrição 2018 2019 2020 2021 Despesa Bruta com Pessoal 2799648253 2883637701 29.701 .468,32 30.592.512,37
Pessoal Inativo e Pensionista 5.379.568,09 5.540.955,13 5.707.183,79 5.878.399,30
Aporte Financeiro 165.364,32 831.143,27 1.426.795,95 2.351 .359,72
Pessoal Inativo com Recursos Vinculados 5.214.203,77 4.709.811,86 4.280.387,84 3.527.039,58
Total de Gasto com Pessoal 22.782.278,76 24.126.565,14 25.421.080,48 27.065.472,79 % de gasto com Pessoal 41% Total de Gastos 24.126.565,14 25.421.080,48 27.065.472,79 % de gasto com Pessoal 42,15% 43,12% 44,57%
Descrição 2018 2019 2020 2021 Despesa Bruta com Pessoal 27.996.482,53 28.836.377,01 29.701.468,32 30.592.512,37 Pessoal Inativo e Pensionista 5.379.568,09 5.540.955,13 5.707.183,79 5.878.399,30
Aporte Financeiro 165.364,32 831.143,27 1.426.795,95 2.351.359,72
Pessoal Inativo com Recursos Vinculados 5.214.203,77 4.709.811,86 4.280.387,84 3.527.039,58
Total de Gasto com Pessoal 22.782.278,76 24.126.565,14 25.421.080,48 27.065.472,79 % de gasto com Pessoal 41% Reaiuste dos agentes comunitários 179.48928 293.571,48 407.653,68 íncêusão Secretaria Meio Ambiente 56.318,88 84.478,35 84.478,35
Processo 1040/19 - Alteração Lei 1.873/2007 118.674,14 178.011,21 178.011,21 Processo 2.479/2019 — Cargos FMAS 28.005,60 56.011,21 56.011,21 Total de Gastos 24.509.053,05 26.033.152,72 27.791.627,23 % de gasto com Pessoal 42,82% 44,16% 45,77%
Realizada Estimada Descrição 2018 2019 2020 2021 Receita Corrente Líquida 55.569.669,12 57.236.759,19 58.953.861,97 60.722.477,83
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Jose Olimpio S Gama
Assessor Contabil e Financeirº
Decreto 6 410/2017
npc 11.985/0