PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV.PRESIDENTE VARGAS, N° 1.57, CENTRO -TEL (27) 3258-4713
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES CNPJ: 31.776.479/0001-86
PROJETO DE LEI No 1.7741 de 17 de
setembro de 2020.
Dispõe sobre a qualificação de entidades
como Organizações Sociais (OS) e sobre a
qualificação das Organizações da Sociedade
Civil de Interesse Público (OSCIP) no
âmbito do Município deJoaoNeiva, e dá
outras providências.
Lei no
Sancionada em / /
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N° 1.774/2020.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores.
Encaminho a essa nobre Casa de Leis o incluso projeto de
lei, que dispõe sobre a qualificação de entidades como Organizações
Sociais (OS) e sobre a qualificação das Organizações da Sociedade Civil de
Interesse Público (OSCIP) no âmbito do Município de João Neiva.
Através do Marco Regulatório das Organizações da
Sociedade Civil (MROSC), a Lei Federal no 13.019, de 31 de julho de
2014, define novas regras para celebração de parceria, onde o Poder
Público e as Organizações da Sociedade Civil cooperam para alcançar
interesses comuns.
O Município de João Neiva tem trabalhado junto às
organizações da sociedade civil, e vem aprimorando através das mesmas
os serviços e ações desenvolvidas pela Assistência Social, bem como
parceria na execução de programas de serviços da Proteção Social Básica
e Proteção Social Especial, serviços essenciais às famílias em estado de
vulnerabilidade social.
Para atendimento da legislação, faz-se necessária a
atualização da lei municipal que regulamenta as organizações da
sociedade civil, atendendo assim as normativas vigentes.
0 projeto de lei apresentado dispõe ainda sobre a
qualificação das Organizações da Sociedade Civil de interesse Público
(OSCIP), orientado pelos atos normativos das Leis Federais no
13.019/2014 e no 9.790/1990.
Diante do exposto, contamos com o apoio sempre
dispensado pelos Nobres Vereadores, para apreciação e posterior
aprovação do presente projeto de lei.
Prefeitura Municipal de João Neiva/ES, 17 de setembro de
2020.
Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI No 1.7741 de 17 de setembro de 2020.
Dispõe sobre a qualificação de entidades
como Organizações Sociais (OS) e sobre a
qualificação das Organizações da Sociedade
Civil de Interesse Público (OSCIP) no
âmbito do Município de João Neiva, e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito
Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA CARACTERIZAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO SOCIAL
sEgiio I
DA QUALIFICAÇÃO COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL
Art.1°. 0 Chefe do Poder Executivo poderá qualificar como
Organizações Sociais (OS) Municipais, pessoas jurídicas de direito privado,
sem fins econômicos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino,
pesquisa, ao desenvolvimento tecnológico e econômico, à proteção e
preservação do meio ambiente, à cultura, desporto e turismo, atenção
criança, ao adolescente e ao idoso, trabalho, agropecuária, atendimento
de necessidades de famílias em vulnerabilidade social, à saúde,
assistência e promoção social, atendidos aos requisitos previstos nesta
Lei.
Art.2°. Os requisitos específicos para que as entidades
privadas sem fins econômicos, referidas no artigo anterior, habilitem-se
qualificação como Organização Social, deverão seguir as seguintes etapas:
I. publicação do edital, previamente analisado pela
Procuradoria Geral do Município;
II. recebimento e julgamento das propostas;
III. emissão de parecer técnico;
IV. análise jurídica do procedimento de seleção por parte da
Procuradoria Geral do Município;
V. homologação do resultado final da seleção de entidades
por parte do Município.
Art.3°. O edital deverá conter, no mínimo as seguintes
especificações:
I. descrição detalhada da atividade,
II. critérios objetivos para julgamento da proposta mais
vantajosa para a Administração Pública,
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III. prazo e local para apresentação da proposta de
trabalho,
IV. proposta de trabalho apresentando meios financeiros
prestação do serviço, especificando o programa de trabalho, o orçamento,
definindo metas e resultados, indicadores para avaliação e comprovante
documental;
V. minuta de contrato de gestão.
Art.4°. A comprovação do registro do ato constitutivo da
Organização Social, deverá dispor sobre:
I. os seus objetivos relativos à respectiva área de atuação
e conforme Cadastro Nacional de Atividade Econômica (CNAE);
II. finalidade não-econômica com a obrigatoriedade de
investimento de seus excedentes financeiros no desenvolvimento das
próprias atividades;
III. previsão expressa de a entidade ter órgãos de
administração e fiscal definidos nos termos do estatuto, asseguradas
àquelas composições, atribuições normativas e de controle básicas
previstas nesta Lei;
IV. previsão de participação no órgão colegiado de
deliberação superior, de representantes do Poder Público e de membros
da comunidade, de notória capacidade profissional e idoneidade moral;
V. composição e atribuições da diretoria;
VI. obrigatoriedade de publicação anual, na imprensa do
Município, dos relatórios financeiros e do relatório de execução do
contrato de gestão;
VII. no caso de associação civil, a aceitação de novos
associados, na forma do estatuto,
VIII. proibição de distribuição de bens ou de parcela do
patrimônio liquido, em qualquer hipótese, inclusive em razão de
desligamento, retirada ou falecimento de associado ou membro da
entidade,
IX. previsão de incorporação integral do patrimônio, dos
legados ou das doações que lhe foram destinados, bem como dos
excedentes financeiros decorrentes de suas atividades, em caso de
extinção ou desqualificação, ao patrimônio de outra organização social
qualificada no âmbito do Município, da mesma área de atuação,
proporcionalmente aos recursos e bens alocados por ela, ou ao patrimônio
do Município.
Art.5°. Deverá haver aprovação quanto à conveniência e
oportunidade de sua qualificação como OS Municipal, do Secretário
Municipal da área de atividade correspondente ao seu objeto social, ou
ainda, no âmbito da saúde e da assistência social, do respectivo Conselho
Municipal.
Art.6°. 0 Programa Municipal de Organizações Sociais será
coordenado pela Secretaria Municipal de Administração (Semad), com
finalidade de dar suporte às demais secretarias municipais no
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planejamento, coordenação, avaliação
implementação das ações.
acompanhamento e
Art. 7°. Compete à Semad:
I. supervisionar e coordenar a implementação do Programa
Municipal das OS como instrumento de modernização da Administração
Pública;
II. Promover estudos e diagnósticos com vistas à definição
de diretrizes estratégicas;
III. avaliar os processos de transferência de serviços de
interesse público para as OS, de iniciativa das Secretarias Municipais das
áreas correspondentes;
IV. manifestar-se acerca da qualificação das entidades
como OS,
V. manifestar-se sobre termos de contratos de gestão;
VI. manifestar-se sobre o desempenho das OS, nos casos
de não cumprimento das metas pactuadas no contrato de gestão.
sEgiio II
DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Art.8°. 0 Conselho de Administração da Organização Social
deve estar estruturado nos termos que dispuser o Estatuto, observados,
para os fins de atendimento dos requisitos de qualificação, os critérios
básicos a ser composto por:
I. órgão deliberativo;
II. órgão de fiscalização;
III. órgão executivo.
§ 1°. Os membros eleitos ou indicados para compor o
Conselho devem ter mandato mínimo de 3 (três) anos, admitida uma
recondução por igual período.
§ 20. Os Conselheiros não devem receber remuneração
pelos serviços que, nesta condição, prestarem .6 organização social.
§ 3°. Os conselheiros eleitos ou indicados para integrar a
diretoria da entidade devem renunciar ao assumirem cargos públicos e
funções executivas.
Art.9°. Para os fins de atendimento dos requisitos de
qualificação, devem ser atribuições privativas do Conselho de
Administração, dentre outras:
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I. fixar o âmbito de atuação da entidade para consecução
do seu objeto;
II. aprovar a proposta de contrato de gestão e de
orçamento da entidade, e o programa de investimentos;
III. designar e dispensar os membros da diretoria;
IV. fixar a remuneração, quando for o caso, dos membros
da diretoria;
V. aprovar e dispor sobre a alteração dos estatutos e a
extinção da entidade por maioria, no mínimo, de 2/3 (dois terços) de seus
membros;
VI. aprovar o regimento interno da entidade, que deve
dispor, no mínimo, sobre a estrutura, forma de gerenciamento, cargos e
respectivas competências;
VII. aprovar por maioria, no mínimo, de 2/3 (dois terços)
de seus membros, o regulamento próprio, contendo os procedimentos que
deve adotar para a contratação de obras, serviços, compras e alienações,
e o plano de cargos, salários e benefícios dos empregados da entidade;
VIII. aprovar e encaminhar ao órgão supervisor da
execução do contrato de gestão, os relatórios gerenciais e de atividades
da entidade, elaborados pela diretoria;
IX. fiscalizar o cumprimento das diretrizes e metas
definidas, aprovar os demonstrativos financeiros e contábeis, e as contas
anuais da entidade, com o auxilio de auditoria externa.
SEÇÃOIII
DO CONTRATO DE GESTÃO
Art.10. Para os efeitos desta Lei, entende-se por contrato
de gestão o instrumento firmado entre o Poder Executivo e a entidade
qualificada como OS Municipal, com vistas à formação de parceria entre
as partes para o fomento e execução de atividades relativas às áreas
relacionadas noart. lo.
§ 1°. o Poder Executivo dará publicidade da decisão de
firmar cada contrato de gestão, indicando as atividades que deverão ser
executadas, nos termos doart.10.
§ 2°. Observado o disposto noart. 24, inciso XXIV da Lei
Federal no 8.666, de 21/06/1993, com a redação dada pela Lei Federal no
9.648, de 27/05/1998, a celebração do contrato de gestão será precedida
de processo seletivo, quando houver mais de uma entidade qualificada
para prestar o serviço objeto da parceria, nos termos do regulamento.
Art.11. O contrato de gestão elaborado de comum acordo
entre o Poder Executivo e a OS, discriminará as atribuições,
responsabilidades e obrigações do Poder Público e da organização social
municipal.
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Art.12. Na elaboração do contrato de gestão serão
observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade, razoabilidade, eficiência e economicidade, e também os
seguintes preceitos:
I. especificação do programa de trabalho proposto pela
organização social, a estipulação das metas a serem atingidas e os
respectivos prazos de execução, bem como previsão expressa dos critérios
objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados, mediante
indicadores de qualidade e produtividade;
II. a estipulação dos limites e critérios para despesa com
remuneração e vantagens de qualquer natureza a serem percebidas pelos
dirigentes e empregados das organizações sociais, no exercício de suas
funções.
Parágrafo único. Os Secretários Municipais ou autoridades
supervisoras da área de atuação da entidade deverão definir as demais
cláusulas dos contratos de gestão de que sejam signatários.
suBsEgÃo ÚNICA
DA ExEcugÃo E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO
Art.13. A execução do contrato de gestão celebrado por OS
Municipal será fiscalizada por uma comissão de avaliação, criada através
de decreto do Chefe do Poder Executivo, da qual é assegurada a
participação de pelo menos um servidor ocupante de cargo efetivo e,
quando for o caso, membros representantes dos conselhos municipais da
área de atuação correspondente à atividade fomentada.
§ 10. A entidade qualificada apresentará à comissão de
avaliação, ao término de cada exercício ou a qualquer momento, conforme
recomende o interesse público, relatório pertinente à execução do
contrato de gestão, contendo comparativo especifico das metas propostas
com os resultados alcançados, acompanhados da prestação de contas
correspondente ao exercício financeiro.
§ 2°. Os resultados atingidos com a execução do contrato
de gestão devem ser analisados periodicamente pela comissão prevista
neste artigo e encaminhados, através de parecer conclusivo, ao Gestor de
Controle Interno da parceria.
§ 3°. Nos termos do disposto no parágrafo único doart. 71
da Constituição Federal, sera) prestadas ao Poder Executivo as contas
anuais dos contratos de gestão, com parecer da comissão de avaliação.
Art.14. Os responsáveis pela fiscalização da execução do
contrato de gestão, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade
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ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública por
organização social, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado do
Espirito Santo (TCE-ES), sob pena de responsabilidade solidária.
Art.15. Sem prejuízo da medida a que se refere o artigo
anterior, quando assim exigir a gravidade dos fatos ou o interesse público,
havendo indícios fundados de malversação de bens ou recursos de origem
pública, os responsáveis pela fiscalização representarão ao Ministério
Público, à Procuradoria Geral do Município e à Câmara Municipal, para que
requeiram ao juizo competente a decretação da indisponibilidade dos bens
da entidade e o sequestro dos bens dos seus dirigentes, bem como de
agente público ou terceiro que possam ter enriquecido ilicitamente ou
causado danos ao patrimônio púbico.
§ 10. 0 pedido de sequestro será processado de acordo com
o disposto nosarts. 822 e 825 do Código de Processo Civil (CPC).
§ 2°. Quando for o caso, o pedido incluirá a investigação, o
exame e o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações mantidas pelo
demandado no pais e no exterior, nos termos da lei e dos tratados
internacionais.
§ 3°. Até o término da ação, o Poder Público Municipal
permanecerá como depositário e gestor dos bens e valores sequestrados
ou indisponíveis, e velará pela continuidade das atividades sociais da
entidade.
SEÇÃO IV
DO FOMENTO As ATIVIDADES SOCIAIS
Art.16. As entidades qualificadas como OS ficam
declaradas como entidades de interesse social.
Art.17. As os's poderão ser destinados recursos
orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de
gestão.
§ 1°. São assegurados às OS's os créditos previstos no
orçamento e as respectivas liberações financeiras, de acordo com o
cronograma de desembolso previsto no contrato de gestão.
§ 2°. Os bens de que trata este artigo serão destinados às
organizações sociais, dispensada licitação, mediante permissão de uso,
consoante cláusula expressa do contrato de gestão.
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Art.18. Os bens móveis públicos permitidos para uso
poderão ser permutados por outros de igual ou maior valor, desde que os
novos bens integrem o patrimônio do Município.
Parágrafo único. A permuta a que se refere este artigo
dependerá de prévia avaliação do bem, e expressa autorização do Chefe
do Poder Executivo, por meio de decreto.
Art.19. Comônus para a origem, fica facultada ao Poder
Executivo a cessão especial e temporária de servidor para as OS's.
§ 1°. Não será incorporada aos vencimentos ou
remuneração de origem do servidor cedido qualquer vantagem pecuniária
que vier a ser paga pela OS.
§ 20. Não será permitido o pagamento de vantagem
pecuniária permanente por OS a servidor cedido com recursos
provenientes do contrato de gestão, ressalvada a hipótese de adicional
relativo ao exercício de função temporária de direção e assessoria.
§ 3°. 0 servidor afastado perceberá as vantagens do
emprego a que fizer jus no órgão de origem.
Art.20. São extensíveis, no âmbito do Município de João
Neiva, para as entidades qualificadas como OS's pela União, Estados,
Distrito Federal e Municípios, quando houver reciprocidade e desde que a
legislação local não contrarie as normas gerais emanadas da União sobre
a matéria, os preceitos desta Lei, bem como os da legislação especifica de
âmbito municipal.
SEÇÃO V
DA DESQUALIFICAÇÃO DA ENTIDADE
Art.21. 0 Poder Executivo poderá proceder
desqualificação da entidade como OS, quando constatado o
descumprimento das disposições contidas no contrato de gestão.
§ 1°. A desqualificação será precedida de processo
administrativo, assegurado o direito de ampla defesa, respondendo os
dirigentes da OS municipal, individual e solidariamente, pelos danos ou
prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão.
§ 2°. A desqualificação importará na reversão dos bens
permitidos e dos valores entregues à utilização da OS municipal, sem
prejuízo de outras sanções cabíveis.
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..E-Tr7.737-1
SEÇÃO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.22. Os conselheiros e diretores das OS's não poderão
exercer outra atividade remunerada, com ou sem vinculo empregaticio, na
mesma entidade.
Art.23. Na hipótese de a entidade pleiteante da habilitação
como OS existir há mais de 5 (cinco) anos, contados da data da
publicação desta Lei, fica estipulado o prazo de 2 (dois) anos para
adaptação das normas do respectivo estatuto.
Art.24. Sem prejuízo do disposto nesta Lei, poderão ser
estabelecidos em decreto, outros requisitos de qualificação de OS's.
CAPÍTULO II
DA CARACTERIZAÇÃO DA OSCIP
SEÇÃO I
DA QUALIFICAÇÃO COMO OSCIP
Art.25. Podem qualificar-se como OSCIP no âmbito do
Município de João Neiva as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins
lucrativos, desde que os respectivos objetivos sociais e normas
estatutárias atendam aos requisitos instituídos pela Lei Federal no
13.019/2014.
§ 10. Para os efeitos desta Lei, considera-se sem fins
lucrativos a pessoa jurídica de direito privado que não distribui, entre os
seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados ou
doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos,
dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio,
auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplica
integralmente na consecução do respectivo objeto social.
§ 2°. A outorga da qualificação prevista neste artigo é ato
vinculado ao cumprimento dos requisitos instituidos por esta Lei.
Art.26. Não são passíveis de qualificação como OSCIP,
ainda que se dediquem de qualquer forma às atividades descritas noart.
27 desta Lei:
I. as sociedades comerciais,
II. os sindicatos, as associações de classe ou de
representação de categoria profissional,
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III. as instituições religiosas ou voltadas para a
disseminação de credos, cultos, práticas e visões devocionais e
confessionais;
IV. as organizações partidárias e assemelhadas, inclusive
suas fundações,
V. as entidades de beneficio mútuo destinadas a
proporcionar bens ou serviços a um circulo restrito de associados ou
sócios;
VI. as entidades e empresas que comercializam planos de
saúde e assemelhados;
VII. as instituições hospitalares privadas não gratuitas e
suas mantenedoras;
VIII. as escolas privadas dedicadas ao ensino formal não
gratuito e suas mantenedoras;
IX. as organizações sociais,
X. as cooperativas;
XI.asfundações públicas;
XII. as fundações, sociedades civis ou associações de
direito privado criadas por órgão público ou por fundações públicas,
XIII. as organizações crediticias que tenham quaisquer
tipos de vinculag5o com o sistema financeiro nacional a que se refere o
art. 192 da Constituição Federal.
Art.27. A qualificação instituída por esta Lei, observado em
qualquer caso o principio da universalização dos serviços, no respectivo
âmbito de atuação das OSCIP, somente será conferido às pessoas
jurídicas de direito privado, sem fins econômicos, cujos objetivos sociais
tenham pelo menos uma das seguintes finalidades:
I. promoção da assistência social;
II. promoção da cultura, defesa e conservação do
patrimônio histórico e artístico;
III. promoção da educação,
IV. promoção da saúde,
V. promoção da segurança alimentar e nutricional;
VI. defesa, preservação e conservação do meio ambiente, e
promoção do desenvolvimento sustentável,
VII. promoção do voluntariado;
VIII. promoção do desenvolvimento econômico e social, e
combate à pobreza;
experimentação, no lucrativa, de novos modelos sócio
produtivos e de sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e
crédito,
X. promoção de direitos estabelecidos, construção de novos
direitos e assessoria jurídica gratuita de interesse suplementar,
XI. promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos
humanos, da democracia e de outros valores universais;
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XII. estudos e pesquisas para o desenvolvimento, a
disponibiliza0o e a implementação de tecnologias voltadas à mobilidade
de pessoas, por qualquer meio de transporte.
XIII. organizações religiosas que se dediquem a atividades
de interesse público e de cunho social distintas das destinadas a fins
exclusivamente religiosos;
XIV. estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias
alternativas, produção e divulgação de informações e conhecimentos
técnicos e científicos que digam respeito às atividades mencionadas
neste artigo.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, a dedicação às
atividades nele previstas configura-se mediante a execução direta de
projetos, programas e pianos de ações correlatos, por meio da doação de
recursos físicos, humanos e financeiros, ou ainda pela prestação de
serviços intermediários de apoio a outras organizações sem fins
econômicos e a órgãos do setor público que atuem em áreas afins.
Art.28. Atendido o disposto no artigo anterior, exige-se
ainda, para qualificarem-se como OSCIP, que as pessoas jurídicas
interessadas sejam regidas por estatutos cujas normas expressamente
disponham sobre:
I. a observância dos princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência;
II. a adoção de práticas de gestão administrativa,
necessárias e suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou
coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais, em decorrência da
participação no respectivo processo decisório,
III. a constituição de conselho fiscal ou órgão equivalente,
dotado de competência para opinar sobre os relatórios de desempenho
financeiro e contábil, e sobre as operações patrimoniais realizadas,
emitindo pareceres para os organismos superiores da entidade;
IV.a previsão de que, em caso de dissolução da entidade, o
respectivo patrimônio liquido será transferido a outra pessoa jurídica,
qualificada nos termos desta Lei, preferencialmente que tenha o mesmo
objeto social da extinta,
V. a previsão de que na hipótese de a pessoa jurídica
perder a qualificação instituída por esta Lei, o respectivo acervo
patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos durante o período
em que perdurou aquela qualificação, será transferido d outra pessoa
jurídica qualificada, também nos termos desta Lei, preferencialmente que
tenha o mesmo objeto social;
VI. a possibilidade de se instituir remuneração para os
dirigentes da entidade que atuem efetivamente na gestão executiva e
para aqueles que a ela prestam serviços específicos, respeitados, em
ambos os casos, os valores praticados pelo mercado, na região
correspondente à sua área de atuação;
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VII. as normas de prestação de contas a serem observadas
pela entidade, que determinarão, no mínimo:
a) a observância dos princípios fundamentais de
contabilidade e das Normas Brasileiras de Contabilidade(NBC);
b) que se dê publicidade, por qualquer meio eficaz, no
encerramento do exercício fiscal, do relatório de atividades e das
demonstrações financeiras da entidade, incluindo-se as certidões
negativas de débitos junto ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) e
ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), colocando-os
disposição para exame de qualquer cidadão;
C) a realização de auditoria, inclusive por auditores
externos independentes, se for o caso, da aplicação dos eventuais
recursos objeto do termo de parceria, conforme previsto em regulamento;
d) a prestação de contas de todos os recursos e bens de
origem pública recebidos pela OSCIP será feita conforme determina o
parágrafo único doart. 70 da Constituição Federal.
Parágrafo único. É permitida a participação de servidores
públicos na composição de conselho de OSCIP, vedada a percepção de
remuneração ou subsidio, a qualquer titulo.
Art.29. Cumpridos os requisitos dosarts. 27 e 28, a
pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos, interessada em
obter a qualificação instituída por esta Lei, deverá formular requerimento
escrito à Secretaria Municipal pertinente ao objeto da atividade fim,
instruido com cópias autenticadas dos seguintes documentos:
I. estatuto registrado em cartório;
II. ata de eleição de sua atual diretoria;
III. balanço patrimonial e demonstração do resultado do
exercício;
IV. declaração de imposto de renda;
V. inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;
VI. alvará de funcionamento.
Art.30. Recebido o requerimento previsto no artigo
anterior, a Secretaria Municipal pertinente ao objeto da atividade fim
decidirá, no prazo de 30 (trinta) dias, deferindo ou não o pedido.
§ 10. No caso de deferimento, a Secretaria Municipal
pertinente emitirá, no prazo de 15 (quinze) dias da decisão, certificado de
qualificação municipal da requerente como OSCIP.
§ 2°. Indeferido o pedido, a Secretaria Municipal pertinente,
no mesmo prazo do parágrafo anterior, dará ciência da decisão à entidade
interessada, mediante comunicado escrito.
§ 30. 0 pedido de qualificação somente será indeferido
quando:
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I. a requerente enquadrar-se nas hipóteses previstas noart.
II. a requerente não atender aos requisitos descritos nos
arts. 27 e 28;
III. a documentação apresentada estiver incompleta.
Art.31. Perde-se a qualificação de OSCIP, a pedido ou
mediante decisão proferida em processo administrativo ou judicial, de
iniciativa popular ou do Ministério Público, no qual serão assegurados a
ampla defesa e o devido contraditório.
Art.32. Vedado o anonimato, e desde que amparado por
fundadas evidências de erro ou fraude, qualquer cidadão, respeitadas as
prerrogativas do Ministério Público, é parte legitima para requerer, judicial
ou administrativamente, a perda da qualificação instituída por esta Lei.
SEÇÃO II
DO TERMO DE PARCERIA
Art.33. Fica instituído o Termo de Parceria, assim
considerado o instrumento passível de ser firmado entre o Poder Público e
as entidades qualificadas como OSCIP, destinado à formação de vinculo de
cooperação entre as partes, para o fomento e a execução das atividades
de interesse público previstas noart. 42.
Art.34. 0 Termo de Parceria firmado de comum acordo
entre o Poder Público e as OSCIP's discriminará direitos, responsabilidades
e obrigações das partes signatárias.
Parágrafo único. São cláusulas essenciais do Termo de
Parceria:
I. a do objeto, que conterá a especificação do programa de
trabalho proposto pela OSCIP;
II. a de estipulação das metas e dos resultados a serem
atingidos, e os respectivos prazos de execução ou cronograma;
III. a de previsão expressa dos critérios objetivos de
avaliação de desempenho a serem utilizados, mediante indicadores de
resultado,
IV. a de previsão de receitas e despesas a serem realizadas
em seu cumprimento, estipulando item por item as categorias contábeis
usadas pela organização, e o detalhamento das remunerações e benefícios
de pessoal a serem pagos, com recursos oriundos ou vinculados ao Termo
de Parceria, a seus diretores, empregados e consultores;
V. a que estabelece as obrigações da OSCIP, entre as quais
a de apresentar ao Poder Executivo, ao término de cada exercício,
relatório sobre a execução do objeto do Termo de Parceria, contendo
Arr:j PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, - CENTRO -TEL (27) 3258-4713
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA - ES - CNPi: 31.776.479/0001-86
III. manterem escrituração de suas receitas e despesas em
livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
§ 10. Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou
no § 10doart. 90do CTN, a autoridade competente poderá suspender a
aplicação do beneficio.
§ 2°. Os serviços a que se refere a alínea "c" do inciso IV do
art. 90da CTN são, exclusivamente, os diretamente relacionados com os
objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos
nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.
Art.41. A Secretaria Municipal de Trabalho, Assistência e
Desenvolvimento Social (Semtades), mediante requerimento dos
interessados, garantirá livre acesso público a todas as informações
pertinentes às OSCIP.
Art.42. As OS e OSCIP poderão atuar junto ao órgão
público e suas autarquias da seguinte forma:
I. termo de colaboração: instrumento por meio do qual são
formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com
organizações da sociedade civil, para a consecução de finalidades de
interesse público e reciproco propostas pela administração pública, que
envolvam a transferência de recursos financeiros,
II. termo de fomento: instrumento por meio do qual são
formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com
organizações da sociedade civil, para a consecução de finalidades de
interesse público e reciproco, propostas pelas organizações da sociedade
civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros;
III. acordo de cooperação: instrumento por meio do qual
são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública
com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de
interesse público e reciproco, que não envolvam a transferência de
recursos financeiros;
IV. comissão de seleção: órgão colegiado destinado a
processar e julgar chamamentos públicos, constituído por ato publicado
em meio oficial de comunicação, assegurada a participação de pelo menos
um servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro
de pessoal da administração pública;
V. comisso de monitordmento e avdlid0o: órgbo colegiodo
destinado a monitorar e avaliar as parcerias celebradas com organizações
da sociedade civil mediante termo de colaboração ou termo de fomento,
constituído por ato publicado em meio oficial de comunicação, assegurada
a participação de pelo menos um servidor ocupante de cargo efetivo ou
emprego permanente do quadro de pessoal da administração pública.
Art.43. As pessoas jurídicas de direito privado sem fins
econômicos, qualificadas com base em outros diplomas legais, poderão
PREFEITURA MUNICIPAL
DE JOÃO NEIVA
FOLHA N°
PROJETO DE LEI N° 1.774/2020
RUBRICA
Ao Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal de João Neiva para inclusão, em pauta da
sessão ordinária e consequente apreciação dos Exmos. Srs Vereadores.
Em, 17 de setembro de 2020.
e'r
Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal