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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 — 30A0 NEIVA/ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86
PROJETO DE LEI No 1.812, de 27 de
maio de 2021.
Dispõe sobre alterações na Lei
Municipal no 1.138/2001, que
dispõe sobre a Estrutura
Administrativa da Prefeitura
Municipal de João Neiva.
Lei no
Sancionada em /
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI No 1.812/2021
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores.
Estamos encaminhando a essa Augusta Casa de Leis, o
incluso Projeto de Lei que dispõe sobre alterações da Lei Municipal n0
1.138/2001.
0 presente Projeto de Lei se faz necessário devido
necessidade de modernização da gestão e implementação de alguns
projetos e programas, tais como: Regularização Fundiária, Plano Diretor
Municipal (PDM), Municipalização do Trânsito, Desenvolvimento Econômico,
Políticas de Direitos Humanos e das Minorias, dentre outros.
As adequações ora propostas, no que tange as nomenclaturas
e atribuições, visam adequar parte da Estrutura Administrativa condizente
com a realidade do Município, para a implementação das políticas públicas,
tendo em vista que temos uma estrutura antiga, que necessita de
modernização, inclusive, decorrentes do último recente concurso público.
De igual forma, com foco no efeito do concurso público,
também houve a necessidade de extinguir e criar cargos, porém, sem que
resultasse em aumento de despesa com pessoal, atendendo as ressalvas
do limite da Lei Complementar n0173/2020, estabelecida em seu inciso IV,
art. 8°.
Por fim, cabe registrar que as alterações, criação e extinção,
constantes no presente Projeto de Lei, não geram aumento de despesa ao
Erário como um todo, ficando, por isso, dispensado de informação de
impacto financeiro para sua instrução.
Por todo o exposto, contamos com o apoio sempre dispensado
pelos Nobres Vereadores, para apreciação e posterior aprovação do
presente Projeto de Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 27 de maio
de 2021.
Paulo Se
Pref i
De Nardi
icipal
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PROJETO DE LEI N° 1.812, de 27 de maio de 2021.
Dispõe sobre alterações na Lei Municipal n°
1.138/2001, que dispõe sobre a Estrutura
Administrativa da Prefeitura Municipal de
João Neiva.
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo,
no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1°. Na Lei Municipal no 1.138/2001, onde se 18: Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Urbanos (Semosu), leia-se: Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Urbano, Habitação e Obras Públicas (Semdurb).
Art.2°. Na Lei Municipal no 1.138/2001, onde se 16: Secretaria
Municipal de Planejamento, Habitação, Desenvolvimento Urbano e Projetos
Especiais (Semplahde), leia-se: Secretaria Municipal de Planejamento e
Desenvolvimento Econômico (Semplade).
Art.3°. Na Lei Municipal no 1.138/2001, onde seILSecretaria
Municipal de Cultura, Turismo, Juventude e Esporte (Semuc), leia-se: Secretaria
Municipal de Cultura, Turismo e Esporte (Semuc).
Art.4°. Na Lei Municipal no 1.138/2001, a Divisão de
Planejamento Urbano, a Gerência de Habitação e Projetos e a Coordenação
de Projetos Habitacionais, constantes nosarts. 55, 56-A e 56-B, ficam
transferidos para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano,
Habitação e Obras Públicas (Semdurb).
Art.5°. 0 art. 55 da Lei Municipal no 1.138/2001, passa a vigorar
acrescido das alíneas constantes abaixo:
Art. 55
a)
(...)
j) realização de estudos, visando o melhor ordenamento do espaço físico
urbano do Município;
k) fiscalizar, revisar e controlar a execução das diretrizes do Plano Diretor
do Município quer junto aos órgãos executivos como nas próprias
comunidades;
I) elaborar normas referentes às questões urbanísticas e de proteção dos
recursos paisagísticos e naturais;
m) opinar sobre os projetos de loteamento urbano e da sua conveniência
para o processo de desenvolvimento, fiscalização junto aos órgãos da
Semdurb e sua execução;
n) coordenar o Programa Municipal de Revisão, Regularização e Ampliação
do Centro Industrial de João Neiva, bem como análise e concessões de
áreas;
o) elaborar estudos, análises, vistorias, projetos, parecer e demais ações
necessárias para implantação de novos polos industriais na cidade, bem
como concessão de áreas para implantação de empreendimentos;
p) opinar sobre os programas de construções populares e conjunto
residenciais, no que diz respeito ao Plano Urbanístico do Município;
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q) atuar diretamente nos projetos de obras de equipamentos
comunitários, pragas, áreas verdes, instalações comerciais e industriais,
visando sua coerência urbanística;
r) executar atribuições referentes a estudos e projetos técnicos, que lhe
forem solicitados pelo Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano,
Habitação e Obras Públicas.
Art.6°. 0 art. 56-A da Lei Municipal no 1.138/2001, alterado pela
Lei Municipal no 2.999/17, passa a vigorar acrescido das seguintes alíneas:
Art. 56-A
a)
(—)
m) elaborar e analisar projetos, plantas e orçamentos para a realização
de obras públicas e particulares;
n) encaminhar os processos referentes a instalações hidrossanitárias para
apreciação do órgão de saúde municipal;
o) expedir licença para a realização de obras de construção e
reconstrução, regularização, acréscimo, reforma, demolição, conserto e
limpeza de imóveis particulares;
p) inspecionar as construções particulares concluídas, bem como a
emissão de habite-se e certidão detalhada;
q) fornecer os elementos para a manutenção do cadastro imobiliário, em
articulação com a Secretaria Municipal da Fazenda;
r) apreciar e aprovar projetos de loteamento e desmembramento, de
acordo com a legislação especifica, bem como a sua fiscalização;
s) analisar e aprovar projetos de arruamento;
t) aprovar instrumentos utilizados para a propaganda comercial e política,
bem como os locais a serem exibidos, observando-se a legislação
especifica;
u) elaborar certidão detalhada de imóveis;
v) aprovar projetos de regularização de imóveis construidos;
x) emitir alvarás, declarações, habite-se, para os imóveis oriundos de
projetos / pianos de regularização;
y) executar outras atividades correlatas, bem como atribuições e projetos
que lhe forem solicitados pelo Secretário Municipal de Desenvolvimento
Urbano, Habitação e Obras Públicas;
Art.7°. 0 art. 53 da Lei Municipal no 1.138/2001, passa a vigorar
acrescido dasalit-leas"m", "n" e "o", conforme descrito abaixo:
Art. 53
a)
(...)
m) coletar e controlar de informações das empresas instaladas no Polo
Industrial;
n) coordenar a realização de audiências públicas, reuniões, mobilizações
e articulações quando necessário, para a elaborag5o do Plano Plurianual,
Lei de Diretrizes orçamentária, Lei do orçamento Anual e demais temas
pertinentes;
o) assessorar o Secretário Municipal em todas as atividades
administrativas cujo objetivo seja promover a implementação de políticas
públicas com foco no desenvolvimento econômico do Município;
Art.8°. 0 art. 56 da Lei Municipal no 1.138/2001, passa a vigorar
com a seguinte redação:
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Art. 56. Ao Departamento de Obras e Serviços Urbanos compete:
a) o desenvolvimento técnico e o controle de qualidade de obras e
serviços sob a responsabilidade da Semdurb;
b) a fiscalização, acompanhamento e controle dos serviços de limpeza
pública, na execução dos serviços de coleta e disposição do lixo,
compreendendo o recolhimento, transporte e remoção para os locais
previamente determinados, e serviços urbanos em geral executados por
empresas terceirizadas em conjunto com o setor de engenharia da
Semdurb;
c) a promoção de campanhas de esclarecimento ao público a respeito de
problemas de coleta de lixo, principalmente quanto ao uso de recipientes;
d) a definição, através da planta física do Município, do zoneamento para
fins de limpeza pública, coleta e disposição do lixo domiciliar, comercial e
industrial;
e) a execução dos serviços de higienização, capina, rogagem de matos e
varredura das vias e logradouros públicos e/ou acompanhando
terceirizadas;
f) a articulação com a Divisão de Transportes e Oficinas para a
sistematização dos serviços, visando a distribuição dos veículos;
g) a execução da limpeza e desobstrução de bueiros, valas, ralos de
esgotos de água pluvial e outros;
h) a lavagem de logradouros públicos, quando for o caso;
i) a manutenção e ampliação das áreas verdes do Município, em parceria
com a Semades e Semag, com vistas ao embelezamento urbano;
j) a manutenção e conservação de pragas de esportes municipais;
k) o acompanhamento das instalações elétricas de iluminação pública,
zelando por sua conservação;
I) o emplacamento de logradouros e vias públicas, bem como a
numeração de imóveis, em articulação com a Secretaria Municipal da
Fazenda (Semfa);
m) a administração e fiscalização dos cemitérios municipais, envolvendo
as atividades de sepultamento, exumação, transladação e perpetualidade
de sepulturas;
n) a manutenção da limpeza e conservação dos cemitérios municipais;
o) a fiscalização, notificação e autuação aos proprietários de animais
soltos em via pública e/ou criados em quintais, em articulação com a
Secretaria Municipal de Saúde (Semsa);
p) a administração e fiscalização do funcionamento de mercados, feiras e
matadouros, em articulação com a Secretaria Municipal de Saúde;
q) a gestão, solicitação de aquisição, organização, fiscalização e
conservação de toda a ferramentaria e equipamentos de uso de limpeza
pública e serviços urbanos,
r) distribuição das equipes para execução das tarefas de higienização,
capina, rogagem de matos, varredura das vias e logradouros públicos;
s) coordenar a execução dos trabalhos das equipes de limpeza pública e
serviços urbanos;
t) verificar e observar as normas técnicas na execução de obras e
serviços;
u) elaborar e encaminhar ao Secretário Municipal os relatórios sobre o
andamento das obras e serviços que lhe são inerentes;
v) providenciar levantamentos e informações para a manutenção
atualizada do cadastro, bem como manter registros atualizados das obras
em andamento e os dados técnicos necessários ao acompanhamento
controle das obras públicas municipais em conjunto com o setor d
engenharia da Semdurb;
x) encaminhar ao Secretário da SEMDURB, para providências, os casos
de inobservância de condições contratuais por empreiteiros de obras
contratadas pela Prefeitura;
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y) promover, coordenar e supervisionar o cumprimento do programa de
obras públicas municipais, de construção, pavimentação, drenagem,
conservação e reparos de equipamentos urbanos, prédios públicos e
outros próprios municipais;
z) executar outras atividades correlatas, bem como atribuições e projetos
que lhe forem solicitados pelo Secretário da Semdurb.
Art.9°. Ficam alteradas as alíneas "m", "n" e "o", doart. 56-8 da
Lei Municipal no 1.138/2001, alterado pela Lei Municipal no 2.999/17, passando a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 56-B
a)
(•••)
m) gerenciar o Fundo Municipal de Habitação Popular;
n) realizar negociações financeiras e parcelamentos de prestações
habitacionais;
o) cumprir com as atribuições e projetos que lhe forem solicitados pelo
Secretário;
Art.10. A Subseção I, do Capitulo V, do TituloIII, da Lei Municipal
no 1.138/2001, passa a denominar-se: "DA COORDENADOR DE REGULARIZAÇÃO
FUNDIARIA"
Art.11. 0 art. 56, da Lei Municipal no 1.138/2001, passa a vigorar
conforme descrito abaixo:
SUBSEÇÃOIII
DA COORDENAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Art. 56. Ao Coordenador de Regularização Fundiária compete:
a) orientar e coordenar as ações necessárias para os estudos e
providências técnicas em relação a situação fundiária local, objetivando a
regularização formal dos assentamentos precários, públicos e privados, e
parcelamento do solo irregulares no âmbito do Município de João Neiva;
b) planejar, operacionalizar, articular, coordenar, integrar, executar, e
avaliar as políticas públicas municipais relativas à regularização fundiária;
c) proferir despacho nos processos administrativos de regularização
fund iária ;
d) confeccionar e emitir Titulo de Legitimação Fundiária (TLF) e Certidão
de Regularização Fundiária (CRF) e demais certidões, declarações e
documentos necessários no âmbito da Regularização Fundiária Urbana
(Reurb);
e) proceder análise técnica fundiária dos processos de Reurb;
f) atender as demandas administrativas, solicitadas pelo Ministério
Público, Defensoria Pública, Procuradoria Geral do Município e demais
órgãos públicos;
g) executar atividades relativas ao cumprimento das atribuições do
Município no campo da regularização fundiária, coordenando, organizando
e operacionalizado ações necessárias para a regularização de
assentamentos, parcelamento de solo irregulares em áreas públicas e
privadas;
h) emitir laudos, certidões, declarações, legitimação de posse e
fundiária, e demais documentos referentes à regularização fundiária;
I) elaboração de Plano Municipal de Regularização Fundiária (PMRF);
j) elaboração do Programa de Regularização de Edificações (PRE);
k) analisar, classificar e aprovar projetos de Reurb;
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I) fiscalizar as obras e serviços públicos contratados pelo Município, na
areade regularização fundiária;
m) coordenar a prestação de assistência técnica para associações,
cooperativas e comunidades na elaboração de projetos de regularização
fundiária, com o objetivo de reconhecer e garantir a segurança da posse
e o acesso ao titulo de propriedade;
n) executar outras atividades correlatas, bem como atribuições e
projetos que lhe forem solicitados pelo Secretário da Semdurb.
Art.12. Ficam extintos os cargos de Seção de Controle de
Distribuição de Equipes e Materiais de Limpeza Pública e de Seção de
Avaliação de Habite-se, constantes nosarts. 88 e 96 da Lei Municipal no
1.138/2001.
Art.13. 0 art. 90 da Lei Municipal no 1.138/2001, passa a vigorar
acrescido das seguintes alíneas:
Art. 90
a)
(•••)
x) zelar para que a frota municipal transite com a respectiva
documentação legal, bem como controlar o emplacamento dos veículos
oficiais;
y) o abastecimento, conservação, manutenção, distribuição e controle de
veículos e máquinas aos diversos órgãos da Prefeitura, de acordo com as
necessidades de cada um e as disponibilidades da frota municipal;
z) o controle dos gastos de combustível e óleo lubrificante, assim como
de outras despesas com manutenção e conservação de veículos e
máquinas da Prefeitura;
Art.14. A Subseção II-A, do Capitulo VII, do TituloIII da Lei
Municipal no 1.138/2001, passa a denominar-se: "DA COORDENAÇÃO DE
TRANSITO E MOBILIDADE URBANA".
Art.15. 0 art. 91 da Lei Municipal no 1.138/2001, passa a vigorar
com a seguinte redação:
suBsEgÃo I-A
DA COORDENAÇÃO DE TRANSITO E MOBILIDADE URBANA
Art. 91. Ao Coordenação de Trânsito e mobilidade urbana compete:
a) o planejamento, organização, articulação, coordenação e execução das
políticas públicas municipais de transporte, trânsito e mobilidade urbana;
b) o exercício das atribuições e competências previstas para o órgão
executivo de transporte, trânsito e mobilidade urbana do Município, no
Código de Trânsito Brasileiro (CTB);
c) a organização, coordenação e execução das concessões, permissões e
autorizações do transporte público municipal de passageiros e outras,
conforme legislação vigente;
d) o estudo tarifário dos transportes públicos;
e) a fiscalização e avaliação dos padrões de qualidade e de segurança do
setor de transporte público;
f) a gestão do sistema de sinalização e dos dispositivos e equipamentos
de controle viário;
g) a coordenação, execução e controle dos convênios com órgãos federais
e estaduais, relativos ao setor de transporte, trânsito e mobilidade
urbana;
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h) a coordenação, controle e execução da fiscalização do trânsito urbano
e rodoviário, autuação e aplicação de medidas administrativas cabíveis,
por infrações previstas no CTB;
i) a coordenação da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI)
e da Comissão de Análise de Defesa Prévia (CADEP), e demais ações
administrativas necessárias;
j) o desenvolvimento de programas locais e participação em programas
nacionais e estaduais da educação e segurança de trânsito;
k) a regulamentação, controle e fiscalização da implantação e operação
do estacionamento rotativo nas vias públicas municipais;
I) a administração dos fundos e recursos específicos da Semdurb;
m) elaborar e coordenar todas as ações necessárias para a efetivação da
implantação do sistema de municipalização do trânsito em João Neiva;
n) viabilizar parcerias com Policia Militar, Detran e demais órgãos
públicos, visando viabilizar as ações necessárias como fiscalização e
sistema controle de multas e veículos para a efetiva operacionalização das
atividades do transito municipalizado;
y) executar outras atividades correlatas, bem como atribuições e projetos
que lhe forem solicitados pelo Secretário Municipal de Desenvolvimento
Urbano, Habitação e Obras Públicas.
Juventude,
1.138/2001,
Lei Municipal
e artigos:
Art.16. Ficam extintas a Divisão de Juventude e Seção da
constantes nosarts. 160-3, 160-K e 160-L da Lei Municipal no
alterados pela Lei Municipal no 1.851/2007.
Art.17. 0 Capitulo I "DO GABINETE DO PREFEITO", TítuloIII da
no 1.138/2001, passa a vigorar acrescido da Seção IV, das Subseções
SEÇÃO IV
DA GERÊNCIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA OS DIREITOS HUMANOS
Art. 16-B. A Gerência de Políticas Públicas para os Direitos Humanos tem
como função articular e executar ações de políticas públicas de promoção,
proteção e defesa dos direitos humanos em suas diversasareasde
atuação, no âmbito do Município de João Neiva, com a manutenção e
ampliação de novos programas, além de:
a) fortalecer as políticas de promoção, proteção e defesa dos direitos
humanos, capaz de se articular tanto com as outras secretarias quanto
com os movimentos sociais;
b) formular e gerenciar a implementação das ações direcionadas
melhoria dos indicadores sociais, em áreas expostas às situações de risco
e vulnerabilidade social, com foco especial na prevenção e no nivelamento
de oportunidades para inclusão social dos jovens;
c) articular, monitorar e avaliar ações e projetos intersetoriais que
possibilitem o fomento, a garantia e a ampliação do acesso aos direitos
da cidadania, no âmbito do Projeto Estruturante Ocupação Social;
d) exercer a coordenação institucional do Projeto Estruturante Ocupação
Social; e promover a articulação institucional entre o Poder Público e a
Sociedade Civil, visando oportunizar ações de cidadania e inclusão social;
e) implementar e monitorar, em nível municipal, as políticas, diretrizes
e programas para a promoção da igualdade racial e da proteção dos
direitos de indivíduos, grupos étnicos afetados por discriminação racial e
demais formas de intolerância, dentre outras atribuições correlatas e
complementares;
f) formular diretrizes e promover políticas em todos os niveis da
administração pública direta e indireta, visando à eliminação das
discriminações que atingem a mulher, garantindo condições de liberdade
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e equidade de direitos, assegurando sua plena participação nas atividades
políticas, sociais, econômicas e culturais do Município de João Neiva;
g) estimular, apoiar e desenvolver o estudo e o debate da condição da
mulher brasileira, bem como propor medidas voltadas à prevenção e
ao enfrentamento da violência contra a mulher e à proteção de mulheres
em situação de vulnerabilidade;
h) desenvolver programas e projetos em diferentes áreas de atuação,
no sentido de construir a autonomia econômica das mulheres;
I) proteger os Direitos Humanos, planejando e executando as políticas
públicas nessa área, sendo o principal articulador entre o Governo e os
movimentos sociais;
j) promover a mudança no entendimento do senso comum sobre o que
são os Direitos Humanos e a sua importância, por meio da conscientizagão
da sociedade;
k) defender o desenvolvimento do ser humano em sua totalidade,
estabelecendo maior justiça social;
I) implementar, dentre outras atribuições correlatas e complementares,
as diretrizes das políticas de promoção, proteção e defesa de direitos
humanos, em especial os direitos de grupos sociais em situação de
vulnerabilidade, população LGBT, pessoas com deficiência, crianças,
adolescentes e idosos;
m) coordenar a execução de políticas públicas voltadas à promoção e
defesa da cidadania da população LGBT, a partir da inclusão, do combate
às desigualdades, violências e discriminações relacionadas às
diversidades sexuais e de gênero;
n) executar políticas e articular ações no âmbito municipal das pauta na
promoção, proteção e defesa dos direitos da população em situação de
rua, participar na formulação das políticas da Secretaria de Estado de
Direitos Humanos, a fim de garantir a transversalidade da política de
população em situação de rua nas demais áreas de atuação da pasta;
o) acompanhar e monitorar a execução de contratos, convênios,
acordos, termos de fomento, colaboração e congêneres relacionados a
projetos que visam a promoção de direitos e o fortalecimento da cidadania
população em situação de rua, bem como implementar mecanismos de
fiscalização e controle, realizar ações de educação em Direitos Humanos
voltados para agentes públicos, membros de conselhos, comitês e
comunidade em geral, visando a promoção da cidadania e o respeito aos
direitos da população em situação de rua, realizar debates, campanhas e
promoção de ações e eventos a fim de subsidiar a implantação e a
implementação de políticas públicas de promoção, proteção e defesa de
direitos humanos dessas pessoas, incentivar a realização de debates e
difundir estudos e pesquisas sobre a população em situação de rua,
coordenar e apoiar o funcionamento de órgão colegiado responsável pelo
acompanhamento e monitoramento das políticas públicas voltadas
para essa população, planejar, monitorar e avaliar de forma continua
programas, projetos e ações desenvolvidas pela Coordenação, bem como
elabora relatório de gestão das atividades realizadas e apoiadas ao final
de cada exercício;
p) atuar na articulaçao junto a secretaria municipal de Assistência Social
na fiscalização das atividades relacionadas à formalização, execução e ao
acompanhamento das contratações e dos convênios estaduais e federais,
termos de fomento, termos de colaboração, acordos de cooperação,
protocolo de intenções e congêneres, firmados junto à Secretaria, no
âmbito federal, estadual, municipal e privado; por identificar e captar
recursos de órgãos federais, estaduais, organismos internacionais,
associações, organizações não governamentais, do terceiro setor e do
setor privado;
q) cooperar na fiscalização da operacionalização dos recursos do Fundo
Municipal para Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (FEPE) e do Fundo
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para Infância e Adolescência (FIA), ligados â Secretaria Municipal de
Assistência Social;
r) articular e apoiar a efetivação das ações que integram o Sistema
Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas;
s) coordenar a capacitação e formação de agentes multiplicadores nos
diversos segmentos da sociedade para as ações sobre drogas;
t) coordenar em conjunto com os órgãos afins a organização da rede de
atenção aos usuários de drogas, dependentes químicos e familiares nos
termos das normas vigentes;
u) gerir o Fundo Municipal Sobre Drogas;
v) apoiar órgãos públicos e privados, com ou sem fins lucrativos, que
desenvolvam ações sobre drogas, por meio de apoio técnico, capacitação
e transferência de recursos financeiros;
w) coordenar e financiar ações relacionadas a estudos, pesquisas e
avaliações sobre drogas;
x) fomentar, orientar e acompanhar o processo de municipalização da
política sobre drogas, estimulando a criação de Conselhos Municipal sobre
Drogas;
y) elaborar, coordenar e divulgar campanhas permanentes sobre
drogas;
z) coordenar as políticas públicas de direitos humanos da Criança e do
Adolescente tem como pauta principal o planejamento, a coordenação e
a articulação de ações e campanhas que promovem a defesa e o direito
das crianças e adolescentes do nosso Município, conforme a Lei Federal
no 8.069/90, que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA),
visando o desenvolvimento de ações e políticas que priorizem o bem-estar
dos jovens.
SUBSEÇÃO I
DA COORDENAÇÃO DE POLÍTICAS PUBLICAS PARA A JUVENTUDE
Art. 16-C. A Coordenação de Políticas Públicas para a Juventude tem como
função promover a articulação, a execução e o monitoramento de políticas
públicas referentes à promoção e defesa dos direitos humanos de jovens,
sendo entre outras atribuições:
a) formulação de políticas públicas e a coordenação da implementação
de ações, diretamente ou em parceria, com entidades públicas e privadas,
de programas, projetos e atividades voltados para o atendimento aos
jovens;
b) fomentar a elaboração de políticas públicas para o segmento juvenil
municipal;
c) interagir com os Poderes Judiciário e Legislativo na construção de
políticas amplas para a juventude;
d) estruturar uma política voltada para a juventude capaz de fornecer
mecanismos de afirmação social, bem-estar e progresso intelectual;
e) criar meios que possibilitem a inclusão do jovem na sociedade e seu
envolvimento em atividades que incentivem o empreendedorismo, a
educação e a saúde;
f) desenvolver trabalhos de integraça0 entre os jovens buscando a
afirmação de sua identidade e de seus direitos;
g) criar e buscar oportunidades de empregos por meio de programas,
convênios e/ou parcerias;
h) realizar, intermediar e/ou buscar cursos profissionalizantes, a fim de
que os jovens venham fazer proveito em beneficio do seu crescimento
pessoal e profissional;
i) manter o bom diálogo com as organizações juvenis atuantes no
âmbito municipal para desenvolverem ações direcionadas a melhoria da
qualidade de vida do jovem;
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j) promover encontros, seminários, fóruns, palestras e debates,
nivelando assim os conhecimentos e proporcionando aos jovens
capacitação;
k) garantir a implantação do Sistema Nacional de Juventude no âmbito
municipal;
I) coordenar, em âmbito municipal, o SINAJUV;
m) elaborar os planos municipais de juventude, em conformidade com os
respectivos Pianos Nacional e Estadual, com a participação da sociedade,
em especial da juventude;
n) criar, desenvolver e manter programas, ações e projetos para a
execução das políticas públicas de juventude;
o) convocar e realizar, em conjunto com o Conselho Municipal de
Juventude, as Conferências Municipais de Juventude, com intervalo
máximo de 4 (quatro) anos;
p) editar normas complementares para a organização e funcionamento
do SINAJUV, em âmbito municipal;
q) cofinanciar, com os demais entes federados, a execução de
programas, ações e projetos das políticas públicas de juventude; e
r) estabelecer mecanismos de cooperação com os Estados e a União
para a execução das políticas públicas de juventude.
SUBSEÇÃO II
DA COORDENAÇÃO DE MOVIMENTOS SOCIAIS
Art. 16-D. A Coordenação de Movimentos Sociais, tem como objetivos o
controle social e o exercício democrático de acompanhamento da gestão
e avaliação da política de implementar as diretrizes das políticas de
promoção, proteção e defesa de direitos humanos, em especial os direitos
de grupos sociais em situação de vulnerabilidade, população LGBT,
pessoas com deficiência, crianças, adolescentes e idosos, sendo entre
outras atribuições:
a) formulação ou reformulação dos Regimentos Internos dos Conselhos,
elaboração de minutas dos conselhos municipais ou reformulações,
pareceres, preparação de toda a documentação e participação nas
reuniões dos Conselhos com a elaboração das Resoluções e redação de
atas;
b) programação de ações de capacitação dos conselheiros por
intermédio de treinamentos, palestras, fóruns e cursos, visando o
fortalecimento e a qualificação de seus espaços de articulação, negociação
e decisão;
c) priorizar a ampla divulgação nos meios de comunicação das
decisões/resoluções;
d) organizar e zelar pelos registros das reuniões e demais documentos
do conselho e torná-los acessíveis aos conselheiros e à sociedade;
e) documentar e registrar as experiências desenvolvidas como fontes de
divulgação dos resultados obtidos;
f) coordenar, supervisionar, dirigir e estabelecer os planos de trabalho
da Secretaria-Executiva;
g) executar outras atividades correlatas e que lhe venham a ser
atribuídas;
h) coordenar os eventos dos conselhos de direitos humanos, juventude,
igualdade racial, LGBT +, associações de moradores e movimentos
sociais;
i) coordenar junto com as demais secretarias municipais os eventos
culturais e sociais.
j) ouvir as comunidades nas demandas ajudando na elaboração do
orçamento participativo, sendo canal de diálogo entre gabinete e
movimentos sociais.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO -TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
suBsEgÃoIII
DA COORDENAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES
Art. 16-E. A Coordenação de Políticas Públicas para as Mulheres, tem
como objetivo formular diretrizes e promover políticas em todos os níveis
da administração pública direta e indireta, visando à eliminação das
discriminações que atingem a mulher, garantindo condições de liberdade
e equidade de direitos, assegurando sua plena participação nas atividades
políticas, sociais, econômicas e culturais do Estado; estimular, apoiar e
desenvolver o estudo e o debate da condição da mulher brasileira, bem
como propor medidas voltadas à prevenção e ao enfrentamento da
violência contra a mulher e à proteção de mulheres em situação de
vulnerabilidade; desenvolver programas e projetos em diferentes áreas
de atuação, no sentido de construir a autonomia econômica das mulheres.
Responsável pela execução e o monitoramento das políticas públicas para
as mulheres, sendo entre outras atribuições:
a) elaborar e executar, em conjunto com outras Secretarias e órgãos da
Administração Direta e Indireta, políticas públicas nas áreas que
interferem diretamente na situação da mulher na sociedade;
b) promover a igualdade entre mulheres e homens;
c) promover as políticas de atenção à mulher, a eliminação das
discriminações e a inserção da mulher no âmbito social, politico,
econômico e cultural;
d) estabelecer políticas de valorização das mulheres, mediante
campanhas e programas de formação e serviços de apoio à mulher;
e) planejar e executar a organização das conferências municipais de
políticas públicas para as mulheres;
f) promover a inclusão das organizações de mulheres nas articulações
institucionais;
g) propor e acompanhar programas ou serviços que, no âmbito da
Administração Direta e Indireta, se destinem ao atendimento à Mulher,
sugerindo medidas de aperfeiçoamento e colhendo dados para fins
estatísticos;
h) formular e implementar políticas de maneira independente de
princípios religiosos, de forma a assegurar efetivamente os direitos
consagrados na Constituição Federal e nos diversos instrumentos
assinados e ratificados pelo Estado brasileiro, como medida de proteção
aos direitos humanos das mulheres e meninas;
I) promover a articulação de redes de entidades parceiras objetivando
o aprimoramento das ações de atenção;
j) instituir políticas, programas e ações de enfrentamento do racismo,
sexismo e lesbofobia e assegurar a incorporação da perspectiva de
raga/etnia e orientação sexual nas políticas públicas direcionadas às
mulheres;
k) apoiar e coordenar atividades de formação e capacitação para o
enfrentamento da violência contra a mulher;
I) realizar e apoiar fóruns técnicos e conferências voltados para as
mulheres;
m) promover a intersetorialidade e transversalidade entre programas,
pianos projetos relacionados às políticas públicas para mulheres;
n) apoiar e promover a produção e a divulgação de material educativo e
informativo destinado ao enfrentamento da violência contra as mulheres;
o) subsidiar a elaboração e a implementação do plano Municipal de
políticas públicas para mulheres;
p) criar espaços de debate, e construir políticas públicas, no sentido de
não reproduzir nas escolas, e na educação de forma geral, seja
institucionalizado ou não, o sentido de uma educação plural e que respeite
as diferenças.
e Nardi
al
Paulo
Prefeit
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNP): 31.776.479/0001-86
Art.18. Fica acrescido à Lei Municipal no 1.138/2001, o Capitulo
II-A "Da ASSESSORIA ADMINISTRATIVA", art. 18-A, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
CAPÍTULO II-A
DA ASSSESSORIA ADMINISTRATIVA
Art. 18-A. A Assessoria Administrativa tem por finalidade:
a) assessorar projetos, ações e atividades de interesse do gabinete;
b) prestar o apoio administrativo necessário para o desempenho das
funções e atribuições do gabinete;
c) assessorar no atendimento de partes interessadas que procuram o
Prefeito;
d) promover contatos e relações com entidades públicas e privadas,
quando de interesse do gabinete;
e) diligenciar sobre outros assuntos que dizem respeito ao gabinete.
f) redigir a correspondência oficial do Prefeito;
g) assistir o Prefeito nos assuntos pertinentes as atividades de todas as
Secretarias;
h) auxiliar o Prefeito e o Vice-Prefeito, no relacionamento com a Câmara
Municipal, nas tarefas de coordenação política;
i) manter o Prefeito e o Vice-Prefeito, informados sobre todos os
acontecimentos ocorridos na municipalidade;
j) atendimentos aos movimentos organizados do Município, assim como
as autoridades;
k) participar da elaboração da proposta orçamentária da Prefeitura,
mantendo o Prefeito informado sobre as disponibilidades e dotações
orgamentárias;
I) promover a integração com órgãos e entidades da administração
municipal, objetivando o cumprimento das atividades setoriais;
m) exercer outras atividades correlatas.
Art.19. Ficam extintos os cargos de Seção de Controle de
Merenda Escolar, Seção de Controle e Fiscalização do Transporte Escolar,
Seção de Planejamento e Pesquisa e Seção de Educação Especial,
constantes na Lei Municipal no 1.138/2001, arts. 106, 110, 115, 116, 119 e 120.
Art.20. Ficam revogados osarts. 20e 30da Lei Municipal no
2.999/2017, que alterou a Lei Municipal no 1.138/2001.
Art.21. Os Anexos I-A, I-C, I-E, I-F, I-I e II da Lei Municipal no
1.138/2001, passam a vigorar conforme os Anexos I-A, I-B, I-C, I-D e I-E e II
desta Lei.
Art.22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 27 de maio de
2021.
COORDENAÇÃO DE
POLÍTICAS
PÚBLICAS PARA A
JUVENTUDE
COORDENAÇÃO DE
MOVIMENTOS
SOCIAIS
COORDENAÇÃO DE
POLÍTICAS
PUBLICAS PARA AS
MULHERES
ANEXO I-A (GABIENTE DO PREFEITO)
PREFEITO MUNICIPAL
MOTORISTA DO
GABINETE
CHEFIA DE
GABINETE
1
JUNTA DO
SERVIÇO MILITAR
GERÊNCIA DE
POLÍTICAS
PÚBLICAS PARA OS
DIREITOS HUMANOS
SEÇÃO DE APOIO
ADMINISTRATIVO
SETORIAL
ASSESSORIA
ADMINISTRATIVA
DO GABINETE
ASSESSORIA DE
DEFESA CIVIL
PROCURADORIA
GERAL
ASSESSORIA DE
COMUNICAÇÃO
ASSESSORIA
ADMINISTRATIVA
SEÇÃO DE APOIO
ADMINISTRATIVO
SETORIAL
SECRETARIO
MUNICIPAL DE
PLANEJAMENTO E
DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
DIVISÃO DE
PLANEJAMENTO E
CONTROLE ECONÔMICO
E FINANCEIRO
SEÇÃO DE APOIO
ADMINISTRATIVO
SETORIAL
ANEXO I-B (SEMPLADE)
SEÇÃO DE ELABORAÇÃO,
CONTROLE
ORÇAMENTÁRIO E
ESTATISTICA
DIVISÃO DE
PLANEJAMENTO
URBANO
COORDENAÇÃO
DE
REGULARIZAÇÃO
FUNDIÁRIA
COORDENAÇÃO
DE PROJETOS
HABITACIONAIS
SEÇÃO DE
OBRAS E
SERVIÇOS
CONTRATADOS
ANEXO I - C (SEMDURB)
SECRETARIO MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO URBANO,
HABITAÇÃO E OBRAS
PUBLICAS
SEÇÃO DE APOIO
ADMINISTRATIVO
SETORIAL
GERÊNCIA DE
HABITAÇÃO E
PROJETOS
DEPARTAMENTO DE
OBRAS E SERVIÇOS
URBANOS
Cl, Ci LLI LU I- LU
Ce Z LijZ Lua
(J) cf) u- 0 < ,<
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• 0 I- c) (..)
O CO
O Li
<
SEÇÃO DE
OBRAS PARA
ADMINISTRAÇÃO
DIRETA
CONSELHO MUNICIPAL
DE EDUCACAO
FME
ANEXO I-D (SEMED)
SECRETARIO
MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO
SEÇÃO DE APOIO
ADMINISTRATIVO
SETORIAL
SEÇÃO DE APOIO
ADMINISTRATIVO E
FINANCEIRO
DEPARTAMENTO
ADMINISTRATIVO E
FINANCEIRO
DEPARTAMENTO
TÉCNICO
PEDAGÓGICO
ANEXO I-E (SEMUC)
ASSESSOR DE
ESPORTES
GERENTE DE
CONTROLE DE
PROJETOS
SECRETARIA
MUNICIPAL DE
CULTURA, TURISMO
E ESPORTE
DIVISÃO DE DIVISÃO DIVISÃO DE DIVISÃO DE
ESPORTE E FINANCEIRA CULTURA TURISMO
LAZER ADMINISTRATIVA
SEÇÃO DE
ESPORTE E
LAZER
SEÇÃO DE
PROMOÇÕES E
EVENTOS
SEÇÃO DE
TURISMO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86
ANEXO II
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
A QUE SE REFERE 0 ARTIGO 164 DA LEI MUNICIPAL No 1.138 2001
DENOMINAÇÃO
DO CARGO QUANTITATIVO
I
REFERÊNCIA RECRUTAMENTO VENCIMENTO
(R$)
Secretário
Municipal
10 CC-I-A amplo 4.200,00
Controlador Geral 01 CC-I-A amplo 4.200,00
Procurador Geral 01 CC-I-A amplo 4.200,00
Chefe de
Gabinete
01 CC-II-A amplo 3.000,00
Assessor Contábil
e Financeiro
01 CC-II-B amplo 2.800,00
Assessor
Administrativo
07 CC-II-C amplo 2.200,00
Assessor de Meio
Ambiente e
Desenvolvimento
Sustentável
01 CC-II-C amplo 2.200,00
Assessor de
Esportes
01 CC-II-C amplo 2.200,00
Assessor de
Defesa Civil
01 CC-II-C amplo 2.200,00
Assessor de
Proteção Social
Básica
01 CC-II-C amplo 2.200,00
Assessor de
Proteção Social
Especial
01 CC-II-C amplo 2.200,00
Assessor de
Comunicação
01 CC-II-C amplo 2.200,00
Gerente de
Máquinas
01 CC-II-C amplo 2.200,00
Motorista do
Gabinete
01 CC-II-C amplo 2.200,00
Assistente de
Control adoria
01 CC-III amplo 1.354,20
Chefe de
Departamento
07 CC-III amplo 1.354,20
Gerente 08 CC-III amplo 1.354,20
Chefe de Divisão 22 CC-Iv amplo 781,00
Coordenador 09 CC-IV amplo 781,00
Chefe de Seção 27 CC-IV amplo 781,0
Secretário da JSM 01 CC-IV amplo 781, ?'O
- -, PREFEITURA FOLHA No
PROJETO DE LEI N° 1.812/2021
RÚBRICA
1
1 MUNICIPAL
DE JOÃO NEIVA
Ao Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Jogo Neiva para inclusão, em pauta da
sessão ordinária e consequente apreciação dos Exmos. Srs Vereadores.
Em, 27 de .,z) de 2021.
.4 Paul • illit e Nardi
P -: nicipal