norma nº 773/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
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LEIN.º 0773/97
Dispõe sobre a contratação por tempo
determinado para atender necessidade
temporária de excepcional interesse
público, nos termos do inciso IX, do artigo
37 da Constituição Federal e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo,
no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Para atender necessidade de excepcional interesse
público, a Administração Municipal poderá efetuar contratações de pessoal
por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta lei, nas
seguintes hipóteses:
I - atender termos de convênios, acordos ou ajustes para
execução de obras ou prestação de serviços;
II - assistência a situações de calamidade pública;
IL - combate a surtos endêmicos;
IV - para reposição de pessoal indispensável à continuidade de
cbras e serviços públicos, nos seguintes casos:
a" aposentadoria;
b) licença para tratamento da própria saúde;
c) licença por acidente em serviço ou doença profissional;
d) licença para trato de interesses particulares;
e) licença por gestação;
f) substituição de servidor ocupante de cargo comissionado;
g) falecimento.
Art. 2º - As contratações serão efetivadas por prazo
determinado, serão improrrogáveis e não poderão ultrapassar o prazo de
doze meses.
$ 1º - O responsável pelo Departamento de Recursos Humanos
da Prefeitura Municipal de João Neiva deverá, independentemente de
qualquer autorização superior, excluir da respectiva folha de pagamento o
servidor que teve seu contrato encerrado.
Res
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8 2º - Se houver continuidade da prestação de serviço após
esgotado o prazo do contrato, o responsável pelo Departamento de Recursos
Humanos ou quem determinou ou se omitiu sobre a permanência do servidor
contratado, arcará com:
a) a responsabilidade administrativa e disciplinar;
b) a responsabilidade pessoal, pelo pagamento dos dias
trabalhados, bem como pelos demais ônus decorrentes.
8 3º - A responsabilidade administrativa prevista na alínea “a”
do parágrafo anterior, importará na imediata exoneração ou dispensa do
ocupante do cargo em comissão ou exercente de função de confiança.
Art. 3º - Promovida a contratação e verificada ser a função
necessária e de caráter permanente, o Poder Executivo Municipal deverá,
obrigatoriamente, no prazo fixado no artigo anterior, realizar o concurso
público nos termos da legislação pertinente.
Art. 4º - As contratações somente poderão ser feitas com
observância da dotação orçamentária específica e mediante prévia
autorização do Prefeito Municipal, após a devida comprovação, em
. processo administrativo próprio, da real necessidade, realizada pelo órgão
requisitante.
Art. 5º - O contratado não poderá ser ocupante de cargo
pub: sos pena de nulidade do ato e responsabilidade da autoridade
solicitante da admissão, exceto as acumulações permitidas
constitucionaimente.
vasoop-do “Art. 6º - O contratado na forma do art. 1º não poderá, findo o
prazo do contrato originário, ser novamente contratado, sujeitando-se às
penalidades legais a autoridade responsável pela contratação.
Art. 7º - Nenhuma contratação prevista na presente Lei, poderá
ser realizada se existirem pessoas aprovadas em concurso público para
cargos ou empregos cujo preenchimento pretender.
Ar. 8º - As contratações com base nesta Lei, serão efetivadas
através de contrato administrativo, conforme previsão contida no inciso HI,
letra “a”, do art. 80, da Lei Orgânica Municipal.
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Art. 9º - Os servidores contratados estarão sujeitos aos
mesmos deveres e proibições constantes da Lei Municipal n.º 0770/97,
garantindo-se-lhes os direitos previstos no 8 2º. do art. 39, da Constituição
Federal, e serão, obrigatoriamente, vinculados ao Regime de Previdência
próprio do Município de João Neiva.
Art. 10 - A remuneração do pessoal contratado sob as normas
instituídas por esta Lei, será a mesma fixada para cargo idêntico ou
assemelhado, integrante do Plano Geral de Cargos e Salários da Prefeitura
Municipal de João Neiva.
Parágrafo único: Para efeito do disposto neste artigo, não se
considerará as vantagens de natureza individual dos servidores ocupantes de
cargos tomados como paradigma.
Art. 11 - O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-
se-á, sem direito a indenizações:
I- pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratado;
II - unilateralmente, pela administração, decorrente de
conveniência administrativa;
IV - quando o contratado incorrer em falta disciplinar.
8 1º - A extinção do contrato, na forma do inciso II do
presente miigo, importará no pagamento, ao contratado, de indenização
correspondente a um mês de trabalho, sem prejuízo dos demais direitos a
que fizer jus.
8 2º - Quando o prazo de duração do contrato for superior a
trinta dias, o contratado fará jus ao décimo terceiro salário, proporcional ao
tempo de serviço prestado.
Art. 12 - É assegurado aos contratados o direito ao gozo de
licença para tratamento da própria saúde; por acidente em serviço ou doença
profissional; gestação e paternidade, vedadas quaisquer outras espécies de
afastamento, não podendo a concessão de licenças ultrapassar o prazo
previsto no ato de admissão.
8 1º - O contratado temporariamente terá direito à
aposentadoria por invalidez decorrente de acidente em serviço.
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& 2º - Se o contratado vier a falecer, será pago auxílio funeral à
sua família, observadas as normas previstas nas leis municipais vigentes que
regem a matéria.
Art. 13 - É expressamente vedado o desvio de função ou a
designação de atribuições e encargos aos contratados por esta Lei, não
previstos no contrato.
Art. 14 - Aos servidores contratados com base na Lei
Municipal n.º 0722/97, aplicar-se-á as disposições previstas nesta Lei,
observando-se, quanto ao prazo da contratação, o estabelecido nos
respectivos contratos.
Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 21 dias do
mês de agosto de 1997.
Aluylo Morellato
Prefeito Municipal
Registrada e publicada, em 21 de agosto de 1997.
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No Nazarêna Devens
Chefe de Gabinete