norma nº 2792/2015

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LEI Nº 2.792, de 23 de setembro de 2015.
Dispõe sobre aprovação do
Plano Municipal de Educação
de João Neiva - PME-JN, e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo,
no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aprovado o Plano Municipal de Educação de João
Neiva - PME-JN, com vigência por 10 (dez) anos, a contar da aprovação desta
Lei, com vistas ao cumprimento do disposto no Art. 214 da Constituição Federal,
bem como Art. 8º da Lei 13.005, de 25 de junho de 2014.
Art. 2º - São diretrizes do PME-JN:
I - Erradicação do analfabetismo;
II - Universalização do atendimento escolar;
II - Superação das desigualdades educacionais, com ênfase na
promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação;
IV - Melhoria da qualidade da educação;
V - Formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos
valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade;
VI - Promoção do princípio da gestão democrática da educação
pública;
VII - Promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do
Município;
VIII - Estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos
em educação como proporção do Produto Interno Bruto - PIB, que assegura
atendimento às necessidades de expansão, com padrão de qualidade e equidade;
IX - Valorização dos Profissionais da Educação.
X -— Promoção dos princípios do respeito ao direitos humanos, à
diversidade e a sustentabilidade socioambiental
Art. 3º - As Metas e Estratégias constantes no anexo único da
presente Lei deverão ser cumpridas no prazo de vigência do PME-JN, desde que
não haja prazo inferior definido para as mesmas.
Art. 4º - A execução do PME-JN e o cumprimento de suas Metas
serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizados
pelas seguintes instâncias:
I - Secretaria Municipal de Educação e Desporto - SEMED;
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II - Comissão de Assistência, Saúde e Educação da Câmara
Municipal de Vereadores;
III - Conselho Municipal de Educação de João Neiva - CME-JN;
IV - Fórum Municipal de Educação de João Neiva - FME-JN.
Parágrafo único - Compete, ainda, às instâncias referidas no
caput:
I - divulgar os resultados do monitoramento;
Il - analisar e propor políticas públicas para assegurar a
implementação das Estratégias e o cumprimento das Metas;
HI - analisar e propor a revisão do percentual de investimento
público em educação.
Art. 5º - Após o nono mês de vigência, o FME-JN deverá
promover a realização bienalmente de Conferências Municipais de Educação e
pelo menos 02 (duas) Audiências Públicas até o final da vigência do PME-JN, para
deliberações quanto às Metas e Estratégias.
Parágrafo único - O Fórum Municipal de Educação de João
Neiva, além da atribuição referida no caput, promoverá a articulação das
Conferências Municipais de Educação com as Conferências Regionais, Estadual e
Nacional.
Art. 6º- A consecução das Metas do PME-JN e a implementação
das Estratégias deverão ser realizadas em regime de colaboração entre a União,
o Estado e o Município.
8 1º - Caberá aos Gestores Federal, Estadual e Municipal a
adoção das medidas governamentais necessárias ao cumprimento das Metas e
Estratégias previstas do PME-JN.
8 2º - O Município deverá prever mecanismos para o
acompanhamento da consecução das Metas e Estratégias do PME-JN.
8 3º - O fortalecimento do regime de colaboração entre os
Municípios dar-se-á inclusive mediante a adoção de arranjos de desenvolvimento
da educação.
Art. 7º - O Plano Plurianual, a Diretriz Orçamentária e o
Orçamento Anual do Município deverão ser formulados de maneira a assegurar a
consignação de dotações orçamentárias compatíveis com as Diretrizes, Metas e
Estratégias do PME-JN, a fim de viabilizar sua plena execução.
Art. 8º - O Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica,
coordenado pela União, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios, constituirá fonte básica de informação para a avaliação da qualidade
da Educação Básica e para orientação das políticas públicas necessárias.
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& 1º O sistema de avaliação a que se refere o caput produzirá, no
máximo a cada 02 (dois) anos:
I -—- Indicadores de rendimento escolar, referentes ao
desempenho dos estudantes apurado em exames nacionais de avaliação, com
participação de pelo menos 80% (oitenta por cento) dos alunos de cada ano
escolar periodicamente avaliado em cada escola, e aos dados pertinentes
apurados pelo censo escolar da Educação Básica;
II - Indicadores de avaliação institucional, relativos a
características como o perfil do alunado e do corpo dos Profissionais da
Educação, as relações entre dimensão do Corpo Docente, do Corpo Técnico e do
Corpo Discente, a infraestrutura das escolas, os recursos pedagógicos disponíveis
e os processos da gestão, entre outras relevantes.
8 2º - A elaboração e a divulgação de índices para avaliação da
qualidade, como o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB, que
agreguem os indicadores mencionados no iriciso I do & 1º, não elidem a
obrigatoriedade de divulgação, em separado, de cada um deles.
8 3º - Cabe ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas
Educacionais Anísio Teixeira (INEP) a elaboração e cálculo dos indicadores
referidos no 8 1º e do IDEB.
8 4º - A avaliação de desempenho dos estudantes em exames,
referida no inciso I do 8 1º, poderá ser diretamente realizada pela União ou,
mediante acordo de cooperação, pelos Estados e pelo Distrito Federal, em seus
respectivos sistemas de ensino e de seus Municípios, caso mantenham sistemas
próprios de avaliação do rendimento escolar, assegurada à compatibilidade
metodológica entre esses sistemas e o nacional, especialmente no que se refere
às escalas de proficiência e calendário de aplicação.
Art. 9º - Até o final do primeiro semestre do 9º (nono) ano de
vigência do PME-JN, o Poder Executivo encaminhará, à Câmara Municipal de
Vereadores, sem prejuízo das prerrogativas deste Poder, Projeto de Lei referente
ao Plano Municipal de Educação, a vigorar no período subsequente ao final da
vigência do PME-JN, que incluirá Diagnóstico, Diretrizes, Metas e Estratégias para
o decênio subsequente.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 23 de setembro
de 2015.
ROMERO GOBBO FIGUEREDO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada em 23 de setembro de 2015.
Luciana Reali Mattos
Chefe de Gabinete
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ANEXO ÚNICO
METAS E ESTRATÉGIAS
Meta 1: universalizar, até 2016, a Educação Infantil na Pré-escola para as
crianças de 04 (quatro) a 05 (cinco) anos de idade, e ampliar a oferta de
Educação Infantil em Creche de forma a atender 50% (cinquenta por cento) da
demanda manifesta, na Rede Pública Municipal de Ensino, até o final da vigência
do PME-JN.
Estratégias:
1.1) realizar, anualmente, em regime de colaboração, levantamento da demanda
por Creche para a população de até 03 (três) anos, como forma de planejar a
oferta e verificar o atendimento da demanda manifesta.
1.2) estabelecer, no primeiro ano de vigência do PME-JN, normas, procedimentos
e prazos para definição de mecanismos de consulta pública da demanda das
famílias por Creche.
1.3) manter e ampliar, em regime de colaboração e respeitadas as normas de
acessibilidade, programa municipal de construção e reestruturação de escolas,
bem como de aquisição de equipamentos, visando à expansão e à melhoria da
rede física de escolas públicas de Educação Infantil.
1.4) implantar, até o segundo ano da vigência do PME-JN, avaliação da Educação
Infantil, a ser realizada a cada 02 (dois) anos, com base em parâmetros
nacionais de qualidade, a fim de aferir a infraestrutura física, o quadro de
pessoal, as condições de gestão, os recursos pedagógicos, a situação de
acessibilidade, entre outros indicadores relevantes.
1.5) promover a formação inicial e continuada dos Profissionais da Educação
Infantil, garantindo, progressivamente o atendimento por profissionais com
formação em Nível Superior.
1.6) estimular a articulação entre a Pós-graduação, núcleos de pesquisa e cursos
de formação para Profissionais da Educação, de modo a garantir a elaboração de
currículos e Propostas Pedagógicas que incorporem os avanços de pesquisas
ligadas ao processo ensino-aprendizagem e teorias educacionais no atendimento
da população de O (zero) a 05 (cinco) anos.
1.7) garantir o acesso à Educação Infantil e a oferta do atendimento educacional
especializado complementar e suplementar aos alunos com deficiência,
transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades e superdotação,
assegurando a educação bilingue para a crianças surdas e a transversalidade da
Educação Especial nessa etapa da Educação Básica.
1.8) criar e implementar, em caráter complementar, programas de orientação e
apoio às famílias, por meio da articulação das áreas da Educação, Saúde e
Assistência Social, com foco no desenvolvimento integral das crianças de até 05
(cinco) anos de idade.
1.9) adotar, até o quinto ano de vigência do PME-JN, padrões mínimos de
infraestruturas para a Educação Infantil, compatíveis com as dimensões dos
estabelecimentos e com as realidades locais, em regime de colaboração com o
Governo Federal e Estadual, incluindo:
a) espaço interno com iluminação, solarium, ventilação, visão para o espaço
externo, rede elétrica e segurança, água potável, esgoto sanitário; n
b) instalações sanitárias adequadas para higiene pessoal das crianças; h
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c) instalação para o preparo e/ou serviço de alimentação (lactário, despensa,
cozinha...);
d) ambiente interno e externo para desenvolvimento das atividades, conforme as
Diretrizes Curriculares Nacionais e a metodologia da Educação Infantil, incluindo
uso de recursos de multimídia, biblioteca, brinquedoteca, repouso, a expressão
livre, o movimento, o brincar, o brinquedo e as interações;
c) mobiliário, equipamentos e materiais pedagógicos;
d) adequação dos espaços e mobiliários para atender as crianças com deficiência.
1.10) garantir na matrícula e na organização das respectivas turmas, o número
de alunos e cuidadores como apoio a função do cuidar conforme Resolução nº
3.777/2014 do Conselho Estadual de Educação que determina a relação
professor aluno no que se refere a quantidade de crianças em sala de aula da
Educação Infantil na faixa etária de creche.
a) criança de O (zero) a 1(um) ano - 06 (seis) crianças/01 (um) educador e 01
(um) auxiliar;
b) criança entre 1 (um) e 2 (dois) anos - 08 (oito) crianças/01 (um) educador e
01(um) auxiliar;
c) criança entre 2 (dois) e 3 (três) anos - 10 (dez) crianças/ 01 (um) educador
e 01 (um) auxiliar;
d) criança de 3 (três) e 4 (quatro) anos - 15 (quinze) crianças/ 01 (um)
educador e 01 (um) auxiliar.
1.11) cumprir a legislação vigente que garanta o cardápio diferenciado para cada
faixa etária dos alunos e para os que precisam de atenção específica e restrição
alimentar, desde que apresentado laudo médico.
1.12) assegurar, de acordo com a Lei Municipal nº 2.443/2013, o aumento de
recurso (PRODER) para instituições de educação básica com base nas projeções
das leis orçamentárias.
1.13) assegurar os critérios de avaliação da Educação Infantil mediante
acompanhamento e registro da aprendizagem da criança, tomando como
referência os objetivos estabelecidos para esta etapa da educação.
1.14) promover formação continuada em serviço de modo a capacitar todos os
profissionais que atuam na Educação Infantil para que se tornem mais
habilitados técnica e pedagogicamente.
1.15) preservar as especificidades da Educação Infantil na organização das redes
escolares, garantindo o atendimento da criança de até 05 (cinco) anos em
estabelecimentos que atendam a parâmetros nacionais de qualidade, e a
articulação com a etapa escolar seguinte, visando ao ingresso do aluno de 06
(seis) anos de idade no Ensino Fundamental.
1.16) promover a busca ativa de crianças em idade correspondente à Educação
Infantil, em parceria com órgãos públicos de Assistência Social, Saúde e proteção
à infância, preservando o direito de opção da família em relação às crianças de
até 03 (três) anos.
1.17) o Município, com a colaboração da União e do Estado, realizará e publicará,
a cada ano, levantamento da demanda manifesta por Educação Infantil em
Creche e Pré-escola, como forma de planejar e verificar o atendimento.
1.18) garantir o acesso à Educação Infantil em tempo integral a, no mínimo,
30% (trinta por cento) das crianças de até 05 (cinco) anos, matriculadas na
Rede Pública Municipal de Ensino, conforme estabelecido nas Diretrizes
Curriculares Nacionais para a Educação Infantil.
Meta 2: universalizar o Ensino Fundamental de 9 (nove) anos para toda a
população de 6 (seis) a 14 (quatorze) anos e garantir que 100% (cem por cento)
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dos alunos concluam essa etapa na idade recomendada, até o último ano de
vigência do PME-JN.
Estratégias:
2.1) criar e implementar mecanismos e instrumentos padronizados para o
acompanhamento individualizado dos alunos do Ensino Fundamental.
2.2) promover a busca ativa de crianças e adolescentes fora da escola, em
parceria com órgãos públicos de Assistência Social, Saúde e de Proteção à
Infância, Adolescência e Juventude.
2.3) oferecer atividades extracurriculares de incentivo aos estudantes e de
estímulo a habilidades, inclusive mediante certames e concursos nacionais.
2.4) fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso, da
permanência e do aproveitamento escolar dos beneficiários de programas de
transferência de renda, bem como das situações de discriminação, preconceitos e
violências na escola, visando ao estabelecimento de condições adequadas para o
sucesso escolar dos alunos, em colaboração com as famílias e com órgãos
públicos de Assistência Social, Saúde e de Proteção à Infância, Adolescência e
Juventude.
2.5) incentivar a participação dos pais ou responsáveis no acompanhamento das
atividades escolares dos filhos por meio do estreitamento das relações entre as
unidades de ensino e as famílias.
2.6) promover atividades de desenvolvimento e estímulo a habilidades esportivas
nas unidades de ensino, interligadas a um plano de disseminação do desporto
educacional e de desenvolvimento esportivo nacional.
2.7) garantir que, a partir da aprovação do PME-JN, todas as unidades de ensino
de Ensino Fundamental reformulem suas Propostas Pedagógicas, estabelecendo
metas de aprendizagem, em conformidade com as Diretrizes Curriculares
Nacionais para o Ensino Fundamental.
2.8) reestruturar o Comitê Gestor do PAR para acompanhar e monitorar o
desenvolvimento das ações planejadas e executadas pelo Plano de Ações
Articuladas (PAR), mediante as responsabilidades estabelecidas.
2.9) reformular, implantar e implementar a Proposta Curricular Municipal, de
maneira a assegurar a formação básica comum e respeito aos valores culturais e
artísticos no Ensino Fundamental.
2.10) adotar medidas e ou programas de aceleração da aprendizagem e
recuperação que, com qualidade, garantam a diminuição nos índices de evasão e
repetência e analfabetismo funcional.
2.11) adotar, até o quinto ano de vigência do PME-JN padrões mínimos de
infraestruturas para o Ensino Fundamental, compatíveis com as dimensões dos
estabelecimentos e com as realidades locais, em regime de colaboração com o
Governo Federal e Estadual, incluindo:
a) adequação dos espaços, iluminação, ventilação, rede elétrica, segurança;
b) instalações sanitárias e para higiene;
c) espaço para prática de esportes, recreação, biblioteca e serviço de
alimentação escolar;
d) adequação dos espaços físicos aos alunos com necessidades especiais;
e) mobiliário, equipamentos e materiais pedagógicos;
f) laboratório de informática e equipamentos de multimídia para o ensino.
2.12) assegurar que todas as unidades de ensino elaborem suas Propostas
Pedagógicas, observando as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino
Fundamental.
2.13) fortalecer a participação da comunidade na gestão das unidades de ensino
por meio de Conselhos Escolares.
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2.14) garantir, nos primeiros 05 (cinco) anos de vigência do PME-JN, que todas
as unidades de ensino da Rede Pública Municipal tenham biblioteca, para uso de
professores, alunos e comunidade escolar.
2.15) prover transporte escolar de qualidade para os alunos da zona rural e
urbana, em regime de colaboração financeira da União e do Estado, de forma a
garantir o acesso e permanência do aluno na escola, tendo em vista as
legislações vigentes.
2.16) garantir, em regime de colaboração com o Governo Federal e Estadual, o
provimento da alimentação escolar aos alunos da Rede Pública Municipal de
Ensino.
2.17) realizar mapeamentos, por meio de Censo Educacional e/ou similares,
visando levantar subsídios para a elaboração de programas educacionais e/ou
localizar demandas.
2.18) apoiar e incentivar a criação de organizações estudantis, como espaço de
participação e exercício da cidadania.
2.19) regulamentar o transporte escolar urbano até o terceiro ano de vigência do
PME-JN.
Meta 3: universalizar, até 2016, o atendimento escolar para toda a população de
15 (quinze) a 17 (dezessete) anos e elevar, até o final do período de vigência do
PME-JN, a taxa líquida de matrículas no Ensino Médio para 90% (noventa por
cento).
Estratégias:
3.1) apoiar aos programas institucionalizados pelo Governo Federal e
implementados pelo Governo Estadual, programa nacional de diversificação
curricular do Ensino Médio, a fim de incentivar abordagens interdisciplinares
estruturadas pela relação entre teoria e prática, discriminando-se conteúdos
obrigatórios e conteúdos eletivos articulados em dimensões temáticas, tais como
ciência, trabalho, tecnologia, cultura e esporte, apoiado por meio de ações de
aquisição de equipamentos e laboratórios, produção de material didático
específico e formação continuada de professores.
3.2) participar, em regime de colaboração com a União, da elaboração da
proposta de direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento para os
alunos do Ensino Médio a serem atingidos nos tempos e etapas de organização
deste Nível de Ensino, com vistas a garantir formação básica comum.
3.3) apoiar a universalização do Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM,
fundamentado em matriz de referência do conteúdo curricular do Ensino Médio e
em técnicas estatísticas e psicométricas que permitam comparabilidade de
resultados, articulando-o com o Sistema Nacional da Educação Básica - SAEB, e
promover sua utilização como instrumento de avaliação sistêmica, a fim de
subsidiar política públicas para a Educação Básica, de avaliação certificadora,
possibilitando aferição de conhecimentos e habilidades adquiridos dentro e fora
da escola, e de avaliação classificatória, como critério de acesso à Educação
Superior.
3.4) estimular a expansão do estágio do Ensino Médio regular, preservando-se
seu caráter pedagógico integrado ao itinerário formativo do estudante, visando
ao aprendizado de competências próprias da atividade profissional, à
contextualização curricular e ao desenvolvimento do estudante para a vida
cidadã e para o trabalho.
3.5) fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso e da
permanência na escola de estudantes da Educação Básica, por parte dos
beneficiários de Programas de Assistência Social e Transferência de Renda,
identificando motivos de ausência e baixa frequência.
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3.6) promover a busca ativa da população de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos
fora da escola, em parceria com as áreas da Assistência Social e da Saúde e a
Rede de Proteção à Adolescência e à Juventude.
3.7) apoiar políticas de prevenção à evasão motivada por preconceito e
discriminação de qualquer ordem, criando rede de proteção contra formas de
exclusão.
3.8) apoiar programas de educação e de cultura para a população, urbana e do
campo, de jovens, na faixa etária de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos, e dos
adultos, com qualificação social e profissional para aqueles que estejam fora da
escola e com defasagem no fluxo escolar.
3.9) apoiar a universalização do acesso à Rede Mundial de Computadores em
banda larga de alta velocidade e aumentar a relação computadores/estudante
nas escolas da Rede Pública de Educação Básica, promovendo a utilização
pedagógica das tecnologias de informação e da comunicação na unidade de
ensino da Rede Pública Estadual.
3.10) incentivar a oferta de Ensino Médio nos turnos diurno e noturno, de forma
a atender toda a demanda, de acordo com as necessidades específicas dos
estudantes.
3.11) incentivar junto ao Estado investimentos estruturais e financeiros com o
objetivo de ampliar a aprovação dos alunos para 90% (noventa por cento)
reduzindo a evasão.
Meta 4: universalizar, para a população de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos, o
atendimento escolar aos estudantes com deficiência, transtornos globais do
desenvolvimento, altas habilidades e superdotação, o acesso à educação básica e
ao atendimento educacional especializado na rede regular de ensino, com a
garantia de educação inclusiva, de salas de recurso multifuncional, classes,
escolas ou serviços públicos especializados e/ou conveniados.
Estratégias:
4.1) contabilizar, para fins de repasse do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação (FUNDEB), as matrículas dos estudantes da educação regular da Rede
Pública de Ensino que recebam atendimento educacional especializado
complementar, sem prejuízo do cômputo dessas matrículas na Educação Básica.
4.2) implantar salas de recursos multifuncionais e fomentar a formação
continuada de professores para o atendimento educacional especializado
complementar, nas unidades de ensino urbanas e rurais.
4.3) ampliar a oferta do atendimento educacional especializado complementar
aos estudantes matriculados na Rede Pública de Ensino.
4.4) manter e aprofundar Programa Nacional de Acessibilidade nas unidades de
ensino públicas para adequação arquitetônica, oferta de transporte acessível,
disponibilização de material didático acessível e recursos de tecnologia assistiva,
e oferta da educação bilingue em Língua Portuguesa e Língua Brasileira de Sinais
(LIBRAS).
4.5) manter a oferta da Educação Inclusiva, promovendo a articulação entre o
ensino regular e o atendimento educacional especializado complementar ofertado
em salas de recursos multifuncionais da própria escola ou em instituições
especializadas.
4.6) fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso à escola por
parte dos beneficiários do benefício de prestação continuada, de maneira a E
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garantir a ampliação do atendimento aos estudantes com deficiência, na Rede
Pública de Ensino.
4.7) ampliar a equipe multiprofissional da Educação Especial, para atuar nas
unidades de ensino, contribuindo com o processo de escolarização dos
estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas
habilidades e superdotação, no primeiro ano de vigência do PME-JN.
4.8) garantir a oferta de professores do atendimento educacional especializado,
profissionais de apoio ou cuidadores, tradutores e intérpretes de Libras, guias-
intérpretes para surdos-cegos, professores de Libras prioritariamente surdos, e
professores bilíngues.
4.9) garantir parceria com a Secretaria Municipal de Saúde para consultas com
neuropediatra/neurologista, exames especializados, atendimento fonoaudiológico
e psicológico dos alunos da Rede Pública Municipal de Ensino, encaminhados pela
Equipe Multiprofissional da Educação Especial da SEMED.
4.10) colaborar com os órgãos de pesquisa, demografia e estatística
competentes na formulação de questionários para obtenção de informação
detalhada sobre o perfil das pessoas com deficiência, transtornos globais do
desenvolvimento, altas habilidades e superdotação.
4.11) incentivar a inclusão nos Cursos de Licenciatura e nos demais cursos de
formação para profissionais de educação, inclusive em nível de Pós-graduação,
observado o disposto no caput do Art. 207 da Constituição Federal de 1988, dos
referenciais teóricos, das teorias de aprendizagem e dos processos de ensino-
aprendizagem relacionados ao atendimento educacional de alunos com
deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, habilidades e superdotação.
4.12) promover parcerias com instituições comunitárias, confessionais ou
filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público, visando a
ampliar a oferta de formação continuada e a produção de material didático
acessível, assim como os serviços de acessibilidade necessários ao pleno acesso,
participação e aprendizagem dos estudantes com deficiência, transtornos globais
do desenvolvimento, altas habilidades e superdotação, matriculadas nas Redes
Públicas de Ensino.
4.13) apresentar às famílias dos alunos público alvo da Educação Especial
atendidos a Proposta Pedagógica Individual que será desenvolvida pela unidade
de ensino para que esta se insira ao contexto escolar e tenha condições de um
melhor acompanhamento desses alunos no lar.
4.14) garantir que durante a vigência do PME-JN, as unidades de ensino que
forem construídas, sejam adequadas aos alunos com deficiência, contendo
fraldário, alargamento de acesso às dependências, barras de apoio, piso tátil,
sinalizador, vaso e pia adaptado, entre outros.
4.15) garantir a efetividade dos Profissionais da Educação Especial por meio de
concurso público.
4.16) garantir a criação do cargo de terapeuta ocupacional e de psicopedagogo
para integrar a Equipe Multiprofissional da Educação Especial da SEMED, no
período de vigência do PME-JN.
4.17) divulgar o cumprimento dos dispositivos legais constantes na Convenção
dos Direitos da Pessoa com Deficiência/ONU2006.
4.18) adotar, até o quinto ano de vigência do PME-JN, padrões mínimos de
infraestruturas para a Educação de estudantes com deficiência, transtornos
globais do desenvolvimento, altas habilidades e superdotação, compatíveis com
as dimensões dos estabelecimentos e com as realidades locais, em regime de
colaboração com o Governo Federal e Estadual, incluindo:
a) espaço interno com iluminação, solarium, ventilação, visão para o espaço
externo, rede elétrica e segurança, água potável, esgoto sanitário;
b) instalações sanitárias adequadas para higiene pessoal das crianças;
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c) instalação para o preparo e/ou serviço de alimentação (lactário, despensa,
cozinha...);
d) ambiente interno e externo para desenvolvimento das atividades, conforme as
Diretrizes Curriculares Nacionais e a metodologia da Educação Infantil, incluindo
uso de recursos de multimídia, biblioteca, brinquedoteca, repouso, a expressão
livre, o movimento, o brincar, o brinquedo e as interações;
c) mobiliário, equipamentos e materiais pedagógicos;
d) adequação dos espaços e mobiliários para atender as crianças com deficiência.
Meta 5: alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 3º (terceiro) ano
do Ensino Fundamental.
Estratégias:
5.1) estruturar os processos pedagógicos de alfabetização nos Anos Iniciais do
Ensino Fundamental articuladas com estratégias desenvolvidas na Pré-escola
com qualificação e valorização dos professores alfabetizadores e com apoio
pedagógico específico, a fim de garantir a alfabetização plena de todas as
crianças.
5.2) fomentar o desenvolvimento de tecnologias educacionais e de inovação das
práticas pedagógicas que assegurem a alfabetização e favoreçam a melhoria do
fluxo escolar e a aprendizagem dos alunos, consideradas as diversas abordagens
metodológicas e sua efetividade.
5.3) promover e estimular a formação inicial e continuada de professores para a
alfabetização de crianças, com o conhecimento de novas tecnologias
educacionais e práticas pedagógicas inovadoras.
2.4) apoiar a alfabetização das pessoas com deficiência, transtornos globais do
desenvolvimento, altas habilidades e superdotação, considerando as suas
especificidades, inclusive a alfabetização bilingue de pessoas surdas, sem
estabelecimento de terminalidade temporal.
5.5) aderir aos instrumentos de avaliação nacional periódicos e específicos para
aferir a alfabetização das crianças, aplicados a cada ano, bem como estimular as
unidades de ensino a criarem os respectivos instrumentos de avaliação e
monitoramento, implementando medidas pedagógicas para alfabetizar todos os
alunos e alunas até o final do terceiro ano do Ensino Fundamental.
2.6) promover a formação continuada em serviço de modo a instrumentalizar os
profissionais que atuam no Ensino Fundamental, inclusive daqueles que atuam
nas escolas do campo, para que se tornem mais habilitados técnica e
pedagogicamente.
5.7) promover formação continuada em serviço aos demais servidores que
atuam no Ensino Fundamental, desde as equipes de cuidadores de serviço de
manutenção e alimentação até às equipes administrativas, fortalecendo o
reconhecimento de que suas atividades contribuem para a qualidade do
atendimento às crianças e adolescentes.
2.8) ampliar a equipe técnica pedagógica e administrativa de servidores da
Secretaria Municipal de Educação e Desporto, ofertando por meio de concurso
público, vagas para psicopedagogo, psicólogo e fonoaudiólogo educacional,
pedagogo, entre outros com o objetivo de suprir as dificuldades encontradas no
processo de ensino e aprendizagem.
5.9) garantir professor de apoio à aprendizagem para atendimento às demandas
pedagógicas dos alunos.
—SYy
bis MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
- CENTRO - CEP.
00 / FAX.: (
80-000 - JOÃO NEIVA - ES
joaoneiva.es.g
258-
Meta 6: oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 30% (trinta por
cento) das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% (vinte e cinco
por cento) dos alunos da Educação Básica.
Estratégias:
6.1) promover, com o apoio da União, a oferta de Educação Básica Pública em
tempo integral, por meio de atividades de acompanhamento pedagógico e
multidisciplinares, inclusive culturais e esportivas, de forma que o tempo de
permanência dos alunos na escola, ou sob sua responsabilidade, passe a ser
igual ou superior a 7 (sete) horas diárias durante todo o ano letivo, podendo
ocorrer ampliação progressiva da jornada de professores em uma única escola.
6.2) garantir, em regime de colaboração com a União e o Estado, a construção,
estruturação e manutenção de escolas com padrão arquitetônico e de mobiliário
adequado para atendimento em tempo integral, priorizando as comunidades
desprovidas de infraestrutura e com crianças em vulnerabilidade social.
6.3) institucionalizar e manter, em regime de colaboração com a União e o
Estado, programa nacional de ampliação e reestruturação das escolas públicas,
por meio da instalação de quadras poliesportivas, laboratórios, inclusive de
informática, espaços para atividades culturais, bibliotecas, auditórios, cozinhas,
refeitórios, banheiros e outros equipamentos, bem como da produção de material
didático e da formação de recursos humanos para a educação em tempo integral.
6.4) fomentar a articulação da escola com espaços culturais, esportivos,
equipamentos públicos, centros comunitários, bibliotecas, praças, parques,
museus, teatros, cinemas, planetários e outros.
6.5) estimular a oferta de atividades voltadas à ampliação da jornada escolar de
alunos matriculados nas escolas da Rede Pública de Educação Básica por parte
das entidades privadas de serviço social vinculadas ao sistema sindical, de forma
concomitante e em articulação com a Rede Pública de Ensino.
6.6) buscar parcerias com ensino privado para proporcionar atividades de
ampliação da jornada escolar de alunos das escolas da Rede Pública de Educação
Básica.
6.7) atender às escolas do campo na oferta de educação em tempo integral, com
base em consulta prévia e informada, considerando-se as peculiaridades locais.
6.8) garantir a educação em tempo integral para pessoas com deficiência,
transtornos globais do desenvolvimento, habilidades e superdotação. Na faixa
etária de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos, assegurando atendimento
educacional especializado complementar e suplementar ofertado em salas de
recursos multifuncionais da própria escola ou escolas da rede, bem como em
instituições especializadas.
6.9) adotar medidas para otimizar o tempo de permanência dos alunos na
escola, direcionando a expansão da jornada para o efetivo trabalho escolar,
combinado com atividades recreativas, esportivas e culturais.
6.10) implementar processo contínuo de autoavaliação das escolas de Educação
Básica, em período semestral por meio da constituição de instrumentos de
avaliação que orientem as dimensões a serem fortalecidas, destacando-se a
elaboração de planejamento estratégico, a melhoria contínua da qualidade
educacional, assegurando a formação continuada dos profissionais da educação e
o aprimoramento da gestão democrática.
Meta 7: fomentar a qualidade da Educação Básica em todas as etapas e
modalidades, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem de modo a
atingir as seguintes médias nacionais para o IDEB.
9)
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
IDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES
TEL: 4700 | FAX.: (27 -4724 - www.joaoneiva.es.gov.br
|
IDEB 2015 2017 2019 2021
Anos Iniciais do Ensino Es 5,5 5,7 6,0
Fundamental : a à [in E a
Anos Finais do Ensino 4,7 5,0 o) 5,5
Fundamental 5
Ensino Médio 4,3 4,7 5,0 mes
Estratégias:
7.1) formalizar e executar os planos de ações articuladas dando cumprimento às
metas de qualidade estabelecidas para o Ensino Fundamental e às estratégias de
apoio técnico e financeiro voltadas à melhoria da gestão educacional, à formação
de professores e profissionais de serviços e apoio escolares, à ampliação e ao
desenvolvimento de recursos pedagógicos e à melhoria e expansão da
infraestrutura física da rede escolar, estando o Ensino Médio e a Educação de
Jovens e Adultos sob responsabilidade do Governo Estadual.
7.2) divulgar e acompanhar bienalmente os resultados pedagógicos dos
indicadores do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica e do IDEB,
relativos às escolas, às Rede Pública de Educação Básica, assegurando a
contextualização desses resultados, com relação a indicadores sociais relevantes,
como os de nível socioeconômico das famílias dos alunos, e a transparência e o
acesso público às informações técnicas de concepção e operação do sistema de
avaliação.
7.3) utilizar continuamente os resultados obtidos por meio dos instrumentos de
avaliação da qualidade do Ensino Fundamental, de forma a promover qualidade
do aprendizado.
7.4) garantir transporte gratuito para todos os alunos da Educação do Campo na
faixa etária da educação escolar obrigatória, respeitando a legislação vigente,
visando a reduzir a evasão escolar e o tempo médio de deslocamento a partir de
cada situação local.
7.5) selecionar, certificar e divulgar tecnologias educacionais para o Ensino
Fundamental, Ensino Médio e Educação de Jovens e Adultos assegurada a
diversidade de métodos e propostas pedagógicas, bem como o acompanhamento
dos resultados na Rede de Ensino em que forem aplicadas.
7.6) fomentar o desenvolvimento de tecnologias educacionais e de inovação das
práticas pedagógicas nas Rede de Ensino que assegurem a melhoria do fluxo
escolar e a aprendizagem dos estudantes.
7.7) apoiar técnica e financeiramente a gestão escolar mediante transferência
direta de recursos financeiros à escola, garantindo a participação da comunidade
escolar no planejamento e na aplicação dos recursos, visando à ampliação da
transparência e ao efetivo desenvolvimento da gestão democrática.
7.8) ampliar programas e aprofundar ações de atendimento ao aluno do Ensino
Fundamental, por meio de programas suplementares de material didático-
escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
7.9) aderir e participar, em regime de colaboração, programa nacional de
reestruturação e aquisição de equipamentos para escolas públicas.
7.10) prover equipamentos e recursos tecnológicos digitais para a utilização
pedagógica no ambiente escolar a todas as unidades de ensino o Ensino
Fundamental, criando, inclusive, mecanismos para implementação das condições
necessárias para a universalização das bibliotecas nas instituições educacionais,
com acesso a redes digitais de computadores, inclusive a Internet.
RA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
NTE VARG, 7 - CENTRO -( 380-000 - JOÃO NEIVA - ES
EL.:( FAX: (2 8-4724 - www.joaoneiva.es.gov.br
7.11) aderir às Diretrizes Pedagógicas estabelecidas pela União, para a Educação
Básica, respeitando a diversidade local.
7.12) aderir a informatização da gestão das unidades de ensino e da Secretaria
Municipal de Educação e Desporto, bem como aos programas de formação inicial
e continuada para o pessoal técnico da SEMED e quadro administrativo das
unidades de ensino.
7.13) garantir políticas de combate à violência na escola e construção de uma
cultura de paz e um ambiente escolar dotado de segurança para a comunidade
escolar.
7.14) implementar políticas de inclusão e permanência na escola para crianças,
adolescentes e jovens que se encontram em regime de liberdade assistida e em
situação de rua, assegurando os princípios da Lei nº 8.069, de 13 de julho de
1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
7.15) garantir nos currículos escolares conteúdos sobre a história e as culturas
afro-brasileira e indígenas e implementar ações educacionais, nos termos das
Leis nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003, e 11.645, de 10 de março de 2008,
assegurando-se a implementação das respectivas Diretrizes Curriculares
Nacionais, por meio de ações colaborativas com o FME-JN, para a diversidade
étnico-racial, conselhos escolares, equipes pedagógicas e a sociedade civil.
7.16) reestruturar a educação escolar do campo a partir de uma visão articulada
ao desenvolvimento sustentável e à preservação da identidade cultural.
7.17) priorizar que o repasse de transferências voluntárias na área da educação
para as unidades de ensino seja especificamente aos Conselhos Escolares
respeitando as legislações vigentes.
7.18) assegurar em parceria com a União e o Estado, a todas as escolas públicas
de Educação Básica o acesso à energia elétrica, abastecimento de água tratada,
esgotamento sanitário e manejo dos resíduos sólidos.
7.19) garantir o acesso dos alunos a espaços para a prática esportiva, a bens
culturais e artísticos e a equipamentos e laboratórios de ciências e, em cada
unidade de ensino, como também a acessibilidade às pessoas com deficiência.
7.20) mobilizar as famílias e setores da sociedade civil, articulando a educação
formal com experiências de educação popular e cidadã, com os propósitos de que
a educação seja assumida como responsabilidade de todos e de ampliar o
controle social sobre o cumprimento das políticas públicas educacionais.
7.21) promover a articulação dos programas da área da educação, de âmbito
local e nacional, com os de outras áreas, como Saúde, Trabalho e Emprego,
Assistência Social, Esporte e Cultura, possibilitando a criação de rede de apoio
integral às famílias, como condição para a melhoria da qualidade educacional.
7.22) garantir, mediante articulação entre os órgãos responsáveis pelas áreas da
Saúde e da Educação, o atendimento aos alunos da Rede Pública de Ensino por
meio de ações de prevenção, promoção e atenção à saúde.
7.23) garantir, em parceria com a União e o Estado, ações efetivas
especificamente voltadas para a promoção, prevenção, atenção e atendimento à
saúde e à integridade física, mental e emocional dos Profissionais da Educação,
como condição para a melhoria da qualidade educacional.
7.24) capacitar os profissionais da educação e subsidiar as unidades de ensino,
de forma a atingir as metas do IDEB, diminuindo a diferença entre as escolas
com os menores índices e a média nacional, garantindo equidade da
aprendizagem.
Meta 8: elevar a escolaridade média da população de 18 (dezoito) a 29 (vinte e
nove) anos, de modo a alcançar, no mínimo, 12 (doze) anos de estudo no último
ano de vigência deste Plano.
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AVEN ES Li: 57 - CENTRO Let ]
258-4700 / FA)
ÃO
MV
9680-000 - JC
WW .gov.br
Estratégias:
8.1) aderir em parceria com o Estado e União, aos programas e desenvolver
tecnologias para correção de fluxo, para acompanhamento pedagógico
individualizado e para recuperação e progressão parcial, bem como priorizar
estudantes com rendimento escolar defasado, considerando as especificidades
dos segmentos.
8.2) apoiar programas de Educação de Jovens e Adultos para os segmentos
populacionais considerados, que estejam fora da escola e com distorção idade-
série, associados a outras estratégias que garantam a continuidade da
escolarização, após a alfabetização inicial.
8.3) apoiar acesso gratuito a exames de certificação da conclusão dos Ensinos
Fundamental e Médio.
8.4) divulgar a oferta gratuita de Educação Profissional Técnica por parte das
entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao
sistema sindical, de forma concomitante ao ensino ofertado na Rede Pública de
Ensino, para os segmentos populacionais considerados.
8.5) incentivar parcerias com as áreas de Saúde e Assistência Social, quanto ao
acompanhamento e o monitoramento do acesso à escola, identificando motivos
de ausência e baixa frequência, de maneira a estimular a ampliação do
atendimento dos alunos da Rede Pública de Ensino.
8.6) promover busca ativa de jovens fora da escola pertencentes aos segmentos
populacionais considerados, em parceria com as áreas de Assistência Social e
Saúde.
Meta 9: elevar a taxa de alfabetização da população com 15 (quinze) anos ou
mais para 95% (noventa e cinco por cento), até 2017 e, até o final da vigência
do PME-JN, erradicar o analfabetismo absoluto e reduzir em 50% (cinquenta por
cento) a taxa de analfabetismo funcional.
Estratégias:
9.1) apoiar a oferta gratuita da Educação de Jovens e Adultos a todos os que não
tiveram acesso à Educação Básica na idade própria.
9.2) apoiar ações de alfabetização de jovens e adultos com garantia de
continuidade da escolarização básica.
9.3) apoiar chamadas públicas regulares para a Educação de Jovens e Adultos e
avaliação de alfabetização por meio de exames específicos que permitam
aferição do grau de analfabetismo de jovens e adultos com idade superior a 15
(quinze) anos.
9.4) executar em regime de colaboração com o Estado e articulação com a área
da Saúde, programa nacional de atendimento oftalmológico e fornecimento
gratuito de óculos, para alunos da Educação de Jovens e Adultos.
Meta 10: oferecer, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das matrículas de
Educação de Jovens e Adultos na forma integrada à Educação Profissional, nos
Ensinos Fundamental e Médio.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
-000 - JOÃO NEIV
24 - www. joaoneiy
Estratégias:
10.1) apoiar adesão à Programa Nacional de Educação de Jovens e Adultos
voltado à conclusão do Ensino Fundamental e à formação profissional inicial, de
forma a estimular a conclusão da Educação Básica.
10.2) apoiar a expansão das matrículas na Educação de Jovens e Adultos, de
modo a articular a formação inicial e continuada de trabalhadores com a
Educação Profissional, objetivando a elevação do nível de escolaridade dos
trabalhadores.
10.3) estimular em regime de colaboração com o Estado e União a integração da
Educação de Jovens e Adultos com a Educação Profissional, em cursos
planejados, de acordo com as características e especificidades do público da
Educação de Jovens e Adultos, inclusive na modalidade de Educação a Distância.
10.4) divulgar e incentivar as oportunidades profissionais dos jovens e adultos
com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades e
superdotação e baixo nível de escolaridade, por meio do acesso à Educação de
Jovens e Adultos articulada à Educação Profissional.
10.5) incentivar a oferta pública de formação inicial e continuada para
trabalhadores, articulada à Educação de Jovens e Adultos, em regime de
colaboração e com apoio de entidades privadas de formação profissional
vinculadas ao sistema sindical.
10.6) apoiar adesão ao programa nacional de assistência ao estudante,
compreendendo ações de Assistência Social, financeira e de apoio
psicopedagógico que contribuam para garantir o acesso, a permanência, a
aprendizagem e a conclusão com êxito da Educação de Jovens e Adultos
articulada à Educação Profissional.
10.7) incentivar a diversificação curricular da Educação de Jovens e Adultos,
articulando a formação básica e a preparação para o mundo do trabalho e
estabelecendo inter-relações entre teoria e prática, nos eixos da ciência, do
trabalho, da tecnologia e da cultura e cidadania, de forma a organizar o tempo e
o espaço pedagógicos adequados às características desses alunos.
Meta 11: apoiar, em regime de colaboração com o Estado, a ampliação das
matrículas da Educação Profissional Técnica de Nível Médio, assegurando a
qualidade da oferta e pelo menos 50% (cinquenta por cento) da expansão no
segmento público.
Estratégias:
11.1) expandir as matrículas de Educação Profissional Técnica de Nível Médio,
levando em consideração a responsabilidade do órgão mantenedor, sua
vinculação com arranjos produtivos, sociais e culturais locais e regionais.
11.2) fomentar a expansão da oferta de Educação Profissional Técnica de Nível
Médio na modalidade de Educação a Distância, com a finalidade de ampliar a
oferta e democratizar o acesso à Educação Profissional Pública e gratuita.
11.3) articular a criação de Programa Estadual de Assistência ao estudante da
educação profissional no que se refere a alimentação e transporte.
11.4) estimular por meio de ações do órgão mantenedor a oferta, programas de
reconhecimentos de saberes para fins de certificação de qualificação profissional.
11.5) divulgar a oferta de matrículas gratuitas de Educação Profissional Técnica
de Nível Médio oferecidas em instituições privadas de formação profissional, em
cursos não ofertados no Município. /
)
ERRA RA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
2: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES
724 - www. joaonel w.br
11.6) divulgar a oferta de financiamento estudantil à Educação Profissional
Técnica de Nível Médio oferecidas em instituições privadas de Educação Superior.
11.7) estimular o atendimento do Ensino Médio integrado à formação
profissional, de acordo com as necessidades e interesses da comunidade local.
Meta 12: contribuir para o ingresso e permanência de munícipes no Ensino
Superior.
Estratégias:
12.1) estabelecer convênio com a instituição de Ensino Superior de modo a
otimizar a capacidade de atendimento de matrículas.
12.2) divulgar oferta de vagas no Município.
12.3) estimular e manter a oferta de estágio como parte da formação na
Educação Superior.
12.4) mapear a demanda e fomentar a oferta de formação de pessoal de Nível
Superior, considerando as necessidades do desenvolvimento do Município, a
inovação tecnológica e a melhoria da qualidade da Educação Básica.
Meta 13: elevar a qualidade da Educação Básica da Rede Pública Municipal de
Ensino, ampliando, no mínimo, para 10% o quadro de Profissionais do Magistério
com mestres e/ou doutores.
Estratégias:
13.1) mapear a demanda de profissionais efetivos do Magistério quanto ao
interesse na continuidade dos estudos no sistema de Graduação stricto sensu e
estabelecer critérios para a efetivação do que já está previsto no Estatuto do
Magistério Público Municipal.
13.2) incentivar o Corpo Docente efetivo com base no Estatuto do Magistério, a
dar continuidade aos estudos, ingressando no sistema de Graduação stricto
sensu.
13.3) viabilizar, conforme legislação específica, o ingresso dos profissionais no
sistema de Graduação stricto sensu.
Meta 14: garantir, no decorrer do primeiro ano de vigência do PME-JN, que 90%
(noventa por cento) dos profissionais da Rede Pública Municipal de Ensino sejam
ocupantes de cargos de provimento efetivo.
Estratégias:
14.1) realizar concurso público no primeiro ano de vigência do PME-JN.
14.2) estruturar a Rede Pública Municipal de Ensino, de modo que, no decorrer
do primeiro ano de vigência do PME-JN, 90% (noventa por cento), no mínimo,
dos respectivos Profissionais da Educação sejam ocupantes de cargos de
provimento efetivo e estejam em exercício nas redes escolares a que se
encontrem vinculados.
14.3) implantar, na Rede Pública Municipal de Ensino, acompanhamento dos
profissionais iniciantes, supervisionados por equipes de profissionais capacitados,
a fim de fundamentar, com base em avaliação documental, a decisão pela
efetivação após o estágio probatório.
a MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
TESIDENTE VARG,
/0001-86 - TEL.:(27)
157 - CENTRO - CEP: 29680-000 JOÃO NEIVA - ES
8-4700 / FAX.: (27) 8-4724 - www. joaoneiva.es.gov.br
14.4) oferecer, durante o estágio probatório, curso de aprofundamento de
estudos na área de atuação do profissional.
14.5) aderir, por iniciativa do Município junto ao Ministério da Educação, a cada 2
(dois) anos a partir do segundo ano de vigência do PME-JN, prova nacional para
subsidiar o Município na realização de concursos públicos de admissão de
profissionais do magistério da Educação Básica.
14.6) alteração das Leis Municipais nº 1.543/2005, 1.776/2006 e 2.515/2013, a
partir da realização de Concurso Público para os profissionais da Educação.
Meta 15: garantir a todos os profissionais da Educação Básica da Rede Pública
Municipal de Ensino formação continuada em sua área de atuação, considerando
as necessidades, demandas e contextualizações dos sistemas de ensino e
estimular a formação em Nível de Pós-graduação lato sensu de 100% (cem por
cento) dos professores da Educação Básica da Rede Pública Municipal de Ensino,
até o último ano de vigência do PME-JN.
Estratégia:
15.1) mapear a demanda de professores, tendo em vista o curso de Pós-
graduação lato sensu.
15.2) incentivar os profissionais que não possuem Pós-graduação lato sensu a
cursarem, primando pela formação dos mesmos.
Meta 16: valorizar os Profissionais do Magistério da Rede Pública Municipal
garantindo imediatamente o valor do piso nacional e revisão geral anual dos
vencimentos.
Estratégias
16.1) elaborar minuta de Projeto de Lei juntamente com o Sindicato dos
Servidores Públicos Municipais, até o final do primeiro semestre de vigência do
PME-JN, constituindo o FME-JN, com representação da União, do Estado, do
Município e dos trabalhadores da educação, para acompanhamento da
atualização imediata do valor do piso salarial nacional para os profissionais do
magistério.
16.2) encaminhar a minuta do Projeto de Lei para aprovação, até o final do
terceiro trimestre de vigência do PME-JN, constituindo FME-JN, com
representação da União, do Estado, do Município e dos trabalhadores da
educação, para acompanhamento da atualização imediata do valor do piso
salarial nacional para os Profissionais do Magistério.
16.3) aprimorar o Plano de Carreira para os Profissionais do Magistério da Rede
Pública Municipal de Ensino, observados os critérios estabelecidos na Lei nº
11.738, de 16 de julho de 2008, até o final do segundo ano de vigência do PME-
JN.
16.4) implantar gradualmente o cumprimento da jornada de trabalho em um
único estabelecimento escolar, observados os critérios estabelecidos na Lei nº
11.738, de 16 de julho de 2008.
16.5) garantir o pagamento de um terço de férias proporcional aos 45 (quarenta
e cinco) dias de férias.
16.6) instituir abono de até 6 (seis) faltas em cada ano civil, até os 06 (seis)
primeiros meses de vigência do PME.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO a gi
SIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - Cl
10001-86
30-000 - JOÃO NEIVA - ES
Meta 17: aprimorar Planos de Carreira para os Profissionais da Rede Pública
Municipal de Ensino, visando à valorização profissional.
Estratégias
17.1) instituir a partir do quarto ano de vigência do PME-JN incentivo de 10%
(dez por cento) de gratificação do vencimento base para os profissionais em
regência de classe na Rede Pública Municipal de Ensino.
17.2) considerar as especificidades socioculturais das escolas do campo no
provimento de seus cargos efetivos.
Meta 18: assegurar condições, até o final do primeiro ano de vigência do PME-
JN, para a efetivação da Gestão Democrática da Educação nas unidades de
ensino da Rede Pública Municipal, prevendo recursos e apoio técnico da União
para tanto.
Estratégias:
18.1) elaborar minuta de Projeto de Lei, até o final do primeiro semestre de
vigência do PME-JN, para efetivação da Gestão Democrática da Educação.
18.2) encaminhar para aprovação minuta de Projeto de Lei, até o final do
terceiro trimestre de vigência do PME-JN, para efetivação da Gestão Democrática
da Educação.
18.3) intensificar programas de apoio e formação aos conselheiros do Conselho
Municipal de Educação, da Câmara de Acompanhamento e Controle Social do
FUNDEB, do Conselho de Alimentação Escolar, dos Conselhos Escolares e aos
representantes educacionais em demais conselhos de acompanhamento de
políticas públicas.
18.4) assegurar condições de funcionamento autônomo ao Conselho Municipal de
Educação, a Câmara de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, ao
Conselho de Alimentação Escolar e aos Conselhos Escolares garantindo a esses
colegiados recursos financeiros, espaço físico adequado, equipamentos e meio de
transporte em vistas ao bom desempenho de suas funções.
18.5) apoiar o FME-JN, responsável por coordenar as Conferências Municipais e
Audiências Públicas, bem como efetuar o acompanhamento da execução do PME-
JN.
18.6) estimular, em toda a Rede Pública Municipal de Ensino, a constituição e o
fortalecimento de grêmios e demais organizações estudantis e associação de
pais, assegurando-lhes, inclusive, espaços adequados e condições de
funcionamento nas escolas e fomentando a sua articulação orgânica com os
Conselhos Escolares, por meio das respectivas representações.
18.7) fortalecer Conselhos Escolares e o CME-JN como instrumentos de
participação e fiscalização na gestão escolar e educacional.
18.8) estimular a participação e a consulta de profissionais da educação, alunos
e seus familiares na formulação das Propostas Pedagógicas, currículos escolares,
planos de gestão escolar e regimentos escolares, assegurando a participação dos
pais na avaliação de docentes, gestores escolares e da instituição.
18.9) favorecer processos de autonomia pedagógica, administrativa e de gestão
financeira nas unidades de ensino, após aprovação da Lei que dispõe sobre
Gestão Democrática do Ensino Público Municipal.
18.10) aderir aos programas de formação de gestores escolares, bem como
participar da prova nacional específica.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
HDENTE VARG,
000 - JOAO NE
4724 - wwwjoaor
57 - CENTRO - CEI
58-4700 / FAX.: (27)
Meta 19: ampliar o investimento público em educação pública de forma a
atingir, no mínimo, o patamar de 7% (sete por cento) do Produto Interno Bruto
- PIB no 5º (quinto) ano de vigência desta Lei e, no mínimo, o equivalente a
10% (dez por cento) do PIB ao final do decênio.
Estratégias
19.1) garantir fontes de financiamento permanentes e sustentáveis para todos os
Níveis, Etapas e Modalidades da Educação Básica, observando-se as políticas de
colaboração entre os entes federados, em especial as decorrentes do Art. 60 do
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e do 8 1º do Art. 75 da Lei nº
9.394, de 20 de dezembro de 1996, que tratam da capacidade de atendimento e
do esforço fiscal de cada ente Federado, com vistas a atender suas demandas
educacionais à luz do padrão de qualidade nacional.
19.2) aperfeiçoar e ampliar os mecanismos de acompanhamento da arrecadação
da contribuição social do salário-educação.
19.3) destinar à manutenção e desenvolvimento do ensino, em acréscimo aos
recursos vinculados nos termos do Art. 212 da Constituição Federal de 1988, na
forma da Lei específica, a parcela da participação no resultado ou da
compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural e outros
recursos com a finalidade de cumprimento da meta prevista, no inciso VI, do
caput do Art. 214 da Constituição Federal de1988.
19.4) fortalecer os mecanismos e os instrumentos que assegurem, nos termos
do parágrafo único do Art. 48 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000, a transparência e o controle social na utilização dos recursos públicos
aplicados em Educação, especialmente a realização de audiências públicas, a
criação de portais eletrônicos de transparência e a capacitação dos membros de
conselhos de acompanhamento e controle social do FUNDEB, com a colaboração
entre o Ministério da Educação, as Secretarias de Educação do Estado e do
Município e o tribunal de contas da União, dos Estados e dos Municípios.
19.5) desenvolver, por meio do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas
Educacionais Anísio Teixeira - INEP, estudos e acompanhamento regular dos
investimentos e custos por aluno da educação básica em todas as suas etapas e
modalidades.
19.6) no prazo de 2 (dois) anos da vigência do PME-JN, será implantado o Custo-
Aluno-Qualidade inicial - CAQi, referenciado no conjunto de padrões mínimos
estabelecidos na legislação educacional e cujo financiamento será calculado com
base nos respectivos insumos indispensáveis ao processo de ensino-
aprendizagem e será progressivamente reajustado até a implementação plena do
Custo Aluno Qualidade - CAQ.
19.7) implementar o Custo Aluno Qualidade - CAQ, como parâmetro para o
financiamento da educação de todas as Etapas e Modalidades da Educação
Básica, a partir do cálculo e do acompanhamento regular dos indicadores de
gastos educacionais com investimentos em qualificação e remuneração do
pessoal docente e dos demais profissionais da educação pública, em aquisição,
manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos
necessários ao ensino e em aquisição de material didático-escolar, alimentação e
transporte escolar.
19.8) implementação do CAQ será acompanhada pelo Fórum Nacional de
Educação, FME-JN, CME-JN e pela Comissão de Saúde, Assistência e Educação da
Câmara Municipal.
19.9) cumprir a Lei de Responsabilidade Educacional, assegurando padrão de
qualidade na Educação Básica, na Rede de Pública de Ensino, aferida pelo
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
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processo de metas de qualidades aferidas por institutos oficiais de avaliação
educacional.
19.10) aprovar, no prazo de 6 (seis) meses, a partir da aprovação do PME-JN, a
desvinculação das atividades desportivas da Secretaria Municipal de Educação.