norma nº 2558/2014

PREFEIT ins ARUBA: PAL DE JOAO NEIVA
LEI Nº 2.558, de 07 de março de 2014.
Dispõe sobre obrigatoriedade de um livro
para reclamações, críticas e sugestões
dos usuários dos órgãos públicos do
Município de João Neiva.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Na sede da Prefeitura, da Câmara Municipal e em todos
os órgãos públicos que estejam estabelecidos em local diverso da sede da
Prefeitura Municipal, no âmbito dos poderes Executivo e Legislativo,
deverão ser disponibilizados aos cidadãos, em local visível e facilmente
acessível, assinalado por cartazes de aviso, livros com páginas
enumeradas para registros diários de reclamações, críticas e sugestões,
para melhoramento dos serviços disponíveis.
Art. 2º Os registros feitos nos livros deverão ser encaminhados
até o quinto dia útil do mês seguinte ao Secretário Municipal de
Administração, no caso de órgãos vinculados ao Poder Executivo, e ao
Presidente da Câmara, em se tratando do Poder Legislativo, os quais
deverão adotar as providências cabíveis.
Parágrafo único O Secretário Municipal de Administração
deverá remeter à Câmara cópia do relatório mensal a ele encaminhado,
no prazo máximo de cinco dias.
Art. 3º Os registros que estiverem acompanhados da
identificação do autor, com seu nome completo, documento de
identificação e endereço, poderão ser utilizados pelos órgãos competentes
em processos administrativos e judiciais.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 07 de março
de 2014.
MAMA
Romero Gobbo Figueredo
Prefeito Municipal