norma nº 2632/2014

CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI nº 2.632, de 03 de junho de 2014
Dispõe sobre o Regime Especial de
Adiantamento de Numerários na
Câmara Municipal de João Neiva,
conforme disposto na Lei Federal
4.320/1964, e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em especial a prevista no art. 42,
8 7º, da Lei Orgânica Municipal;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica instituído na Câmara Municipal de João Neiva o Regime de
Adiantamento de Numerários, que se destina aos casos previstos nesta lei, consistindo na
entrega de numerários a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria para
o fim de realizar despesas, que por sua natureza ou urgência, não podem subordinar-se
ao processo normal de aplicação.
Art. 2º O adiantamento não poderá ser aplicado em despesa diferente daquela
para a qual foi autorizada, devendo a mesma se enquadrar nas dotações e itens
orçamentários próprios, e não se fará adiantamento para despesas já realizadas, como
também não se permitirá que se efetuem despesas maiores do que as quantias já
adiantadas.
Art. 3º Os pagamentos a serem efetuados através do regime de adiantamento
ora instituído restringir-se-ão aos casos previstos nesta lei e ocorrerão sempre em caráter
de exceção.
Art. 4º Não se fará novo adiantamento:
i - a servidor responsável por outro adiantamento;
H — a servidor em alcance, assim considerado aquele que deixar de prestar
contas no prazo estabelecido ou aplicar o recurso em desacordo com a legislação;
HJ — a servidor que der causa a perda, extravio, dano ou prejuízo ao erário ou
tenha praticado ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico;
IV — a servidor que esteja respondendo a processo administrativo disciplinar.
Art. 5º Poderão realizar-se sob regime de adiantamento as despesas
decorrentes de:
| — viagens, alimentação e estadia, quando a serviço da Câmara Municipal ou
em participação de evento de capacitação técnica;
Il - recepção, em razão de evento que trate de interesse público;
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Ill — despesas judiciais;
IV — aquisição de livros, jornais, revistas, publicações especializadas e
coleções;
V — despesa excepcional, cuja demora possa provocar prejuízos aos regulares
serviços ao Poder Legislativo;
VI — despesas de quantias pequenas e de pronto pagamento;
VIt — despesas de caráter sigiloso ou reservado;
VIII — combustível de veículo próprio de servidor, nos casos de deslocamento a
serviço ou em capacitação.
Parágrafo Único No caso de transporte por meio de veículo próprio do
servidor, a Câmara poderá custear o combustível, observada a quilometragem e o
consumo médio de combustível, cujas informações deverão constar do respectivo
requerimento.
Art. 6º Considera-se despesa pequena e de pronto pagamento, para efeitos
desta lei, as que não ultrapassarem o limite de cinco UPFMJN - Unidade Padrão Fiscal do
Município de João Neiva e que, cumulativamente, se realizarem com:
| — selos postais, telegramas, radiogramas, material de serviços de limpeza e
higiene, pequenos carretos, transportes urbanos, pequenos consertos e outras despesas
de pequeno vulto;
ll — com reprografia, encadernações avulsas e artigos de escritório, de
desenho, impressos de papelaria, em quantidades restritas, para uso e consumo próximo
ou imediato.
Art. 7º Os pedidos de adiantamento serão concedidos quando autorizados pelo
Presidente da Câmara Municipal.
Art. 8º Dos requerimentos de adiantamento constarão, necessariamente, as
seguintes informações:
| — cargo ou função e nome completo do servidor responsável pelo
adiantamento;
li — identificação da espécie da despesa, mencionando o inciso do art. 5º no
qual ela se classifica, a importância requisitada e a justificativa da necessidade do
numerário;
Il — dotação orçamentária ou o crédito por onde deve correr a despesa;
IV — prazo previsto para utilização dos recursos.
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Art. 9º Os adiantamentos serão escriturados como despesa efetiva, à conta
das respectivas consignações e subconsignações orçamentárias, ou créditos especiais.
Art. 10 O servidor responsável por adiantamento é obrigado a prestar contas
de sua aplicação, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que o receber.
$ 1º A cada adiantamento corresponderá uma prestação de contas, constituída
de comprovantes quitados e revestidos dos requisitos exigidos nesta lei.
8 2º A prestação de contas dos adiantamentos efetuados durante o mês de
dezembro deverá ser apresentada até o dia 26 do mesmo mês.
& 3º Em caso excepcional, devidamente justificado, poderá o Presidente da
Câmara conceder razoável prorrogação de prazo para entrega das contas.
8 4º Em caso de viagem, o prazo de que trata o caput deste artigo se inicia no
retorno do servidor.
Art. 11 A prestação de contas será juntada ao processo correspondente ao
adiantamento, não podendo ultrapassar o exercício financeiro de sua concessão.
Art. 12 Os recolhimentos de saldos de adiantamentos serão escriturados como
despesas anuladas, na dotação em que tenham sido empenhadas.
Art. 13 Não serão aceitos documentos com data anterior ou posterior ao
período de aplicação do adiantamento, ou que se refiram a despesa não classificável na
espécie do adiantamento concedido.
Art. 14 Não será julgada legal a comprovação de pagamento feita em data
anterior à entrega do adiantamento.
Art. 15 Recebidas as prestações de contas, será verificado se as disposições
da presente lei foram integralmente cumpridas e solicitará, quando necessário, ao
responsável para esclarecer as dúvidas surgidas.
$ 1º Se o interessado não atender ao pedido de esclarecimento no prazo de 3
(três) dias úteis, o fato será comunicado ao Presidente da Câmara Municipal, que
determinará a sustação de novo adiantamento, além de outras medidas que julgar
necessárias à regularização do assunto.
8 2º Se os esclarecimentos prestados não forem considerados suficientes, ou
se o interessado não atender ao pedido de esclarecimento, poderá o Presidente da
Câmara glosar as despesas impugnadas, determinando que o responsável promova o
recolhimento da importância igual à soma dos comprovantes glosados, de imediato.
Art. 16 Os comprovantes das despesas realizadas podem consistir de nota de
venda ao consumidor, emitida por comerciante, da qual conste o número de inscrição, a
data, o nome do adquirente, espécie e quantia da mercadoria, preço unitário e global,
perfeitamente legível e sem rasura.
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Art. 17 Os comprovantes de despesa terão que estar legíveis, e não poderão
conter rasuras, emendas ou alterações que lhes prejudiquem a clareza e a exatidão, sem
a necessária ressalva por autoridade competente.
Art. 18 Os recibos, notas de venda ao consumidor, notas fiscais, faturas,
duplicatas e outros comprovantes de despesas devem ser passados em nome da Câmara
Municipal de João Neiva, constando o respectivo CNPJ de quem prestou os serviços ou
realizou os fornecimentos, devendo conter a completa identificação do destinatário.
Art. 19 Em cada documento comprobatório de despesa deverá constar a
atestação de que os serviços foram prestados ou de que o material foi recebido.
Art. 20 As despesas glosadas de que trata esta lei, poderão ser descontadas
do responsável pelo adiantamento, em folha de pagamento, na razão de 10% (dez por
cento) dos seus vencimentos.
Art. 21 As prestações de contas serão examinadas sob os seguintes aspectos:
| — exatidão dos valores;
Il - propriedade da verba;
HI — obediência às leis, regulamentos e normas vigentes;
IV — justificativa da despesa.
Art. 22 A aprovação das contas prestadas resultará em quitação, baixa de
responsabilidade e arquivamento do processo em local seguro, onde ficará à disposição
do Egrégio Tribunal de Contas do Estado.
Art. 23 As despesas constantes com a execução da presente lei correrão por
conta das dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 24 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registra-se, publique-se e cumpra-se.
Palácio Legislativo Senador Silvério Del Caro, em 03 de Junho de 2014.
Rui SEMEREK poa
Presidente
Registrada e publicada em 03 de Junho de 2014.
TANIA MARIA LAPORTI PINTO
Oficial Administrativo