norma nº 2638/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
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CNPJ: 31.776.479/0001-86 - TEL.: (27) 3258-4700 / FAX.: (27) 3258-4724 - www.joaoneiva.es.gov.br
LEI Nº 2.638, de 27 de junho de 2014.
Dispõe sobre a criação e regulamentação
dos benefícios eventuais no âmbito da
política de assistência social no município de
João Neiva e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no
uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
DOS BENEFÍCIOS E SEUS OBJETIVOS
Art. 1º. Esta Lei estabelece a criação e regulamentação dos
benefícios eventuais no âmbito da política pública de Assistência Social do
Município de João Neiva, a ser desenvolvida pela Secretaria Municipal de Trabalho,
Habitação, Assistência e Desenvolvimento Social.
Art. 2º. Ficam criados no âmbito do Poder Executivo de João Neiva
os benefícios eventuais da Assistência Social do Município de João Neiva, em
cumprimento ao art. 203 da CF/88, art. 22 da Lei Federal nº 8.742/93 - Lei
Orgânica da Assistência Social, alterada pela Lei Federal nº 12.435/2011, a lei
complementar 101/2000, a regulamentação dos Benefícios Eventuais pelo Decreto
Federal nº 6.307, e as Resoluções 212/2006 e 39/2010 do Conselho Nacional de
Assistência Social, ficando desde já o Poder Executivo autorizado a concedê-los na
forma da presente Lei Municipal.
Art. 3º. Os benefícios eventuais da Assistência Social são provisões
de caráter suplementar e temporário, prestadas aos cidadãos e as famílias em
virtude de nascimento, de morte, situações de vulnerabilidade temporária, sinistro
e/ou de calamidade pública, que integram organicamente as garantias do Sistema
Único de Assistência Social - SUAS, com fundamento nos princípios de cidadania e
nos direitos humanos sociais.
Parágrafo único - A comprovação das necessidades para
concessão do benefício eventual será assegurada por profissional técnico que
integre umas das equipes de referência da proteção social, sendo vedada qualquer
comprovação complexa e vexatória de pobreza além de situações que provoquem
constrangimento.
Art. 4º, São formas de benefícios eventuais:
I - auxílio natalidade; “1
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II - auxílio funeral;
III - Auxílio em Situação de Vulnerabilidade Temporária e/ou de
emergência ou calamidade pública.
Art. 5º. A ausência de documentação pessoal não será motivo de
impedimento para a concessão do benefício, devendo a Secretaria Municipal de
Trabalho, Habitação, Assistência e Desenvolvimento Social, no que compete a
esta, adotar as medidas necessárias ao acesso do indivíduo e suas famílias à
documentação civil e demais registros para a ampla cidadania do mesmo.
Art. 6º. A concessão dos benefícios deverá estar garantida na
dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação, Assistência
e Desenvolvimento Social, que deverá estimar o montante dos recursos
necessários, sendo esses, financiados com recursos próprios e cofinanciados pelo
Estado e a União.
DA DENOMINAÇÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
AUXÍLIO NATALIDADE
Art. 7º. O benefício eventual na forma de auxílio natalidade de bens
de consumo constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da
Assistência Social para reduzir vulnerabilidade provocada por nascimento de
membro da família, preferencialmente atenções necessárias ao nascituro.
Art. 8º. O auxílio natalidade ocorrerá na forma de bens de
consumo, exclusivamente para gestantes residentes no Município de João
Neiva/ES e devidamente cadastradas no CadúÚnico, sob seguintes critérios:
I - Residir no município, no mínimo por 12 (doze) meses;
II - Com requerimento da gestante devidamente protocolado na
Prefeitura Municipal de João Neiva e laudo social a ser realizado por profissional
habilitado nas unidades de atendimento do Centro de Referência da Assistência
Social e Centro de Referência Especializada da Assistência Social;
III - O requerimento do Kit enxoval do bebê deverá ser realizado
a partir do quinto mês de gestação;
IV - A requerente deverá participar das palestras propostas pelo
acompanhamento do pré-natal.
8 1º —- O auxílio natalidade em forma de bens de consumo consiste
em um kit para o recém-nascido incluindo bens de vestuário e de higiene,
concedido pelo Município de João Neiva/ES, através da Secretaria Municipal de
Trabalho, Habitação, Assistência e Desenvolvimento Social.
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8 2º - O kit será relacionado através de resolução específica do
Conselho Municipal de Assistência Social.
AUXÍLIO FUNERAL
Art. 9º. O benefício eventual na forma de auxílio funeral constitui-
se em uma prestação temporária, não contributiva da Assistência Social, para
reduzir a vulnerabilidade provocada por morte de membro da família cujo falecido
tenha domicílio no Município de João Neiva, até a data da sua morte.
Parágrafo único - O auxílio funeral será concedido na forma de
prestação de serviços funerários concedidos pelo Município de João Neiva/ES,
através da Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação, Assistência e
Desenvolvimento Social, relacionados aos serviços de:
I — fornecimento de urnas funerárias;
II — translado dentro do Município de João Neiva/ES;
III — translado para verificação de óbito (- Serviço de Verificação
de Óbito - SVO e) com análise cadavérica no Instituto Médico Legal - IML, se
necessário;
IV — translado de cidades circunvizinhas, caso óbito ocorra em
hospital.
Art. 10. O benefício funeral será concedido diretamente aos
parentes ascendentes e descendentes até segundo grau, conjugue,
companheiro(a) ou pessoa autorizada mediante procuração com firma
reconhecida, ficando estritamente responsável pelo benefício recebido.
BENEFÍCIO EVENTUAL EM SITUAÇÃO TEMPORÁRIA
Art. 11. Entende-se por outros benefícios eventuais as ações
emergenciais de caráter transitório em forma de bem material para reposição de
perdas com a finalidade de atender as vítimas de calamidades, sinistros, situação
de emergência e que enfrentam contingências temporárias, de modo a reconstruir
a autonomia através de redução de vulnerabilidade e impactos decorrentes de
riscos sociais, conforme o artigo 7º do Decreto Federal nº 6.307, de 14 de
dezembro de 2007 ou outro que venha a substituí-lo.
Art. 12. Os benefícios eventuais em situação de vulnerabilidade se
constituirão das seguintes modalidades:
I - Auxílio alimentação:
8 1º - Consiste em fornecimento de uma cesta básica, a qual será
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concedida uma vez no período de 12 (doze) meses para o cidadão que resida
sozinho ou para famílias residentes no Município de João Neiva/ES, concedidos
em função de premente dificuldade econômica e/ou risco nutricional, comprovada
através de estudo socioeconômico realizado pela Secretaria Municipal de
Trabalho, Habitação, Assistência e Desenvolvimento Social.
8 2º — Consiste em fornecimento de uma refeição de comida
pronta acondicionada por pessoa, para população de rua em trânsito pelo
município de João Neiva/ES.
II- auxílio-transporte: consiste no fornecimento de passagens
intermunicipais e interestaduais, para pessoas em situação de rua que pretendem
regressar a sua cidade de origem ou cidade com familiares e para atender outras
situações imprescindíveis à superação das adversidades enfrentadas. Será
concedido apenas uma vez, não podendo se configurar como concessão contínua.
Parágrafo Único - A concessão que trata o inciso 2 será realizada
pela equipe do Centro de Referência Especializada de Assistência Social - CREAS;
BENEFÍCIO EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E CALAMIDADE PÚBLICA
Art. 13. Os benefícios eventuais em Situações de Emergência e de
Calamidade Pública no âmbito da Política Pública da Assistência Social no
município de João Neiva/ES, serão para atender as vítimas de modo a assegurar-
lhes a sobrevivência e reconstrução de suas autonomias e se constituirão na
concessão de bens de consumo, a saber:
I - cesta básica;
II - cobertores e colchões;
III - material de higiene pessoal composto de creme dental,
escova de dente, sabonete e papel higiênico;
IV - comida pronta acondicionada, no período de 07 (sete) dias,
por evento.
Art. 14. A Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação, Assistência
Desenvolvimento Social, emitirá Relatório Social de Situação de Emergência ou de
Calamidade Pública, devendo o mesmo ser enviado ao Conselho Municipal de
Assistência Social para conhecimento.
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 15. Ao município de João Neiva/ES por intermédio da .
Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação, Assistência e Desenvolvimento Social br
1)
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compete:
I - destinar recursos para o custeio do pagamento dos benefícios
eventuais, devendo constar de seus instrumentos de planejamentos;
II - a coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento,
a avaliação da prestação dos benefícios eventuais, bem como o seu
financiamento total ou compartilhado com outras esferas de governo;
III - efetuar o pagamento ou a concessão dos benefícios
Eventuais;
IV - atender as ações assistenciais de caráter de urgência;
V - a realização de estudos da realidade e monitoramento da
demanda para constante ampliação de concessão dos benefícios eventuais e
expedir as instruções e instituir formulários e modelos de documentos
necessários a operacionalização dos benefícios eventuais;
VI - avaliação técnica por parte do profissional de serviço social
quanto às condições para o recebimento do benefício;
VII - encaminhar mensalmente ao Conselho Municipal de
Assistência Social, relatórios de acompanhamentos quantitativos dos benefícios
eventuais concedidos;
VIII - executar as ações de que trata esta lei.
Art. 16. Ao Conselho Municipal de Assistência Social compete:
I - fiscalizar a aplicação da presente lei;
II - apurar os casos de denúncias;
III - tomar as medidas cabíveis em casos de verificação de
irregularidades;
IV - avaliar e reformular se necessário a regulamentação de
concessão de benefícios eventuais.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17. A Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação, Assistência
Desenvolvimento Social poderá construir um estoque estratégico de bens
duráveis, a fim de proporcionar um atendimento mais célere às demandas.
Art. 18. As despesas para execução desta Lei correrão à conta da
respectiva dotação do Fundo Municipal de Assistência Social da Secretaria
Municipal de Trabalho, Habitação, Assistência e Desenvolvimento Social, /|
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consignadas em cada Lei Orçamentária Anual.
Art. 19. As provisões relativas a programas, projetos, serviços e
benefícios diretamente vinculados ao campo da saúde, educação, habitação,
integração nacional e das demais políticas setoriais não se incluem na modalidade
de benefícios eventuais da assistência social.
Art. 20. A prestação de contas será operacionalizada pela
Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação, Assistência e Desenvolvimento Social,
anualmente ao Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 21. Responderá civil e penal, quem utilizar os benefícios
eventuais para fins diversos ao destinado, como também o agente público que de
alguma forma contribuir para a malversação dos recursos públicos, objeto dos
benefícios de que trata esta Lei.
Art. 22. Esta Lei entra em vigor a contar da data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 27 de junho de
2014.
Romero obbo Figueredo
Prefeito Municipal