norma nº 2647/2014

CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 2.647, DE 30 DE JULHO DE 2014
Dispõe sobre os procedimentos para
aprovação de projeto de regularização
fundiária urbana, e dá outras
providências.
O Vice-Presidente da Câmara Municipal de João Neiva, Estado do
Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em especial a prevista no
art. 42, 8 7º, da Lei Orgânica Municipal;
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei estabelece os critérios para aprovação de projeto de
regularização fundiária de interesse social, específico ou inominado, no Município de João
Neiva, observadas as diretrizes estabelecidas pela Lei Federal nº 11.977, de 07 de julho de
2009, e o Provimento nº 33/2013, de 04 de março de 2013, da Corregedoria Geral de
Justiça do Estado do Espírito Santo, e outros diplomas legais vigentes.
Art. 2º Para efeitos de regularização fundiária de assentamentos urbanos,
consideram-se:
| - área urbana: parcela do território, continua ou não, incluída no perímetro
urbano pelo Plano Diretor ou por lei municipal específica;
Il - área urbana consolidada: parcela da área urbana com densidade
demográfica superior a 50 (cinquenta) habitantes por hectare e malha viária implantada e
que tenha, no mínimo, 2 (dois) dos seguintes equipamentos de infraestrutura urbana
implantados:
a) drenagem de águas pluviais urbanas;
b) esgotamento sanitário;
c) abastecimento de água potável;
d) distribuição de energia elétrica; ou
e) limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos;
Ill - demarcação urbanística: procedimento administrativo pelo qual o poder
público, no âmbito da regularização fundiária de interesse social, demarca imóvel de
domínio público ou privado, definindo seus limites, área, localização e confrontantes, com a
finalidade de identificar seus ocupantes e qualificar a natureza e o tempo das respectivas
posses;
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IV - legitimação de posse: ato do poder público destinado a conferir título de
reconhecimento de posse de imóvel objeto de demarcação urbanística, com a identificação
do ocupante e do tempo e natureza da posse;
V - Zona Especial de Interesse Social - ZEIS: parcela de área urbana instituída
pelo Plano Diretor ou definida por outra lei municipal, destinada predominantemente à
moradia de população de baixa renda, e sujeita a regras específicas de parcelamento, uso
e ocupação do solo;
VI - assentamentos irregulares: ocupações inseridas em parcelamentos
informais ou irregulares, localizadas em áreas urbanas públicas ou privadas, utilizadas
predominantemente para fins de moradia;
VII - regularização fundiária de interesse social: regularização fundiária de
assentamentos irregulares ocupados, predominantemente, por população de baixa renda,
nos casos:
a) em que a área esteja ocupada, de forma mansa e pacífica, há pelo menos 5
(cinco) anos;
b) de imóveis situados em ZEIS; ou
c) área do Município declarada de interesse para implantação de projetos de
regularização fundiária de interesse social;
VIII - regularização fundiária de interesse específico: regularização fundiária
quando não caracterizado o interesse social nos termos do inciso VII;
IX - regularização fundiária inonimada: regularização fundiária em parcelamentos
originados anteriormente à Lei nº 6.766/1979.
CAPÍTULO Il
DOS PARÂMETROS E DIRETRIZES GERAIS
Art. 3º No processo de análise de projeto de regularização fundiária, serão
admitidos os parâmetros urbanísticos específicos existentes no que tange a percentual de
áreas públicas, tamanho e dimensões de lotes, largura de vias a calçadas, dimensões de
quadras, entre outros itens urbanísticos, conforme arts. 51 a 54 da Lei Federal nº 11.977,
de 07 de julho de 2009.
8 1º A análise do projeto independe de atendimento das regras urbanísticas
exigidas pela Lei Municipal nº 0017, de 28 de abril de 1989, e Lei Federal nº 6.766, de 19
de dezembro de 1979.
8 2º A aprovação será procedida mediante atendimento aos requisitos e
apresentação dos elementos exigidos no art. 5º desta lei.
Art. 4º São partes legítimas para requer a aprovação de projeto de regularização
fundiária:
|- O Município;
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Il - cooperativas habitacionais, associações de moradores, fundações,
organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público ou outras
associações civis que tenham por finalidade atividades nas áreas de desenvolvimento
urbano ou regularização fundiária;
Ill - o próprio loteador de assentamentos urbanos consolidados, e especialmente
nos casos em que o mesmo responda por ação civil pública ou tenha firmado Termo de
Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público ou perante a autoridade
licenciadora competente;
IV - seus beneficiários, individual ou coletivamente, conforme art. 50 da Lei
Federal nº 11.977/2009.
CAPÍTULO III
DO PROJETO E PROCESSO DE APROVAÇÃO DO PROJETO DE
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Art. 5º A aprovação do projeto de regularização fundiária deverá ser solicitada à
SEMOSU - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, mediante requerimento
assinado por agente promotor legitimado conforme disposto no artigo anterior,
acompanhado dos seguintes documentos:
| - planta do parcelamento assinada por profissional legalmente habilitado, com
prova de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) no Conselho Regional de
Engenharia e Agronomia (CREA), ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU),
contendo as subdivisões das quadras, as dimensões e numeração dos lotes, logradouros,
espaços livres e outras áreas com destinação específica, dispensada a ART quando o
responsável técnico for servidor ou empregado público;
Il - quadro indicativo das áreas ocupadas pelos lotes, logradouros, espaços
livres e outras áreas com destinação específica;
HI - memorial descritivo da gleba, dos lotes, dos bens públicos e das demais
áreas; todos georeferenciados ao SGB - Sistema Geodésico Brasileiro.
8 1º- No caso de cooperativas habitacionais, associações de moradores,
fundações, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público, ou
outras associações civis que tenham por finalidade atividades nas áreas de
desenvolvimento urbano ou regularização fundiária, deverá ser apresentada cópia
autenticada de seus atos constitutivos, que demonstrem sua legitimidade para promover a
regularização fundiária.
8 2º - Em caso de regularização fundiária feita por trechos ou etapas partes,
dispensa-se a apresentação das dimensões e numerações dos lotes conforme descrito no
inciso |, devendo conter a representação das subdivisões das quadras com suas
respectivas áreas e dimensões.
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Art. 6º A opção da regularização fundiária por trechos ou etapas deve estar
expressa no requerimento de solicitação de aprovação, e após aprovação do projeto geral
com a emissão do respectivo auto de regularização municipal, a cada etapa da
regularização deverá ser apresentado à Prefeitura Municipal de João Neiva um novo
projeto atualizado, contendo os novos lotes inseridos.
$ 1º A aprovação do projeto de regularização fundiária da etapa ou trecho
deverá ser solicitada à SEMOSU - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos,
mediante requerimento acompanhado do novo projeto atualizado, contendo os novos lotes
inseridos, acompanhados dos respectivos memoriais descritivos e cópia autenticada do
auto de regularização municipal.
8 2º A SEMOSU terá o prazo de 10 (dez) dias para análise e aprovação,
emitindo ao requerente o projeto da etapa ou trecho com carimbo de aprovado, tendo em
vista a existência do auto de regularização municipal referente ao projeto.
Art. 7º O processo deverá ser encaminhado para o Departamento de Obras e
Serviços Urbanos, para análise.
Art. 8º Caso falte algum dos documentos exigidos para análise, a Prefeitura
Municipal deverá solicitar ao requerente, por escrito, os documentos restantes, no prazo de
05 (cinco) dias úteis.
Parágrafo único O requerente deverá fazer a juntada dos documentos que
faltaram através de ofício, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de arquivamento do
processo.
Art. 9º Cumpridas as exigências legais, o Chefe de Departamento de Obras e
Serviços Urbanos irá aprovar o projeto e encaminhará o processo ao Secretário Municipal
de Obras e Serviços Urbanos, que baixará o respectivo auto de regularização municipal.
Art. 10 O prazo para análise e aprovação do projeto de regularização fundiária,
com a emissão do respectivo auto de regularização municipal, será de 15 (dias) úteis,
contados a partir da data de protocolização do requerimento de aprovação.
Parágrafo único Caso tenha ocorrido notificação por motivo de falta de
documentos, conforme disposto no art. 8º, serão acrescidos 05 (cinco) dias úteis no prazo
legal do trâmite do processo.
Art. 11 A aprovação do projeto pela municipalidade automaticamente o torna de
interesse social, para fins de comprovação visando concessão de isenção de custas e
emolumentos cartoriais, conforme previsto na legislação vigente.
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Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registra-se, publique-se e cumpra-se.
Palácio Legislativo Senador Silvério Del Caro, em 30 de
Julho de 2014.
JURANDIR NASCIMENTO JUNIOR
Vice-Presidente
Registrada e publicada em 30 de Julho de 2014.
TÂNIA E PINTO
Oficial Administrativo