norma nº 2648/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES
CNPJ: 31.776.479/0001-86 - TEL.:(27) 3258-4700 / FAX.: (27) 3258-4724 - www. joaoneiva.es.gov.br
LEI Nº 2.648, de 14 de agosto de 2014.
Dispõe sobre o Plano de Carreira e
Remuneração do Magistério Público
do Município de João Neiva.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. A presente Lei dispõe sobre o Plano de Carreira e
Remuneração do Magistério Público do Município de João Neiva, nos
termos da legislação vigente e observadas as peculiaridades locais.
Parágrafo único. O Plano de Carreira e Remuneração do
Magistério Público do Município de João Neiva constitui-se num
instrumento de administração dos profissionais da educação voltado,
essencialmente, para a profissionalização, e considera, de forma especial,
algumas variáveis essenciais à sua finalidade, quais sejam: o desempenho
dos profissionais no exercício de suas atribuições, os programas de
desenvolvimento dos profissionais, a estrutura de classes, e o sistema de
vencimentos e remuneração.
Art. 2º. Os profissionais da educação serão regidos pelo
Estatuto do Magistério Público do Município de João Neiva, sendo
observadas as disposições específicas desta Lei, aplicando-se, aos casos
omissos, as disposições do Regime Jurídico Unico dos Servidores Públicos
do Município de João Neiva.
CAPÍTULO II
DOS CONCEITOS BÁSICOS
Art. 3º. Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
I - magistério público municipal - o conjunto de
profissionais da educação escolar básica em efetivo exercício de docência,
suporte pedagógico direto ao exercício da docência, incluindo-se direção
escolar, coordenação pedagógica, administração escolar, planejamento
educacional, supervisão escolar, inspeção escolar e orientação
educacional;
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II - rede municipal de ensino - o conjunto de
instituições e órgãos que, sob a orientação e manutenção da
Administração Pública Municipal e a coordenação da Secretaria Municipal
de Educação e Desporto, realiza atividades educativas, integrantes de um
processo construído através da participação da comunidade escolar, de
outros agentes educativos e da sociedade civil;
III - professor - o titular de cargo da carreira do
magistério público municipal, com funções de magistério;
IV - funções de magistério - as atividades de docência e
de suporte pedagógico direto à docência, desempenhadas nas unidades
escolares ou em outras unidades administrativas da Secretaria Municipal
de Educação e Desporto, por ocupantes de cargos integrantes do quadro
do magistério público municipal, compreendendo a regência de classe,
administração escolar, planejamento escolar, inspeção escolar, supervisão
escolar, coordenação escolar, orientação educacional, pesquisa
educacional, direção de unidade escolar, acompanhamento, controle e
avaliação das atividades educacionais desenvolvidas na rede municipal de
ensino, e outras atividades de natureza congênere;
V - servidor público ou servidor - a pessoa que
oficialmente exerce cargo público, cargo comissionado ou função de
confiança, e que seja remunerada pelos cofres públicos;
VI - cargo público ou simplesmente cargo - a mais
simples, permanente e indivisível unidade de ocupação funcional, criada
por lei, com denominação própria e atribuições definidas, e destinada a
ser ocupada por servidor público;
VII - cargo público de provimento efetivo ou cargo
efetivo - o ocupado, definitivamente, por servidor aprovado em concurso
público e nele legalmente investido;
VIII - função de confiança - a que se destina à direção
ou chefia de serviços, cometido a servidor público efetivo, mediante
designação, para cujo exercício haja gratificação;
IX - classe - o agrupamento de cargos da mesma profissão
e com atribuições pedagógicas, responsabilidades e vencimentos;
X - carreira - o agrupamento de classes da mesma
profissão ou de atribuições da mesma natureza, escalonados segundo a
hierarquia do serviço, observando-se o grau de complexidade,
responsabilidade, habilitação e que representam as perspectivas de
desenvolvimento funcional do profissional do magistério;
[ET]
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XI - plano de carreira - o conjunto de princípios e
normas:
a) que disciplinam a carreira;
b) que correlacionam as respectivas classes de cargos
efetivos com os níveis de escolaridade e remuneração;
c) que estabelecem critérios para a evolução funcional do
profissional do magistério na carreira;
XII - progressão horizontal - a passagem do profissional
do magistério de um nível de habilitação para outro superior, dentro da
mesma classe;
XIII - progressão vertical - a elevação do profissional do
magistério ao padrão imediatamente superior do mesmo nível e classe a
que pertence;
XIV — nível - unidade básica da estrutura da carreira que
corresponde à maior habilitação adquirida pelo profissional do magistério,
independente da classe a que pertence e do âmbito de atuação, e que
determina o valor do vencimento base;
XV - padrão —- símbolo numérico em arábico indicativo do
escalonamento da carreira, determinado pela evolução funcional do
servidor como resultado da progressão vertical, e indicativo do valor
monetário do vencimento fixado para o cargo;
XVI - vencimento base - o piso salarial do profissional do
magistério pelo exercício do cargo correspondente à classe, ao nível de
sua maior habilitação e ao padrão alcançado, independente do campo em
que exerça suas funções;
XVII - piso do vencimento - corresponde ao primeiro
padrão de cada nível;
XVIII - piso do magistério - corresponde ao Nível I,
Padrão 1, sendo o menor valor a ser pago ao profissional do magistério,
definido pela Lei Federal nº 11.738/2008;
XIX —- remuneração - vencimento base do cargo efetivo
acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei;
XX - código de identificação - a caracterização dos
cargos do quadro do magistério público municipal;
XXI - jornada de trabalho - o tempo, em horas semanais
ou mensais, em que o profissional do magistério fica à disposição do
trabalho;
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XXII - hora/aula - correspondente a qualquer atividade
programada, incluída na proposta pedagógica da escola, com frequência
exigível de alunos e efetiva orientação por professores, realizada em sala
de aula ou em outros locais adequados ao processo de ensino-
aprendizagem;
XXIII - hora/atividade - a hora de trabalho do professor
destinada à preparação e avaliação do trabalho diário, à colaboração com
a administração da escola, às reuniões pedagógicas, à articulação com a
comunidade e ao aperfeiçoamento profissional, de acordo com a proposta
pedagógica de cada escola;
XXIV - âmbito de atuação - o nível de ensino ou de
gestão em que o profissional do magistério passa a ter exercício, em
virtude de concurso e de sua habilitação.
CAPÍTULO III
DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS
Art. 4º. A carreira do magistério público municipal tem
como princípios básicos:
I - a valorização do profissional do magistério, que
pressupõe:
a) a unidade do regime de trabalho;
b) a manutenção de um sistema permanente de formação
continuada, acessível a todo profissional do magistério, nos termos desta
Lei, com vistas ao seu aperfeiçoamento profissional e à sua ascensão na
carreira;
c) o estabelecimento de normas e critérios que privilegiem,
para fins de progressão vertical na carreira, o mérito profissional, a
formação continuada e o esforço pessoal do profissional magistério,
preponderantemente sobre o seu tempo de serviço;
d) a remuneração compatível com a complexidade das
tarefas atribuídas ao profissional magistério e o nível de responsabilidade
dele exigida para desempenhar, com eficiência, as atribuições do cargo
efetivo de que é ocupante;
II - a humanização do serviço público, que pressupõe, no
caso específico do magistério público municipal, a garantia:
a) da gestão democrática;
b) do oferecimento de condições de trabalho adequadas à
participação do profissional em atividades coletivas e decisórias;
c) da observância do Plano Municipal de Educação e dos
respectivos projetos político pedagógicos.
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Art. 10. Os níveis constituem a linha de elevação funcional,
em virtude da maior habilitação para o magistério, assim considerada:
I - nível I - formação em curso de nível médio, na
modalidade “Normal”;
II - nível II — formação em nível superior, em curso de
licenciatura plena ou outra graduação correspondente às áreas de
conhecimentos específicos do currículo, com formação pedagógica, ou
formação específica, em curso de graduação ou em nível de pós-
graduação em pedagogia, regulamentada nos termos da legislação
vigente, em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC);
III - nível III —- formação em nível de pós-graduação, em
cursos na área de educação, com duração mínima de 360 (trezentos e
sessenta horas), regulamentada nos termos da legislação vigente, em
instituição reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC);
IV -— nível IV - formação em nível de pós-graduação, em
cursos na área de educação, compreendendo programas de mestrado,
regulamentada nos termos da legislação vigente, em instituição
reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC);
V — Nível V — formação em nível de pós-graduação, em
cursos na área de educação, compreendendo programas de doutorado,
regulamentada nos termos da legislação vigente, em instituição
reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).
Art. 11. Os níveis de que trata o artigo anterior desdobram-
se em 30 padrões, identificados por algarismos arábicos, sendo que o
primeiro padrão do nível corresponde ao piso de vencimento.
Art. 12. A elevação do ocupante de cargo de magistério nos
níveis far-se-á mediante o cumprimento das exigências para a concessão
da progressão horizontal.
Art. 13. Ao profissional ingressante será atribuído o nível
correspondente à maior habilitação por ele adquirida e no piso do
vencimento.
Art. 14. Os procedimentos administrativos para fins de
concessão da progressão horizontal e vertical serão objeto de
regulamentação.
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Seção III
Do Código de Identificação
Art. 15 — O código de identificação dos cargos do quadro do
magistério é constituído dos seguintes elementos:
XX . XX. XX. XX
Elemento indicativo do padrão: 01 a 30
Elemento indicativo do nível: Ia V
Elemento indicativo da categoria funcional e classe:
PA; PB; PP
Elemento indicativo do quadro do magistério: MA
I — 1º elemento: indicativo do quadro MA, nomenclatura
que denomina “magistério”;
II — 2º elemento: indicativo da categoria funcional e classe:
a) professor em função de docência PA e PB;
b) professor em função de suporte pedagógico PP;
III - 3º elemento: indicativo do nível I a V;
IV — 4º elemento: indicativo do padrão de vencimento de
01a3o.
Art. 16. O código de identificação do cargo é constituído por
oito dígitos, separados por pontos, representados por letras maiúsculas do
alfabeto, números romanos e arábicos.
— CAPÍTULOV
DO ÂMBITO DE ATUAÇÃO
Art. 17. São consideradas áreas de atuação do profissional
do magistério da rede municipal do Município de João Neiva:
I - no âmbito da unidade escolar:
a) educação infantil (creche e pré-escola);
b) ensino fundamental;
c) educação especial;
d) educação de jovens e adultos;
e) educação à distância;
II - administração do ensino no âmbito central.
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f) desempenhar assessoria em assuntos educacionais, com
vistas ao planejamento, desenvolvimento e avaliação do projeto
pedagógico das unidades escolares;
9) inspecionar, supervisionar, orientar, acompanhar e
avaliar as atividades das unidades escolares;
h) responder pela administração, planejamento, controle e
avaliação dos setores que integram a Secretaria Municipal de Educação e
Desporto;
i) planejar e implementar atividades que contribuam para o
aperfeiçoamento constante dos profissionais da educação, visando a sua
maior produtividade, bem como desenvolver programas de capacitação e
aperfeiçoamento.
Art. 25. A descrição e o detalhamento das atribuições dos
cargos por classe e âmbito de atuação constam do Anexo I da presente
Lei.
CAPÍTULO VII
DO PROVIMENTO DOS CARGOS
Art. 26. Os cargos de magistério são acessíveis a todos os
que preencham os requisitos estabelecidos nesta Lei para investidura em
cargo público, observadas as normas específicas deste Plano de Carreira e
Remuneração.
Art. 27. O provimento dos cargos de magistério será feito
por nomeação, em caráter efetivo, de pessoal habilitado em concurso
público de provas e de títulos.
CAPÍTULO VIII
DA EVOLUÇÃO FUNCIONAL
Seção I
Disposições Gerais
Art. 28. A evolução funcional do profissional do magistério
ocorrerá mediante as seguintes formas:
I - progressão horizontal;
II - progressão vertical.
Art. 29. Fica instituída, no âmbito do Município de João
Neiva e da Secretaria Municipal de Educação e Desporto, a Comissão
Técnica de Evolução Funcional do Magistério, a ser nomeada, através de
Decreto, pelo Prefeito Municipal, de acordo com o regulamento próprio. q
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8 1º. Compete à Comissão Técnica de Evolução Funcional
do Magistério:
I -— acompanhar e avaliar os processos referentes à
Evolução Funcional;
II — avaliar os documentos comprobatórios dos cursos e/ou
eventos que se pretende utilizar para fins de Evolução Funcional;
III - julgar os recursos dos profissionais do magistério,
referentes à Evolução Funcional.
8 2º. A composição, organização e funcionamento da
Comissão Técnica de Evolução Funcional do Magistério serão objeto de
regulamentação, competindo ao Secretário Municipal de Educação e
Desporto proceder referida regulamentação, submetendo-a a apreciação e
posterior homologação do Prefeito Municipal.
8 3º. A Comissão Técnica de Evolução Funcional do
Magistério será composta por 08 (oito) membros, assegurada a paridade
entre membros representantes do Poder Executivo e dos profissionais do
magistério.
8 4º. A Comissão Técnica de Evolução Funcional do
Magistério terá como membro nato o Presidente, que será o Secretário
Municipal de Educação e Desporto.
Art. 30. Os procedimentos e demais condições para as
progressões horizontal e vertical e as regras para o processo e julgamento
do recurso referido no inciso III do & 1º do art. 29, constarão de
regulamento próprio, elaborado pela Comissão Técnica de Evolução
Funcional do Magistério, aprovado e homologado por Decreto do Chefe do
Poder Executivo Municipal.
Art. 31. Os membros da Comissão Técnica de Evolução
Funcional do Magistério serão nomeados para um mandato de 02 (dois)
anos, permitida uma única recondução, por igual período, devendo, ao
final de cada mandato ser renovado, obrigatoriamente, no mínimo, 50%
(cinquenta por cento) dos membros da Comissão.
Art. 32. O regulamento de que trata o & 2º do art. 29
deverá ser elaborado Secretário Municipal de Educação e Desporto no
prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação da presente
Lei.
Art. 33. O regulamento de que trata o art. 30 deverá ser
elaborado pela Comissão Técnica de Evolução Funcional do Magistério em
até 60 (sessenta) dias a contar da nomeação da mesma.
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Seção II
Progressão Horizontal
Art, 34. A Progressão Horizontal é a passagem de um nível
de habilitação para outro superior, na mesma classe, mantido o padrão do
profissional, mediante comprovação da habilitação exigida.
8 1º. A Progressão Horizontal é requerida pelo profissional
do magistério ao Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante
apresentação de comprovante da habilitação profissional emitido por
instituição reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), sendo este o
diploma ou certificado, conforme o caso, devendo constar do
requerimento cópia autenticada do mesmo.
8 2º. Caso a emissão do diploma ou certificado pela
instituição não seja imediata, a comprovação poderá ser feita através de
declaração emitida pela instituição, devendo, no entanto, ser apresentado
pelo servidor o diploma ou certificado, em cópia autenticada, no prazo
máximo de 02 (dois) anos após a conclusão da habilitação, sob pena de
cancelamento da progressão horizontal concedida e devolução dos valores
recebidos.
8 3º. A Progressão Horizontal não impede o processo de
Progressão Vertical a que o servidor tiver direito.
8 4º. O mesmo diploma ou certificado não pode servir de
documento para nova solicitação de Progressão Horizontal e Vertical.
Art. 35. Está habilitado à progressão horizontal o
profissional do magistério:
I - em efetivo exercício na Secretaria Municipal de
Educação e Desporto;
II - nomeado para cargo comissionado ou designado para
função de confiança no âmbito da administração pública municipal de João
Neiva.
Seção III
Progressão Vertical
Art. 36. A progressão vertical é a passagem do profissional
do magistério, efetivo, de um padrão para outro imediatamente superior,
mantidos a mesma classe e nível, e ocorrerá por merecimento e por
antiguidade.
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8 1º, As progressões verticais por antiguidade e por
merecimento ocorrerão em anos alternados, obedecido ao interstício de
02 (dois) anos para cada espécie de progressão.
8 2º. No caso de servidores no início de carreira, a primeira
progressão se dará por antiguidade, ao completar o estágio probatório.
Art. 37. A antiguidade, para efeitos de progressão vertical,
será determinada pelo tempo, em que o servidor permanecer na carreira
a que pertencer.
8 1º, A progressão vertical por antiguidade se dará
automaticamente.
8 2º, A licença para trato de interesses particulares
interrompe o exercício para fins de progressão por antiguidade.
Art. 38. A progressão vertical por merecimento deverá ser
requerida pelo profissional do magistério, a cada biênio de efetivo
exercício na função, cumpridas as exigências contidas nesta Lei e no
regulamento próprio, devendo o profissional permanecer, no mínimo, o
interstício de 02 (dois) anos no padrão em que se encontra.
Parágrafo único. Os efeitos financeiros da progressão
vertical por merecimento vigorarão a partir da data da protocolização do
pedido, se deferido.
Art. 39. A progressão vertical por merecimento será
concedido mediante critérios de apresentação de comprovantes de
participação em cursos e/ou eventos de qualificação profissional e de
avaliação de desempenho, critérios estes que constarão de regulamento
próprio, a ser elaborado pela Comissão Técnica de Evolução Funcional do
Magistério, aprovado e homologado por decreto do Chefe do Poder
Executivo Municipal.
Parágrafo único. Somente serão considerados os cursos e
eventos cujo objetivo seja inerente à área de ensino e/ou educacional,
sendo a participação do profissional do magistério comprovada mediante
documentos que não poderão ser reapresentados para progressões
posteriores.
Art. 40. Acarretará a interrupção da contagem do tempo de
efetivo exercício para fins de progressão vertical por merecimento,
sempre que, durante o interstício do biênio de que trata o caput do art.
38, o profissional da educação:
I - sofrer pena de advertência;
II - sofrer pena de suspensão disciplinar; )
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III - completar 03 (três) faltas injustificadas ao serviço.
Parágrafo único. Sempre que ocorrer quaisquer das
hipóteses de interrupção previstas neste artigo, iniciar-se-á nova
contagem para fins do tempo exigido para a progressão vertical por
merecimento.
Art. 41. Acarretará a suspensão da contagem do tempo de
efetivo exercício para fins de progressão vertical por merecimento,
sempre que ocorrer, durante o interstício do biênio de que trata o caput
do art. 38:
I — licença médica e/ou atestado médico ou odontológico
que somem período superior a 60 (sessenta) dias, exceto os decorrentes
de doenças graves especificadas no Regime Jurídico Único dos Servidores
Públicos do Município de João Neiva, de acidentes ocorridos em serviço ou
de doença profissional devidamente comprovada;
II — licença para trato de interesses particulares;
III — licença por motivo de deslocamento do cônjuge ou
companheiro;
IV - licença por motivo de doença pessoa da família;
V — estar em disponibilidade remunerada;
VI - afastamento das atribuições do cargo, exceto por
motivo de remanejamento de função decorrente de problemas de saúde,
devidamente comprovado por perícia médica, ou quando convocado para
exercer cargos em comissão ou função de confiança na administração
municipal de João Neiva.
8 1º. Os dias referentes à licença médica e/ou atestados
referidos no inciso I deste artigo, que excederem ao total de 60 (sessenta)
dias, deverão ser compensados pelo profissional do magistério com o
efetivo exercício dos dias excedentes, após a conclusão do biênio referido
no caput do art. 38, para que faça jus à progressão vertical por
merecimento, devendo, ainda, cumprir os demais requisitos exigidos na
presente Lei e no regulamento próprio.
8 2º. Ao término das licenças, do período em disponibilidade
remunerada ou do afastamento de que tratam os incisos II a VI deste
artigo, o profissional do magistério deverá trabalhar o período necessário
à conclusão do biênio referido no caput do art. 38, para que faça jus à
progressão vertical por merecimento, devendo, ainda, cumprir os demais
requisitos exigidos na presente Lei e no regulamento próprio.
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Art. 42. Para fins de aferição de mérito e desempenho, a
Comissão deverá considerar, dentre outros, os seguintes critérios:
I - estudos, pesquisas e iniciativas concretas que visem à
melhoria do processo ensino-aprendizagem;
II - aplicação efetiva de competência adquirida por
atualização, treinamento e aperfeiçoamento;
III - participação em comissão e/ou grupos de trabalho de
caráter específico do magistério, instituídos oficialmente pela
administração;
IV -— comprometimento profissional no exercício de suas
funções;
V — atuação como instrutor de treinamento, conferencista
ou similar;
VI - assiduidade;
VII - pontualidade.
Art. 43. A Secretaria Municipal de Educação e Desporto
envidará esforços para implementar programas de desenvolvimento
profissional dos professores docentes e dos professores de suporte
pedagógico em exercício, em instituições credenciadas, bem como em
programas de aperfeiçoamento em serviço.
Parágrafo único. A implementação dos programas de que
trata este artigo levará em consideração:
I - a prioridade em áreas do conhecimento, carentes de
professores;
II - a situação funcional dos professores, de modo a
priorizar os que terão mais tempo de exercício, a ser cumprido na rede de
ensino;
III - a utilização de metodologias diversificadas, incluindo
as que empregam recursos da educação à distância.
CAPÍTULO IX
DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
Art. 44. O adicional por tempo de serviço será concedido ao
profissional do magistério conforme disposto no Regime Jurídico Único dos
À ani É PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
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Servidores Públicos do Município de João Neiva, em seu Capítulo VII - Dos
Direitos e Vantagens, Seção V - Das Gratificações e Adicionais, Subseção
V - Do Adicional por Tempo de Serviço, art. 142 e parágrafos, ou outra
forma que venha a substitui-lo.
CAPÍTULO X
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 45. Aplica-se o disposto no Estatuto do Magistério
Público do Município de João Neiva.
CAPÍTULO XI
DO VENCIMENTO
Art. 46. O vencimento base é o piso salarial do profissional
do magistério pelo efetivo exercício do cargo correspondente à classe, ao
nível de sua maior habilitação e ao padrão alcançado, considerada a
jornada de trabalho, sem distinção das modalidades de ensino em que
exerça as suas atividades.
Art. 47. A tabela de vencimentos do quadro do magistério é
constituída de classes, níveis e padrões, conforme Anexo III da presente
Lei.
Parágrafo único. As vantagens pecuniárias permanentes
ou temporárias serão calculadas sobre o vencimento base, específico da
jornada de trabalho.
Art. 48. O piso do vencimento corresponde ao primeiro
padrão de cada nível.
Art. 49. O vencimento base será atualizado de acordo com
a correção anual do piso do magistério público definido no art. 5º da Lei
Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, sendo garantido a todos os
profissionais do magistério público municipal a atualização anual do
vencimento base de forma linear, sendo a atualização procedida quando
da publicação pelo Poder Executivo Federal do novo valor do piso do
magistério, observado o disposto no art. 51 da presente Lei.
CAPÍTULO XII
Do Enquadramento
Art. 50. O enquadramento dos atuais ocupantes de cargos
do quadro do magistério far-se-á obedecidos os seguintes critérios:
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I - na classe correspondente ao cargo que já possui;
II — no nível adquirido na última concessão;
III - no padrão correspondente, considerando o padrão já
alcançado, respeitando-se o tempo de serviço e ficha funcional do
profissional do magistério.
8 1º O padrão correspondente de que trata o inciso III do
caput deste artigo será encontrado tomando-se por base o padrão em que
se encontra o profissional do magistério, multiplicando-o por dois.
8 2º Caso o resultado obtido no & 1º não for um número
inteiro, o profissional será enquadrado no padrão imediatamente superior,
nele permanecendo até o cumprimento do biênio e das demais exigências
para fazer jus à concessão da progressão vertical.
CAPÍTULO XIII )
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 51. O presente Plano de Carreira e Remuneração será
revisado caso o valor da folha de pagamento dos profissionais do
magistério ultrapasse o percentual de 75% (setenta e cinco por cento) do
valor do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica
(FUNDEB) repassado ao Município, sendo, até a conclusão da revisão,
atualizado, na forma do art. 49, apenas o piso do magistério,
permanecendo inalterados os vencimentos base dos profissionais do
magistério.
Art. 52. A contagem do tempo de efetivo exercício para
cumprimento do biênio exigido para progressão vertical será contado
normalmente, aproveitando-se o prazo já cumprido anteriormente à
publicação da presente Lei.
Art. 53. É vedada a contratação, por tempo determinado,
enquanto houver cargo vago correspondente à função e candidatos
aprovados em concurso público com prazo de validade não extinto, no
Município.
Art. 54. O concurso público para provimento de cargos do
magistério deverá ser realizado sempre que ocorrer a necessidade
identificada pelo percentual máximo de 30% (trinta por cento) de postos
de trabalho vagos, como estabelecido no art. 13, parágrafo único, do
Estatuto do Magistério.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES
CNPJ: 31.776.479/0001-86 - TEL.:(27) 3258-4700 / FAX.: (27) 3258-4724 - www.joaoneiva.es.gov.br
Art. 55. A partir do seu ingresso no quadro permanente, ao
profissional do magistério serão assegurados, além dos direitos e
vantagens pessoais previstos nesta Lei, os direitos e vantagens
concedidos aos demais servidores efetivos do Município, previstos no
Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de João Neiva.
Parágrafo único. Para efeito de progressão vertical,
licença-prêmio e adicional por tempo de serviço, será contado o tempo de
serviço no regime a que pertencia anteriormente, observando-se quanto
às faltas de trabalho, o disposto no Estatuto do Magistério Público do
Município, sem prejuízo do disposto no Regime Jurídico Único dos
Servidores Públicos do Município de João Neiva.
Art. 56. Os cargos do quadro permanente do magistério são
os constantes do Anexo II, que integra esta Lei.
Art. 57. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à
conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento
vigente, que serão suplementadas, se necessário.
Art. 58. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação e
revoga a Lei Municipal nº 2.138/2009 e suas alterações.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 14 de
agosto de 2014.
] .
ROMERO GOBBO lEssDo
Prefeito Municipal
Registrada e publicada em 14 de agosto de 2014.
Luciana Reali Mattos
Chefe de Gabinete
pe PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
LE ) * AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES
4) CNPJ: 31.776.479/0001-86 - TEL..:(27) 3258-4700 / FAX.: (27) 3258-4724 - www.joaoneiva.es.gov.br
ANEXO I - A
(a que se refere o art. 25)
DESCRIÇÃO DOS CARGOS
DENOMINAÇÃO DO CARGO - PROFESSOR “A”
FORMA DE PROVIMENTO - Ingresso por concurso público de
provas e de títulos
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Formação em nível superior de graduação de licenciatura plena em
educação infantil e/ou séries iniciais, ou em nível de pós graduação na
mesma área;
ATRIBUIÇÕES:
Docência na educação infantil, educação especial e nos anos iniciais
do ensino fundamental, incluindo, entre outras, as seguintes atribuições:
I — participar da elaboração da proposta pedagógica da escola;
II - elaborar e cumprir plano de trabalho segundo a proposta
pedagógica da escola;
III — zelar pela aprendizagem dos alunos;
IV - estabelecer e implementar estratégias de recuperação para os
alunos de menor rendimento;
V — ministrar os dias letivos e horas/aula estabelecidos;
VI -— participar, integralmente, dos períodos dedicados ao
planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;
VII - colaborar com as atividades de articulação da escola com as
famílias e a comunidade;
VIII -— desincumbir-se das demais tarefas indispensáveis ao
atingimento dos fins educacionais da escola e ao processo de ensino-
aprendizagem;
IX — outras atividades correlatas.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES
CNPJ: 31.776.479/0001-86 - TEL.:(27) 3258-4700 / FAX.: (27) 3258-4724 - www.joaoneiva.es.gov.br
ANEXO I- B
(a que se refere o art. 25)
DESCRIÇÃO DOS CARGOS
DENOMINAÇÃO DO CARGO - PROFESSOR “B”
FORMA DE PROVIMENTO - Ingresso por concurso público de
provas e de títulos.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Formação em nível superior de graduação de licenciatura plena na
área de conhecimento específico ou outra graduação correspondente às
áreas de conhecimento específico do currículo, com complementação
pedagógica, nos termos da legislação vigente, ou em nível de pós
graduação na área de conhecimento específico;
ATRIBUIÇÕES:
Docência nos anos finais do ensino fundamental e/ou ensino médio,
incluindo, entre outras, as seguintes atribuições:
I — participar da elaboração da proposta pedagógica da escola;
II - elaborar e cumprir plano de trabalho segundo a proposta
pedagógica da escola;
III — zelar pela aprendizagem dos alunos;
IV — estabelecer e implementar estratégias de recuperação para os
alunos de menor rendimento;
V — ministrar os dias letivos e horas/aula estabelecidos;
VI -— participar, integralmente, dos períodos dedicados ao
planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;
VII - colaborar com as atividades de articulação da escola com as
famílias e a comunidade;
VIII — desincumbir-se das demais tarefas indispensáveis ao
atingimento dos fins educacionais da escola e ao processo de ensino-
aprendizagem;
IX — outras atividades correlatas. ”
PE mm 1 a]
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - E
CNPJ: 31.776.479/0001-86 - TEL.:(27) 3258-4700 / FAX.: (27) 3258-4724 - www.joaoneiva.es.
ANEXO I-C
(a que se refere o art. 25)
DESCRIÇÃO DOS CARGOS
DENOMINAÇÃO DO CARGO - PROFESSOR “P”
FORMA DE PROVIMENTO - Ingresso por concurso público de
provas e de títulos.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Formação em nível superior de graduação de licenciatura plena em
Pedagogia com habilitação em administração escolar, inspeção escolar,
orientação escolar e supervisão escolar, ou em nível de pós-graduação nas
mesmas áreas.
Experiência mínima de 2 (dois) anos na docência.
ATRIBUIÇÕES:
Atividades de suporte pedagógico direto à docência na educação
básica, voltadas para planejamento educacional, administração escolar,
supervisão escolar, orientação educacional e inspeção escolar, incluindo,
entre outras, as seguintes atribuições:
I - coordenar a elaboração e a execução da proposta pedagógica da
escola;
II — administrar o pessoal e os recursos materiais e financeiros da
escola, tendo em vista o atendimento de seus objetivos pedagógicos;
III - assegurar o cumprimento dos dias letivos e hora/aula
estabelecidos;
IV — zelar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente;
V — prover meios para recuperação dos alunos de menor
rendimento;
VI - promover a articulação com as famílias e a comunidade,
criando processos de integração da sociedade com a escola;
VII — informar os pais e responsáveis sobre a frequência e o
rendimento dos alunos, bem como sobre a execução da proposta
pedagógica da escola;
VIII - coordenar, no âmbito da escola, as atividades de
planejamento, avaliação e desenvolvimento profissional; À
COR a)
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AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES
CNPJ: 31.776.479/0001-86 - TEL.:(27) 3258-4700 / FAX.: (27) 3258-4724 - www.joaoneiva.es.gov.br
IX — acompanhar o processo de desenvolvimento dos estudantes,
em colaboração com os docentes e as famílias;
X - elaborar estudos, levantamentos qualitativos e quantitativos
indispensáveis ao desenvolvimento do sistema ou rede de ensino ou da
escola;
XI - elaborar, acompanhar e avaliar os planos, programas e
projetos voltados para o desenvolvimento do sistema e/ou rede de ensino e
de escola, em relação a aspectos pedagógicos, administrativos, financeiros,
de pessoal e de recursos materiais;
XII — acompanhar e supervisionar o funcionamento das escolas,
zelando pelo cumprimento da legislação e normas educacionais e pelo
padrão de qualidade de ensino;
XIII — participar das reuniões realizadas com pais de alunos;
XIV - outras atividades correlatas.
Ra 2 E] A
j PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO NEIVA
(|) AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES
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ANEXO II
(a que se refere o art. 57)
QUANTITATIVO DE CARGOS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO
REFERÊNCIA/CARREIRA CARGA HORÁRIA QUANTIDADE
MAPA 25h 107
MAPB 25h 50
25h 13
MAPP
40h 7
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AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES
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ANEXO II
TABELA DE VENCIMENTOS
CLASSE Professor "A"- MaP A Professor "B" MaP B ou Professor "P" MaP P
1 1.166,68 1.388,35 1582,72 1.804,30 2.056,90 1388,35 1.582,72 1.804,03 2.056,90
2 1.195,85 1.423,06 1.622,29 1.849,41 2.108,32 1.423,06 1.622,29 1.849,13 2.108,32
3 1.225,74 1.458,64] 1.662,85 1.895,64 2.161,03 1.458,64 1.662,85 1.895,36 2.161,03
4 1.256,39 1.495,10 1.704,42 1.943,03 2.215,06 1.495,10) 1.704,42 1.942,74 2.215,06
5 1.287,80) 1.532,48] 1.747,03 1.991,61 2.270,43 1.532,48 1.747,03 1.991,31 2.270,43
6 1.319,99 1.570,79 1.790,70 2.041,40 2.327,19 1.570,79 1.790,70] 2.041,09 2.327,19
7 1.352,99 1.610,06 1.835,47 2.092,43 2.385,37 1.610,06 1.835,47 2.092,12 2.385,37
8 1.386,82 1.650,31] 1.881,36 2.144,75 2.445,01 1.650,31 1.881,36] | 2.144,42 2.445,01
9 1.421,49 1.691,57 1.928,39 2.198,36 2.506,13 1.691,57 1.928,39] 2.198,04 2.506,13
10 1.457,02 1.733,86 1.976,60 2.253,32 2.568,79 1.733,86 1.976,60 2.252,99 2.568,79
11 1.493,45 1.777,21 2.026,02 2.309,66 2.633,01 1.777,21 2.026,02 2.309,31 2.633,01
12 1.530,79 1.821,64 2.076,67 2.367,40 2.698,83 1.821,64 2.076,67 2.367,04 2.698,83
13 1.569,05 1.867,18 2.128,58 2.426,58 2.766,30 1.867,18 2.128,58 2.426,22 2.766,30
14 1.608,28 1.913,86 2.181,80 2.487,25 2.835,46 1.913,86 2.181,80 2.486,88 2.835,46
15 1.648,49 1.961,70 2.236,34 2.549,43 2.906,35 1.961,70 2.236,34 2.549,05 2.906,35
16 1.689,70 2.010,74 2.292,25 2.613,16 2.979,00 2.010,74 2.292,25 2.612,77 2.979,00
ted EA 1.731,94] 2.061,01 2.349,56 2.678,49 3.053,48 2.061,01 2.349,56 2.678,09] 3.053,48
18 1.775,24 2.112,54 2.408,30 2.745,46 3.129,82 2.112,54 2.408,30 2.745,04 3.129,82
19 1.819,62 2.165,35] 2.468,50 2.814,09 3.208,06 2.165,35 2.468,50 2.813,67 3.208,06
20 1.865,11 2.219,49 2.530,22] 2.884,44 3.288,26 2.219,49 2.530,22 2.884,01 3.288,26
21 1.911,74 2.274,97) 2.593,47 2.956,56 3.370,47 2.274,97 2.593,47 2.956,11 3.370,47
22 1.959,53 2.331,85 2.658,31 3.030,47 3.454,73 2.331,85 2.658,31 3.030,02 3.454,73
E 23 2.008,52 2.390,14] 2.724,77 3.106,23 3.541,10] 2.390,14 2.724,77 3.105,77 3.541,10
24 2.058,74 2.449,90 2.792,88 3.183,89 3.629,63 2.449,90 2.792,88 3.183,41 3.629,63
25 2.110,20 2.511,14 2.862,71 3.263,48 3.720,37 2.511,14 2.862,71 3.263,00 3.720,37
26 2.162,96], 2.573,92] 2.934,27 3.345,07 3.813,38 2.573,92 2.934,27 3.344,57 3.813,38
27 2.217,03 2.638,27 3.007,63 3.428,70 3.908,71 2.638,27 3.007,63 3.428,19 3.908,71
28 2.272,46 2.704,23 3.082,82 3.514,42 4.006,43 2.704,23) 3.082,82 3.513,89 4.006,43
29 2.329,27 2.771,83) 3.159,89 3.602,28 4.106,59 2.771,83 3.159,89 3.601,74 4.106,59
30 2.387,50 2.841,13 3.238,89 3.692,33 4.209,26 2.841,13 3.238,89 3.691,78 4.209,26)