norma nº 2672/2014

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LEI Nº 2.672 de 12 de novembro de 2014.
Altera os 88 1º e 2º, do art. 36 da Lei
Municipal nº 2.648, de 14/08/2014,
que dispõe sobre o Plano de Carreira e
Remuneração do Magistério Público
do Município de João Neiva.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do
Município:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
Seguinte lei:
Art. 1º — Ficam alterados os 88 1º e 2º, do art. 36 da Lei
Municipal nº 2.648, de 14 de agosto de 2014, que dispõe sobre o Plano de
Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de João Neiva,
que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 36 - (...)
8 1º. As progressões verticais por antiguidade e por merecimento
ocorrerão a cada 02 (dois) anos.
& 2º. No caso de servidores no início de carreira, a primeira progressão
por antiguidade e por merecimento se dará ao completar o estágio
probatório.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
e retroage efeitos a 14/08/2014.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 12 de
novembro de 2014.
v
Romero Gobbo Figueredo
Prefeito Municipal
Registrada e publicada em 12 de novembro de 2014.
Luciana Reali Mattos
Chefe de Gabinete Publicado ne mural
da PMIN em.
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