norma nº 2339/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - CEP 29.680-000 - JOÃO N
CNPJ: 31.776.479/0001-86 - TEL.: (27) 3258-4700 / FAX.: (27) 3258-4724 - www.joagifeivie
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o, bad Cria o Conselho Municipal de Assistência
j DONS E Social (CMAS) e institui o Fundo Municipal
br WY À de Assistência Social (FMAS).
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O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no
uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
TÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Assistência Social
(CMAS), órgão superior de deliberação colegiada, de composição paritária
(sociedade civil e governo municipal), de caráter permanente e âmbito municipal,
vinculado à Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação, Assistência e
Desenvolvimento Social (SEMTHADES), em atendimento às disposições da Lei Nº
8.742/1993 e suas alterações.
Art. 2º - Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:
I - definir as prioridades da política de assistência social;
II - estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do
Plano Municipal de Assistência;
III - aprovar a Política Municipal de Assistência Social;
IV - atuar na formulação de estratégias e controle da execução da
política de assistência social;
V - propor e acompanhar critérios para a programação e para as
execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social, e
fiscalizar a movimentação e a aplicação dos recursos;
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VI - acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de assistência
prestados à população pelos órgãos, entidades públicas e privadas do Município;
VII - aprovar critérios de qualidade para o funcionamento dos
serviços de assistência social públicos ou privados no âmbito municipal;
VIII - aprovar critérios para celebração de contratos ou convênios
entre o setor público e as entidades privadas que prestam serviços de assistência
social no âmbito municipal;
IX - apreciar previamente os contratos e convênios referidos no
inciso anterior;
X - elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
XI - zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo
de assistência social;
XII - convocar ordinariamente a cada dois anos, ou
extraordinariamente, por maioria de seus membros, a Conferência Municipal de
Assistência Social, que terá a atribuição de avaliar a situação da assistência social e
propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema;
XIII - acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os
ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados;
XIV - apreciar, aprovar e estabelecer critérios de concessão e valor
dos benefícios eventuais;
XV - fixar normas para efetuar a inscrição de entidades e
organizações de assistência social e registro de ações, serviços, programas e
projetos de entidades correlatas no âmbito municipal;
XVI — efetuar a inscrição e aprovar as ações, serviços, programas e
projetos de assistência social das organizações não governamentais - ONG's e dos
órgãos governamentais para fins de funcionamento;
XVII - manter atualizado o cadastro das entidades e organizações
devidamente inscritas no Conselho Municipal;
XVIII - exercer outras atribuições que lhe forem delegadas por lei
ou pelos órgãos responsáveis pela Coordenação da Política Nacional de Assistência
Social;
XIX - analisar e aprovar, anualmente, as contas e relatórios do
gestor da Assistência Social de forma analítica ou sintética;
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XX - manter articulação com o Conselho Estadual de Assistência
Social (CONEAS) e com o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
Seção I
Da Composição
Art. 3º - O Conselho Municipal de Assistência Social será composto
por 10 (dez) membros e seus respectivos suplentes, assim dispostos:
I - 05 (cinco) Representantes do Poder Executivo Municipal, sendo:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Trabalho,
Habitação, Assistência e Desenvolvimento Social (SEMTHADES);
b) 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Educação e
Desporto (SEMED); E
c) 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Saúde
(SEMSA);
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura e
Meio Ambiente (SEMAG);
e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração
(SEMAD).
II - 02 (dois) representantes dos prestadores de serviço da área:
a) 01 (um) representante de entidades de atendimento à infância e
adolescência;
b) 01 (um) representantes de escolas especializadas.
III - 01 (um) representante dos profissionais da área:
a) 01 (um) representante dos assistentes sociais.
IV - 02 (dois) representantes dos usuários:
a) 01 (um) representante das associações comunitárias;
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b) 01 (um) representante de associações de idosos.
8 1º — Os representantes de que trata o inciso I do art. 3º serão
indicados pela Secretaria Municipal correspondente.
8 2º — Os representantes de que tratam os incisos II, III e IV do
artigo 3º, serão eleitos em assembleia geral das entidades e dos profissionais da
área (assistentes sociais), realizada a cada 02 (dois) anos, e convocada
oficialmente pelo CMAS, da qual participarão, com direito a voto, delegados, um de
cada entidade não governamental e os assistentes sociais, regularmente inscritos
no CMAS. N
& 3º - Somente será admitida a participação, no Conselho Municipal
de Assistência Social, de entidades juridicamente constituídas e em regular
funcionamento.
& 4º - A soma dos representantes de que tratam os incisos II, III e
IV do artigo 3º, não será inferior à metade do total de membros do Conselho
Municipal de Assistência Social.
8 5º - Os Conselheiros Municipais representantes do Poder Público e
da Sociedade Civil, e seus respectivos suplentes, exercerão mandato de 02: (dois)
anos, admitindo-se apenas uma única recondução, por igual período.
8 6º - Perderá a função o Conselheiro Municipal que não
comparecer, injustificadamente, a 03 (três) reuniões consecutivas, ou a 05 (cinco)
alternadas, no mesmo exercício, por deliberação de 2/3 (dois terços) dos
Conselheiros Municipais, bem como aquele que sofrer condenação criminal com
sentença transitada em julgado, convocando-se o respectivo suplente.
8 7º - A função de membro do CMAS é considerada de interesse
público relevante e não será remunerada, bem como não terá qualquer vínculo com
a Administração Pública do Município de João Neiva.
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8 8º - A nomeação e posse dos membros do CMAS far-se-á pelo
Prefeito Municipal, obedecidos os critérios de escolha e indicação previstos nesta Lei
Municipal.
8 9º - O CMAS elegerá entre seus pares, a cada biênio, pela maioria
absoluta de votos de seus membros, o Presidente, o Vice-presidente e o Secretário
Geral, representando cada um, indistinta e alternadamente, Poder Público e
Sociedade Civil.
& 10 - Até 45 (quarenta e cinco) dias antes do término do mandato
dos membros, titular e suplente, do CMAS, deverá ser feita a indicação e eleição
dos novos membros, na forma dos incisos I e II do art. 6º desta Lei.
Art. 4º - A Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação, Assistência
e Desenvolvimento Social proporcionará ao CMAS condições para seu pleno e
regular funcionamento e dará o suporte técnico administrativo, orçamentário e
financeiro necessário.
Art. 5º - As decisões do Conselho Municipal de Assistência Social
serão consubstanciadas em resoluções.
SEÇÃO II
Do Funcionamento
Art. 6º - O Conselho Municipal de Assistência Social terá seu
funcionamento regido por regimento interno próprio e obedecerá às seguintes
normas:
I-o plenário é o órgão de deliberação máxima;
II - as sessões plenárias serão realizadas ordinariamente, a cada
mês, e, extraordinariamente, quando convocadas pelo Presidente ou por
requerimento da maioria dos seus membros.
Art. 7º - Para melhor desempenho de suas funções o Conselho
Municipal de Assistência Social poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante os
seguintes critérios:
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I - consideram-se colaboradoras do Conselho Municipal de
Assistência Social, as instituições formadoras de recursos humanos para a
assistência social e as entidades representativas de profissionais e usuários dos
serviços de assistência social, sem embargo de sua condição de membro;
II - poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória
especialização para assessorar o Conselho Municipal de Assistência Social, em
assuntos específicos.
Art. 8º - Todas as reuniões do Conselho Municipal de Assistência
Social serão públicas.
Art. 9º - As resoluções do Conselho Municipal de Assistência Social
serão objeto de divulgação.
TÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 10 - Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social
(FMAS), instrumento de captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo
proporcionar recursos e meios para financiamento das ações na área de assistência
social.
Art. 11 —- O Fundo Municipal de Assistência Social funcionará na
sede da Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação, Assistência e
Desenvolvimento Social (SEMTHADES), situada na Rua Pedro Zangrande, nº 125,
Centro, João Neiva/ES., CEP 29680-000.
Art. 12 - Cabe à Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação,
Assistência e Desenvolvimento Social, como órgão responsável pela coordenação da
Política Municipal de Assistência Social, a gestão do Fundo Municipal de Assistência
Social (FMAS), sob orientação, controle e fiscalização do Conselho Municipal de
Assistência Social (CMAS).
& 1º - A proposta orçamentária do FMAS constará no Plano Diretor
do Município.
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8 2º - O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social
integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação, Assistência e
Desenvolvimento Social.
Art. 13 - Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social
serão geridos pela Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação, Assistência e
Desenvolvimento Social, ficando sob a responsabilidade do gestor da pasta,
podendo o mesmo, conjuntamente com o Secretário Municipal da Fazenda ou com
o Tesoureiro Municipal, assinar cheques, documentos e tudo o mais que se fizer
necessário para o bom andamento e funcionamento do Fundo Municipal de
Assistência Social (FMAS).
Art. 14 — Constituirão receitas do FMAS:
I - recursos provenientes da transferência dos Fundos Nacional e
Estadual de Assistência Social;
II — dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que
a lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;
III - doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências
nacionais e internacionais, de organizações governamentais e não governamentais;
IV - receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo,
realizadas na forma da lei;
V - as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas
próprias oriundas de financiamentos das atividades econômicas, de prestação de
serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social
(FMAS) terá direito a receber por força da lei e de convênios no setor;
VI - produto de convênios firmados com outras entidades
financiadoras;
VII - doações em espécies feitas diretamente ao Fundo;
VIII - outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
& 1º - A dotação orçamentária prevista para o órgão executor da
Administração Pública Municipal responsável pela Assistência Social, será
automaticamente transferida para a conta do Fundo Municipal de Assistência Social
-— FMAS, tão logo sejam realizadas as receitas correspondentes.
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8 2º - Os recursos que compõem o FMAS serão depositados em
instituições financeiras oficiais, em conta especial, sob a denominação “Fundo
Municipal de Assistência Social - FMAS”.
Art. 15 - Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social
serão aplicados em:
I - financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços
de Assistência Social desenvolvidos pelo órgão da Administração Pública Municipal
responsável pela execução da Política de Assistência Social ou por órgãos
conveniados;
II - pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas
de direito público e privado para execução de programas e projetos específicos do
setor de assistência social;
III - aquisição de material permanente e de consumo e de outros
insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;
IV - construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de
imóveis para prestação de serviços de assistência social;
V - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de
gestão, planejamento, administração e controle das ações de assistência social;
VI - desenvolvimento de programas de capacitação e
ape4feiçoamento de recursos humanos na área de assistência social;
VII - pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no
inciso I, do art. 15, da Lei Orgânica da Assistência Social.
Art. 16 — O repasse de recursos para as entidades e organizações
de assistência social, devidamente registradas no Conselho Municipal de Assistência
Social, será efetivado por intermédio do Fundo Municipal de Assistência Social
(FMAS), de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de
Assistência Social.
Parágrafo único - As transferências de recursos para organizações
governamentais e não governamentais de Assistência Social processar-se-ão
mediante convênios, contratos, acordos, ajustes e/ou similares, obedecendo a
legislação vigente sobre a matéria e de conformidade com os programas, projetos e
serviços aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
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Art. 17 — As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de
Assistência Social serão submetidos à apreciação do Conselho Municipal de
Assistência Social, mensalmente, de forma. sintética, e, anualmente, de forma
analítica.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 18 - Fica assegurada a manutenção dos atuais membros do
CMAS, até o fim de seus respectivos mandatos perante o aludido Conselho, sendo
que, no prazo de 90 (noventa dias) após a publicação da presente Lei, o Conselho
deverá atualizar o seu Regimento Interno, adequando-o às disposições da Presente
Lei, remetendo-o ao Prefeito Municipal para homologação através de Decreto.
Art. 19 — Fica revogada a Lei Municipal nº 0628, de 27 de dezembro
de 1995.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, aos 12 dias do mês
de dezembro de 2011.
Registrada e publicada em 12 de dezembro de 2011.
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Juliana GadiollfFábris Ferreira
Chefe de Gabinete Interina
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