norma nº 3831/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV, PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, CENTRO - TEL: (27) 3258-4713
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
LEI Nº 3.831, de 04 de fevereiro de 2026
R court
puuissa IN em Dispõe sobre permuta de bens
e [poe imóveis entre o Município de João
qu (0 : - :
Voa Neiva e Laura De Nardi De Marchi.
No O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo,
no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a permutar um imóvel de propriedade do Município de João
Neiva, constante de um terreno urbano, medindo área de 198,40m? (cento
e noventa e oito vírgula quarenta metros quadrados), localizado na Rua
Júlio Saturnino de Freitas, nº. 62-E, Bairro Santo Afonso, João Neiva/ES,
sem benfeitoria, inscrito no BCI sob nº. 02.01.012.220 e outro imóvel de
propriedade do Município de João Neiva, constante de um terreno urbano,
medindo área de 174,82m? (cento e setenta e quatro vírgula oitenta e dois
metros quadrados), localizado na Rua Ivair Rodrigue Pires, nº. 123-E,
Bairro Santo Afonso, João Neiva/ES, sem benfeitoria, inscrito no BCI sob
nº, 02.01.009.0010, ambos escriturados na matricula nº. 021, Livro B-1,
Ficha. 12v e 13, com imóvel de propriedade de Laura De Nardi De Marchi,
brasileira, viúva, inscrita no CPF sob nº. 576.851.857-68, constante de um
terreno rural, medindo área de 613,30m2 (seiscentos e treze vírgula trinta
metro quadrados), localizado no Bairro Santo Afonso, João Neiva/ES, sem
benfeitoria, com escritura registrada sob nº. 5765 e 5766, Livro 3-K (Mat.
5929, Livro 2-AD, Ficha 129).
Art. 2º. A permuta de que trata o art. 1º, permite o Município
a sua livre utilização do imóvel que receberá em permuta, sem restrições
de qualquer natureza.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do| Prefeito Municipal de João Neiva/ES, em 04 de
fevereiro de 2026. 7 /
tr e publicada, em 04 de fevereiro de 2026.
Vanessa dos Santos
Chefe de Gabinete
PREFETTURA MUNICIPAL OE
NEIVA
€i
DADE) ROIETO
38! Pontos Limite Lotes ER trad
SEMDURB: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO,
HABITAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
RUA PROJETADA
e FE Pav. Blocket
Rua não
Pavimentada
E conter
Construções
Públicas
PAULO SERGIO DENARDI
PREFEITO MUNICIPAL
SEMDU
RESPONSÁVEL TÉCNICO:
PATRICK RAVDERDE O.CUNHA
ENGENHEIRO CIVIL
CREA: ES48044D
BAIRRO SANTO AFONSO
ALLANDANTASDE AZEVEDO | expentço:
RUA PROJETADA
Prefeitura Municipal de João Neiva
Setor de Geoprocessamento
BCI - Boletim Cadastral Imobiliário
Identificação
INSCR. IMOBILIÁRIA: 02.01.009.0010 Nº CADASTRO: 4907 MATRÍCULA:
INSC. ANTERIOR: 18.09.003.0209.001 CÓD. AUXILIAR:
PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO NEIVA cópico: os CPFICNPJ: — 31776479000186
LOTEAMENTO: NÃO ATRIBUÍDO cópico: 0 QUA. LOTE.: LOTELOT.:
Localização
ENDEREÇO:
Medidas
ÁREA DO LOTE (m?): ÁREA TOTAL CONS. (m?): PROFUNDIDADE (m): Nº DE UNIDADES:
17482 00,00 14,33 [o
Nº TESTADA NOME LOGRADOURO SEÇÃO-LADO MEDIDA
1 RUA IVAIR RODRIGUES PIRES 123-E 12,20
Características
Lote
aaa eee
CADASTRO DIRIGIDO - DIFERENÇA DE ÁREA: SEM ALTERAÇÃO NOTIFICADO: NÃO ATRIBUÍDO
SITUAÇÃO DO LEVANTAMENTO: EM EDIÇÃO DE EDIFICAÇÃO ÁREA TOTAL CONSTRUÍDA: 0,00
PROFUNDIDADE: 14,33 UNIDADES CONSTRUÍDAS: o
AREA DO LOTE: 17482 OCUPAÇÃO: NÃO CONSTRUÍDO
uso: BALDIOISEM USO PATRIMÔNIO; PÚBLICO
PISCINA: NÃO SITUAÇÃO NA QUADRA: UMA FRENTE
TOPOGRAFIA: PLANO PEDOLOGIA: NORMALFIRME
MURO: NÃO PASSEIO: NÃO
ISENÇÕES: ISENTO (TSUNPTU) FATOR FISCAL: 8
SITUAÇÃO DO IMÓVEL: OCUPAÇÃO NORMAL CADASTRO DIRIGIDO: NÃO
Observações
amam
Terça-feira, 26 de Março de 2024

Prefeitura Municipal de João Neiva
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
DEPTO DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA
01 - Boletim de Cadastro Imobiliario ( 00097 )
Contribuinte : PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO NEIVA Data do BCI: 07/11/2000
Inscricao: 02-01-009-0010-000-001 Quadra: Lote: Sub Lote: Valor Venal: 666,32
Endereco: IVAIR RODRIGUES PIRES S/N- SANTO AFONSO - JOAO NEIVA - ES
CEP: 29680-000 CPF/CNPJ: 31.776.479/0001-86 Estado do Cadastro: Ativo
Construido Não
Area do Terreno 174,82
Testada Principal 12,2
Testada Para Taxas 025.00
* Zona Fiscal 008
Fator Situação Uma Frente
Fator Topografia Plano
Fator Pedologia Normal
Muro Não
Passeio Não
Codigo de Cobrança Não Isento
. Ocupação Não Construído
Patrimônio Público
Sub Unidade Não
002 - Caracteristica da Edificação
Area da Edificação
Classificação
Ocupação
. Conservação
Localização
Situação
Uso
Tipo
Área total Construida
fo]
Próprio
[o]
000
(o)
003 - Serviços e Equipamentos no Logradouro
. Conservação de Vias
Pavimentação
Guias/Sarjetas
Coleta de Lixo
Limpeza Publica
Iluminação Publica
Energia Elétrica
Água
* Esgoto
Vigilância
Incendio
Data Processo
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Não
Historico Fiscal
Fiscal
97/01/2022
LAIS VITALI DA
SILVA FRAGA pe
Historico
Prefeitura Municipal de João Neiva
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
DEPTO DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA
01 - Boletim de Cadastro Imobiliario ( 00097 )
23/02/2023 3066/21 Inclusão EINI ROVENA
Inexigibilidade DIAS
de Tributos Historico
Ano da cobrança: 2021 | 000000024-Imposto Territorial UPFMJN, Valor original: 2.72, Valor cancelado: 2.72
Ano da cobrança: 2022 | 000000024-Imposto Territorial UPFMJN, Valor original: 3.00
Ano da cobrança: 2023 | 000000024-Imposto Territorial UPFMJN, Valor original: 3.20
24/03/2022 3066/21 Inclusão EINI ROVENA
Inexigibilidade DIAS
de Tributos Historico
«21/03/2024 3066/21 Inclusão WANDERSON
Inexigibilidade MARCOLINO DA
de Tributos Historico SILVA
Ano da cobrança: 2021 | 000000024-Imposto Territorial UPFMJN, Valor original: 2.72, Valor cancelado: 2.72
Ano da cobrança: 2022 | 000000024-Imposto Territorial UPFMJN, Valor original: 3.00, Valor cancelado: 3.00
Ano da cobrança: 2023 | 000000024-Imposto Territorial UPFMJN, Valor original: 3.18, Valor cancelado: 3.18
Ano da cobrança: 2024 | 000000024-Imposto Territorial UPFMJN, Valor original: 3.33
Memorial
-AREA URBANA MUNICIPAL ISENTA DA COBRANÇA DE IPTU CONFORME LEI MUNICIPAL N 0485/94 ART 20 INCISO
I á
212
Prefeitura Municipal de João Neiva
Setor de Geoprocessamento
BCI - Boletim Cadastral imobiliário
Identificação
INSCR. IMOBILIÁRIA: 02.01.012.0220 Nº CADASTRO: 4923 MATRÍCULA:
INSC. ANTERIOR: 18.09.009.0060.001 CÓD. AUXILIAR:
PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO NEIVA cópico: o CPFICNPJ: — 31776479000186
LOTEAMENTO: NÃO ATRIBUÍDO cópico: º QUA. LOTE.: LOTE LOT.:
Localização
ENDEREÇO: RUA. JULIO SATURNINO DE FREITAS, S/N, SANTO AFONSO
Medidas —— au
ÁREA DO LOTE (m?): ÁREA TOTAL CONS. (m?): PROFUNDIDADE (m): Nº DE UNIDADES:
198,40 00,00 18,04 o
Nº TESTADA NOME LOGRADOURO SEÇÃO-LADO MEDIDA
1 RUA JULIO SATURNINO DE FREITAS 62-E 11,00
Características
Lote
CADASTRO DIRIGIDO - DIFERENÇA DE ÁREA: SEM ALTERAÇÃO NOTIFICADO: NÃO ATRIBUÍDO
SITUAÇÃO DO LEVANTAMENTO: EM EDIÇÃO DE EDIFICAÇÃO ÁREA TOTAL CONSTRUÍDA: 0,00
PROFUNDIDADE: 18,04 ÁREA DO LOTE: 198,40
UNIDADES CONSTRUÍDAS: o OCUPAÇÃO: NÃO CONSTRUÍDO
uso: BALDIO/SEM USO PATRIMÔNIO: PÚBLICO
PISCINA: NÃO SITUAÇÃO NA QUADRA: UMA FRENTE
TOPOGRAFIA: PLANO PEDOLOGIA: NORMALIFIRME
MURO: NÃO PASSEIO; NÃO
ISENÇÕES: ISENTO (TSUNPTU) FATOR FISCAL; 8
SITUAÇÃO DO IMÓVEL: OCUPAÇÃO NORMAL CADASTRO DIRIGIDO: NÃO
Observações
Terça-feira, 26 de Março de 2024 Págipa: / 1 de 1

Prefeitura Municipal de João Neiva
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
DEPTO DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA
01 - Boletim de Cadastro Imobiliario ( 00097 )
Contribuinte : PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO NEIVA Data do BCI: 07/11/2000
Inscricao: 02-01-012-0220-000-001 Quadra: Lote: Sub Lote: Valor Venal: 826,74
Endereco: JULIO SATURNINO DE FREITAS S/N- SANTO AFONSO - JOAO NEIVA - ES
CEP: 29680-000 CPF/CNPJ: 31.776.479/0001-86 Estado do Cadastro: Ativo
001 - Caracteristica do Terreno
Construído Não
Area do Terreno 198,4
Testada Principal 1
Testada Para Taxas 11,000000
Zona Fiscal 008
« Fator Situação Uma Frente
Fator Topografia Plano
Fator Pedologia Normal
Muro Não
Passeio Não
Codigo de Cobrança Não Isento
Ocupação Não Construído
Patrimônio Público
” Sub Unidade Não
002 - Caracteristica da Edificação
Area da Edificação fo)
Classificação
Ocupação Próprio
Conservação
Localização [o]
” Situação 000
Uso
Tipo
Área total Construida 0
003 - Serviços e Equipamentos no Logradouro
Conservação de Vias Sim
Pavimentação Sim
* Guias/Sarjetas Sim
Coleta de Lixo Sim
Limpeza Publica Sim
Iluminação Publica Sim
Energia Elétrica Não
Água Não
Esgoto Não
- “Vigilância Não
Incendio Não
Historico Fiscal
Processo Assunto
23/02/2023 3066/21 Inclusão EINI ROVENA
Inexigibilidade DIAS
de Tributos
Historico
Ano da cobrança: 2023 | 000000024-Imposto Territorial UPFMUN, Valor original: 3.97 aim
Prefeitura Municipal de João Neiva
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
DEPTO DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA
01 - Boletim de Cadastro Imobiliario ( 00097 )
21/03/2024 3066/21 Inclusão WANDERSON
Inexigibilidade MARCOLINO DA
de Tributos Historico SILVA
Ano da cobrança: 2023 | 000000024-Imposto Territorial UPFMJN, Valor original: 3.94, Valor cancelado: 3.94
Ano da cobrança: 2024 | 000000024-Imposto Territorial UPFMJN, Valor original: 4.13
Memorial
“AREA URBANA MUNICIPAL ISENTA DE IPTU CONFORME LEI MUNICIPAL N 0485/94 ART 20 INCISO |
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