norma nº 459/1994

Prefeitura Municipal de João Neiva
a
Estado do Espirito Santo
LEI No 0459/94
Dispõe sobre as diretrizes orçamentá-
rias para o exercício de 1995 e dá ou-
tras providências.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito San-
to. usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. lo — À elaboração da proposta orcamentária para o
exercício de 1995 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, seus
fundos e entidades da administração direta e indireta, e a execução
obedecerá as diretrizes estabelecidas na presente Lei e em seus ane-
xos. os quais a integram.
Art. 20 - À proposta orcamentária do Município para o exer-
cício de 1995 obedecerá as seguintes diretrizes gerais, sem prejuizo
das normas financeiras estabelecidas pela legislação federal:
I - as unidades orcamentárias projetarão suas despe-
sas correntes até o limite fixado para o exercício em curso, a preco
de julho de 1994, considerando os aumentos ou as diminuições de servi-
cos:
II - as estimativas das receitas serão a preco de ju-
lho de 1994, considerando-se a tendência do presente exercício e os
efeitos das modificações na legislacão tributária, as quais serão ob-
jeto de projeto de Lei a ser encaminhado à Câmara Municipal;
III - os projetos em fase de execução terão prioridade
sobre os novos projetos. não podendo ser paralisados sem autorização
legislativa:
IV - o pagamento do serviço da dívida de pessoal e de
encargos terá prioridade sobre as acções de expansão:
VY - o Município aplicará vinte e cinco por cento de
sua receita resultante de impostos. conforme dispõe o art. 212 da
Constituição Federal, prioritariamente na manutenção e no desenvolvi-
mento de ensino do primeiro grau e pré-escolar:
VI - constará da proposta orcamentária o produto das
operações de créditos autorizados pelo Legislativo. com a destinação
específica e vinculada ao projeto:
VII - as metas e prioridades da proposta orcamentária
para o exercício de 1995 serão as que constarão do Plano Pluriansal =
Investimentos:
VIII - não poderão ser destinados recursos pars atender
despesas com:
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a - obras e serviços, assim como outras ações típicas
das administrações públicas estadual e federal, ressalvando o atendi-
mento ao disposto nos arts. 30 e 204 da Constituição Federal:
b - pagamento, a qualquer título, a servidor da admi-
nistração direta e indireta, por serviços de consultoria ou assistên-
cia técnica, inclusive os custeados com recursos decorrentes de convê-
nios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres firmados com órgãos
ou entidades de direito público ou privado, nacionais ou internacio-
nais, pelo órgão ou entidade a que pertencer o servidor, ou por aquele
em que estiver eventualmente lotado;
IX - os recursos provenientes de convênios. contratos
e prestação de serviços repassados pela Administração Municipal, deve-
rão ter sua aplicação comprovada à Câmara Municipal no prazo de até
trinta dias após o término da obrigação contratual principal. Se hou-
ver necessidade de aditamento da obrigação principal, somente serão
repassados novos recursos após o cumprimento no disposto neste artigo;
X - os órgãos da administração indireta terão seus
orçamentos para o exercício de 1995 incorporados à proposta orçamentá-
ria do Município, caso sob qualquer forma ou instrumento legal, rece-
tam recursos do tesouro municipal ou administrem recursos e patrimônio
do Município;
XI - não poderão ser incluídas nos orçamentos, despe-
sas classificadas como Investimentos - Regime de Programação Especial,
ressalvados os casos de calamidade pública;
XII - o orçamento anual para 1995 destinará a despesa
com investimento, no mínimo, quinze por cento da receita de impostos,
inclusive as transferências constitucionais do Estado e da União, não
podendo este ser inferior ao valor total corrigido das despesas de ca-
pital do exercício de 1994;
XIII - a inclusão de programa no orçamento para 1995 não
previsto no Plano Plurianual poderá ser feita:
a - pelo Poder Executivo, desde que sejam financiados
através de recursos de outras esferas de governo e/ou recursos do ex-
terior;
b - desde que o Executivo encaminhe proposta de alte-
ração do Plano Plurianual até o prazo de envio ao Legislativo do pro-
jeto de lei orçamentária;
XIV - o orçamento da seguridade social compreenderá as
dotações destinadas às ações nas áreas de saúde e previdência social,
compreendendo obras, servicos e ações típicas da administração local,
e aquelas outras esferas de governo integrantes do Sistema Unico de
Saúde - SUS;
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XV - o projeto de lei orçamentária anual enviado à Cã-
mara Municipal conterá demonstrativos que registrem as estimativas de
receitas para o ano de 1995, baseadas em projeções estatísticas, cujos
cálculos estarão respaldados na sua evolução nos últimos três anos,
dados estes que também constarão da mensagem que encaminhar o citado
projeto:
XVI - se o projeto de lei orçamentária anual não for
aprovado até o término da sessão legislativa, fica o Poder Executivo
autorizado a utilizar um doze avos, mensalmente, das dotações do pro-
jeto original;
XVII - a dotação consignada para reserva de contingên-
cia,se houver, será fixada em montante não superior ao valor equiva-
lente a dez por cento da receita, incluídas as resultantes de transfe-
rências constitucionais do Estado e da União.
Art. 30 — A elaboração do orçamento Municipal para 1995 de-
verá ter, em todas as suas fases, a participação popular. À metodolo-
gia dessa participação será definida em assembléias prévias, que serão
amplamente divulgadas e abertas a toda a população do Município.
Parágrafo Unico - As prioridades que constarão da proposta
de orçamento para 1995, como as obras municipais, serão selecionadas
nas discussões com a população, inclusive com todas as associações de
moradores regularmente constituídas, cujas assembléias terão caráter
deliberativo.
Art. 40 — Poderão os valores orcamentários serem atualiza-
dos monetariamente entre os meses de julho a dezembro de 1994, e os
critérios a serem adotados deverão ser esclarecidos.
Art. 5o - O Poder Executivo poderá firmar convênios com a
vigência máxima de um ano, com outras esferas de governo, para desen-
volvimento de programas prioritários nas áreas de educação, cultura,
saúde e assistência social, sem ônus para o Município.
Art. 60 — As despesas com pessoal da administração direta e
indireta ficam limitadas a sessenta e cinco por cento das receitas
correntes. atendendo ao disposto no art. 38 das Disposições Constitu-
cionais Transitórias da Constituição Federal.
1o - Entende-se como receitas correntes, para efeito
dos limites do presente artigo, o somatório das receitas correntes da
administração direta, inclusive as transferências constitucionais da
União e do Estado. e as receitas correntes próprias da administração
indireta, provenientes de autarquias e fundações públicas, excluídas
as receitas oriundas de convênios.
20 - O limite estabelecido para as despesas de pessoal
de que trata este artigo, abrange os gastos da administração direta e
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I - salários;
II — obrigações patronais;
III - proventos de aposentadoria e pensões;
IV - remmeração do Prefeito e Vice-Prefeito:
Y — remuneração dos Vereadores:
VI - obrigações sociais.
So - A concessão de qualquer vantagem ou o aumento de
remuneração além dos indices inflacionários, a criação de cargos ou
alteração da estrutura da carreira, bem como a admissão de pessoal, a
qualquer título, pelo órgão ou entidade administrativa direta, autar-
guias e fundações, só poderão ser feitas se houver prévia dotação or-
camentária, suficiente para atender às projeções de despesas até o fi-
nal do exercício, obedecido o limite fixado no caput deste artigo.
4o — À mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orca-
mentária Anual à Câmara Municipal deverá explicar a situação observada
no exercício de 1994, em relação aos limites a que se refere o caput
deste artigo. Além disso, acompanharão a mensagem quadros demonstrati-
vos informando, por poder, órgão e entidade, a quantidade, em O1 de
julho de 1994, do múmero de servidores ativos, agentes políticos, por
cargo, emprego e função, de servidores inativos, de estagiários e de
prestadores de serviços pessoais, com a indicação da respectiva remu-
neração global, discriminando-se a parte relativa a recebimento de
gratificações e verba de representação.
Art. To — O orçamento anual obedecerá à estrutura organiza-
cional aprovada por Decreto, compreendendo seus fundos, órgãos e enti-
dades da administração direta e indireta, inclusive fundações insti-
tuídas e mantidas pelo Município.
Art. 80 - As operações de créditos por antecipação da re-
ceita. contratadas pelo Município, serão totalmente liquidadas até o
final do exercício.
Art. 90 —- O Prefeito Municipal enviará. até o dia 30 de se-
tembro, o projeto de lei Orçamentária à Câmara Municipal, que o - apre-
ciará até o final da sessão legislativa, devolvendo-o a seguir para
sanção.
Art. 10 —- O Orçamento do Poder Legislativo para 1995 deverá
obedecer os seguintes limites:
I — cinco por cento das receitas correntes efetivas
do Município, compreendendo as receitas tributárias e patrimonial, e
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II — as despesas com pessoal deverão ser limitadas de
acordo com o disposto no art. 60 ;
III — as despesas de capital observarão o disposto no
art. 2o desta Lei.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica-
cão, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 25 dias
do mês de agosto de 1994.
Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal
Registrada e publicada, em 25 de agosto de 1994.
ARO Batista es
Secretário Municipal de Administração
Prefeitura Municipal de João Neiva
Estado do Espirito Santo
ANEXO I
DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS POR FUNÇÃO DE GOVERNO
INVESTIMENTOS PARA O EXERCICIO DE 1995
PODER EXECUTIVO
— ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
-— Modernização e informatização da Administração Pública Municipal;
- Aperfeiçoamento dos sistemas de planejamento e orçamento, bem como
melhoria do sistema de arrecadação e fiscalização tributária, ad-
ministração financeira e patrimonial;
- Treinamento de recursos humanos;
- Dinamização do setor de informação e divulgação do governo;
- Amortização de financiamento devidamente aprovados.
— AGRICULTURA
- Apoio aos pequenos e médios produtores rurais, inclusive com as-
sistência técnica e extensão rural, e distribuição de sementes e
mudas.
— COMUNICAÇÕES
- Ampliação dos sistemas de telefonia na construção e melhoramento
de postos telefônicos de serviços no Município;
- Construção, melhoramento e aquisição de equipamentos retransmisso-
res de TV no Município.
- DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PUBLICA
- Modernização e aprimoramento do sistema de segurança pública,
através de programas de apoio às Polícias Militar e Civil no Muni-
cípio.
]
EDUCAÇÃO. CULIURA, DESPORTO E LAZER
- Apoio e aprimoramento do ensino fundamental, inclusive ensino
pré-escolar, supletivo e superior, com a continuação de obras de
construção. recuperação e reequipamento de prédios escolares, como
também a oferta de escolarização:
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— Melhoria do atendimento do ensino técnico e da formação profissio-
nal, e desenvolvimento do ensino especial;
— Incentivo à distribuição da merenda escolar, livros didáticos, ma-
terial de apoio pedagógico e assistência alimentar nutricional ao
educando;
— Ações de recuperação e conservação do patrimônio histórico, artís-
tico e natural:
- Incentivo à difusão cultural, através da ampliação e reforma de
espaços culturais e da aquisição de equipamentos:
- Expansão e melhoria do Desporto e da Educação Física.
— HABITAÇÃO E URBANISMO
— Ações voltadas para melhoria da condição de vida, no planejamento
urbano. construção de unidades habitacionais, obras de infra-es-
trutura em geral:
- Projetos visando o aprimoramento do setor de limpeza pública, ser-
vicos funerários, iluminação pública. parques e jardins;
— Implantação do sistema de mutirão, conveniado com Organizações Go-
vernamentais e não-Governamentais.
— INDÚSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS
- Incentivação à expansão industrial no Município:
- Promoção e apoio ao turismo;
— Apoio às ações voltadas para o desenvolvimento da indústria, co-
mércio e servicos.
— SAUDE E SANEAMENTO
— Continuação das obras de construção, melhoria e equipamento das
unidades de saúde da rede pública municipal e estadual através de
convênios:
— Aprimoramento do atendimento médico e hospitalar:
— Ações de prevenção e assistência odontológica à população de baixa
renda:
— Ampliação do serviço de assistência materno-infantil integral:
-— Combate às doenças transmissíveis:
- Distribuição de medicamentos:
[cópia]
Prefeitura Municipal de João Neiva
Estado do Espirito Santo
- Implantação de sistema de abastecimento d água em comunidades:
- Obras e serviços de saneamento em geral:
- Vigilância sanitária através da fiscalização e controle de quali-
dade.
ASSISTENCIA E PREVIDENCIA
- Ações voltadas para assistência ao menor, à velhice, e assistência
comunitária;
- Integração das pessoas deficientes na comunidade:
- Garantia dos benefícios previdenciários e de seguridade social de-
finidos pela Nova Constituição, e respectiva Legislação Municipal:
-— Expansão dos movimentos comunitários:
- Apoio, desenvolvimento e orientação profissional.
TRANSPORTE
- Projetos visando a continuação das obras na construção, pavimenta-
cão, restauração e conservação da malha rodoviária municipal, in-
clusive aquisição de veículos e outros equipamentos.
PODER LEGISLATIVO
- Às diretrizes serão determinadas pelo próprio Poder Legislativo.
ANEXO II
DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS POR SECRETARIAS OU ORGAOS DO GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
Supervisão e Coordenação Superior
- Desenvolver simpósios, seminários, reuniões. junto ao secretariado e
aos diversos segmentos da sociedade para discutir, resolver ou ame-
nizar os problemas de maior relevância;
-— Traçar metas político-administrativas para angariar recursos finan-
ceiros junto às esferas de governo estadual e federal através de
[cópia]
Prefeitura Municipal de João Neiva
Estado do Espirito Santo
-— Determinar a execução de projetos prioritários junto às secretarias
municipais:
— Representar o Município nos assuntos de maior relevância e interes-
ses de nossas comunidades;
- Ações voltadas à continuidade da construção do Paco Municipal.
Divulgação Oficial
- Publicações na divulgação de Atos do Governo, para dessa forma, dar
cumprimento à Lei da transparência à sua gestão.
Ordenamento Econômico e Financeiro
- Aquisição de ações de empresas de economia mista, se for de interes-
se da comunidade.
Comunicações
- Construção de postos telefônicos de servicos nas diversas comunida-
des do Município;
- Instalações de telefones públicos nos bairros periféricos;
-— Manutenção dos servicos já existentes.
Defesa Nacional e Segurança Pública
= Manutenção da junta de Servico Militar no Município;
- Melhoria da segurança pública em todo o Município, inclusive ajuda
no custeio já existente;
- Manter vigias (segurança) nas repartições públicas.
SECRETARIA ADMINISTRATIVA
Administração e Planejamento
— Ações voltadas ao perfeito adequamento com relação ao Quadro Funcio-
nal, à Estrutura Administrativa e ao Plano de Carreira do Funciona-
lismo Público;
- Implantar o serviço de perícia-médica:
-— Realização de exames pré-admissionais e periódicos;
— Comissão de avaliação:
0)
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Estado do Espirito Santo
- Controle, manutenção e restauração de todo o patrimônio municipal:
- Viabilizar a criação de um setor de informações gerais:
- Criar um órgão de cadastramento para desempregado em parceria com a
Secretaria de Acão Social:
— Realizar cursos de treinamento e reciclagem. inclusive relações hu-
manas, para os servidores municipais:
- Garantir a todos os servidores condições dignas de trabalho na doa-
cão de uniformes, principalmente àqueles ligados à área de limpeza
pública e serviços gerais. equipamento de segurança, visando cessar
a insalubridade e amenizar a periculosidade. através inclusive da
manutenção adequada dos equipamentos de trabalho;
-— Garantir o pagamento dos servidores rigorosamente em dia;
- Ações voltadas para a racionalização, assegurando desta forma o per-
feito funcionamento da máquina administrativa. com o menor custo
possivel;
- Criar mecanismo para controle e economia na execução de projetos ad-
ministrativos. inclusive com a informatização do sistema:
- Fixar local para coleta de informações ou sugestões durante os 04
anos de mandato.
- Realização de concurso público, para regularização do pessoal con-
tratado.
Indústria, Comércio e Serviços
- Projetos voltados a viabilizar a implantação de pequenas e médias e
grandes empresas no Município, amenizando dessa formao alto índice
de desemprego atualmente existente;
- Projetos voltados a viabilizar a independência financeira da Funda-
cão " Dr. Hildo Garcia ”, em parceria com a Diretoria dequela Insti-
tuição, Secretaria de Educação, através de convênios com a CVRD e
outras instituições:
— Ações voltadas a apoiar o CDLJN. realizando convênios com o SENAC,
para aplicação de cursos de aperfeicoamento na área de comércio e
servicos:
- Viabilizar financiamentos para empresas a se instalarem no Munici-
pio, junto ao Bandes, Geres, BNDS, SEBRAE, etc:
- Viabilizar a criação de um setor de orientação sobre o Ministério do
Trabalho em convênio com Faculdades de Direito;
CÓPIA]
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Estado do Espirito Santo
-— Incrementar as festividades principais no Município:
- Projetos visando a criação de áreas de lazer no interior do Munici-
pio, incrementando dessa forma o incentivo ao turismo.
Assistência e Previdência
- Modernizar o sistema de Previdência e Assistência aos Servidores em
parceria com o IPASJON:
- Garantir o pagamento das contribuições previdenciárias rigorosamente
em dia;
- Promover a assistência social aos servidores municipais. em parceria
com a Secretaria de Ação Social.
Programa de Formação do PASEP
- Garantir o pagamento do PASEP em dia, representando 1% (um por cen-
to) da receita orcamentária mensalmente.
SECRETARIA DE FINANÇAS
- Desenvolver ações no sentido de dinamizar e aprimorar o departamento
de contabilidade, tesouraria e triburtacão, inclusive com informati-
zação do sistema:
- Juntamente com todas as secretarias municipais, criar mecanismos pa-
ra desburocratizar a máquina administrativa, tornando dessa forma
mais eficiente o processo de compras, liquidação de despesa e paga-
mentos:
- Informatizacão do sistema de contabilidade, arrecadação e controle
de tributos municipais. inclusive o cadastro mobiliário e econômico:
- Fiscalizar todos os tipos de prestações de serviços no Município,
principalmente aquelas relacionadas à segurança e ao bem estar da
população:
- Ações voltadas a manter um perfeito entrosamento com a diversas se-
cretarias. fornecendo subsídios sobre as diversas fontes de receitas
e as suas respectivas aplicações legais;
- Ativar o setor de cadastro imobilário, para levantamento de todos os
logradouros e ruas ainda sem a devida nomenclatura, para posterior
denominação, e instalação de placas indicativas, com nome de rua,
número da residência, etc.
- Revisão no Código Tributário do Município.
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Estado do Espirito Santo
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
Administração
- Ações voltadas ao controle e aperfeicoamento de todas as atividades
e projetos na respectiva secretaria.
- Transporte
- Desenvolver suas atividades em perfeito entrosamento com as demais
secretarias;
—- Criar mecanismos de controle para racionalização do transporte de
uma forma geral;
- Desenvolver projetos visando a melhoria, conservação e construção de
estradas vicinais, em parceria com a Secretaria de desenvolvimento
rural, objetivando inclusive o transporte de produção hortifruti-
granjeira dentro das divisas do Município;
- Manter sempre em bom estado de conservação e uso a frota de veículos
e máguinas do Município. em parceria com a Secretaria Administrati-
va.
Habitação e Urbanismo
— Ações voltadas para a melhoria da qualidade de vida nas áreas de
maior concentração populacional:
- Projetos visando a pavimentação, calçamento, abertura de logradouros
públicos, construção de pontes urbanas, infra-estrutura em loteamen-
tos, inclusive a aquisição de equipamentos inerentes aos projetos,
com recursos próprios ou através de convênios com outros órgãos go-
vernamentais;
- Construção de moradias populares, de acordo com o programa ., munici-
pal de habitação popular, Lei no 187/91:
— Construcão, manutenção e melhoramento de abrigos de passageiros de
transporte coletivo nas diversas comunidades.
Limpeza Pública
- Promover palestras de conscientização à população com entidades am-
bientalistas sobre o problema do lixo e seus reflexos no meio am-
biente;
Prefeitura Municipal de João Neiva
«
Estado do Espirito Santo
, - Ações voltadas para a reciclagem do lixo, utilizando-se o resíduo
A como adubo orgânico. em consórcio com outros municípios e em parce-
ria com a Secretaria de Desenvolvimento Rural:
- Ações voltadas a tratar o lixo hospitalar adequadamente;
- Promover campanhas educativas junto às comunidades e escolas, com a
finalidade de manter a limpeza pública;
- Aquisição de equipamentos necessários à perfeita coleta do lixo do-
miciliar.
Serviços Fumerários
- Promover cursos de aperfeicoamento a assistentes sociais. visando a
melhoria no atendimento relativo a serviços funerários, ou seja,
principalmente carentes, em caso de sinistros;
- Projetos. visando a melhoria, conservação e ampliação nos cemitérios
públicos municipais:
- Fornecimento de urnas fumerárias. principalmente a carentes e/ou in-
digentes, em casos de sinistros no Município.
Iluminação Pública
- Desenvolver projetos visando a extensão. melhoria e manutenção da
iluminação pública, com recursos próprios ou em convênio com a ES-
CELSA.
Parques e Jardins
- Projetos visando a manutenção, melhoria e construção de praças pú-
plicas em locais diversos no Município.
Saúde e Saneamento
- Ações preventivas na melhoria e construção de redes de esgotos e
acções correlatas, para melhoria da saúde de nossas comunidades.
principalmente as mais carentes;
- Projetos visando a melhoria do sistema de abastecimento d água potá-
vel. com recursos próprios ou em convênio com o SAAE e outras enti-
dades governamentais.
U
Prefeitura Municipal de João Neiva
Estado do Espirito Santo
: EDUCAÇÃO E CULTURA
Administração
— Manutenção das atividades da Secretaria de Educacão. inclusive re-
formas e reeguipamento na área administrativa;
- Ações voltadas a erradicar a evasão escolar e repetência:
- Garantir a contratação de professores de acordo com o seu grau de
instrução:
- Ações visando garantir a homogeneidade do ensino:
- Garantir a discussão popular nos programas de ensino;
- Valorização do profissional da área educacional;
- Garantir a participação da classe educacional na elaboração do ca-
lendário escolar:
- Ações voltadas para melhoria do ensino fundamental na área rural.
Educação Especial
— Oferta de condições de escolarização aos portadores de deficiências
físicas e mentais;
- Promover integração e participação social de pessoas portadoras de
necessidades educativas especiais;
- Captação de recursos humanos para atender às diferentes necessidades
educativas da clientela;
- Sistematização do processo de triagem, diagnóstico e acompanhamento
do estudante:
- Garantir o atendimento especial nas diversas áreas de excepcionali-
dade;
- Criar um pólo de atendimento multimensional, integrado com outras
instituições, a exemplo da PESTALOZZI:
- Ações voltadas a orientar e conscientizar as famílias de pessoas
portadoras de deficiências em parceria com a Secretaria de Ação So-
cial;
- Garantir profissionais realmente habilitados para atender a cliente-
la especial:
- Ações voltadas a integrar o excepcional a cursos profissionalizan-
Prefeitura Municipal de João Neiva
e
Estado do Espirito Santo
Educação Pré-Escolar
— Ações voltadas a atender a clientela pré-escolar. no fornecimento de
material didático, merenda escolar, brinquedos educativos, orienta-
dos por profissionais habilitados.
Ensino Fundamental
— Ações voltadas a proporcionar a ampliação de vagas para atendimento
da clientela no ensino fundamental:
- Correção das disparidades da oferta educacional, intensificando
ações voltadas para a melhoria qualitativa do ensino em escolas da
zona rural e urbana;
-— Valorização do magistério através da adoção de medidas que favorecem
o ingresso da escola na modernidade e a busca de recuperação do
prestígio da escola pública:
- Participação efetiva da comunidade na discussão e soluções de pro-
blemas ligados à educação;
- Atuação cooperativa com as áreas de saúde, assistência social, agri-
cultura e outras;
- Garantia de uniforme, material escolar e didático a toda clientela
matriculada na pré-escola, ensino fundamental e creches;
— Manutenção e aperfeiçoamento do processo de atendimento a escolas de
tempo integral.
Eradicação do Analfabetismo
- Ações voltadas a erradicar o analfabetismo no município.
Assistência Financeira
- Transferência de recursos à Fundação Educacional “Dr. Hildo Garcia”,
responsável pela manutenção da Escola de Aprendizagem “Talmo luiz
Silva”, para manutenção do ensino profissionalizante, integrada à
Secretaria Municipal de Educação.
Treinamento de Recursos Humanos
— Ações voltadas a realização de encontros, cursos seminários, fórum
de debates, em integração com a SEDU e instituições educativas, vi-
sando a melhoria da qualidade de ensino em escolas da rede municipal
e estadual.
[cópia]
Prefeitura Municipal de João Neiva
Estado do Espirito Santo
Transporte Escolar
- Manutenção e expansão do transporte escolar para alunos da zona ru-
ral e urbana, inclusive atendimento aos alunos de terceiro grau.
Alimentação e Nutrição
- Garantia de merenda escolar a toda a clientela de escolas municipais
com recursos próprios e as escolas estaduais em convênios com ou-
tros órgãos governamentais;
- Ações voltadas a dinamizar o setor de distribuição de merenda esco-
lar do município.
Ensino Médio
-— Distribuição de bolsas de estudo a cursantes de segundo e terceiro
grau.
Educação Fisica e Desportos
- Apoio e incentivo às atividades esportivas, compreendendo a criação
de um conselho municipal de esportes com representantes das diversas
modalidades esportivas;
- Preservação das praças esportivas existentes, e ações voltadas à
construção de uma unidade em cada comunidade:
- Projeto visando a construção de um ginásio poliesportivo no distrito
sede, com recursos próprios ou através de convênio com outros órgãos
governamentais:
- Construção e preservação de campos de futebol nos centros e nas zo-
nas rurais;
- Projeto visando a iluminação de um estádio de futebol no centro de
João Neiva:
- Ações voltadas ao incentivo da prática de esportes olímpicos:
- Criação de uma liga de árbitros atendendo às diversas modalidades
esportivas;
- Contratação de profissionais de apoio, médicos, preparador físico,
psicólogos, etc.;
- Incentivar regularmente torneios e campeonatos amadores, visando o
intercâmpio das práticas desportivas no âmbito municipal e intermu-
nicipal, com criação inclusive de Lei de incentivo fiscal;
- Construção de uma pista de cooper com acompanhamento de um profis-
[cópia]
Prefeitura Municipal de João Neiva
Estado do Espirito Santo
- Realizar contratos publicitários, utilizando a credibilidade do Mu-
nicípio, para garantir ajuda financeira a nível estadual e nacional:
- Apoio e incentivo aos servidores municipais na prática esportiva, na
doacão de material esportivo.
Cultura
- Promover feiras de arte, dando espaço a toda comunidade artística,
visando divulgar e estimular a produção de artes culturais e espor-
tivas locais:
-— Promover cursos sobre dança, teatro e música, com recursos próprios
e/ou em convênios com outras entidades;
- Incentivar e apoiar o retorno das festas tradicionais;
- Incentivar e apoiar artes nos bairros, dirigidas às crianças, ado-
lescentes e adultos;
- Promover oficinas de arte com aproveitamento de materiais reciclá-
veis;
- Apoiar rodeios, exposições e competições culturais, na doação de
prêmios, troféus, medalhas, etc.:
— Incentivar e apoiar os clubes recreativos e atividades de dança;
- Ações voltadas a preservar o verde com a ajuda de crianças em ativi-
dades recreativas:
- Projeto visando a criação de Lei de incentivo fiscal à cultura, para
apoiar atividades teatrais, musicais, fotográficas, e cinegráficas,
com recursos próprios ou em convênios com outras entidades;
- Elaborar projeto visando tornar a Banda Comunitária de João Neiva
utilidade pública, dando-lhe a assistência necessária;
- Ações voltadas a congregar periodicamente os joãoneivenses ausentes.
Telecommicações
- Projetos visando a construção, melhoramento e manutenção dos apare-
lhos repetidores de TV no Município, inclusive com a recepção de ou-
tros canais, a exemplo da TV Educativa:
SECRETARIA DA SAUDE
— Manutenção das atividades administrativas da Secretaria:
- Projeto visando a criação da CESMET - Centro Especializado em Segu-
ranoa e Medicina do Trahalho:
Prefeitura Municipal de João Neiva
o
Estado do Espirito Santo
- Projetos visando a melhoria e aumento da rede física de postos de
saúde no Município, inclusive aquisição de equipamentos modernos;
- Fiscalização de matadouros em parceria com a Secretaria de Desenvol-
vimento Rural.
Assistência Médica e Sanitária
- Assistência a servidores, carentes. indigentes na doação de medica-
mentos.
Alimentação e Nutrição
- Projetoos visando a assistência médica à gestante e à criança em seu
primeiro ano de vida. na doação de alimentos e medicamentos, etc.
Assistência Financeira
- Ajuda financeira ao Hospital do Município, para amenizar o déficit
orçamentário e dessa forma melhor atender à população.
SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL
Administração
- Desenvolver projetos visando a melhoria da qualidade de vida na área
rural e urbana:
- Incentivar o desenvolvimento de pequenas fábricas associadas, para
ajudar o orçamento de pessoas necessitadas;
- Projetos visando a isenção de impostos e encargos a projetos de pe-
quenas habitações, com a devida fiscalização;
- Projetos visando a construção de sedes de associações, centros comu-
nitários. em convênio com as respectivas associações de moradores;
— Ações voltadas ao atendimento eficaz das associações de moradore,
indicando corretamente como devem ser formuladas suas reinvindica-
ções, em consonância com as diversas secretarias municipais:
— Cadastramento da população do Município - (contratação de uma equipe
especializada para execução desta atividade.
Este cadastramento deverá ser um demonstrativo da real situação da
população, o qual fornecerá subsídios para que possamos estabelecer
as atividades que serão desenvolvidas de acordo com as necessidades
apresentadas:
[cóPia]
Prefeitura Municipal de João Neiva
o
Estado do Espirito Santo
- Apoio a projetos que envolvam criancas e adolescentes, principalmen-
te as carentes e pertencentes a famílias desestruturadas.
Ex.: - Viveiro Municipal de mudas
— Fabriqueta de brinquedos artesanais e educativos:
- Grupos de produção;
— Preparação de canteiros e comercialização de plantas medici-
nais;
- Promoções de cursos:
- Reaproveitamento alimentar (área urbana e rural);
— Relações humanas (funcionários da Prefeitura e Comunidade);
— Orientações aos pais às formas de tratamento adequados a serem dis-
pensados às crianças;
- Reciclagem para funcionários da Secretaria;
- Promover feiras de artes. dando espaço a toda comunidade artística,
visando divulgar e estimular a produção de artes local, como doces,
salgados, pinturas, telas, letreiros, tecidos, vidros, caricaturas.
bordados a mão, crochê, tricô, costura, laços, arcos, congos, ban-
das, cantores, compositores, maquiagem, cabelo, violão, piano, ór-
gão, karatê, danças, etc.
- Repasse de passagens (para tratamento de saúde e andarilhos).
— Atendimento com ambulância:
- Apoio ao albergue " Ana Paula ", quando atender pessoas do Munici-
pião:
- Formação de grupos para orientações relacionadas à sua problemática.
tais como: - hanseníanos:
= tuberculosos:
- diabéticos:
- alcoólatras:
- prevenção do câncer;
- toxicômanos;:
- gestantes;
- nutrizes;
- Implementação do Projeto " Conviver ":
3
Prefeitura Municipal de João Neiva
Estado do Espirito Santo
- Apoio às entidades filantrópicas que representam os deficientes fi-
sicos, mentais e auditivos;
- Núcieo de aleitamento materno:
- Apoio às Associações de Moradores, assim como ao Conselho Municipal;
- Apoio ao Conselho Municipal e Tutelar da Criança e do Adolescente.
com no minimo um por cento da Receita:
- Incentivar a formação de uma central junto aos comerciantes:
— Fornecer cesta de natal para os funcionários da Prefeitura:
— Comemoração de datas natalícias dos funcionários:
- Promoção de encontros de confraternização entre funcionários:
- Promoção de ruas de lazer nos bairros carentes:
- Promover oficinas de artes com aproveitamento de sucatas:
- Habitação para as famílias carentes em conjunto com a Secretaria de
Obras:
- Resgate das raízes culturais do Município:
- Saneamento básico:
- Aquisição de colchões d água e cadeiras de rodas:
- Incentivar e estimular o associativismo e fortalecer as associações
de moradores. resolvendo definitivamente seus problemas institucio-
nais e estruturais;
- Apoio à entidades filantrópicas que representem os deficientes físi-
cos e mentais:
- Projetos visando a realização de convênios com entidades sociais,
visando a recuperação de alcoólatras, viciados em drogas, inclusive
apoiando entidades com a mesma finalidade;
- Projetos visando apoio a idosos. aposentados, grupo de escotismo,
crianças carentes, etc.;
- Projetos visando o apoio a entidades anônimas: AA.. ALANON, ALATEEN,
NA e outras;
- Projetos visando o apoio aos esportes comunitários, artes, ecologia,
etc., em parceria com as demais Secretarias;
—- Ações voltadas a incrementar o servico social, fazendo com que as
assistentes sociais cumpram realmente o seu papel no contexto so-
cial.
Prefeitura Municipal “de João Neiva
”
Estado do Espirito Santo
Assistência à Velhice
- Organizar um conselho municipal, formado por profissionais de comu-
nidades organizadas, para debate sobre prioridades e destino dos
idosos do Município:
- Projetos visando a construção de um asilo de idosos em convênio com
outras instituições:
— Campanhas voltadas a amenizar o sofrimento de grande parte de nossa
sociedade. campanha do agasalho, alimentos, etc.
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL,
- Projeto visando o zoneamento agrícola, detectando aptidões regionais
de acordo com a situação agroclimática:
- Utilização de equipamentos do Município para construção de tanques,
caixas secas, terreiros de secagem e bebedouros para o rebanho bovi-
no, estimulando e incrementando o desenvolvimento agropecuário no
município;
— ações voltadas para o melhoramento das estradas vicinais, com calça-
mento e cascalhamento em pontos críticos, com cronograma previamente
definido;
-— Construcão de bueiros, pontes, mata-burros , ao longo de toda malha
rodoviária interiorana do Município:
— Implantação de um escritório central para atendimento do produtor
rural;
- Projetos de inseminação:
- Realização periódica de reuniões dias de campo com produtores ru-
rais, para inclusive ouvir suas reivindicações;
— Facilitar a saúde preventiva na área rural, em parceria com a Secre-
taria da Saúde:
- Projeto viabilizando a implantação de uma escola agrícola, evitando
desta forma o êxodo rural:
- Incrementar e incentivar o associativismo rural:
- Viabilizar a criação de uma patrulha mecanizada v
meio rural:
- Viabilizar a expansão do viveiro e horta municipais para um horto
ns nimal-
municipal:
olvimento sustentado no meio ambiente:
[cópia]
Pref eitura Municipal de João Neiva
a
Estado do Espirito Santo
- Viabilizar a contratação deum veterinário e um técnico em agropecuá-
ria, para um melhor atendimento ao produtor rural.
Sementes e Mudas
- Incremento nas atividades do viveiro de mudas, para agricultores com
a devida fiscalização. :
Inspeção, Padronização e Classificação de Produtos
- Projetos visando a construção de um matadouro público com a respec-
tiva fiscalização;
— Ações voltadas à fiscalização de toda a produção hortifrutigranjeira
do Município.
Extensão Rural
- Realização de convênios com entidades ligadas ao setor agropecuário
e hortifrutigranjeiro, a exemplo da EMATER, EMESPE, EMCAPA e outras,
para uma melhor assistência ao meio rural.
PROTEÇÃO A FLORA E A FAUNA
- Projetos visando o reflorestamento das margens dos rios, inclusive
repovoação dos mesmos, encostas. preferencialmente com árvores fru-
tíferas em conjunto com as comunidades, agricultores, dando-lhes as
respectivas condições;
- Arborizar as comunidades com árvores frutíferas e ornamentais.
[cória|
Prefeitura Municipal de João Neiva
=
”
& Ga
Estado do Espirito Santo
ANEXO III
DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS DA CAMARA MUNICIPAI,
CAMARA MUNICIPAL,
aprimoramento do conhecimento técnico e científico dos servidores,
mediante a realização de cursos e treinamentos:
aquisição de equipamentos para melhoria dos servicos administrati-
vos:
modernização e informatização dos servicos e atividades adminis-
trativas:
aprimoramento da publicidade dos atos administrativos e atuação
dos órgãos da Câmara:
construção de sede própria para a Câmara Municipal:
formação de biblioteca. mediante aquisição de livros. jornais e
revistas relativos à matérias de interesse público, e necessários
às atividades da Câmara:
realização de palestras e viabilização para participação em cursos
de aprimoramento para os Vereadores.