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norma nº 977/1999

Tipo Lei
Número / Ano 977 / 1999
Date 1999-06-25
EmentaDispõe sobre a Estrutura Administrativa e Organizacional do IPSJON - Instituto de previdência dos Servidores do Município de João Neiva, e dá outra providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA [co PIA |
AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.: (027) 258-2555 - FAX: (027) 258-2629
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CGC: 31.776.479/0001-86
LEI Nº 0977/99
Dispõe sobre a Estrutura
Administrativa e Organizacional do
IPSJON - Instituto de Previdência dos
Servidores do Município de João
Neiva, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no
uso regular de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Título |
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 1º - O IPSJON - Instituto de Previdência dos Servidores do
> Município de João Neiva, autarquia municipal, com autonomia administrativa e
financeira, é constituído dos seguintes órgãos:
| - Órgãos de Direção Superior:
- Conselho Administrativo e Fiscal
- Diretor Presidente
- Junta de Recursos
Il - Órgão de Assessoramento:
- Assessoria Jurídica
Ill - Órgãos de Execução:
- Diretoria Administrativa e Financeira
- Departamento de Tesouraria
- Diretoria de Benefício e de Serviço Social
- Departamento de Perícia Médica
Art. 2º - A competência e atribuições dos órgãos descritos no artigo
anterior são definidas através da presente Lei e disposições contidas em
norma regulamentadora a ser editada pelo Diretor Presidente, após aprovação
do Conselho Administrativo e Fiscal.
Título Il
DOS ÓRGÃOS DE DIREÇÃO SUPERIOR df
Capítulo |
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DO CONSELHO ADMINISTRATIVO E FISCAL
Art. 3º - O Conselho Administrativo e Fiscal é órgão superior de
deliberação colegiada, com a participação dos servidores do Município,
compreendendo os integrantes da Administração direta, indireta e da Câmara
Municipal.
Art. 4º - O Conselho Administrativo e Fiscal será composto de sete
membros efetivos, dos quais um será o Presidente, e de sete membros
suplentes, nomeados por ato do Diretor Presidente do IPSJON, sendo:
| - um representante efetivo e um suplente dos servidores da
Câmara Municipal;
II - dois representantes efetivos e dois suplentes dos servidores
municipais, sendo um da área do Magistério;
III - um representante efetivo e um suplente do SAAE;
IV - um representante efetivo e um suplente da Fundação
Educacional “Dr. Hildo Garcia”;
V- um representante efetivo e um suplente dos servidores inativos,
VI - um Secretário Municipal.
8 1º - Os integrantes do Conselho Administrativo e Fiscal e seus
suplentes, exceto o do inciso VI, serão indicados pelas respectivas entidades,
dentre os servidores pertencentes ao Plano Geral de Carreira, e terão
mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos uma vez.
8 2º - O Conselho Administrativo e Fiscal será presidido por um dos
seus integrantes, eleito entre seus membros, que terá mandato de dois anos,
permitida a reeleição.
$ 3º - O Conselho Administrativo e Fiscal reunir-se-á ordinariamente
a cada trimestre, por convocação de seu Presidente, ou, extraordinariamente,
mediante convocação de seu Presidente ou de um terço de seus membros,
observado, em ambos os casos, o prazo de três dias para a realização da
reunião.
8 4º - As reuniões do Conselho Administrativo e Fiscal serão
iniciadas com a maioria absoluta de seus membros, sendo exigida para a
deliberação a maioria simples dos votos, e secretariadas por servidor do
IPSJON.
É
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8 5º - Perderá o lugar no Conselho Administrativo e Fiscal o membro
que não comparecer a três reuniões consecutivas ou a cinco intercaladas, no
ano, salvo se a ausência ocorrer por motivo de força maior, justificado por
escrito e aceito pelo Conselho.
8 6º - A vaga resultante da situação prevista no parágrafo anterior
será preenchida através de indicação de outro representante do órgão da
administração que participa o substituído, no prazo de trinta dias.
8 7º - As ausências ao trabalho dos representantes dos
trabalhadores em atividade, decorrentes de sua participação no Conselho,
serão abonadas, computando-se como jornada efetivamente trabalhada para
todos os fins e efeitos legais.
Art. 5º - Compete ao Conselho Administrativo e Fiscal:
| - aprovar planos e programas de seguros, pecúlios e poupanças
atuarialmente estruturadas, ou qualquer outra prestação que vier a ser
estruturada;
Il - aprovar o orçamento do IPSJON e suas alterações;
Il - aprovar os balancetes e balanços, decidindo sobre a aplicação
dos resultados apurados e autorizando a criação de fundos de reservas e
provisões;
IV - autorizar a aquisição de bens imóveis e aplicação imobiliária;
V - apreciar proposta do Diretor Presidente do IPSJON para criar,
extinguir e alterar cargos do quadro de -carreira do pamprai, e fixar-lhe os
respectivos vencimentos;
VI - baixar e rever normas gerais aplicáveis ao IPSJON;
VII - aprovar atos da organização que introduzam alterações nesta
Lei;
VIII - autorizar o Diretor Presidente a alienar bens patrimoniais, nos
termos desta Lei;
IX - deliberar sobre quaisquer assuntos que lhe forem submetidos
pelo Diretor Presidente;
X - acompanhar o recolhimento mensal das contribuições, e
interceder ou notificar junto ao Prefeito Municipal e titulares dos demais órgãos
empregadores filiados ao sistema, na ocorrência de atrasos nos repasses ou
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de irregularidades, alertando-os para os riscos envolvidos, denunciando e
exigindo providências de regularização;
XI - fiscalizar a exatidão dos valores em depósitos na Tesouraria,
em bancos, nos administradores de carteiras de investimento e atestar a sua
correção, denunciando ao Diretor Presidente as irregularidades constatadas,
exigindo a regularização;
XII - proceder anualmente, até o mês de março, o seu parecer
técnico sobre o relatório do exercício anterior do processo de tomada de
contas, do balanço anual e de inventários a ele referentes, bem como do
relatório estatístico dos benefícios prestados, submetidos à sua aprovação
pelo Diretor Presidente.
Parágrafo único - O Conselho Administrativo e Fiscal promoverá o
controle contábil e de legitimidade sobre os atos administrativos, relacionados
com despesas, receita, patrimônio, pessoal e material.
Capítulo II
DO DIRETOR PRESIDENTE
Art. 6º - O cargo de Diretor Presidente é de provimento em
comissão, e o preenchimento da vaga será efetivado por Ato do Prefeito
Municipal.
Parágrafo único - O cargo de que trata o caput deste artigo será
preenchido, por servidor integrante do Plano Geral de Carreira da
Municipalidade.
Art. 7º - O Diretor Presidente do IPSJON tem como atribuição o
planejamento, a coordenação, o controle e a supervisão geral das atividades
do Instituto, competindo-lhe, além de outras atribuições estabelecidas em Lei:
| - orientar a ação do Instituto segundo as diretrizes da política de
seguridade do Município;
H - decidir sobre os planos e programas de trabalho a serem
submetidos à aprovação superior;
III - dirigir todos os negócios e operações do IPSJON;
IV - prover, na forma da lei, os cargos e funções do IPSJON, bem
como baixar outros atos relativos à administração de pessoal do Instituto;
V - submeter à apreciação do Conselho Administrativo e Fiscal,
devidamente informados, os assuntos da respectiva alçada;
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VI - apresentar ao Conselho Administrativo e Fiscal, para
aprovação, o relatório anual dos trabalhos realizados;
VII - representar o Instituto, ativa e passivamente, em juízo ou fora
dele, podendo constituir mandatário;
VIII - remeter anualmente, ao Tribunal de Contas, a prestação de
contas da respectiva gestão;
IX - acompanhar os custos operacionais do IPSJON;
X - desempenhar funções de ordenador das despesas do Instituto;
XI- baixar atos normativos concemnentes aos procedimentos
administrativos, após apreciação do Conselho;
XII - decidir os processos administrativos, mediante parecer prévio
da Assessoria Jurídica e informação técnica dos Órgãos competentes, caso
necessário;
XIII - executar outras atividades correlatas.
Capítulo III
DA JUNTA DE RECURSOS
Art. 8º - A Junta de Recursos será formada por cinco membros do
Conselho Administrativo e Fiscal, por indicação do Conselho.
Parágrafo único - A Junta de Recursos será presidida pelo
Presidente do Conselho Administrativo e Fiscal.
Art. 9º - A Junta de Recursos será convocada por seu Presidente,
sempre que necessário, para julgamento de recurso contra as decisões ou ato
do Diretor Presidente, desfavorável ao segurado ou dependente, ou ainda
quando contrário ao interesse do Instituto mediante provocação por parte de
qualquer membro do Conselho, ou para dar parecer a consultas formuladas.
Título
DO ÓRGÃO DE ASSESSORAMENTO
Capítulo |
DA ASSESSORIA JURÍDICA Y
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Art.. 10 - O assessoramento do IPSJON será feito através de
Assessoria Jurídica constituída por Advogado com reconhecido saber jurídico
e preferentemente especializado em Direito Público.
Art. 11 - À Assessoria Jurídica do IPSJON compete:
| - assessorar a Diretoria no estudo e solução de questões jurídicas,
previdenciárias e administrativas;
Il - analisar projetos de lei ,regulamentos, contratos, convênios e
outros documentos de natureza jurídica;
Il - defender em juízo, ou fora dele, os direitos e interesses do
Instituto;
IV - apresentar parecer nos processos administrativos e consultas
submetidas à apreciação;
V - redigir instruções normativas e atos administrativos de maior
complexidade;
VI - orientar a realização de atos e procedimentos administrativos;
VII - participar das reuniões do Conselho Administrativo e Fiscal,
para efeito de eventuais esclarecimentos de natureza jurídica;
VIII - executar outras atividades correlatas.
“Título IV
DOS ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO
Capítulo |
DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
Art. 12 - A Diretoria Administrativa e Financeira tem como âmbito de
ação o planejamento, a coordenação, a execução e o controle das atividades
administrativas e financeiras, envolvendo as áreas de recursos humanos,
protocolo, arquivo, compras, patrimônio, almoxarifado e todas as atividades
relativas à contabilidade, finanças e tesouraria, inclusive a elaboração da
proposta orçamentária.
Art. 13 - O cargo de Diretor Administrativo e Financeiro é de
provimento em comissão e será preenchido por Ato do Diretor Presidente.
Parágrafo único - Somente poderá ser nomeado para o cargo,
servidor estável da Municipalidade que tenha aptidão e formação profissional
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compatíveis com as responsabilidades do cargo e que preencha os seguintes
requisitos:
| - integrar o Plano Geral de Carreira da Municipalidade e estar em
atividade;
Il — ter, no mínimo, um ano de efetivo exercício no cargo;
III - ter pelo menos nível médio de formação pessoal;
IV - ter conduta moral ilibada;
V - possuir comprovadamente experiência de pelo menos um ano
em serviço de previdência.
Art. 14 - Ao Diretor Administrativo e Financeiro do IPSJON compete:
| - substituir, administrativamente, o Diretor Presidente em suas
A ausências;6
Il - coordenar a execução das atividades administrativas e
financeiras do Instituto;
III - manter-se atualizado sobre a legislação vigente para melhor
desenvolvimento das atividades do órgão;
IV - examinar e assinar documentos, cheques, informar e dar
despachos em processos de sua competência;
A V - assinar as correspondências inerentes à sua área de atuação;
VI - adquirir o material permanente e de consumo do IPSJON, e
controlar sua guarda e distribuição;
VII - proceder ao cadastramento, controle e manutenção de todos os
bens móveis e imóveis do IPSJON ou a eles hipotecados;
VIII - desenvolver todas as atividades concernentes à administração
de recursos humanos do Instituto;
IX - controlar os registros funcionais e elaborar todas as tarefas
referentes a pagamento de pessoal, inclusive beneficiários;
X - orientar e controlar as atividades referentes a empréstimos e
outras concessões;
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XI - proceder ao registro e controle das contribuições dos
segurados;
XII - orientar e executar as tarefas pertinentes à contabilidade,
orçamento e finanças do IPSJON;
XIII - executar outras atividades correlatas.
Seção única
DO DEPARTAMENTO DE TESOURARIA
Art. 15 - A Tesouraria é departamento vinculado à Diretoria
Administrativa e Financeira, e tem as seguintes atribuições:
| - executar os trabalhos de escrituração contábil;
Il - elaborar a escrituração analítica de atos e fatos contábeis,
financeiros e orçamentários;
HI - organizar, elaborar e analisar prestação de contas;
IV - extrair, registrar, conferir e controlar empenhos, notas de caixa
de recebimento, notas de caixa de pagamentos, cheques e autorizações de
pagamentos;
V - executar os movimentos da tesouraria;
VI - controlar verbas recebidas e aplicadas;
VII - conferir e classificar faturas; .
VIII - fazer conciliação de extratos bancários;
IX - auxiliar na elaboração de balancetes orçamentários e
financeiros;
X - executar serviços datilográficos da área de contabilidade;
XI - elaborar relatórios de atividade desenvolvidas pelo órgão;
XII - executar outras atividades correlatas.
Parágrafo único - O cargo de Tesoureiro poderá ser instituído
através de lei própria, em caso de justificada necessidade.
K
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Capítulo II
DA DIRETORIA DE BENEFÍCIO E DE SERVIÇO SOCIAL
Art. 16 - A Diretoria de Benefício e de Serviço Social tem como
âmbito de ação o planejamento, a coordenação, a execução e o controle das
atividades relacionadas a benefícios, pensão e serviço social prestados pelo
IPSJON, conforme previsto em lei.
Art. 17 - O cargo de Diretor de Benefício e de Serviço Social é de
provimento em comissão e será preenchido por Ato do Diretor Presidente.
Parágrafo único - Somente poderá ser nomeado para o cargo,
servidor estável da Municipalidade que tenha aptidão e formação profissional
compatíveis com as responsabilidades do cargo e que preencha os requisitos
estabelecidos no parágrafo único do art. 13.
Art. 18 - Ao Diretor de Benefício e de Serviço Social compete:
| - assessorar o Diretor Presidente no estudo, interpretação e
encaminhamento dos assuntos previdenciários;
II - orientar o Diretor Presidente no desenvolvimento de atividades
previdenciárias;
III - formular projetos e programas referentes a atividades e eventos
de programação social;
IV - promover a preparação dos processos referentes a pensões por
morte e benefícios previdenciários;
V - executar e controlar o cadastramento dos segurados e
dependentes do Instituto.
Art. 19 - Compete ainda ao Diretor de Benefício e de Serviço Social:
| - pronunciar-se sobre assuntos de promoção social do IPSJON,
envolvendo o bem estar físico, mental e condição social e econômica dos
servidores da Municipalidade e seus dependentes;
II - realizar diagnósticos, estudos, pesquisas e levantamentos que
forneçam subsídios à formulação de políticas, diretrizes e planos à
manutenção e funcionamento de programas relacionados com a promoção
social do IPSJON;
HI - elaborar estudos e avaliações de natureza social, econômica e
cultural dos servidores e seus dependentes, principalmente os que se
enquadram em situações especiais, conforme definido em Lei;
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IV - participar da elaboração do plano anual de promoção social da
instituição;
V - realizar cadastramento e formação de dados estatísticos dos
servidores ativos, inativos, dependentes e pensionistas, com relatórios e
demonstrativos anuais;
VI - elaborar diagnóstico social;
VII - manter banco de dados e cadastro dos servidores e
pensionistas, envolvendo todas as questões que se fizerem necessárias para a
regular atuação do órgão;
VIII - elaborar relatórios de atividades;
IX - auxiliar no desenvolvimento de atividades individuais ou de
grupos, visando a remoção de dificuldades de ordem pessoal ou social,
referentes a assuntos com a instituição;
X - orientar os associados e suas famílias na obtenção dos serviços
e benefícios prestados pela previdência social e outras instituições,
XI - realizar visitas domiciliares;
XII - colaborar com os órgãos de administração do IPSJON no
estudo e solução de absenteísmo;
XII - aplicar métodos e técnicas específicas na solução de
problemas sociais;
XIV - aplicar leis e regulamentos de sua área de atuação;
XV - participar de programas de promoção social, de reuniões,
conferências, festividades e outros tipos de encontros, visando a integração
dos servidores do IPSJON;
XVI - emitir parecer técnico em sua área de atuação;
XVII - orientar os usuários com relação aos recursos existentes na
comunidade e encaminhá-los, quando necessário;
XVIII - executar outras atividades correlatas.
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Seção única
DO DEPARTAMENTO DE PERÍCIA MÉDICA
Art. 20 - O Departamento de Perícia Médica é vinculado diretamente
à Diretoria de Benefício e de Serviço Social e terá as seguintes atribuições:
| - realizar consultas e exames necessários dos segurados e
dependentes, para efeito de autorização para realização de exames
especializados;
Il - encaminhar os pacientes para exames complementares, visando
a obtenção de informações sobre o caso a ser diagnosticado;
ll - estudar e emitir parecer quando solicitado por órgãos do
Instituto ou da Administração, mormente quando envolver a concessão,
suspensão ou extinção de benefícios;
IV - intervir junto a hospitais e clínicas, afim de acompanhar ou
auxiliar O Instituto na resolução de questões relacionadas aos interesses dos
segurados, quando solicitado pela direção do Instituto;
V - fazer pesquisas de campo ou de laboratório para
complementação de trabalhos e observações;
VI - fazer perícia e participar da Junta Médica, quando necessário;
VII - prestar informações e pareceres sobre assuntos de sua
especialidade;
VIII - elaborar relatórios periódicos e fornecer dados estatísticos
sobre suas atividades;
IX - realizar auditoria médica, quando necessário;
X - executar outras atividades correlatas.
Art. 21 - O cargo correspondente ao Departamento de Perícia
Médica é privativo de médico, vedado o seu preenchimento por pessoa que
tenha outra formação profissional.
Parágrafo único - Em caso de impossibilidade de preenchimento do
cargo, poderá ser feita a contratação de médico para prestação de serviços,
mediante processo de licitação.
Título V
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DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 22 - Aplica-se subsidiariamente à presente Lei as disposições
contidas na Legislação Municipal vigente, no que couber.
Art. 23 - O Conselho Administrativo e Fiscal instituído será
integrado e representado pelos membros atuais do Conselho de Administração
até o término do atual mandato, findo o qual serão nomeados ou reconduzidos
os membros para formação do Conselho estabelecido nesta Lei.
Art. 24 - As normas para concessão de benefícios e serviços a
serem prestados e demais normas necessárias ao cumprimento desta Lei
serão baixados em Instrução Normativa do Diretor Presidente do IPSJON,
após aprovação do Conselho Administrativo e Fiscal.
Art. 25 - A Estrutura Administrativa prevista nesta Lei será
implementada gradativamente, e de acordo com a necessidade e à medida em
que o interesse público exigir.
Art. 26 - Os servidores que ocupam atualmente cargos de
provimento em comissão e que percebem gratificação especial, permanecerão
na situação que se encontram até que ocorra a integral implementação da
presente Estrutura Administrativa, com percepção de gratificação
correspondente a cinquenta por cento calculada sobre os vencimentos do
cargo correspondente.
Art. 27 - Ficam automaticamente empossados nos respectivos
cargos de que trata a presente Lei, os servidores ocupantes dos cargos do .
IPASJON, absorvidos que são através da presente Lei.
Art. 28 - As despesas decorrentes da implantação desta Lei,
correrão à conta das dotações próprias do vigente orçamento.
Art. 29 - A remuneração dos Servidores que passarão a exercer os
cargos previstos nesta Lei será paga diretamente pelo IPSJON.
Art. 30 - Para efeito de implementação da presente Lei, ficam
criados os seguintes cargos de provimento em comissão:
| - um cargo de Diretor Presidente, referência CC-1;
II - um cargo de Assessor Jurídico, referência CC-2;
Il - um cargo de Diretor Administrativo e Financeiro, referência CC-
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IV - um cargo de Diretor de Benefício e de Serviço Social, referência
CC-3;
V - Um cargo de Perito Médico, referência CC-3.
Art. 31 - O vencimento dos servidores ocupantes dos cargos
previstos no artigo anterior será no mesmo valor do estabelecido para os
cargos equivalentes da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal.
Art. 32 - O cargo de Diretor Presidente somente será preenchido na
forma prevista no art. 6º após o término do mandato do atual Diretor
Presidente, por ter sido eleito para mandato de quatro anos, conforme previsto
no art. 9º da Lei 0277/92.
Art. 33 - Os cargos de provimento em comissão serão preenchidos
pelo Diretor Presidente, salvo em relação a este, conforme previsto no art. 6;
e a nomeação recairá em servidor integrante do plano de carreira do IPSJON e
da Municipalidade, caso em que deverá ser procedida a prévia requisição
através da autoridade competente.
Art. 34 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 25 dias do mês
de junho de 1999.
Alu Ilato
Prefeito Municipal
Registrada e publicada, em 25 de junho de 1999.
az. evens Grazioti
Chefe de Gabinete

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