| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1.761 / 2006 |
| Date | 2006-09-25 |
| Ementa | Autoriza regularização de loteamento que denomina, e dá outras providencias. |
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(EMCÇESS PESE PREFEITURA MUNICIPAL DE cGOPIA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258 (27) 3258-3934 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 LEI Nº 1.761/2006 Autoriza regularização de loteamento que denomina, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a regularizar, na forma em que se encontra, 0 loteamento urbano denominado “Izidóro De Nardi”, de propriedade do Município, conforme planta e memorial descritivo em anexo. Art. 2º - Fica ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar escritura definitiva sem ônus, inclusive registros, a todos os mutuários do Programa Municipal de Habitação Popular que satisfizerem as exigências legais. Art, 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se, Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, em 25 de Setembro de 2006. Luiz Carlos Peruchi Prefeito Hipal Registragia e publicada, em 25 de Setembro de 2006. Maria Mad Bottan Chefe de Gábinete meme Cn 2 caes PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA f | AV, PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL,:(27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3934 Ry j CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776,479/0001-86 MEMORIAL DESCRITIVO a LOTEAMENTO IZIDÓRO DE NARDI : QUADRO GERAL ÁREAS (m?) e ESSE a RA Lo Oltatâross CT] do | PROPRIETÁRIO; PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA ADMINISTRAÇÃO: 2005/2008 LUIZ CARLOS PERUCHI PREFEITO MUNICIPAL A Le UE PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV, PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3934 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31,776.479/0001-86 Descriminação de Areas | OUIRASAREAS| [AREA ATOALMS ALAZASEÃa | 562 (O 382 7682,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3934 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 = UUyBHH O vaBO VAIS OM 3HNZONS WPUDIES OR fBeCiue JOWIA B) *fesiquo omega [uotnique ounívoo L erre Hi nYB CUBA +o sol io eng Zoo s0S101 mig cueWw '0s3 €o 01 ES [oe | sm | ode | [soam | dos | i0%nm | a DO'SE +o sol | 2090 | | ajuspuospioo | (ut) ES Ts 0001 0901 000! 0004 o0'0t 0001 0901 0904 0904 090% 0904 [oo | [Low | OLEZJIg OUT OUHINDSI O! [== soguna oo anna rEhtE NNE Et QUAIRO ÁREAS DE LOTES E EE EEE EEEREGRAEACEER BEESEEEREBBEREE Tu | É o PAN - Prefetra Mntpal de Sto Neta Secretaria Mevcpal de Oro de dão Nemo ESPÓJO MÁRIO BIT. + CONJUNTO HABITACIONAL “BAIRRO CRUBIXÁ” CASA DE PASSAGEM Um e LOREANENTO o Í E E eus g | | TES EIS]