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norma nº 1.761/2006

Tipo Lei
Número / Ano 1.761 / 2006
Date 2006-09-25
EmentaAutoriza regularização de loteamento que denomina, e dá outras providencias.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE cGOPIA
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258 (27) 3258-3934
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
LEI Nº 1.761/2006
Autoriza regularização de
loteamento que denomina,
e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a regularizar, na forma em que se encontra, 0 loteamento
urbano denominado “Izidóro De Nardi”, de propriedade do Município,
conforme planta e memorial descritivo em anexo.
Art. 2º - Fica ainda o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a outorgar escritura definitiva sem ônus, inclusive
registros, a todos os mutuários do Programa Municipal de Habitação
Popular que satisfizerem as exigências legais.
Art, 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se,
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, em 25
de Setembro de 2006.
Luiz Carlos Peruchi
Prefeito Hipal
Registragia e publicada, em 25 de Setembro de 2006.
Maria Mad Bottan
Chefe de Gábinete
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
f | AV, PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL,:(27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3934
Ry j CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776,479/0001-86
MEMORIAL DESCRITIVO
a LOTEAMENTO IZIDÓRO DE NARDI
: QUADRO GERAL ÁREAS (m?)
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PROPRIETÁRIO; PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
ADMINISTRAÇÃO: 2005/2008
LUIZ CARLOS PERUCHI
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV, PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3934
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31,776.479/0001-86
Descriminação de Areas |
OUIRASAREAS| [AREA ATOALMS
ALAZASEÃa | 562 (O 382
7682,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3934
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
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