br-locleg corpus explorer

← Marechal Floriano (ES)

norma nº 1737/2016

Tipo Lei
Número / Ano 1737 / 2016
Date 2016-08-10
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSO FINANCEIRO A FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE DOMINGOS MARTINS - FHASDOMAR.
native_id1742

Originating matéria

matéria 1302 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1

Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº 1.737, DE 10 DE AGOSTO DE 2016.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
REPASSAR RECURSO FINANCEIRO A FUNDAÇÃO
HOSPITALAR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE DOMINGOS
MARTINS-FHASDOMAR.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, a repassar
recurso financeiro, a titulo de subvenção social à Fundação Hospitalar de Assistência Social de
Domingos Martins'ES.
Parágrafo único - A verba destinada à Fundação referida neste artigo. objetiva no custeio de
serviços médico-hospitalares prestados as gestantes, parturientes e puérperas do Municipio de
Marechal Floriano/ES.
Art. 2º. O valor global da verba a ser repassada a Fundação Hospitalar
de Assistência Social de Domingos Martins - FHASDOMAR é de até R$ 150,000,00 (cento e
cinquenta mil reais) e será repassado de acordo com a disponibilidade financeira do Município
de Marechal Floriano/ES.
Art. 3º. Os recursos necessários para cobrir as despesas previstas no
artigo 1º da presente Lei advirão de dotação orçamentária, conforme classificação abaixo:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - 09002.1030100052.050.33903900000 — FICHA 433
Parágrafo único — Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito adicional necessário para
suprir a despesa de que trata esta Lei, obedecido ao disposto no art. 43 $$ e incisos da Lei
Federal nº 4320/64.
Art. 4º. A Fundação Hospitalar de Assistência Social de Domingos
Martins FHASDOMAR, deverá encaminhar a prestação de contas do valor mensal repassado ao
Executivo, inclusive relatório dos serviços prestados a população florianense.
Art.5º- As parcelas serão repassadas condicionadas a prestação de
contas cada uma subsequente.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. Revogam-se as disposições enpeaaári Municipal dé Majodnai Fora
m SANCIONO A PRESENTE LEI
aereceeom 1.135 046
ANTÔNIO LIDINEY GOBBI Em, JO 8 | s036
Prefeito Municipal
Projeto de Lei Nº 053/2016 - Autor: Prefeito Municipal Antonio Lidiney Kntenta Nidiney Gobbi
ide € “lord Prefeito Municipal
Rua Davide Canal, 57, Centro- Marechal Floriano, Estado do Espirito Santo. efeit

open original →