| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1737 / 2016 |
| Date | 2016-08-10 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSO FINANCEIRO A FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE DOMINGOS MARTINS - FHASDOMAR. |
| native_id | 1742 |
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº 1.737, DE 10 DE AGOSTO DE 2016. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSO FINANCEIRO A FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE DOMINGOS MARTINS-FHASDOMAR. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, a repassar recurso financeiro, a titulo de subvenção social à Fundação Hospitalar de Assistência Social de Domingos Martins'ES. Parágrafo único - A verba destinada à Fundação referida neste artigo. objetiva no custeio de serviços médico-hospitalares prestados as gestantes, parturientes e puérperas do Municipio de Marechal Floriano/ES. Art. 2º. O valor global da verba a ser repassada a Fundação Hospitalar de Assistência Social de Domingos Martins - FHASDOMAR é de até R$ 150,000,00 (cento e cinquenta mil reais) e será repassado de acordo com a disponibilidade financeira do Município de Marechal Floriano/ES. Art. 3º. Os recursos necessários para cobrir as despesas previstas no artigo 1º da presente Lei advirão de dotação orçamentária, conforme classificação abaixo: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - 09002.1030100052.050.33903900000 — FICHA 433 Parágrafo único — Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito adicional necessário para suprir a despesa de que trata esta Lei, obedecido ao disposto no art. 43 $$ e incisos da Lei Federal nº 4320/64. Art. 4º. A Fundação Hospitalar de Assistência Social de Domingos Martins FHASDOMAR, deverá encaminhar a prestação de contas do valor mensal repassado ao Executivo, inclusive relatório dos serviços prestados a população florianense. Art.5º- As parcelas serão repassadas condicionadas a prestação de contas cada uma subsequente. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º. Revogam-se as disposições enpeaaári Municipal dé Majodnai Fora m SANCIONO A PRESENTE LEI aereceeom 1.135 046 ANTÔNIO LIDINEY GOBBI Em, JO 8 | s036 Prefeito Municipal Projeto de Lei Nº 053/2016 - Autor: Prefeito Municipal Antonio Lidiney Kntenta Nidiney Gobbi ide € “lord Prefeito Municipal Rua Davide Canal, 57, Centro- Marechal Floriano, Estado do Espirito Santo. efeit