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norma nº 1738/2016

Tipo Lei
Número / Ano 1738 / 2016
Date 2016-09-12
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEE MUNICIPAL Nº 1.738, DE 12 DE SETEMBRO DE 2016.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS
SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
; O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Marechal Floriano
autorizado a abrir créditos adicionais suplementares:
E - até o limite de 50% (cinquenta por cento) do valor total da despesa fixada na Lei
Orçamentária Anual, de acordo com o disposto no art. 7º, [e art. 42 da Lei Federal 4.320 de 17
de março de 1964, utilizando como fonte de recurso as definidas no art, 43 da Lei Federal nº.
4.320/64 e recursos de convênios, conforme parecer consulta TCEES nº. 028 de 08 de julho de
2004, independentemente da fonte de recurso prevista para a despesa:
H = até 100% (cem por cento) do excesso de arrecadação, nos termos do inciso IL, $ 1º, e 933º e
4º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64:
HE = até 100% (cem por cento) do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício
anterior, nos termos do inciso 1. $ 1º,e $ 2º do artigo 43 da Lei Federal nº 4,320/64;
IV — até 100% (cem por cento) do recurso de convênio firmado no exercicio, conforme Parecer Consulta
TCEES n. 028/2004;
V- até 100% (cem por cento) do produto de operações de crédito autorizadas, de forma que juridicamente
possibilite ao Poder Executivo realizá-las, conforme inciso IV do $ 1º do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320/64:
VI — até 50% (cinquenta por cento) do valor total das dotações de pessoal e encargos sociais que se
encontrarem insuficientemente dotadas. mediante anulação de dotações consignadas na Lei Orçamentária
Anual e em seus créditos adicionais, nos termos do inciso TI, 8 1º do artigo 43 da Lei Federal nº
4,320/64.
VIH = até 100% (cem por cento) das movimentações por anulação total ou parcial de dotações realizadas
dentro do mesmo projeto ou atividade.
Parágrafo único. Os créditos adicionais suplementares autorizados no caput do artigo poderão
ocorrer entre todas as Unidades Gestoras integrantes do Orçamento do Municipio de 2016.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º, Revogam-se as disposições em contrário. )
a ça Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
- SANCIONO A PRESENTE LEI
ft QUERECESE ON 1.95% (iOlO
ANTÔNIO LÍDINEY GOBBI EM CT | LONE
Prefeito Municipal
gi “Antonio Lidiney Gobbi
Projeto de Lei Nº 057/2016 - Autor: Prefeito Municipal Antonio Lidiney Gobbi Prefeito Municipal
Run Davide Canal, 57, Centro- Marechal F loriano, Estado da Espirito Santo

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