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norma nº 1739/2016

Tipo Lei
Número / Ano 1739 / 2016
Date 2016-09-12
EmentaDECLARA COMO UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE RESGATE À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE- ARCA.
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº 1.739, DE 12 DE SETEMBRO DE 2016.
DECLARA COMO UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO
DE RESGATE À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE - ARCA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art, 1º - Fica declarada, por esta Lei, de Utilidade Pública, a
Associação de Resgate à Criança e ao Adolescente - ARCA, fundada em 10 de abril de 2012,
com Sede Social situada à Avenida Adelson Plaster, Km 30, Loja 02, Melgaço, Município de
Domingos Martins - ES. e Sede Administrativa situada à Rua Gustavo Hertel, 1.216, Casa 02,
Santa Rita, Município de Marechal Floriano - ES, inscrita no CNPJ sob nº 15.597.805/0001-31,
entidade de caráter privado. social, educacional e cultural. com personalidade jurídica. sem fins
lucrativos, tendo como objetivo principal a implantação de políticas públicas e de
desenvolvimento.
Parágrafo Único — A entidade mencionada no “Caput” é de abrangência nacional, podendo,
portanto. instituir filiais em todo o âmbito Nacional, ficando assegurados à mesma, todos os
direitos, vantagens, isenções e outros beneficios da legislação vigente,
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
ANTÔNIO LIDINEY GOBBI
Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
SANCIONO À PRESENTE LEI
QUE RECEBE ON ATA LEO
EM. 4 = Oq p204€
PREFEITO MUNICIPAL
Antonio Lidiney Gobbi
Prefeito Municipal
Projeto de Lei Nº 050/2016 - Autores: Cezar Tadeu Ronchi Junior e Juarez José Xavier
Rua Davide Canal, 57, Centro- Marechal Floriano, Estado do Espirito Santo

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