| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1739 / 2016 |
| Date | 2016-09-12 |
| Ementa | DECLARA COMO UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE RESGATE À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE- ARCA. |
| native_id | 1744 |
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº 1.739, DE 12 DE SETEMBRO DE 2016. DECLARA COMO UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE RESGATE À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE - ARCA. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art, 1º - Fica declarada, por esta Lei, de Utilidade Pública, a Associação de Resgate à Criança e ao Adolescente - ARCA, fundada em 10 de abril de 2012, com Sede Social situada à Avenida Adelson Plaster, Km 30, Loja 02, Melgaço, Município de Domingos Martins - ES. e Sede Administrativa situada à Rua Gustavo Hertel, 1.216, Casa 02, Santa Rita, Município de Marechal Floriano - ES, inscrita no CNPJ sob nº 15.597.805/0001-31, entidade de caráter privado. social, educacional e cultural. com personalidade jurídica. sem fins lucrativos, tendo como objetivo principal a implantação de políticas públicas e de desenvolvimento. Parágrafo Único — A entidade mencionada no “Caput” é de abrangência nacional, podendo, portanto. instituir filiais em todo o âmbito Nacional, ficando assegurados à mesma, todos os direitos, vantagens, isenções e outros beneficios da legislação vigente, Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. ANTÔNIO LIDINEY GOBBI Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Marechal Floriano SANCIONO À PRESENTE LEI QUE RECEBE ON ATA LEO EM. 4 = Oq p204€ PREFEITO MUNICIPAL Antonio Lidiney Gobbi Prefeito Municipal Projeto de Lei Nº 050/2016 - Autores: Cezar Tadeu Ronchi Junior e Juarez José Xavier Rua Davide Canal, 57, Centro- Marechal Floriano, Estado do Espirito Santo