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norma nº 1742/2016

Tipo Lei
Número / Ano 1742 / 2016
Date 2016-09-21
EmentaINSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO-ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº 1.742, DE 21 DE SETEMBRO DE 2016.
INSTITUI O PROGRAMA | MUNICIPAL DE
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO MUNICIPIO DE
MARECHAL | FLORIANO-ES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Esta lei objetiva disciplinar os procedimentos para
regularização de parcelamento do solo conforme o disposto no Plano Diretor Mumeipal em
especial no Inciso XXV do art. 10 da Lei Municipal nº 801/2008. de 23 de abril de 2008 e
regularização fundiária de assentamentos urbanos consolidados, sustentáveis de interesse social
ou especifico, no Municipio de Marechal Floriano, Estado do Espirito Santo, conforme disposto
no art, 49 da Lei Federal nº 11,977, de 07 de julho de 2009, inseridos em zonas urbanas ou de
expansão urbana.
$ 1º, Regularização fundiária consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais
e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e a titulação de seus ocupantes,
de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da
propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
$ 2º. Para os efeitos desta Lei, consideram-se:
1 Area Urbana: parcela do território, contínua ou não, incluída no perímetro urbano pelo Plano
Diretor ou por lei municipal específica;
IH — Area Urbana Consolidada: parcela da área urbana com densidade demográfica superior a 50
(cinquenta) habitantes por hectare e malha viária implantada e que tenha, no mínimo, 2 (dois)
dos seguintes equipamentos de infraestrutura urbana implantados:
a) drenagem de águas pluviais
b) esgotamento sanitário;
c) abastecimento de água potável:
d) distribuição de energia elétrica; ou
e) limpeza urbana, coleta e manejo de residuos sólidos;
HI — Demarcação Urbanistica: procedimento administrativo pelo qual o poder público, no âmbito
da regularização fundiária de interesse social, demarca imóvel de domínio público ou privado,
definindo seus limites, área, localização e confrontantes, com a finalidade de identificar seus
ocupantes e qualificar a natureza e o tempo das respectivas posses;
IV — Legitimação de Posse; ato do poder público destinado a conferir título de reconhecimento
de posse de imóvel objeto de demarcação urbanística, com a identificação do ocupante e do
tempo e natureza da posse; / : E
!
Rua Davide Canal, 57, Centro- Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo. a
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
V — Zona Especial de Interesse Social - ZEIS; parcela de área urbana instituída pelo Plano
Diretor ou definida por outra lei municipal, destinada predominantemente à moradia de
população de baixa renda e sujeita a regras específicas de parcelamento. uso e ocupação do solo;
VI Assentamentos Irregulares: ocupações inseridas em parcelamentos informais ou irregulares,
localizadas em áreas urbanas públicas ou privadas, utilizadas predominantemente para fins de
moradia;
VH- Regularização Fundiária Sustentável: o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas,
ambientais e sociais. promovidas pelo Poder Público por razões de interesse social ou de
interesse específico, que visem a adequar assentamentos informais preexistentes às
conformações legais, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das
funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado:
VHL — Regularização Fundiária de Interesse Social: regularização fundiária de assentamentos
irregulares ocupados, predominantemente, por população de baixa renda, nos casos:
a) em que a área esteja ocupada, de forma mansa e pacifica há, pelo menos, 5 (cinco)
anos:
b) de imóveis situados em Zona Especial de Interesse Social - ZEIS; ou
c) de áreas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios declaradas de
interesse para implantação de projetos de regularização fundiária de interesse social;
IX — regularização fundiária de interesse especifico: regularização fundiária quando não
caracterizado o interesse social nos termos do inciso VII;
X - Parcelamento Irregular: aquele decorrente de assentamento informal ou de loteamento,
desmembramento, loteamento fechado ou condomínio não aprovado pelo poder público
municipal, ou implantado em desacordo com licença municipal, ou não registrado no Cartório de
Registro de Imóveis:
XI - Plano de Reurbanização Especifica: urbanização de assentamentos espontâneos,
promovendo novo projeto de ordenamento espacial das habitações, sistema viário, áreas de uso
público para fins de lazer, institucional e verde, implantação da infra-estrutura urbana, entre
outros, com normas diferenciadas tanto para o local a ser urbanizado, quanto para as áreas que
devem atender a demanda excedente.
XI - etapas da regularização fundiária: medidas jurídicas. urbanísticas c ambientais
mencionadas no art. 1º, 8 1º desta Lei, que envolvam a integralidade ou trechos do assentamento
irregular objeto de regularização.
$ 1º. A demarcação urbanística e a legitimação de posse de que tratam os incisos [IL e IV deste
artigo não implicam a alteração de dominio dos bens imóveis sobre os quais incidirem o que
somente se processará com a conversão da legitimação de posse em propriedade, nos termos do
art. 60 da Lei Federal nº 11,977 de 07 de julho de 2009.
$ 2º. Sem prejuízo de outros meios de prova, o prazo de que trata a alínea “a” do inciso VII
poderá ser demonstrado por meio de fotos aéreas da ocupação ao longo do tempo exigido.
$3º A constatação da existência do assentamento informal ou do parcelamento do solo irregular
se fará mediante identificação da área em levantamento acrofotogramétrico ou através de provas
documentais que comprovem de forma cabal e irrefutável. a critério da Secretaria Municipal de
Obras e Serviços Urbanos, que a ocupação estava consolidada na data de publicação da Lei nº
11.977 de 07 de julho de 2009
Art. 2º - Poderá ser objeto de regularização fundiária sustentável, nos
termos desta Lei, inclusive parte de terreno contido em área ou imóvel maior.
Rua Davide Canal, 57, Centro- Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Parágrafo único. Para a aprovação de empreendimento de parcelamento do solo futuro na área
remanescente, aplicam-se os requisitos urbanísticos e ambientais fixados na Lei Municipal nº
801, de 23 de abril de 2008 — Plano Diretor Municipal do Municipio de Marechal Floriano - ES.
Art, 3º - Para cada assentamento urbano deverá ser elaborado um
projeto especifico de regularização fundiária, segundo procedimentos previstos nesta lei,
Art, 4º - A regularização fundiária poderá ser promovida pelo
Município e também por:
| - seus beneficiários, individual ou coletivamente; e
H — cooperativas habitacionais. associações de moradores, fundações, organizações sociais,
organizações da sociedade civil de interesse público ou outras associações civis que tenham por
finalidade atividades nas áreas de desenvolvimento urbano ou regularização fundiária.
$ 1º. A União e o Estado poderão promover a regularização fundiária conforme previsto na Lei
Federal nº 11,977, de 07/07/2009,
$ 2º. Os legitimados previstos no “caput”, bem como, no & anterior, poderão promover todos os
atos necessários à regularização fundiária, inclusive os atos de registro.
Art. 5º - O projeto de regularização fundiária deverá definir. no
mínimo, os seguintes elementos;
1 — as áreas ou lotes a serem regularizados e, se houver necessidade, as edificações que serão
relocadas:
H—as vias de circulação existentes ou projetadas e, se possível, as outras áreas destinadas à uso
público:
HI — as medidas necessárias para a promoção da sustentabilidade urbanística, social e ambiental
da área ocupada, incluindo as compensações urbanísticas e ambientais previstas em lei;
IV - as condições para promover a segurança da população em situações de risco. considerado 0
disposto no parágrafo único do art. 3º da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, e
V— as medidas previstas para adequação da infraestrutura básica.
$ 1º 0 projeto de que trata o caput não será exigido para o registro da sentença de usucapião, da
sentença declaratória ou da planta, elaborada para outorga administrativa. de concessão de uso
especial para fins de moradia,
$ 2º O Município definirá os requisitos para elaboração do projeto de que trata o caput, no que
se refere aos desenhos, ao memorial descritivo e ao cronograma físico de obras e serviços a
serem realizados,
$3º A regularização fundiária pode ser implementada por etapas.
Art. 6º - Na regularização fundiária de assentamentos consolidados
anteriormente à publicação da Lei nº 11.977 de 07 de julho de 2009, o Municipio poderá
autorizar a redução do percentual de áreas destinadas ao uso público e da área mínima dos lotes
definidos na legislação de parcelamento do solo urbano, após aprovação da Secretaria Municipal
Á
Rua Davide Canal, 37, Centro- Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, A
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
de Obras e Serviços Urbanos através de parecer técnico circunstanciado. homologado pelo
Prefeito Municipal, ouvido à Procuradoria Geral do Município.
Art. 7º - A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos será
responsável pela análise e aprovação dos Planos de Regularização Fundiária sustentável e pela
emissão do Título de Reconhecimento de Posse do Imóvel (TRPI).
CAPÍTULO H
DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS
Seção 1
Da Regularização Fundiária de Interesse Social
Art. 8º - A regularização fundiária de interesse social depende da
análise e da aprovação pelo Município do projeto de que trata o art. 5º,
Stº. A aprovação municipal prevista no caput corresponde ao licenciamento urbanístico do
projeto de Regularização Fundiária de Interesse Social, através de parecer da Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Urbanos - SEMUR, bem como, ao Licenciamento Ambiental.
através de parecer da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, homologado
pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hidricos - CMMARH.
$2º O projeto de que trata o caput deverá observar as restrições à ocupação de Árcas de
Preservação Permanente — APP, especificamente o art. 64 da Lei nº 12.651 de 25 de maio de
2012 e demais disposições previstas na legislação ambiental,
$3º. No caso de o projeto abranger área de Unidade de Conservação de Uso Sustentável que,
nos termos da Lei nº 9.985, de [8 de julho de 2000, admita a regularização, será exigida também
anuência do órgão gestor da unidade.
Art. 9º - Os assentamentos informais objeto de regularização
fundiária de interesse social promovida pelo Poder Executivo Municipal devem se referir a
assentamentos irregulares ocupados, predominantemente. por população de baixa renda, nos
seguintes casos:
I- Area que esteja ocupada, de forma mansa e pacifica, há. pelo menos, 05 (cinco) anos;
H- Imóveis situados em Zona Especial de Interesse Social - ZEIS, no Plano Diretor
Municipal - PDM;
Ht- Areas da União, do Estado do Espírito Santo ou áreas próprias do Município,
declaradas de interesse para implantação de projetos de Regularização de Interesse
Social,
Art. 10 - Observadas as normas previstas nesta Lei, no Plano Diretor
Municipal - PDM e demais normas municipais pertinentes, o Plano de Regularização Fundiária
em assentamentos existentes pode definir parâmetros urbanisticos e ambientais específicos para
as regularizações regidas por esta Seção, incluindo, no mínimo. os seguintes elementos: /.4.
Rua Davide Canal, 57, Centro- Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo. ac.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO É ESPÍRITO SANTO
| as áreas ou lotes a serem regularizados e. se houver necessidade, as edificações que serão
relocadas:
Has vias de circulação existentes ou projetadas:
HI- o percentual de áreas destinadas a uso público ou a uso comum das condôminos;
IV- as faixas de Área de Preservação Permanente - APP a serem respeitadas;
V — as medidas necessárias para a promoção da sustentabilidade urbanística, social e ambiental
da área ocupada, incluindo as compensações urbanisticas e ambientais previstas em lei,
Art. 1 - Na regularização fundiária de interesse social cabe ao
Poder Executivo Municipal, quando empreendedor, ou a seus concessionários ou
permissionários, a implantação:
I- do sistema viário;
IE da infra-estrutura básica;
H1- dos equipamentos comunitários e áreas verdes. se definidos no plano de reurbanização.
$ 1º Considera-se infra-estrutura básica, para efeitos desta Lei. a coleta e a disposição adequada
de esgoto sanitário, os equipamentos de abastecimento de água potável, distribuição de energia
elétrica, sistema de manejo de águas pluviais e a acessibilidade.
$ 2” Os encargos previstos no caput e no $1º deste artigo podem ser compartilhados com os
beneficiários, a critério do Poder Executivo Municipal desde que respeitados os investimentos
em infra-estrutura e equipamentos comunitários já realizados pelos moradores e o poder
aquisitivo da população a ser beneficiada.
Art. 12 - O projeto de regularização fundiária de interesse social
deverá considerar as características da ocupação e da área ocupada para definir parâmetros
urbanísticos e ambientais especificos, além de identificar os lotes. as vias de circulação e as áreas
destinadas a uso público,
Art. 13 -O Município, por decisão motivada, poderá admitir a
regularização fundiária de interesse social em Áreas de Preservação Permanente, ocupadas até 3]
de dezembro de 2007 e inseridas em área urbana consolidada. desde que estudo técnico
comprove que esta intervenção implica a melhoria das condições ambientais em relação à
situação de ocupação irregular anterior, conforme disposto no art. 54 da Lei nº 11.977 de 07 de
julho de 2009 (Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMVY e a Regularização
Fundiária de Assentamentos localizados em Áreas Urbanas) e art. 64 da Lei nº 12.65] de 25 de
maio de 2012 (Dispõe sobre a Proteção da Vegetação Nativa).
$ 1º O estudo técnico referido no art, 13 deverá ser elaborado por profissional Iegalmente
habilitado, compatibilizar-se com o projeto de regularização fundiária e conter, no mínimo, os
seguintes elementos:
| - caracterização da situação ambiental da área a ser regularizada:
H — especificação dos sistemas de sancamento básico;
HI — proposição de intervenções para o controle de riscos geotécnicos e de inundações;
IV — recuperação de áreas degradadas e daquelas não passíveis de regularização;
V — comprovação da melhoria das condições de sustentabilidade urbano-ambiental,
considerados o uso adequado dos recursos hídricos e a proteção das unidades de rr Va
quando for o caso;
Rua Davide Canal, 57, Centro- Marechal Floriano, Estado do Espirito Santo,
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VI — comprovação da melhoria da habitabilidade dos moradores propiciada pela
regularização proposta; é
VII = garantia de acesso público aos corpos d água, quando for o caso.
$ 2º. Quando o Municipio não for competente para o Licenciamento Ambiental para
Regularização Fundiária de Interesse Social em Áreas de Preservação Permanente (APP),
compete ao Instituto Estadual de Meio Ambiental - TEMA conceder a referida licença, na forma
estabelecida nos $ 1º e “caput” deste artigo, mantida a exigência do Licenciamento Urbanístico
pelo Município:
Art. 14 - Na regularização fundiária de interesse social, caberá ao
poder público, diretamente ou por meio de seus concessionários ou permissionários de serviços
públicos, a implantação do sistema viário e da infraestrutura básica, previstos no $ 6º do art, 2º
da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, ainda que promovida pelos legitimados previstos
nos incisos [e IH do art. 5º,
Parágrafo único. A realização de obras de implantação de infra estrutura básica e de
equipamentos comunitários pelo poder público, bem como sua manutenção, pode ser realizada
mesmo antes de concluida a regularização jurídica das situações dominiais dos imóveis.
Art. 15 - O poder público responsável pela regularização fundiária
de interesse social poderá lavrar auto de demarcação urbanística, com base no levantamento da
situação da área a ser regularizada e na caracterização da ocupação.
$ 1º O auto de demarcação urbanistica deve ser instruído com:
| - planta e memorial descritivo da área a ser regularizada, nos quais constem suas medidas
perimetrais, área total, confrontantes, coordenadas prelerencialmente georreferenciados dos
vértices definidores de seus limites, número das matrículas ou transcrições atingidas, indicação
dos proprietários identificados e ocorrência de situações mencionadas no inciso | do $ 5º,
0 - planta de sobreposição do imóvel demarcado com a situação da área constante do
registro de imóveis e. quando possível, com a identificação das situações mencionadas no inciso
Ido $5%e
HI — certidão da matricula ou transcrição da área a ser regularizada, emitida pelo registro
de imóveis, ou, diante de sua inexistência, das circunscrições imobiliárias anteriormente
competentes,
$2º O poder público deverá notificar os órgãos responsáveis pela administração patrimonial dos
demais entes federados, previamente ao encaminhamento do auto de demarcação urbanística ao
registro de imóveis, para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias quanto:
[- à anuência ou oposição ao procedimento, na hipótese de a área a ser demarcada
abranger imóvel público:
H - aos limites definidos no auto de demarcação urbanística, na hipótese de a área a ser
demarcada confrontar com imóvel público; e
HI - à eventual titularidade pública da área. na hipótese de inexistência de registro anterior
ou de impossibilidade de identificação dos proprietários em razão de imprecisão dos registros
existentes,
Rua Davide Cunal, 57, Centro- Marechal Floriano, Estado do Espirito Santo,
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
$3º Na ausência de manifestação no prazo previsto no $ 2º, o poder público dará continuidade à
demarcação urbanística.
$ 4º No que se refere a áreas de dominio da União. aplicar-se-á o disposto na Seção IH-A do
Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, inserida pela Lei nº 11.481, de 31 de maio de
2007, e. nas áreas de domínio dos Estados, Distrito Federal ou do Município de Marechal
Floriano/ES, à sua respectiva legislação patrimonial.
$ 5º O auto de demarcação urbanística poderá abranger parte ou a totalidade de um ou mais
imóveis inseridos em uma ou mais das seguintes situações:
1 - domínio privado com proprietários não identificados, em razão de descrições
imprecisas dos registros anteriores;
IL - dominio privado objeto do devido registro no registro de imóveis competente, ainda
que de proprietários distintos; ou
HE - dominio público.
Art, 16 - O auto de demarcação urbanística deverá ser encaminhado
ao registro de imóveis local, para que o oficial proceda às buscas para identificação do
proprietário da área a ser regularizada e de matrículas ou transcrições que a tenham por objeto
conforme previsto no art. 57 da Lei nº 11,977 de 07 de julho de 2009.
$ 1º Realizadas as buscas, o oficial do registro de imóveis deverá notificar o proprietário e os
controntantes da área demarcada, pessoalmente ou pelo correio, com aviso de recebimento, ou,
ainda, por solicitação ao oficial de registro de títulos e documentos da comarca da situação do
imóvel ou do domicilio de quem deva recebê-la, para, querendo, apresentarem impugnação à
averbação da demarcação urbanística, no prazo de 15 (quinze) dias.
$ 2º O poder público responsável pela regularização deverá notificar, por edital, eventuais
interessados, bem como o proprietário e os confrontantes da área demarcada, se estes não forem
localizados nos endereços constantes do registro de imóveis ou naqueles fornecidos pelo poder
público para notificação na forma estabelecida no $ 1º.
83” São requisitos para a notificação por edital:
[— resumo do auto de demarcação urbanística, com a descrição que permita a identificação
da área a ser demarcada e seu desenho simplificado;
H- publicação do edital, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. uma vez pela imprensa
oficial e uma vez em jornal de grande circulação local; e
IH — determinação do prazo de [5 (quinze) dias para apresentação de impugnação à
averbação da demarcação urbanística,
8 4º Decorrido o prazo sem impugnação, a demarcação urbanística será averbada nas matrículas
alcançadas pela planta e memorial indicados no inciso | do $ 1º do art, 15.
$5º Havendo impugnação, o oficial do registro de imóveis deverá notificar o poder público para
que se manifeste no prazo de 60 (sessenta) dias,
pj
Rua Davide Canal, 57, Centro- Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo.
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$ 6º O poder público poderá propor a alteração do auto de demarcação urbanística ou adotar
qualquer outra medida que possa afastar a oposição do proprietário ou dos confrontantes à
regularização da área ocupada.
$ 7º Havendo impugnação apenas em relação à parcela da área objeto do auto de demarcação
urbanística, o procedimento seguirá em relação à parcela não impugnada.
$ 8º O oficial de registro de imóveis deverá promover tentativa de acordo entre o impugnante e
o poder público.
8 9º, Não havendo acordo, a demarcação urbanística será encerrada em relação à área
impugnada.
Art. 17 - A partir da averbação do auto de demarcação urbanistica, O
poder público deverá elaborar o projeto previsto no art, 5º e submeter o parcelamento dele
decorrente a registro,
8 1º Após o registro do parcelamento de que trata o caput, o poder público concederá título de
legitimação de posse aos ocupantes cadastrados.
$ 2º O titulo de que trata o $ 1º será concedido preferencialmente em nome da mulher e
registrado na matricula do imóvel.
$ 3º Não será concedido legitimação de posse aos ocupantes a serem realocados em razão da
implementação do projeto de regularização fundiária de interesse social, devendo o poder
público assegurar-lhes o direito à moradia.
Art. 18 - A legitimação de posse devidamente registrada constituir
direito em favor do detentor da posse direta para fins de moradia,
8 1º A legitimação de posse será concedida aos moradores cadastrados pelo poder público,
desde que:
I- não sejam concessionários, foreiros ou proprietários de outro imóvel urbano ou rural;
1 - não sejam beneficiários de legitimação de posse concedida anteriormente,
$ 2º A legitimação de posse também será concedida ao co-proprietário da gleba, titular de
cotas ou frações ideais, devidamente cadastrado pelo poder público. desde que exerça seu direito
de propriedade em um lote individualizado e identificado no parcelamento registrado,
Art. 19 - Sem prejuízo dos direitos decorrentes da posse exercida
anteriormente, o detentor do titulo de legitimação de posse, após OS(cinco) anos de seu registro,
poderá requerer ao oficial de registro de imóveis a conversão desse título em registro de
propriedade. tendo em vista sua aquisição por usucapião. nos termos do art. 183 da Constituição
Federal,
$ 1º Para requerer a conversão prevista no caput, o adquirente deverá apresentar os documentos
constantes do $ 1º do art.60 da Lei nº 11.977/2009 de 07 de julho de 2009,
Rua Davide Canal, 57, Centro- Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
$2º No caso de área urbana de mais de 250m” (duzentos c cinquenta metros quadrados), o prazo
para requerimento da conversão do título de legitimação de posse em propriedade será o
estabelecido na legislação pertinente sobre usucapião,
Art. 20 - O título de legitimação de posse poderá ser extinto pelo
poder público emitente quando constatado que o beneficiário não está na posse do imóvel e não
houve registro de cessão de direitos conforme art. 60-A da Lei nº 11.977/2009 de 07 de julho de
2009,
Parágrafo único. Após o procedimento para extinção do título, o poder público solicitará ao
oficial de registro de imóveis a averbação do seu cancelamento, nos termos do inciso HE do art.
250 da Lein' 6,015, de 31 de dezembro de 1973,
Art, 21 - Sem prejuízo das obrigações previstas no art. 11, o Poder
Executivo Municipal pode exigir do empreendedor contrapartida, na forma dos artigos 28 a 31
da Lei Federal nº 10.257/01 (Estatuto das Cidades).
Seção
Da Regularização Fundiária de Interesse Específico
Art. 22 - A regularização fundiária de interesse específico depende da
análise e da aprovação do projeto de que trata o art, 5º pela autoridade licenciadora, bem como
da emissão das respectivas licenças urbanística e ambiental.
$ 1º O projeto de que trata o caput deverá observar as restrições à ocupação de Áreas de
Preservação Permanente — APP, especificamente o art. 65 da Lei nº 12.65] de 25 de maio de
2012 e demais disposições previstas na legislação ambiental;
2º A autoridade licenciadora poderá exigir contrapartida e compensações urbanísticas e
ambientais, na forma da legislação vigente.
Art, 23 - A autoridade licenciadora deverá definir nas licenças
urbanística e ambiental da regularização fundiária de interesse específico. as responsabilidades
relativas à implantação:
1 do sistema viário;
HH - da infraestrutura básica:
HH — dos equipamentos comunitários definidos no projeto de regularização fundiária; e
IV — das medidas de mitigação e de compensação urbanística e ambientais eventualmente
exigidas,
$ 1º A critério da autoridade licenciadora, as responsabilidades previstas no caput poderão ser
compartilhadas com os beneficiários da regularização fundiária de interesse específico, com base
na análise de, pelo menos, 2 (dois) aspectos:
| — os investimentos em infraestrutura e equipamentos comunitários já realizados pelos
moradores; e
[Ho poder aquisitivo da população a ser beneficiada, dy
+
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$ 2º As medidas de mitigação e de compensação urbanística e ambiental exigidas na forma do
inciso IV do caput deverão integrar termo de compromisso, firmado perante as autoridades
responsáveis pela emissão das licenças urbanistica e ambiental, ao qual se garantirá força de
título executivo extrajudicial.
CAPÍTULO IH
DOS REQUISITOS URBANÍSTICOS E AMBIENTAIS
Art. 24 - A Regularização Fundiária deve atender à ordem urbanistica
expressa no Plano Diretor Municipal - PDM, observar os requisitos urbanísticos e ambientais
previstos neste Capítulo e as exigências específicas estabelecidas pelo Poder Executivo
Municipal.
Art. 25 - Além das diretrizes gerais de política urbana previstas pelo
Estatuo das Cidades, a regularização fundiária sustentável deve se pautar pelas seguintes
diretrizes:
É prioridade para a permanência da população na área em que se encontra, assegurados o nivel
adequado de habitabilidade e a melhoria das condições de sustentabilidade urbanística, social e
ambiental da área ocupada;
Il- articulação com as políticas setoriais de habitação. saneamento ambiental e mobilidade
urbana, nos diferentes níveis de governo;
HI- controle, fiscalização e coibição, visando evitar novas ocupações ilegais na área objeto de
regularização ou em qualquer outra área;
IV- articulação com iniciativas públicas e privadas voltadas à integração social e à geração de
trabalho e renda;
V- participação da população interessada em todas as etapas do processo de regularização, com a
criação de uma Comissão Municipal de Regularização Fundiária: inclusive, com a criação de
Comissões locais em cada assentamento para articulação de todas as lideranças existentes:
Vt- estímulo à resolução extrajudicial de conflitos.
Art. 26 - Não se admite a regularização fundiária sustentável em
locais;
|- aterrados com material nocivo à saúde pública;
HI- cujas condições geológicas não aconselhem sua ocupação por edificações;
HH- alagadiços:
IV- onde a poluição impeça condições de salubridade:
V- sujeitos a inundação;
VI- áreas especiais de interesse ambiental.
Parágrafo único. As restrições previstas nos incisos [a VI deste artigo poderão ser afastadas
mediante apresentação de laudo técnico específico. subscrito por profissional habilitado com
Anotação de Responsabilidade Téenica (ART). emitida pelo CREA, propondo solução da
situação impeditiva, que será submetido aos órgãos próprios.
Art. 27 - O Plano de Regularização Fundiária deve atender aos
seguintes requisitos urbanísticos e ambientais:
Rua Davide Canal, 57. Centro- Marechal Floriano. Estado do Espirito Santo. Ed
Prefeitura Municipal dis Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
| estabilidade dos lotes. das vias de circulação, das áreas dos sistemas de lazer e verdes, áreas
institucionais e dos terrenos limitrotes;
1H- drenagem das águas pluviais:
HI- trafegabilidade das vias, com definição da pavimentação adequada e garantia de acesso dos
prestadores de serviços públicos de infraestrutura urbana básica e emergencial,
[V- integração do sistema viário com a malha local existente ou projetada, harmonização com a
topografia local e garantia de acesso público aos corpos d'água e demais áreas de uso comum do
povo;
V- implantação de sistema de abastecimento de água potável em conformidade com as diretrizes
vigentes:
VI- implantação de sistema de esgotamento sanitário, disposição e tratamento dos residuos em
conformidade com as diretrizes vigentes;
VII- recuperação geotéenico-ambiental das áreas degradadas;
VIE implantação de rede de energia elétrica domiciliar e iluminação pública;
IX- recuo minimo dos cursos d'água canalizados ou não. de modo a garantir acesso para
manutenção e limpeza, em obediência à legislação ambiental,
X- acesso aos lotes por via de circulação de pedestres ou de veículos;
X-- largura minima das vielas sanitárias para drenagem e proteção das tubulações no subsolo,
para instalação de rede de água e esgoto e sua manutenção:
XIH- utilização preferencial de recursos urbanísticos que garantam a maior permeabilidade do
soto urbano e permitam o plantio de árvores.
$ 1º Os terrenos ou áreas livres localizados nos parcelamentos a serem regularizados devem ser
destinados. preferencialmente. para áreas para uso comunitário ou áreas verdes e/ou
institucionais de uso público,
$ 2º Na regularização de sua iniciativa, o Poder Executivo Municipal poderá estabelecer, a seu
eritério, os espaços de uso público, verdes e/ou institucionais, dentro da área do parcelamento ou,
altemativamente. no seu entorno, de acordo com a conclusão da análise dominial da área.
$ 3º Na hipótese do 82º, caso não haja espaços disponíveis dentro da área regularizada, o Poder
Executivo Municipal poderá promover a desapropriação de imóveis para fins de regularização
fundiária ou, alternativamente, poderá gravar outros que já tenham sido desapropriados para
implantação de equipamentos públicos, mesmo que estes estejam fora do perímetro do
parcelamento a ser regularizado.
$ 4º O Poder Executivo Municipal deverá buscar o ressarcimento das despesas decorrentes da
desapropriação junto ao responsável pela implantação do assentamento irregular,
$ 5º Comprovada a impossibilidade de destinação de espaços públicos no percentual previsto na
área regularizada, a área faltante poderá ser adquirida pelo parcelador em outro local, para
posterior compensação, através de doação ao Municipio, observados os seguintes critérios:
ajo imóvel a ser doado deve estar situado dentro dos limites do Município;
b) a dimensão, o valor e as caracteristicas da área faltante e do imóvel a ser adquirido devem ser
equivalentes:
$ 6º A doação referida no parágrafo anterior deve ser submetida à análise da sapeca
Municipal de Obras e Serviços Urbanos - SEMUR,
Rua Davide Canal, 57, Centro- Marechal Floriano, Estado do Espirito Santo,
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8 7º A regularização fundiária sustentável pode ser implementada em etapas, hipótese na qual o
plano de que trata este artigo deve definir a parcela do assentamento informal a ser regularizada
em cada etapa respectiva.
Art. 28 - O Poder Executivo Municipal poderá exigir do titular da
iniciativa de regularização as garantias previstas pela legislação vigente. visando assegurar a
execução das obras e serviços necessários à regularização do parcelamento.
CAPITULO IV
DO PROCEDIMENTO
Art, 29 - A regularização fundiária sustentável depende da análise
dominial da área regularizada, comprovada por certidão emitida pelo Registro de Imóveis e de
plano elaborado pelo titular da iniciativa.
$ 1º Identificado o titular dominial da área irregularmente parcelada ou ocupada, o Poder
Executivo Municipal deverá notificá-lo para que proceda a sua regularização.
$ 2º Na omissão do titular do domínio da área e/ou do titular da iniciativa, o plano de
regularização e as obras poderão ser executados. supletivamente, pelo Poder Executivo
Municipal, com posterior ressarcimento dos gastos via cobrança judicial do parcelador.
$ 3º Esgotadas as diligências para a identificação e localização do parcelador e/ou do titular do
domínio da área, o Poder Executivo Municipal poderá intervir no parcelamento do solo para
adequá-lo às exigências técnicas previstas nos artigos 11 e 12 desta Lei.
$ 4º - Em casos de existência de loteamentos localizados em área urbana consolidada, nos termos
do Inciso HH. do $ 2º do art. 1º desta Lei, anteriormente a data de promulgação da Lei nº 11.977,
de 07 de julho de 2009 o Municipio poderá desapropriar, sem ônus para o erário público, por
interesse social, administrativamente, nos termos da Lei nº 4,132, de 10 de setembro de 1962,
desde que a referida área seja objeto de regularização fundiária nos termos da presente Lei,
Art. 30 - O Plano de regularização fundiária deve conter ao menos:
I- diagnóstico do parcelamento que contemple, em especial. os seguintes aspectos: localização
do parcelamento, o prazo de ocupação da área, natureza das edificações existentes, acessibilidade
por via oficial de circulação, situação física e social, adensamento. obras de infra-estrutura,
equipamentos públicos urbanos ou comunitários instalados na área e no raio de 1 (um) km de seu
perímetro, ocupação das áreas de risco e interferências ambientais que indiquem a
imeversibilidade da posse.
Ik- proposta técnica e urbanistica para o parcelamento, que defina, ao menos:
a) as áreas passíveis de consolidação e as parcelas a serem regularizadas ou, quando
houver necessidade. remanejadas:
b) as vias de circulação existentes ou projetadas e sua integração com o sistema viário
adjacente, bem como as áreas destinadas a uso público, quando possível: R
e) a solução para realocação da população, se necessária; py
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d) as medidas para garantir a sustentabilidade urbanística, social e ambiental da área
ocupada, incluindo as formas de compensação, quando for o caso:
e) as condições para garantir a segurança da população em relação a inundações, erosão
deslizamento de encostas;
1) a necessidade de adequação da infra-estrutura básica;
£) a enumeração das obras e serviços previstos:
h) cronograma físico-financeiro de obras e serviços a serem realizados, acompanhado das
respectivas planilhas de orçamento.
HH- plantas com a indicação:
a) da localização da área regularizada, suas medidas perimetrais, área total, coordenadas
preferencialmente georreferenciados dos vértices definidores de seus limites e confrontantes;
b) das áreas passíveis de consolidação e as parcelas a serem regularizadas ou, quando
houver necessidade. remanejadas;
e) das vias de circulação existentes ou projetadas e sua integração com o sistema viário
adjacente, bem como as áreas destinadas a uso público, com indicação de sua área, medidas
perimetrais e confrontantes;
d) do perimetro. área, coordenadas preferencialmente georreterenciados dos vértices
defimdores de seus limites. confrontantes. número e quadra das parcelas a serem regularizadas.
IV- memorial desentivo com a indicação dos elementos considerados relevantes para a
implantação do projeto, incluindo, no minimo:
a) a identificação do imóvel objeto de regularização, com sua localização, medidas
perimetrais, área total, coordenadas preferencialmente georreferenciados dos vértices definidores
de seus limites e confrontantes:
b) descrição das parcelas à serem regularizadas. com seu perímetro, área, coordenadas
preferencialmente georreferenciados dos vértices definidores de seus limites, confrontantes,
número e quadra;
e) deserição das vias de circulação existentes ou projetadas e das áreas destinadas a uso
público, com seu perímetro, área, coordenadas preferencialmente georreferenciados dos vértices
definidores de seus limites e confrontantes.
$ 1º O plano de regularização de parcelamento deve ser assinado por profissional habilitado, com
Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). emitida pelo CREA. e pelo titular da iniciativa de
regularização.
$ 2º Nas hipóteses de regularização fundiária, requeridas nos termos do artigo 14, dessa Lei, o
Poder Executivo Municipal poderá elaborar, sem custos aos beneficiários, os documentos
referidos no caput deste artigo. segundo critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal de
Obras — SEMUR e da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos -
SEMADH, que decidirão em cada caso solicitado sobre a concessão deste beneficio.
Art. 31 - O plano de regularização fundiária deve ser protocolado
perante o Poder Executivo Municipal e encaminhado para análise da Secretaria Municipal de
Obras e Serviços Urbanos - SEMUR para análise quanto aos aspectos da política urbana.
$ 1º Emitido parecer pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos - SEMUR, no prazo
de 30 (trinta) dias, o Plano de Regularização deverá ser encaminhado para análise quanto aos
aspectos de política ambiental e de recursos hídricos pela Secretaria Municipal de Meio
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Ambiente e Recursos Hídricos, que terão 30 (trinta) dias para emitir seu parecer. prorrogável por
mais 15 (quinze) dias,
3 2º Para fins de controle social o plano será enviado ao Conselho Municipal de Assistência
Social - CMAS que deverá exarar parecer e devolver a Secretaria Municipal de Obras e
Urbanismo.
$ 3º Para fins de comprovação legal o plano deverá ser enviado à Procuradoria Geral que terá o
prazo de 10(dez) dias para emitir o parecer jurídico de sua legalidade.
$4º O Requerente deverá ser comunicado pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Urbanos, no prazo máximo de 90 (noventa) dias. contados da data do protocolo, das conclusões
decorrentes da análise técnica e juridica do pedido de regularização. devendo atender às
exigências formuladas no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável conforme justificativa e a critério
da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos- SEMUR.
$ 5º Todas as eventuais exigências oriundas da análise do plano de regularização devem ser
comunicadas pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos - SEMUR uma única vez
ao Requerente,
$6º 0 prazo para interposição de recurso das decisões proferidas pela Secretaria Municipal de
Obras e Serviços Urbanos, na análise dos planos de regularização de que trata esta Lei, é de 15
(quinze) dias corridos, contados da data da notificação do Requerente.
Art. 32 - Concluída a análise técnica e aprovado o plano de
regularização, a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos - SEMUR, expedirá o Título
de Reconhecimento de Posse do Imóvel (TRP1).
Parágrafo único. Fica resguardado à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos exigir
garantias para execução das obras.
Art. 33 - A regularização de parcelamentos de solo não implica o
reconhecimento pelo Poder Público Municipal de quaisquer obrigações assumidas pelo
parcelador junto aos adquirentes das unidades imobiliárias.
Art. 34 - Expedida o Titulo de Reconhecimento de Posse do Imóvel
(TRPI). 0 plano de regularização fundiária deverá ser registrado, no prazo máximo de 180 (cento
e oitenta) dias, junto ao Registro de Imóveis.
$ 1º O Poder Executivo Municipal a seu critério e na hipótese de o autor do plano não atender às
exigências técnicas formuladas ou não registrar o Plano de Regularização Fundiária perante o
Registro de Imóveis, poderá providenciar as correções técnicas necessárias e, inclusive, requerer
seu registro.
$ 2º Na hipótese prevista no caput o Poder Executivo Municipal poderá implementar o Plano de
Regularização Fundiária e cobrar de seu autor e/ou de seus beneficiários os encargos
decorrentes, inclusive aqueles relativos aos emolumentos registrários. bem como executar as
garantias eventualmente existentes.
Ruu Davide Canal, 57, Centro- Marechal Floriano, Estado do Espirito Santo.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
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CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art, 35 - O Poder Executivo Municipal garantirá os recursos humanos
e administrativos necessários para o efetivo exercício da atividade fiscalizadora relativa ao
parcelamento do solo.
Art. 36 - Caberá ao Poder Executivo Municipal, através de seus
órgãos próprios a promoção de assembléias gerais dos beneficiários dos assentamentos para a
eleição da Comissão Local de Regularização Fundiária em cada assentamento,
Art. 37 - As áreas previstas em ações civis públicas com sentença
transitada em julgado terão prioridade nas ações administrativas de regularização fundiária.
Art. 38 - Será isento do ITBI as transferências de lotes, caso
necessário, com o objetivo específico de regularização de Interesse Social e de 2,0% (dois por
cento), quando o objetivo específico for à regularização de Interesse Específico.
Art. 39 - Aos ocupantes de áreas objeto de demarcação urbanística
realizada pelo município não beneficiados pelo Título de Legitimação de Reconhecimento de
Posse do Imóvel — TLRPI, por não atendimento ao disposto no Art. 9º. eco $ 1º do art. 8 da
presente Lei, será expedida Certidão de especificações do Lote e, caso exista, as especificações
da edificação, para legitimação da propriedade, através do estabelecido na legislação pertinente
sobre usucapião.
$ 1º, 0 município poderá, através de apoio jurídico através da Procuradoria Geral do Município.
orientar e promover, se for o caso, os processos de usucapião judicial,
$ 2º. Os ocupantes das áreas especificadas no “caput”, para se beneficiar do disposto no
parágrafo anterior. deverá comprovar rendimento familiar abaixo de 03 (três) salários mínimos
ou renda “per capta” de /4 (meio) salário minimo. nos termos da lei.
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art, 41- Revogam-se as disposições em contrário,
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Antonio Lidiney Gobbi
Prefeito Municipal
Projeto de Lei Nº 058/2016 - Autor: Prefeito Municipal Antonio Lidiney Gobbi
Rua Davide Canal. 57, Centro- Marechal Floriano, Estado do Espirito Santo.

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