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norma nº 1746/2016

Tipo Lei
Número / Ano 1746 / 2016
Date 2016-09-28
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL N°985, DE 14 DE JUNHO DE 2010, QUE "CRIA O PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DIFERENCIADA PARA ALUNOS DIABÉTICOS E ALÉRGICOS, NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO."
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº 1.746, DE 28 DE SETEMBRO DE 2016.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 985, DE 14 DE JUNHO DE
2010, QUE CRIA O PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO
DIFERENCIADA | PARA ALUNOS DIABÉTICOS E
ALERGICOS, NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica, pela presente Lei, inserindo o Parágrafo Único no
artigo 1º da Lei Municipal nº 985, de 14 de junho de 2010, com a seguinte redação:
Parágrafo Unico — Havendo alunos alérgicos (celiacos e outros). também deverá ser inserida no
programa de que trata o “Caput” deste artigo uma alimentação diferenciada nas atividades
comemorativas, como aniversários e demais datas que envolvam comemorações,
Art, 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário,
ANTÔNIO fi GOBBI
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
SANCIONO A PRESENTE LEI
que recese on 246 (dodge
MUNICIPAL
Antonio Lidiney Gobbi
ser dr
Projeto de Lei Nº 059/2016 - Autor: Vereador Cezar Tadeu Ronchi Junior
Rua Davide Canal, 57, Centro- Marechal Floriano, Estado do Espirito Santo

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