| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1746 / 2016 |
| Date | 2016-09-28 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL N°985, DE 14 DE JUNHO DE 2010, QUE "CRIA O PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DIFERENCIADA PARA ALUNOS DIABÉTICOS E ALÉRGICOS, NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO." |
| native_id | 1751 |
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº 1.746, DE 28 DE SETEMBRO DE 2016. ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 985, DE 14 DE JUNHO DE 2010, QUE CRIA O PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DIFERENCIADA | PARA ALUNOS DIABÉTICOS E ALERGICOS, NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Fica, pela presente Lei, inserindo o Parágrafo Único no artigo 1º da Lei Municipal nº 985, de 14 de junho de 2010, com a seguinte redação: Parágrafo Unico — Havendo alunos alérgicos (celiacos e outros). também deverá ser inserida no programa de que trata o “Caput” deste artigo uma alimentação diferenciada nas atividades comemorativas, como aniversários e demais datas que envolvam comemorações, Art, 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, ANTÔNIO fi GOBBI Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Marechal Floriano SANCIONO A PRESENTE LEI que recese on 246 (dodge MUNICIPAL Antonio Lidiney Gobbi ser dr Projeto de Lei Nº 059/2016 - Autor: Vereador Cezar Tadeu Ronchi Junior Rua Davide Canal, 57, Centro- Marechal Floriano, Estado do Espirito Santo