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norma nº 1747/2016

Tipo Lei
Número / Ano 1747 / 2016
Date 2016-09-28
EmentaCRIA O CENTRO EDUCACIONAL LEONOR MIGUEL FEU ROSA.
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº 1,747, DE 28 DE SETEMBRO DE 2016.
CRIA O CENTRO EDUCACIONAL MUNICIPAL LEONOR
MIGUEL FEU ROSA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado o “CENTRO EDUCACIONAL MUNICIPAL
LEONOR MIGUEL FEU ROSA”, localizado à Rua Ramiro Lemke, S/N, Bairro Santa Rita.
Marechal Floriano/ES.
Art, 2º — Este Centro Educacional se destina a oferecer à etapa de
educação Infantil com alunos na faixa etária de Od(quatro) meses a 03 (três) anos de idade.
conforme prevê a legislação vigente, com capacidade para 81 (oitenta e uma) matrículas.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
Convênios com entidades públicas ou privadas, visando à obtenção de recursos técnicos e
financeiros para o “Centro Educacional Municipal Leonor Miguel Feu Rosa” criado através
desta Lei,
Art. 4º - Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 432, de 20 de agosto de
2002 que passa a vigorar com a redação:
Art. 5º Esta Lei tem seus efeitos retroativos à junho de 2002, para
todos os fins e direitos, visando convalidar estudos e ações já implementadas na Unidade de
Ensino.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
ANTÔNIO ( IDINEY GOBBI
Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
TO MUNICIP; »
Antonio Lidiney Gobbi
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº, 061/2016 — Autor: Prefeito Antônio Lidiney Gobbi
Rua Davide Canal, 57, Centro- Marechal Floriano. Estado de Penirita Conta

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