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norma nº 1749/2016

Tipo Lei
Número / Ano 1749 / 2016
Date 2016-10-03
EmentaINSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL PARA PESSOAS COM SOFRIMENTO OU TRANSTORNO MENTAL, INCLUINDO AQUELAS COM NECESSIDADES DECORRENTES DO USO DE CRACK, ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS.
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Prefeitura Municipal de Marechal F loriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEE MUNICIPAL Nº 1.749, DE 03 DE OUTUBRO DE 2016.
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE ATENÇÃO
PSICOSSOCIAL PARA PESSOAS COM SOFRIMENTO OU
TRANSTORNO MENTAL, INCLUINDO AQUELAS COM
NECESSIDADES DECORRENTES DO USO DE CRACK,
ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona à seguinte lei:
Art, 1º - Fica, pela presente Lei. instituída no Município de Marechal
Floriano-ES, a “Semana Municipal de Atenção Psicossocial para pessoas com sofrimento ou
transtorno mental, incluindo aquelas com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e
outras drogas”, a ser realizada anualmente, na semana que se der a data de 18 de maio, data esta.
em que comemora-se o “Dia Nacional da Luta Antimanicomial”,
Parágrafo Único - Durante a semana de que trata o “Caput” deste artigo, deverão ser
desenvolvidas atividades, bem como ministradas palestras acerca do assunto, repassando
informações importantes aos familiares, visando melhor conhecimento e compreensão das
questões vinculadas às pessoas nele inclusas.
Art. 2º - Para efetivação da referida semana, deverão ser viabilizados
seminários, palestras ou jomadas de estudos aos profissionais da saúde, visando atualização e/ou
capacitação para atuarem nas ações desenvolvidas no decorrer da Semana Municipal de Atenção
Psicossocial para pessoas com sofrimento ou transtorno mental, incluindo aquelas com
necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas,
Art. 3º — A Semana Municipal de Atenção Psicossocial para pessoas
com sofrimento ou transtorno mental, incluindo aquelas com necessidades decorrentes do uso de
crack, álcool e outras drogas, terá como objetivos fundamentais:
1 apoiar, informar e conscientizar as pessoas a respeito do tema e/ou assunto:
H — estimular atividades e promover informações inerentes aos cuidados e trato com as pessoas
contempladas por esta Lei: a
HI auxiliar na melhoria de qualidade de vida das mesmas: EA
Rua Davide Canal, 57, Centro Marechal Floriano, Estado do Esnírita Santa
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
IV - conscientizar e sensibilizar todos os setores da sociedade para que compreendam as razões
da Luta Antimanicomial.
Art, 4º — As ações públicas desenvolvidas inerentes à Semana
Municipal de Atenção Psicossocial para pessoas com sofrimento ou transtorno mental, incluindo
aquelas com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas compreenderão:
| ampliar o acesso à informação em torno à atenção psicossocial da população, em geral;
1H — promover o acesso das Pessoas com sofrimento ou transtorno mental, incluindo aquelas com
necessidades decorrentes do uso de crack. álcoo! € outras drogas e suas famílias aos pontos de
atenção;
HI — garantir a articulação e integração dos pontos de atenção psicossocial, qualificando o
cuidado por meio do acolhimento, do acompanhamento continuo e da atenção às urgências,
Art. Sº - A presente Lei será regulamentada pelas Secretarias
Municipais de Saúde, e, Assistência Social e Direitos Humanos.
Art. 6º — Fica o Poder Executivo municipal autorizado a firmar
convênio com outros departamentos, ONG'S. Faculdades e Universidades. no intuito de
promover ações que venham contribuir para o aprimoramento da Semana Municipal de Atenção
Psicossocial para pessoas com sofrimento ou transtorno mental, incluindo aquelas com
necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas.
Art, 7º - Fica, ainda, o Poder Executivo Municipal autorizado a
confeccionar materiais informativo e educativo, cartilhas e outros produtos, que visem à
realização das ações e/ou iniciativas, expostas nesta Lei.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Art. 9º - Revogam-se as disposições em con à
(o) Ura Municipal de Marechal Floriano
SANCIONO A PRESENTE LEI
+ Era ouereceBEON* 1.349.
RR) a
ANTÔNIO LIDINEY GOBBI
Prefeito Municipal
Antonio LIdNES Bobo;
Prefeito Municipal
Projeto do Lei Nº 060/2016 - Autor: Vereador Cezar Tadeu Ronchi Junior
Rua Davide Canal, 57, Centro- Marechal Floriano, Estado do Esnirito Santa

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