| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1750 / 2016 |
| Date | 2016-10-20 |
| Ementa | INSERE O INCISO VI AO ARTIGO 2° DA LEI MUNICIPAL N°1.522, DE 29 DE SETEMBRO DE 2014 QUE "DISPÕE SOBRE PENALIDADES A TODA E QUALQUER PRÁTICA DE VIOLÊNCIA CONTRA ANIMAIS DOMÉSTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| native_id | 1755 |
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Câmara Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº 1.750, DE 20 DE OUTUBRO DE 2016. “INSERE O INCISO VI AO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº, 1.522, DE 29 DE SETEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE PENALIDADES A TODA E QUALQUER PRÁTICA DE VIOLÊNCIA CONTRA ANIMAIS DOMÉSTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte lei: Aprova: Art. 1º, Fica inserido o inciso VI no artigo 2º da Lei Municipal nº, 1.522, de 29 de setembro de 2014, com a seguinte redação: “VI — causar envenenamentos de animais domésticos é considerado crime de maus tratos, conforme previsto no artigo 32 da Lei Federal nº. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, tendo punição de 03 (três) meses a 01 (um) ano de detenção, além do pagamento de multa”. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. Marechal Floriano/ES, 20 de Outubro de 2016, JAREZ ROME Ain Presidente Projeto de Del nº 492016 = Autor; Vereador Cezar Tadeu Ronehi Junior Rua Davide Canal, 57, Centro- Marechal Floriano, Estado do Espirito Santo.