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norma nº 1750/2016

Tipo Lei
Número / Ano 1750 / 2016
Date 2016-10-20
EmentaINSERE O INCISO VI AO ARTIGO 2° DA LEI MUNICIPAL N°1.522, DE 29 DE SETEMBRO DE 2014 QUE "DISPÕE SOBRE PENALIDADES A TODA E QUALQUER PRÁTICA DE VIOLÊNCIA CONTRA ANIMAIS DOMÉSTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Câmara Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº 1.750, DE 20 DE OUTUBRO DE 2016.
“INSERE O INCISO VI AO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL
Nº, 1.522, DE 29 DE SETEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE
SOBRE PENALIDADES A TODA E QUALQUER PRÁTICA
DE VIOLÊNCIA CONTRA ANIMAIS DOMÉSTICOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL
FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte lei:
Aprova:
Art. 1º, Fica inserido o inciso VI no artigo 2º da Lei Municipal nº, 1.522, de 29 de
setembro de 2014, com a seguinte redação:
“VI — causar envenenamentos de animais domésticos é considerado crime de maus
tratos, conforme previsto no artigo 32 da Lei Federal nº. 9.605, de 12 de fevereiro de
1998, tendo punição de 03 (três) meses a 01 (um) ano de detenção, além do pagamento
de multa”.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 20 de Outubro de 2016,
JAREZ ROME Ain
Presidente
Projeto de Del nº 492016 = Autor; Vereador Cezar Tadeu Ronehi Junior
Rua Davide Canal, 57, Centro- Marechal Floriano, Estado do Espirito Santo.

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