| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1754 / 2016 |
| Date | 2016-11-08 |
| Ementa | FIXA ÁREA DE EXPANSÃO DO PERÍMETRO URBANO DO DISTRITO DE ARAGUAIA - LOTEAMENTO BELA VISTA. |
| native_id | 1759 |
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº 1.754, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2016. FIXA ÁREA DE EXPANSÃO DO PERÍMETRO URBANO DO DISTRITO DE ARAGUAIA - LOTEAMENTO BELA VISTA. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona à seguinte lei: Art. 1º - Fica determinado como área de expansão urbana do Distrito de Araguaia, o LOTEAMENTO BELA VISTA, pertencente a Ademir Dadalto, confrontando-se ao norte com Rogério Guidi, ao sul e leste com o condomínio Araguaia le a oeste com a estrada que dá acesso a Ribeirão do Cristo, devidamente registrado no cartório de Registro de Titulos e documentos de Marechal Floriano, no livro nº. 223 de ordem, medindo 4.500 m? (Quatro mil e quinhentos metros quadrados), dividido em 06 (seis) lotes conforme projeções perimetrais em anexo. Art. 2º- Fica toda a área do loteamento Bela Vista considerada de expansão urbana, para os efeitos do artigo 2º do Decreto Federal nº. 62.504, de 08 de abril de 1968, que regulamenta o artigo 65 de Lei Federal nº 4,504, de 30 de novembro de 1964, o artigo 11 e parágrafos do Decreto-Lei nº, 57, de 18 de novembro de 1966. Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. ANTÔNIO IDINEY GOBBI Prefeitura Municipal de Marechal Floriano SANCIONO A PRESENTE LEI Prefeito Municipal querecese on | J4 14016 3 EM..s TA A E) HOJE Amtonio Lidiney Gobbi Prefeito Municipal Projeto de Lei nº. 069/2016 — Autor: Vereador Juarez José Xavier Rua Davide Canal, 57, Centro- Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo,