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norma nº 1754/2016

Tipo Lei
Número / Ano 1754 / 2016
Date 2016-11-08
EmentaFIXA ÁREA DE EXPANSÃO DO PERÍMETRO URBANO DO DISTRITO DE ARAGUAIA - LOTEAMENTO BELA VISTA.
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº 1.754, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2016.
FIXA ÁREA DE EXPANSÃO DO PERÍMETRO URBANO DO
DISTRITO DE ARAGUAIA - LOTEAMENTO BELA VISTA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona à seguinte lei:
Art. 1º - Fica determinado como área de expansão urbana do
Distrito de Araguaia, o LOTEAMENTO BELA VISTA, pertencente a Ademir Dadalto,
confrontando-se ao norte com Rogério Guidi, ao sul e leste com o condomínio Araguaia le a
oeste com a estrada que dá acesso a Ribeirão do Cristo, devidamente registrado no cartório de
Registro de Titulos e documentos de Marechal Floriano, no livro nº. 223 de ordem, medindo
4.500 m? (Quatro mil e quinhentos metros quadrados), dividido em 06 (seis) lotes conforme
projeções perimetrais em anexo.
Art. 2º- Fica toda a área do loteamento Bela Vista considerada de
expansão urbana, para os efeitos do artigo 2º do Decreto Federal nº. 62.504, de 08 de abril de
1968, que regulamenta o artigo 65 de Lei Federal nº 4,504, de 30 de novembro de 1964, o
artigo 11 e parágrafos do Decreto-Lei nº, 57, de 18 de novembro de 1966.
Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
ANTÔNIO IDINEY GOBBI Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
SANCIONO A PRESENTE LEI
Prefeito Municipal querecese on | J4 14016
3
EM..s
TA A E) HOJE
Amtonio Lidiney Gobbi
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº. 069/2016 — Autor: Vereador Juarez José Xavier
Rua Davide Canal, 57, Centro- Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo,

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