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norma nº 1759/2016

Tipo Lei
Número / Ano 1759 / 2016
Date 2016-11-29
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL N°801/2008 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO/ES.
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº 1.759, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016.
ALTERA A LEI MUNICPAL Nº 801/2008 QUE DISPÕE SOBRE
O PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE MARECHAL
FLORIANOÕ/ES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art, 1º - Os incisos 1, Il e III do art.86, da Lei Municipal nº 801, de 23
de abril de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:
crmanseranserenaseasasernaaaso
[= Entre 20% (vinte por cento) e 30% (trinta por cento) de declividade — lotes com área mínima
de 400 m? (quatrocentos metros quadrados) e testada mínima de 12 m (doze metros) na Macro
Zona Urbana,
Il — Acima de 30% (trinta por cento) e até 45% (quarenta e cinco por cento) de declividade —
lotes com área mínima de 600 m? (seiscentos metros quadrados) e testada mínima de 15 m
(quinze metros) na Macro Zona Urbana.
HI — Não será permitido o parcelamento do solo em glebas ou lotes com mais de 60% (sessenta
por cento) da sua área com declividade acima de 45% (quarenta e cinco por cento).
Art, 2º - Fica revogado o inciso IX do art. 83 da Lei Municipal nº
801, de 23 de abril de 2008.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrario.
— ms,
a /:aà GOBBI prefeitura Municipal de Marechal Floriano
Prefeito Municipal SANCIONO A PRESENTE LEI
QUE recene ont A ST LOS
EM, LA psd | Sia
PREFEITO MUNICIPAL.
Antonio Lidiney Gobbi
Prafoito Municipal
Projeto de Lei nº. 073/2016 — Autor: Prefeito Antonio Lidiney Gobbi
Rua Davide Canal, 57, Centro- Marechal Floriano, Estado do Espirito Santo.

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