| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1759 / 2016 |
| Date | 2016-11-29 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL N°801/2008 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO/ES. |
| native_id | 1763 |
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº 1.759, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016. ALTERA A LEI MUNICPAL Nº 801/2008 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANOÕ/ES. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art, 1º - Os incisos 1, Il e III do art.86, da Lei Municipal nº 801, de 23 de abril de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação: crmanseranserenaseasasernaaaso [= Entre 20% (vinte por cento) e 30% (trinta por cento) de declividade — lotes com área mínima de 400 m? (quatrocentos metros quadrados) e testada mínima de 12 m (doze metros) na Macro Zona Urbana, Il — Acima de 30% (trinta por cento) e até 45% (quarenta e cinco por cento) de declividade — lotes com área mínima de 600 m? (seiscentos metros quadrados) e testada mínima de 15 m (quinze metros) na Macro Zona Urbana. HI — Não será permitido o parcelamento do solo em glebas ou lotes com mais de 60% (sessenta por cento) da sua área com declividade acima de 45% (quarenta e cinco por cento). Art, 2º - Fica revogado o inciso IX do art. 83 da Lei Municipal nº 801, de 23 de abril de 2008. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrario. — ms, a /:aà GOBBI prefeitura Municipal de Marechal Floriano Prefeito Municipal SANCIONO A PRESENTE LEI QUE recene ont A ST LOS EM, LA psd | Sia PREFEITO MUNICIPAL. Antonio Lidiney Gobbi Prafoito Municipal Projeto de Lei nº. 073/2016 — Autor: Prefeito Antonio Lidiney Gobbi Rua Davide Canal, 57, Centro- Marechal Floriano, Estado do Espirito Santo.