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norma nº 1758/2016

Tipo Lei
Número / Ano 1758 / 2016
Date 2016-11-29
EmentaDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTO DAS DESPESAS D APDURMF COM A TORRE DE TV.
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº 1.758, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTO DAS
DESPESAS DA APDURMF COM A TORRE DE TV.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar as
dividas decorrentes da taxa de fiscalização e divida ativa decorrente do processo de execução
fiscal nº 01379489620154025001 — 1º Vara Federal de execução Fiscal do ES, devido à
ANATEL, em valor estimado em R$ 5.313,04 (cinco mil, trezentos e treze reais e quatro
centavos) que poderá ser atualizado à data de sua liquidação com as correções legais.
Parágrafo único — A divida ativa de que trata o “caput” é referente à fiscalização do uso das
Torres de TV que geram sinal aberto para o Município e não quitados.
Art. 2º. Fica o Poder executivo autorizado a abrir crédito adicional
necessário para suprir a despesa de que trata o art. 1º desta Lei, obedecido ao disposto no art. 43,
$$ e incisos da Lei Federal 4,320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
>
ANTÔNIO LIDINEY GOBBI
Prefeito Municipal prefeitura Municipal de Marechal Floriano
SANCIONO A PRESENTE LEI
querecencon 1.758 [ÁSI6
PRE
Antonio Lidiney Gobbi
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº, 074/2016 — Autor: Prefeito Antonio Lidiney Gobbi
Rua Davide Canal, 57, Centro- Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo.

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