| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1758 / 2016 |
| Date | 2016-11-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTO DAS DESPESAS D APDURMF COM A TORRE DE TV. |
| native_id | 1764 |
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº 1.758, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016. DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTO DAS DESPESAS DA APDURMF COM A TORRE DE TV. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar as dividas decorrentes da taxa de fiscalização e divida ativa decorrente do processo de execução fiscal nº 01379489620154025001 — 1º Vara Federal de execução Fiscal do ES, devido à ANATEL, em valor estimado em R$ 5.313,04 (cinco mil, trezentos e treze reais e quatro centavos) que poderá ser atualizado à data de sua liquidação com as correções legais. Parágrafo único — A divida ativa de que trata o “caput” é referente à fiscalização do uso das Torres de TV que geram sinal aberto para o Município e não quitados. Art. 2º. Fica o Poder executivo autorizado a abrir crédito adicional necessário para suprir a despesa de que trata o art. 1º desta Lei, obedecido ao disposto no art. 43, $$ e incisos da Lei Federal 4,320/64. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. > ANTÔNIO LIDINEY GOBBI Prefeito Municipal prefeitura Municipal de Marechal Floriano SANCIONO A PRESENTE LEI querecencon 1.758 [ÁSI6 PRE Antonio Lidiney Gobbi Prefeito Municipal Projeto de Lei nº, 074/2016 — Autor: Prefeito Antonio Lidiney Gobbi Rua Davide Canal, 57, Centro- Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo.