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norma nº 1782/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1782 / 2017
Date 2017-01-16
EmentaALTERA O ARTIGO 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.482, DE 02 DE JULHO DE 2014
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.782, DE 16 DE JANEIRO DE 2017.
“ALTERA O ARTIGO 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº.
1.482, DE 02 DE JULHO DE 2014”,
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - O artigo 2º, da Lei Municipal nº. 1.482, de 02 de julho de 2014, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 2º - Esta Lei entra em vigor a contar de sua publicação, possuindo
prazo de validade até 31 de dezembro de 2020”.
Art. 2º - Acrescentam-se os $1º e $2º ao artigo 1º, da Lei Municipal nº. 1.482, de 02 de julho de
2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“$ 1º - Torna-se obrigatória a participação de 01 (um) servidor do
quadro efetivo, vinculado ao Sindicato dos Servidores para compor a
Comissão de Processo Administrativo Disciplinar do Poder Executivo
Municipal.
“$ 2º - Torna-se obrigatório o encaminhamento semestral à Câmara
Municipal de prestação de contas dos trabalhos desempenhados pela
Comissão de Processo Administrativo Disciplinar do Poder executivo
Municipal.
A
Art. 3º - Esta lei entra em vigor a contar de sua publicação. AL
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0+*)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: prefeitura.marechalGgmail.com
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário;
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 16 de janeiro de 2017.
“JOÃO CARLOSTORENZONI
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
SANCIONO A PRESENTE LEI
QUE RECEBE O Nº | (o)
FEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei nº, 001/2017 — Autor: Prefeito Municipal João Carlos Lorenzoni
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0+*)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: prefeitura.marechalGgmail.com

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