| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1782 / 2017 |
| Date | 2017-01-16 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.482, DE 02 DE JULHO DE 2014 |
| native_id | 1765 |
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº. 1.782, DE 16 DE JANEIRO DE 2017. “ALTERA O ARTIGO 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.482, DE 02 DE JULHO DE 2014”, O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º - O artigo 2º, da Lei Municipal nº. 1.482, de 02 de julho de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º - Esta Lei entra em vigor a contar de sua publicação, possuindo prazo de validade até 31 de dezembro de 2020”. Art. 2º - Acrescentam-se os $1º e $2º ao artigo 1º, da Lei Municipal nº. 1.482, de 02 de julho de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: “$ 1º - Torna-se obrigatória a participação de 01 (um) servidor do quadro efetivo, vinculado ao Sindicato dos Servidores para compor a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar do Poder Executivo Municipal. “$ 2º - Torna-se obrigatório o encaminhamento semestral à Câmara Municipal de prestação de contas dos trabalhos desempenhados pela Comissão de Processo Administrativo Disciplinar do Poder executivo Municipal. A Art. 3º - Esta lei entra em vigor a contar de sua publicação. AL Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Telefax: (0+*)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: prefeitura.marechalGgmail.com Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário; Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. Marechal Floriano/ES, 16 de janeiro de 2017. “JOÃO CARLOSTORENZONI Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Marechal Floriano SANCIONO A PRESENTE LEI QUE RECEBE O Nº | (o) FEITO MUNICIPAL Projeto de Lei nº, 001/2017 — Autor: Prefeito Municipal João Carlos Lorenzoni Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Telefax: (0+*)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: prefeitura.marechalGgmail.com