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norma nº 1784/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1784 / 2017
Date 2017-01-16
EmentaDISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO PARA AS FUNÇÕES DE SECRETÁRIO E PROCURADOR GERAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.784, DE 16 DE JANEIRO DE 2017.
“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO
PARA AS FUNÇÕES DE SECRETÁRIO E
PROCURADOR GERAL NO AMBITO DO MUNICÍPIO
DE MARECHAL FLORIANO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica incluído nas Disposições Finais e Transitórias da Lei Municipal nº. 565, de 07 de
novembro de 2005, o seguinte artigo:
“Art. 131 - À — Os servidores efetivos estáveis que forem nomeados para exercício do cargo de
Secretário Municipal ou Procurador Geral do Município de Marechal Floriano/ES, farão jus
à gratificação mensal de 50% (cinquenta por cento) do subsídio de Secretário Municipal ou
de Procurador Geral, caso optem por receber os vencimentos de seu respectivo cargo efetivo,
na forma da lei.
Parágrafo Único - Os servidores públicos efetivos estáveis, cedidos de órgãos da
Administração Direta, Indireta ou Fundacional de qualquer dos poderes da União, dos Estados,
Distrito Federal ou Municípios, que se enquadrarem na situação prevista no caput deste artigo,
também farão jus a referida gratificação.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão a cargo das dotações orçamentárias do
orçamento corrente, nas respectivas secretarias municipais, das quais os referidos servidores
públicos forem nomeados para o exercício do cargo de Secretário ou de Procurador Geral
Municipal.
ST
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: prefeitura.marechalGgmail.com
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº. 894, de 02
de abril de 2009.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 16 de janeiro de 2017.
a
JOÃO CARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
SANCIONO A PRESENTE LEI
que recese one LIBA LO LÃ
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei nº. 003/2017 — Autor; Prefeito Municipal João Carlos Lorenzoni
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: prefeitura.marechalGogmail.com

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