| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1785 / 2017 |
| Date | 2017-01-16 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER ALTERAÇÕES NO ORÇAMENTO MUNICIPAL DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1768 |
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº. 1.785, DE 16 DE JANEIRO DE 2017. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER ALTERAÇÕES NO ORÇAMENTO MUNICIPAL DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º — Fica autorizado a inclusão da Secretaria Municipal de Interior e Transportes no Orçamento do Município de Marechal Floriano-ES, para o exercício financeiro de 2017, conforme denominação a seguir: XXX Secretaria Municipal de Interior e Transportes Art. 2º - Fica autorizado a abertura de crédito adicional especial na Secretaria Municipal de Interior e Transportes conforme discriminações a seguir, para atender as despesas com manutenção da secretaria e dos serviços públicos ofertados, tendo como fonte de recursos a anulação parcial de dotações: XXX.XXX Secretaria Municipal de Interior e Transportes 26 Transporte 122 Administração Geral 0003 Apoio Governamental id Manutenção das atividades da Secretaria É de Interior e Transportes 3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado 500,00 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal 600.000,00 Civil 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 500,00 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 “4 Telefax: (0+*)27 3288 1367 - (0+*)27 3288 1111 - Email: prefeitura.marechalogmall, Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO 3.3.90.14.00 Diárias — Pessoal Civil 1.000,00 3.3.90.30.00 Material de Consumo 75.000,00 3.3.90.32.00 pri Bem ou Serviço para distribuição 2.000,00. 3.3.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção 500,00 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 16.000,00 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa 400.000,00 Jurídica — 33.90.47.00 Obrigações tributárias contributivas 1.000,00 3.3.90.92.00 Despesas de exercícios anteriores 500,00 3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições 1.000,00 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 10.000,00 060001 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos es 782 Transporte Rodoviário 0024 Infra-Estrutura Pública Conservação de Estradas Rurais, Vias, 2.026 Passarelas, Pontes, Bueiros e Reabilitação de Trechos 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 500,00 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa 40.500,00 Jurídica | 4490.5100 | Obraselnstalações | 1.000,00 Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: prefeitura.marechalOg Telefax: (0+**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: prefeitura.marecl Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP med almgrmai gúáil.com 7 Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO XXX.XXX Secretaria Municipal de Interior e Transportes 26 Transporte 782 Transporte Rodoviário 0024 Infra-Estrutura Pública Construção, Pavimentação e Abertura de 3.xxx Estradas Rurais, Trechos, Passarelas, Pontes, Bueiros, Galerias e Muros. 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 16.000,00 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa 100.000,00 Jurídica — 33.90.93.00 Indenizações e Restituições 1.000,00 4.4.90.51.00 Obras e Instalações 500.000,00 4.4.90.61.00 Aquisição de Imóveis 1.000,00 Total E 618.000,00 XER XX Secretaria Municipal de Interior e Transportes 26 Transporte 782 Transporte Rodoviário 0024 Infra-Estrutura Pública Manutenção da Oficina Mecânica e da 2.33% Frota de Máquinas, Equipamentos e Veículos 3.3.90.30.00 Material de Consumo 300.000,00 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 16.000,00 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa 200.000,00 Jurídica 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 10.000,00 .000 526 Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO XXX.XXX Secretaria Municipal de Interior e Transportes | 26 Transporte [782 | Transporte Rodoviário El = 0024 Infra-Estrutura Pública 33x Aquisição de Máquinas, Equipamentos e E Veículos para a Frota Municipal | 33.90.9300 | IndenizaçõeseRestituições | 50000] [44.90.5200 | Equipamentos e Material Permanente | 100.000,00] Total 100.500,00 XXX.XXX Secretaria Municipal de Interior e Transportes 24 Comunicação 722 Telecomunicações SE EE TES EIS VE E EE O E E ESTES | 0023 Serviços Públicos Manutenção dos Serviços de Telefonia 2.xxx Rural [”3.390.3000 | Materialde Consumo | 1.000,00] | 33.90.3600 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física | 1.000,00 | | 33.90.3900 | Outros Serviçosde Terceiros - Pessoa | 1.000,00 | Jurídica 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 1.000,00 Total 4.000,00 Secretaria Municipal de Interior e Transportes ZA Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: prefeitura.marechalGigfnail.com Prefeitura Municipal de Marechal Floriano 722 0023 3.xxx 3.3.90.93.00 4.4.90.52.00 4.4.90.51.00 ESTADO DO ESPIRITO SANTO Telecomunicações Serviços Públicos Expansão das Redes de Telefonia Rural Indenizações e Restituições Equipamentos e Material Permanente [1.000,00 | 500,00 Obras e Instalações Total 2.500,00 1.000,00 25 XXX.XXX Secretaria Municipal de Interior e Transportes O O 25 Energia 75 Energia Elétrica 0023 Serviços Públicos 2 Manutenção dos Serviços de Eletrificação «XXX Rural 3.3.90.30.00 Material de Consumo E 1.000,00 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 1.000,00 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa 1.000,00 Jurídica 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 1.000,00 Total a MS XXX.XXX Secretaria Municipal de Interior e Transportes RE o SR ti Energia Energia Elétrica 4.000,00 Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255- Telefax: (0+*)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: prefeitura.marech: Serviços Públicos Expansão das Redes de Eletrificação Rural Prefeitura Municipal de Marechal Floriano 3.3.90.93.00 ESTADO DO ESPIRITO SANTO Indenizações e Restituições 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 4.4.90.51.00 EE ERES Eu Art, 3º - Os recursos necessários para as suplementações previstas nos artigos anteriores, serão Obras e Instalações 500,00 1.000,00 1.000,00 provenientes da anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias: 060001 04 122 0003 2.016 3.1.90.04.00 3.1.90.11.00 3.1.90.13.00 3.3.90.14.00 3.3.90.30.00 3.3.90.39.00 3.3.90.47.00 4.4.90.52.00 060001 15 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos Administração Administração Geral Apoio Governamental Manutenção das atividades da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos Contratação por Tempo Determinado 500,00 es =. Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil Obrigações Patronais Diárias — Pessoal Civil Material de Consumo Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica Obrigações tributárias contributivas Equipamentos e Material Permanente asa os a o A Ss SR E E a E 1.605.000,00 Total Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos Urbanismo Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: prefeitura.marechalôgm 1.050.000,00 500,00 1.000,00 80.000,00 462.000,00 1.000,00 10.000,00 2.018 a Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO Total 060001 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos 15 Urbanismo 452 Serviços Urbanos 0023 Serviços Públicos Final de Resíduos Sólidos Urbanos 25 Energia 752 Energia Elétrica 0023 Serviços Públicos Manutenção dos Serviços de Iluminação 2.025 eai Pública 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-0) Telefax: (0+*)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: prefeitura.marechal 451 Infra-Estrutura Urbana “0024 Infra-Estrutura Pública Construção e Pavimentação de Ruas, 3.002 Avenidas, Estradas, Galerias, Pontes e Bueiros 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa 150.000,00 Jurídica 4.4.90.51.00 Obras e Instalações 150.000,00 | a a E a 4 300.000,00 Serviços de Limpeza Pública e Destinação 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa 200.000,00 Jurídica Total 200.000,00 060001 Secretaria Municipal de Obras e Serviços [e eee mem 200.000,00 Prefeitura Municipal de Marechal Floriano 4.4.90.51.00 060001 26 2.026 3.3.90.30.00 3.3.90.36.00 4.4.90.51.00 Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-0) Telefax: (0+*)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: prefeitura.marech: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Total 060001 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos BEE = ARE E ER 752 Energia Elétrica 0023 Serviços Públicos E 3.009 Expansão e Melhoria das Redes de Iuminação Pública Obras e Instalações pa SE Total 61.000,00 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos Transporte Transporte Rodoviário Infra-Estrutura Pública Conservação de Estradas Rurais, Vias, Passarelas, Pontes, Bueiros e Reabilitação de Trechos Material de Consumo Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa 40.500,00 Jurídica Obras e Instalações [na aa e E Ca | Sd Total 223.000,00 Art. 4º - Ficam autorizadas demais alterações orçamentárias necessárias para a im efeitos desta lei, relativo à secretaria criada, entendidas como alterações orç. desdobramento de fontes de recursos necessários a execução de programas do g 200.000,00 61.000,00 181.000,00 500,00 1.000,00 plantação dos Na; Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO Art. 5º - Os créditos adicionais especiais autorizados na presente lei, estão limitados ao valor total de R$ 2.589.000,00 (Dois milhões, quinhentos e oitenta e nove mil reais). Art. 6º - Os créditos adicionais especiais, autorizados nesta lei, serão abertos por decreto do Poder Executivo Municipal. Art. 7º - Ficam automaticamente incluídos e ajustados no Plano Plurianual-PPA 2014/2017 e Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO do Exercício de 2017 do Município de Marechal Floriano, as Ações e Metas previstas na presente Lei. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor a contar de sua publicação; Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. Marechal Floriano/ES, 16 de janeiro de 2017. JOÃO CARLOS LORENZONI Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Marechal Floriano SANCIONO A PRESENTE LEI QUE RECEBE O Nº 8.6] Projeto de Lei nº. 004/2017 — Autor; Prefeito Municipal João Carlos Lorenzoni Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: prefeitura.marechalGOgmail.com