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norma nº 1785/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1785 / 2017
Date 2017-01-16
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER ALTERAÇÕES NO ORÇAMENTO MUNICIPAL DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.785, DE 16 DE JANEIRO DE 2017.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROMOVER ALTERAÇÕES NO ORÇAMENTO
MUNICIPAL DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º — Fica autorizado a inclusão da Secretaria Municipal de Interior e Transportes no
Orçamento do Município de Marechal Floriano-ES, para o exercício financeiro de 2017,
conforme denominação a seguir:
XXX Secretaria Municipal de Interior e Transportes
Art. 2º - Fica autorizado a abertura de crédito adicional especial na Secretaria Municipal de
Interior e Transportes conforme discriminações a seguir, para atender as despesas com
manutenção da secretaria e dos serviços públicos ofertados, tendo como fonte de recursos a
anulação parcial de dotações:
XXX.XXX Secretaria Municipal de Interior e
Transportes
26 Transporte
122 Administração Geral
0003 Apoio Governamental
id Manutenção das atividades da Secretaria
É de Interior e Transportes
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado 500,00
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal 600.000,00
Civil
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 500,00
3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 “4
Telefax: (0+*)27 3288 1367 - (0+*)27 3288 1111 - Email: prefeitura.marechalogmall,
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
3.3.90.14.00 Diárias — Pessoal Civil 1.000,00
3.3.90.30.00 Material de Consumo 75.000,00
3.3.90.32.00 pri Bem ou Serviço para distribuição 2.000,00.
3.3.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção 500,00
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 16.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa 400.000,00
Jurídica
— 33.90.47.00 Obrigações tributárias contributivas 1.000,00
3.3.90.92.00 Despesas de exercícios anteriores 500,00
3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições 1.000,00
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 10.000,00
060001 Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Urbanos
es
782 Transporte Rodoviário
0024 Infra-Estrutura Pública
Conservação de Estradas Rurais, Vias,
2.026 Passarelas, Pontes, Bueiros e Reabilitação
de Trechos
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 500,00
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa 40.500,00
Jurídica
| 4490.5100 | Obraselnstalações | 1.000,00
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: prefeitura.marechalOg
Telefax: (0+**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: prefeitura.marecl
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP med
almgrmai
gúáil.com
7
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
XXX.XXX Secretaria Municipal de Interior e
Transportes
26 Transporte
782 Transporte Rodoviário
0024 Infra-Estrutura Pública
Construção, Pavimentação e Abertura de
3.xxx Estradas Rurais, Trechos, Passarelas,
Pontes, Bueiros, Galerias e Muros.
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 16.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa 100.000,00
Jurídica
— 33.90.93.00 Indenizações e Restituições 1.000,00
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 500.000,00
4.4.90.61.00 Aquisição de Imóveis 1.000,00
Total E 618.000,00
XER XX Secretaria Municipal de Interior e
Transportes
26 Transporte
782 Transporte Rodoviário
0024 Infra-Estrutura Pública
Manutenção da Oficina Mecânica e da
2.33% Frota de Máquinas, Equipamentos e
Veículos
3.3.90.30.00 Material de Consumo 300.000,00
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 16.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa 200.000,00
Jurídica
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 10.000,00
.000
526
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
XXX.XXX Secretaria Municipal de Interior e
Transportes |
26 Transporte
[782 | Transporte Rodoviário El =
0024 Infra-Estrutura Pública
33x Aquisição de Máquinas, Equipamentos e E
Veículos para a Frota Municipal
| 33.90.9300 | IndenizaçõeseRestituições | 50000]
[44.90.5200 | Equipamentos e Material Permanente | 100.000,00]
Total 100.500,00
XXX.XXX Secretaria Municipal de Interior e
Transportes
24 Comunicação
722 Telecomunicações
SE EE TES EIS VE E EE O E E ESTES |
0023 Serviços Públicos
Manutenção dos Serviços de Telefonia
2.xxx Rural
[”3.390.3000 | Materialde Consumo | 1.000,00]
| 33.90.3600 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física | 1.000,00 |
| 33.90.3900 | Outros Serviçosde Terceiros - Pessoa | 1.000,00 |
Jurídica
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 1.000,00
Total 4.000,00
Secretaria Municipal de Interior e
Transportes
ZA
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: prefeitura.marechalGigfnail.com
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
722
0023
3.xxx
3.3.90.93.00
4.4.90.52.00
4.4.90.51.00
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Telecomunicações
Serviços Públicos
Expansão das Redes de Telefonia Rural
Indenizações e Restituições
Equipamentos e Material Permanente
[1.000,00 |
500,00
Obras e Instalações
Total 2.500,00
1.000,00
25
XXX.XXX Secretaria Municipal de Interior e
Transportes
O O
25 Energia
75 Energia Elétrica
0023 Serviços Públicos
2 Manutenção dos Serviços de Eletrificação
«XXX
Rural
3.3.90.30.00 Material de Consumo E 1.000,00
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 1.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa 1.000,00
Jurídica
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 1.000,00
Total
a MS
XXX.XXX Secretaria Municipal de Interior e
Transportes
RE o SR ti
Energia
Energia Elétrica
4.000,00
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-
Telefax: (0+*)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: prefeitura.marech:
Serviços Públicos
Expansão das Redes de Eletrificação
Rural
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
3.3.90.93.00
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Indenizações e Restituições
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
4.4.90.51.00
EE ERES Eu
Art, 3º - Os recursos necessários para as suplementações previstas nos artigos anteriores, serão
Obras e Instalações
500,00
1.000,00
1.000,00
provenientes da anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias:
060001
04
122
0003
2.016
3.1.90.04.00
3.1.90.11.00
3.1.90.13.00
3.3.90.14.00
3.3.90.30.00
3.3.90.39.00
3.3.90.47.00
4.4.90.52.00
060001
15
Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Urbanos
Administração
Administração Geral
Apoio Governamental
Manutenção das atividades da Secretaria
de Obras e Serviços Urbanos
Contratação por Tempo Determinado
500,00
es =.
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal
Civil
Obrigações Patronais
Diárias — Pessoal Civil
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa
Jurídica
Obrigações tributárias contributivas
Equipamentos e Material Permanente
asa os a o A Ss SR E E a E
1.605.000,00
Total
Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Urbanos
Urbanismo
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: prefeitura.marechalôgm
1.050.000,00
500,00
1.000,00
80.000,00
462.000,00
1.000,00
10.000,00
2.018
a
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Total
060001 Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Urbanos
15 Urbanismo
452 Serviços Urbanos
0023 Serviços Públicos
Final de Resíduos Sólidos
Urbanos
25 Energia
752 Energia Elétrica
0023 Serviços Públicos
Manutenção dos Serviços de Iluminação
2.025 eai
Pública
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa
Jurídica
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-0)
Telefax: (0+*)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: prefeitura.marechal
451 Infra-Estrutura Urbana
“0024 Infra-Estrutura Pública
Construção e Pavimentação de Ruas,
3.002 Avenidas, Estradas, Galerias, Pontes e
Bueiros
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa 150.000,00
Jurídica
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 150.000,00
| a a E a 4
300.000,00
Serviços de Limpeza Pública e Destinação
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa 200.000,00
Jurídica
Total 200.000,00
060001 Secretaria Municipal de Obras e Serviços
[e eee mem
200.000,00
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
4.4.90.51.00
060001
26
2.026
3.3.90.30.00
3.3.90.36.00
4.4.90.51.00
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-0)
Telefax: (0+*)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: prefeitura.marech:
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Total
060001 Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Urbanos
BEE = ARE E ER
752 Energia Elétrica
0023 Serviços Públicos
E 3.009 Expansão e Melhoria das Redes de
Iuminação Pública
Obras e Instalações
pa SE
Total 61.000,00
Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Urbanos
Transporte
Transporte Rodoviário
Infra-Estrutura Pública
Conservação de Estradas Rurais, Vias,
Passarelas, Pontes, Bueiros e Reabilitação
de Trechos
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa 40.500,00
Jurídica
Obras e Instalações
[na aa e E Ca | Sd
Total 223.000,00
Art. 4º - Ficam autorizadas demais alterações orçamentárias necessárias para a im
efeitos desta lei, relativo à secretaria criada, entendidas como alterações orç.
desdobramento de fontes de recursos necessários a execução de programas do g
200.000,00
61.000,00
181.000,00
500,00
1.000,00
plantação dos
Na;
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Art. 5º - Os créditos adicionais especiais autorizados na presente lei, estão limitados ao valor
total de R$ 2.589.000,00 (Dois milhões, quinhentos e oitenta e nove mil reais).
Art. 6º - Os créditos adicionais especiais, autorizados nesta lei, serão abertos por decreto do
Poder Executivo Municipal.
Art. 7º - Ficam automaticamente incluídos e ajustados no Plano Plurianual-PPA 2014/2017 e
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO do Exercício de 2017 do Município de Marechal
Floriano, as Ações e Metas previstas na presente Lei.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor a contar de sua publicação;
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 16 de janeiro de 2017.
JOÃO CARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
SANCIONO A PRESENTE LEI
QUE RECEBE O Nº 8.6]
Projeto de Lei nº. 004/2017 — Autor; Prefeito Municipal João Carlos Lorenzoni
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: prefeitura.marechalGOgmail.com

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