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norma nº 1786/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1786 / 2017
Date 2017-01-16
EmentaALTERA A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA-LDO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.786, DE 16 DE JANEIRO DE 2017.
“ALTERA A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
- LDO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º — Acrescenta ao Art. 22 da Lei Municipal nº 1,724 de 29 de junho de 2016, que “Dispõe
sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2017 e
dá outras providências”, os seguintes parágrafos.
$1º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, autorizados a promoverem alterações no
quadro de detalhamento da despesa - QDD, mediante movimentação ou remanejamento de
dotações orçamentárias, para atender às necessidades de execução da despesa, tais alterações
não deduzirão dos percentuais autorizados em lei para abertura de créditos adicionais.
$2º Serão consideradas movimentação ou remanejamento de dotações orçamentárias, as
alterações que ocorrerem:
I — Entre fontes de recursos distintas de um mesmo elemento de despesa, consignado em um
mesmo projeto, atividade ou Operação Especial.
Il - De uma fonte de recursos existente, para uma nova fonte de recursos, de um mesmo
elemento de despesa consignado em um mesmo projeto, atividade ou Operação Especial.
83º As alterações descritas no parágrafo 1º deste artigo, serão abertas por Decreto ou
Portaria para o Poder Executivo e por Ato próprio do Presidente da Câmara para o Poder
Legislativo.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de
janeiro de 2017.
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: prefeitura.marechalGgmail.coi
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 16 de janeiro de 2017.
A
A
JÓÃO CARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
SANCIONO A PRESENTE LEI
QUE RECEBE O Nº !o!
Z/-O! ido
PREFEITO MURICIPAL
Projeto de Lei nº. 005/2017 — Autor: Prefeito Municipal João Carlos Lorenzoni
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: prefeitura.marechalGgmail.com

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