br-locleg corpus explorer

← Marechal Floriano (ES)

norma nº 1787/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1787 / 2017
Date 2017-01-16
EmentaDISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE INTERIOR E TRANSPORTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1770

Originating matéria

matéria 1342 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 9

Prefeitura ici E Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.787, DE 16 DE JANEIRO DE 2017.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE INTERIOR E TRANSPORTES NO
AMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL
FLORIANO/ES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS».
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º — Fica criada a Secretaria Municipal de Interior e Transportes, que passará a integrar à
Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Marechal Floriano/ES, em consonância à
Lei Municipal 565, de 07 de novembro de 2005 e suas respectivas alterações, tendo como
âmbito de ação a realização das seguintes atividades:
I - planejamento, coordenação, elaboração e execução do plano rodoviário municipal,
contemplando toda malha viária do Município;
II - promoção de abertura, conservação, recuperação e manutenção das estradas municipais,
vicinais e ramais secundários, articulando-se, quanto à execução de obras nos acessos às
propriedades rurais, com a Secretaria Municipal de Agricultura;
HI - construção, conservação e manutenção de pequenas pontes, mata-burros e bueiros;
IV - articulação e apoio à Secretaria de Obras e Serviços Urbanos para a construção e
manutenção de pontes de maior porte ou complexidade;
V - articulação permanente as demais secretarias municipais e com as gerências distritais para o
diagnóstico de necessidades de atendimento às comunidades do interior do Município;
VI - gerenciamento dos serviços de manutenção preventiva e corretiva da frota de veículos,
máquinas e equipamentos do Município;
VII - gerenciamento e controle do abastecimento da frota de veículos do Município;
VIII - realização de estudos e proposição de alternativas para a racionalização das operações de
transporte e renovação da frota de veículos da Prefeitura Municipal; a
IX - apoio aos programas de eletrificação e telefonia rural;
X - execução de atividades correlatas.
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: prefeitura.marechalGogmail.com
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Art. 2º - Para a organização e realização das suas atividades administrativas, compete a
Secretaria Municipal de Interior e Transportes:
1 - execução das atividades administrativas, orçamentárias e financeiras da Secretaria, provendo
suporte à realização dos programas, projetos e atividades;
II - apoio à execução das atividades de planejamento, organização e operacionalização dos
sistemas de informações gerenciais internos ou externos;
HI - coordenação das atividades internas, em especial o protocolo de documentos oficiais,
atendimento ao público e trâmite de processos administrativos;
IV - apoio ao planejamento e ao processo decisório relativo às políticas, diretrizes, programas,
projetos e atividades da Secretaria;
V - articulação permanente com as Secretarias Municipais de Administração e Finanças, bem
como a Controladoria Interna, para a execução setorializa das atividades afetas a essas
pastas;
VI - promoção da integração e interação entre os diversos órgãos da Secretaria Municipal e das
políticas e ações definidas em todas as áreas;
VII - coordenação e orientação da realização de estudos, levantamento de dados e elaboração de
propostas de projetos que levem à melhoria do desenvolvimento das atividades da Secretaria
Municipal e dos seus serviços;
VIII - execução de atividades correlatas.
Art. 3º - Compete à Secretaria Municipal de Interior e Transportes a execução das seguintes
atividades:
1 - levantamento e mapeamento de todas as estradas municipais, identificando os pontos críticos,
fornecendo subsídios para o planejamento e elaboração do plano rodoviário municipal, bem
como propondo medidas de intervenção imediata ou a curto, médio ou longo prazos;
II - execução das obras de abertura, recuperação, manutenção e conservação das estradas
municipais, buscando soluções que ofereçam melhores condições de uso e caráter mais
duradouro;
)
ormais do Município visando
idas e sobre as demandas e
HI - articulação permanente com as lideranças formais cÃ
obtenção de informações sobre o estado de conservação
necessidades dos munícipes;
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: prefeitura.marechalG gmail.com
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
IV - coordenação, supervisão, controle e fiscalização das equipes permanentes de reparos,
conservação, limpeza e manutenção das estradas, pontes, canaletas, bueiros e mata-burros;
V - planejamento, programação, coordenação, supervisão e controle da utilização das máquinas
e equipamentos rodoviários;
VI - coordenação e controle do abastecimento das máquinas rodoviárias, cuidando para que tal
abastecimento se faça, quando necessário, no próprio local do serviço, otimizando a sua
utilização;
VI - coordenação, controle, supervisão e fiscalização dos operadores e demais servidores que
operam máquinas e equipamentos ou empregados na abertura, conservação, manutenção e
recuperação das estradas, pontes, canaletas, bueiros e mata-burros ou em outras obras realizadas
no interior do Município;
VIII - planejamento da logística de operações de transporte para o atendimento às diversas
Secretarias Municipais;
IX - organização da frota de veículos e máquinas municipais de acordo com a classificação dos
veículos e a habilitação dos motoristas condutores;
X - organização e execução do plano de atendimento de transporte às Secretarias Municipais de
acordo com suas necessidades e especificidades, observando prioridades, rotas e objetivos;
XI - proposta para a aquisição ou locação de veículos para atendimento às necessidades do
Município;
XII - coordenação, acompanhamento e controle do uso da frota municipal;
XIII - coordenação, acompanhamento e controle do sistema de abastecimento dos veículos e
máquinas do Município;
XIV - elaboração e manutenção de cadastro dos motoristas, com informações essenciais para o
gerenciamento das operações de transporte, especialmente no tocante a exames médicos e
renovação de validade da carteira nacional de habilitação;
XV - promoção de atividades de treinamento e capacitação pessoal, social e profissional dos
servidores do cargo de motoristas para a prestação de serviços à Prefeitura Municipal,
articulando-se, para isso, com a Coordenação de Apoio Administrativo e com a Gerência de
Recursos Humanos, da Secretaria Municipal de Administração e dos Recursos Hu
XVI - realização das providências necessárias à aquisição de combus;
XVII - execução de atividades correlatas;
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES EP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: prefeitura.marechal gmail.com
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
XVIII - manutenção de cadastro atualizado de todos os veículos e máquinas do Município,
inclusive aqueles que operam mediante cessão, empréstimo ou locação;
XIX - acompanhamento e controle do uso dos veículos;
XX - colaboração com as secretarias e órgãos municipais para o acompanhamento de veículos e
máquinas que estejam nelas sejam alocados, em razão de atividades ou destinação própria e
específica;
XXI - solicitação às demais secretarias e órgãos Municipais de fornecimento de dados e
informações sobre a utilização de veículos e consumo de combustível, peças e acessórios para a
realização do acompanhamento e controle sistêmico da frota;
XXII - execução do licenciamento anual dos veículos;
XXIII - execução e manutenção de sistema de controle e acompanhamento do consumo de
combustível, peças e acessórios por veículo ou máquina, definindo os indicadores que possam
subsidiar a tomada de decisões gerenciais;
XXIV - acompanhamento e controle de boletins para registro diário da ocorrências na utilização
dos veículos e máquinas;
XXV - manutenção de cadastro dos motoristas e operadores, promovendo, acompanhamento e
controlando a escala de serviço e o desempenho;
XXVI - orientação aos motoristas e operadores quanto aos exames médicos e renovação de
validade da carteira de nacional de habilitação;
XXVII - adoção das providências para o suprimento tempestivo de combustível para a operação
dos veículos e máquinas;
XXVIII - execução de atividades correlatas.
XXIX - gerenciamento e controle da recuperação, conserto, manutenção e conservação dos
veículos e máquinas do município;
XXX - recolhimento de veículos, máquinas, equipamentos e peças consideradas inaproveitáveis,
propondo a sua alienação;
XXXI - execução de atividades correlatas.
XXXII - programação execução e acompanhamento das revisões gerais dos veículos e
máquinas, de forma a mantê-los em condições de funcionamento;
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 292
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: prefeitura.mare gmail.com
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
XXXIII - execução das atividades necessárias à manutenção preventiva e corretiva dos veículos
e máquinas integrantes da frota da Prefeitura Municipal;
XXXIV - supervisão, acompanhamento e controle de serviços de reparos nos veículos e
máquinas executados por terceiros, certificando-se das garantias oferecidas;
XXXV - programação, controle e execução dos serviços de troca de óleo;
XXXVI - lavagem e lubrificação dos veículos e máquinas;
XXXVII - execução dos serviços de borracharia;
XXXVIII - recuperação de peças que possam ser reutilizadas;
XXXIX — Auxiliar no cadastro, controle e na coordenação da utilização de combustíveis e óleo
lubrificante, desde a aquisição até a exclusão;
XL — Controlar e coordenar, a saída de combustíveis e óleo lubrificante de todos setores da
administração;
XLI — Promover o planejamento da utilização do combustível e óleo lubrificante;
XLII — Acompanhar o processo de licitação de aquisição de combustíveis e óleo lubrificante;
XLIII — Fiscalizar o consumo de combustível e lubrificantes pelos veículos, máquinas e
equipamentos;
Art. 4º - Ficam revogados os artigos 25, 26 e 30 da Lei Municipal nº. 565, de 07 de novembro
de 2005;
Art. 5º - Fica criado o cargo de Secretário Municipal de Interior e Transportes, constante da Lei
Municipal nº. 565, de 07 de novembro de 2005, a que se refere o Anexo I e suas respectivas
alterações;
Art. 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir os créditos adicionais necessários
para fazer face às despesas decorrentes desta Lei, obedecido ao disposto no art. 43, 88 e incisos
da Lei nº. 4.320/64;
Art. 7º - Faz Parte da Presente Lei o Anexo A, referente ao Impacto Orça io € Financeiro
do Poder Executivo Municipal. ;
9255-000
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - €
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: prefeitura” chalGigmail.com
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor a contar de sua publicação;
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 16 de janeiro de 2017.
JOÃO CARLO ORENZONI
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
SANCIONO A PRESENTE a
QUE RECEBE O Nº c
MUNICIPAL
Projeto de Lei nº. 006/2017 — Autor: Prefeito Municipal João Carlos Lorenzoni
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0+*)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: prefeitura.marechalGgmail.com
Rosa
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
ANEXO - A
Impacto Orçamentário e Financeiro
Poder Executivo Municipal
Ano de entrada em vigor: 2017
Exercícios Projetados: 2017 e 2018-2019
O Impacto Orçamentário e Financeiro previsto para o presente projeto de lei, acolhe somente a
despesa com criação do cargo de Secretário Municipal de Interior e Transportes, visto que as
despesas com a criação da Secretaria Municipal, são resultados do remanejamento e realocação
de despesas já existentes no orçamento municipal, sem a criação de despesas de caráter
continuado, além do cargo previsto de Secretário Municipal.
1 - Despesa Total com Pessoal no Exercício de 2016 do Poder Executivo (últimos 12
meses):
Total da Despesa com Pessoal 21.829.956,30
Receita Corrente Liquida — RCL de 2011 IF — 47.002.709,62
Limite Máximo — 54,00% — 25.381.463,19
Limite Prudencial - 51,30% 24.112.390,03
2 - Projeções:
Exercício de 2017
Criação do cargo de Secretário Municipal de Interior e Transportes, Referencia CC-1,
constante do Anexo I, constante da Lei Municipal nº. 565, de 07 de novembro de 2005 e
suas respectivas alterações;
Gasto total com pessoal para 2017 após a criação do cargo de
secretário
Limite Máximo — 54,00%
Limite Prudencial — 51,30%
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: prefeitura.marechalGigmail.com
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
3- Projeções:
Exercício de 2018
Total da Despesa com Pessoal 22.995.675,96
Receita Corrente Liquida — RCL prevista para 2018 Ea E
Limite Máximo — 54,00%, PR 291, 600, 00
Limite Prudencial - 51,30% E 25.927.020,00
4- Projeções:
Exercício de 2019
Total da Despesa com Pessoal 24.154.658,03
Receita Corrente Liquida — RCL prevista para 2019 Sa. Ea, 000, “id
Limite Máximo — 54,00% 20. 466. 000, 00 |
Limite Prudencial — 51,30% ; 19.442.700,00
5 — Parâmetros:
A Receita Corrente Liquida (RCL) prevista para os exercícios de 2017, 2018 e 2019 foram
projetadas conforme o anexo de metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do
Município de Marechal Floriano para o ano de 2017.
Na projeção da despesa com pessoal, já estão previstos para o exercício de 2017 os efeitos da
criação do cargo de secretário municipal de interior e transportes, acrescidos de encargos
patronais e benefícios tais como férias, 1/3 férias e 13 salário. Para os exercícios de 2018 e 2019
foram recompostos os gastos de pessoal através do IPCA previsto na LDO para 2017 nos
percentuais de 5,34% e 5,04%.
A base para projeção da despesa com pessoal foi o total das despesas verificada
2016, incluindo remunerações e encargos sociais e a recomposição da inflação pri
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0+*)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: prefeitura.marechalGogmail.com
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
6 — Declaração do Chefe do Poder Executivo Municipal:
Declaro para fins legais, que as despesas decorrentes do aumento das despesas com pessoal para
o Poder Executivo estão previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias e também na Lei
Orçamentária Anual, e que, existe e existirá recursos financeiros e orçamentários suficientes
para dar cobertura ao aumento de despesas aqui propo:
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: prefeitura.marechalgmail.com

open original →