| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1787 / 2017 |
| Date | 2017-01-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE INTERIOR E TRANSPORTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1770 |
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Prefeitura ici E Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº. 1.787, DE 16 DE JANEIRO DE 2017. “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INTERIOR E TRANSPORTES NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO/ES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS». O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º — Fica criada a Secretaria Municipal de Interior e Transportes, que passará a integrar à Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Marechal Floriano/ES, em consonância à Lei Municipal 565, de 07 de novembro de 2005 e suas respectivas alterações, tendo como âmbito de ação a realização das seguintes atividades: I - planejamento, coordenação, elaboração e execução do plano rodoviário municipal, contemplando toda malha viária do Município; II - promoção de abertura, conservação, recuperação e manutenção das estradas municipais, vicinais e ramais secundários, articulando-se, quanto à execução de obras nos acessos às propriedades rurais, com a Secretaria Municipal de Agricultura; HI - construção, conservação e manutenção de pequenas pontes, mata-burros e bueiros; IV - articulação e apoio à Secretaria de Obras e Serviços Urbanos para a construção e manutenção de pontes de maior porte ou complexidade; V - articulação permanente as demais secretarias municipais e com as gerências distritais para o diagnóstico de necessidades de atendimento às comunidades do interior do Município; VI - gerenciamento dos serviços de manutenção preventiva e corretiva da frota de veículos, máquinas e equipamentos do Município; VII - gerenciamento e controle do abastecimento da frota de veículos do Município; VIII - realização de estudos e proposição de alternativas para a racionalização das operações de transporte e renovação da frota de veículos da Prefeitura Municipal; a IX - apoio aos programas de eletrificação e telefonia rural; X - execução de atividades correlatas. Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: prefeitura.marechalGogmail.com Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO Art. 2º - Para a organização e realização das suas atividades administrativas, compete a Secretaria Municipal de Interior e Transportes: 1 - execução das atividades administrativas, orçamentárias e financeiras da Secretaria, provendo suporte à realização dos programas, projetos e atividades; II - apoio à execução das atividades de planejamento, organização e operacionalização dos sistemas de informações gerenciais internos ou externos; HI - coordenação das atividades internas, em especial o protocolo de documentos oficiais, atendimento ao público e trâmite de processos administrativos; IV - apoio ao planejamento e ao processo decisório relativo às políticas, diretrizes, programas, projetos e atividades da Secretaria; V - articulação permanente com as Secretarias Municipais de Administração e Finanças, bem como a Controladoria Interna, para a execução setorializa das atividades afetas a essas pastas; VI - promoção da integração e interação entre os diversos órgãos da Secretaria Municipal e das políticas e ações definidas em todas as áreas; VII - coordenação e orientação da realização de estudos, levantamento de dados e elaboração de propostas de projetos que levem à melhoria do desenvolvimento das atividades da Secretaria Municipal e dos seus serviços; VIII - execução de atividades correlatas. Art. 3º - Compete à Secretaria Municipal de Interior e Transportes a execução das seguintes atividades: 1 - levantamento e mapeamento de todas as estradas municipais, identificando os pontos críticos, fornecendo subsídios para o planejamento e elaboração do plano rodoviário municipal, bem como propondo medidas de intervenção imediata ou a curto, médio ou longo prazos; II - execução das obras de abertura, recuperação, manutenção e conservação das estradas municipais, buscando soluções que ofereçam melhores condições de uso e caráter mais duradouro; ) ormais do Município visando idas e sobre as demandas e HI - articulação permanente com as lideranças formais cà obtenção de informações sobre o estado de conservação necessidades dos munícipes; Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: prefeitura.marechalG gmail.com Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO IV - coordenação, supervisão, controle e fiscalização das equipes permanentes de reparos, conservação, limpeza e manutenção das estradas, pontes, canaletas, bueiros e mata-burros; V - planejamento, programação, coordenação, supervisão e controle da utilização das máquinas e equipamentos rodoviários; VI - coordenação e controle do abastecimento das máquinas rodoviárias, cuidando para que tal abastecimento se faça, quando necessário, no próprio local do serviço, otimizando a sua utilização; VI - coordenação, controle, supervisão e fiscalização dos operadores e demais servidores que operam máquinas e equipamentos ou empregados na abertura, conservação, manutenção e recuperação das estradas, pontes, canaletas, bueiros e mata-burros ou em outras obras realizadas no interior do Município; VIII - planejamento da logística de operações de transporte para o atendimento às diversas Secretarias Municipais; IX - organização da frota de veículos e máquinas municipais de acordo com a classificação dos veículos e a habilitação dos motoristas condutores; X - organização e execução do plano de atendimento de transporte às Secretarias Municipais de acordo com suas necessidades e especificidades, observando prioridades, rotas e objetivos; XI - proposta para a aquisição ou locação de veículos para atendimento às necessidades do Município; XII - coordenação, acompanhamento e controle do uso da frota municipal; XIII - coordenação, acompanhamento e controle do sistema de abastecimento dos veículos e máquinas do Município; XIV - elaboração e manutenção de cadastro dos motoristas, com informações essenciais para o gerenciamento das operações de transporte, especialmente no tocante a exames médicos e renovação de validade da carteira nacional de habilitação; XV - promoção de atividades de treinamento e capacitação pessoal, social e profissional dos servidores do cargo de motoristas para a prestação de serviços à Prefeitura Municipal, articulando-se, para isso, com a Coordenação de Apoio Administrativo e com a Gerência de Recursos Humanos, da Secretaria Municipal de Administração e dos Recursos Hu XVI - realização das providências necessárias à aquisição de combus; XVII - execução de atividades correlatas; Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES EP 29255-000 Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: prefeitura.marechal gmail.com Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO XVIII - manutenção de cadastro atualizado de todos os veículos e máquinas do Município, inclusive aqueles que operam mediante cessão, empréstimo ou locação; XIX - acompanhamento e controle do uso dos veículos; XX - colaboração com as secretarias e órgãos municipais para o acompanhamento de veículos e máquinas que estejam nelas sejam alocados, em razão de atividades ou destinação própria e específica; XXI - solicitação às demais secretarias e órgãos Municipais de fornecimento de dados e informações sobre a utilização de veículos e consumo de combustível, peças e acessórios para a realização do acompanhamento e controle sistêmico da frota; XXII - execução do licenciamento anual dos veículos; XXIII - execução e manutenção de sistema de controle e acompanhamento do consumo de combustível, peças e acessórios por veículo ou máquina, definindo os indicadores que possam subsidiar a tomada de decisões gerenciais; XXIV - acompanhamento e controle de boletins para registro diário da ocorrências na utilização dos veículos e máquinas; XXV - manutenção de cadastro dos motoristas e operadores, promovendo, acompanhamento e controlando a escala de serviço e o desempenho; XXVI - orientação aos motoristas e operadores quanto aos exames médicos e renovação de validade da carteira de nacional de habilitação; XXVII - adoção das providências para o suprimento tempestivo de combustível para a operação dos veículos e máquinas; XXVIII - execução de atividades correlatas. XXIX - gerenciamento e controle da recuperação, conserto, manutenção e conservação dos veículos e máquinas do município; XXX - recolhimento de veículos, máquinas, equipamentos e peças consideradas inaproveitáveis, propondo a sua alienação; XXXI - execução de atividades correlatas. XXXII - programação execução e acompanhamento das revisões gerais dos veículos e máquinas, de forma a mantê-los em condições de funcionamento; Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 292 Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: prefeitura.mare gmail.com Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO XXXIII - execução das atividades necessárias à manutenção preventiva e corretiva dos veículos e máquinas integrantes da frota da Prefeitura Municipal; XXXIV - supervisão, acompanhamento e controle de serviços de reparos nos veículos e máquinas executados por terceiros, certificando-se das garantias oferecidas; XXXV - programação, controle e execução dos serviços de troca de óleo; XXXVI - lavagem e lubrificação dos veículos e máquinas; XXXVII - execução dos serviços de borracharia; XXXVIII - recuperação de peças que possam ser reutilizadas; XXXIX — Auxiliar no cadastro, controle e na coordenação da utilização de combustíveis e óleo lubrificante, desde a aquisição até a exclusão; XL — Controlar e coordenar, a saída de combustíveis e óleo lubrificante de todos setores da administração; XLI — Promover o planejamento da utilização do combustível e óleo lubrificante; XLII — Acompanhar o processo de licitação de aquisição de combustíveis e óleo lubrificante; XLIII — Fiscalizar o consumo de combustível e lubrificantes pelos veículos, máquinas e equipamentos; Art. 4º - Ficam revogados os artigos 25, 26 e 30 da Lei Municipal nº. 565, de 07 de novembro de 2005; Art. 5º - Fica criado o cargo de Secretário Municipal de Interior e Transportes, constante da Lei Municipal nº. 565, de 07 de novembro de 2005, a que se refere o Anexo I e suas respectivas alterações; Art. 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir os créditos adicionais necessários para fazer face às despesas decorrentes desta Lei, obedecido ao disposto no art. 43, 88 e incisos da Lei nº. 4.320/64; Art. 7º - Faz Parte da Presente Lei o Anexo A, referente ao Impacto Orça io € Financeiro do Poder Executivo Municipal. ; 9255-000 Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - € Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: prefeitura” chalGigmail.com Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO Art. 8º - Esta Lei entra em vigor a contar de sua publicação; Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. Marechal Floriano/ES, 16 de janeiro de 2017. JOÃO CARLO ORENZONI Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Marechal Floriano SANCIONO A PRESENTE a QUE RECEBE O Nº c MUNICIPAL Projeto de Lei nº. 006/2017 — Autor: Prefeito Municipal João Carlos Lorenzoni Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Telefax: (0+*)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: prefeitura.marechalGgmail.com Rosa Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO ANEXO - A Impacto Orçamentário e Financeiro Poder Executivo Municipal Ano de entrada em vigor: 2017 Exercícios Projetados: 2017 e 2018-2019 O Impacto Orçamentário e Financeiro previsto para o presente projeto de lei, acolhe somente a despesa com criação do cargo de Secretário Municipal de Interior e Transportes, visto que as despesas com a criação da Secretaria Municipal, são resultados do remanejamento e realocação de despesas já existentes no orçamento municipal, sem a criação de despesas de caráter continuado, além do cargo previsto de Secretário Municipal. 1 - Despesa Total com Pessoal no Exercício de 2016 do Poder Executivo (últimos 12 meses): Total da Despesa com Pessoal 21.829.956,30 Receita Corrente Liquida — RCL de 2011 IF — 47.002.709,62 Limite Máximo — 54,00% — 25.381.463,19 Limite Prudencial - 51,30% 24.112.390,03 2 - Projeções: Exercício de 2017 Criação do cargo de Secretário Municipal de Interior e Transportes, Referencia CC-1, constante do Anexo I, constante da Lei Municipal nº. 565, de 07 de novembro de 2005 e suas respectivas alterações; Gasto total com pessoal para 2017 após a criação do cargo de secretário Limite Máximo — 54,00% Limite Prudencial — 51,30% Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: prefeitura.marechalGigmail.com Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO 3- Projeções: Exercício de 2018 Total da Despesa com Pessoal 22.995.675,96 Receita Corrente Liquida — RCL prevista para 2018 Ea E Limite Máximo — 54,00%, PR 291, 600, 00 Limite Prudencial - 51,30% E 25.927.020,00 4- Projeções: Exercício de 2019 Total da Despesa com Pessoal 24.154.658,03 Receita Corrente Liquida — RCL prevista para 2019 Sa. Ea, 000, “id Limite Máximo — 54,00% 20. 466. 000, 00 | Limite Prudencial — 51,30% ; 19.442.700,00 5 — Parâmetros: A Receita Corrente Liquida (RCL) prevista para os exercícios de 2017, 2018 e 2019 foram projetadas conforme o anexo de metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Município de Marechal Floriano para o ano de 2017. Na projeção da despesa com pessoal, já estão previstos para o exercício de 2017 os efeitos da criação do cargo de secretário municipal de interior e transportes, acrescidos de encargos patronais e benefícios tais como férias, 1/3 férias e 13 salário. Para os exercícios de 2018 e 2019 foram recompostos os gastos de pessoal através do IPCA previsto na LDO para 2017 nos percentuais de 5,34% e 5,04%. A base para projeção da despesa com pessoal foi o total das despesas verificada 2016, incluindo remunerações e encargos sociais e a recomposição da inflação pri Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Telefax: (0+*)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: prefeitura.marechalGogmail.com Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO 6 — Declaração do Chefe do Poder Executivo Municipal: Declaro para fins legais, que as despesas decorrentes do aumento das despesas com pessoal para o Poder Executivo estão previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias e também na Lei Orçamentária Anual, e que, existe e existirá recursos financeiros e orçamentários suficientes para dar cobertura ao aumento de despesas aqui propo: Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: prefeitura.marechalgmail.com