| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1788 / 2017 |
| Date | 2017-01-16 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR TRABALHADORES BRAÇAIS POR TEMPO DETERMINADO |
| native_id | 1771 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº. 1.788, DE 16 DE JANEIRO DE 2017. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR TRABALHADORES BRAÇAIS POR TEMPO DETERMINADO”. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar trabalhadores braçais, por tempo determinado, para atender a necessidade emergencial de limpeza pública, notadamente bueiros, córregos e vias públicas. Art. 2º - As contratações previstas nesta Lei serão feitas mediante contrato administrativo de prestação de serviços, submetidos ao regime jurídico estatutário, mas apenas ao que se referem aos deveres, proibições e responsabilidades dos servidores públicos municipais. Art. 3º - O contrato firmado deverá observar o prazo máximo de dois anos, podendo ser prorrogado por igual período. Art. 4º - Os servidores contratados nos termos desta Lei vincular-se-ão, obrigatoriamente, ao Regime Geral de Previdência Social. Art. 5º - O contrato firmado extinguir-se-á, sem direito à indenização: 1 pelo término do prazo contratual; II — por iniciativa do contratado, devendo este notificar a contratante com antecedência mínima de trinta dias; III — por conveniência da Administração. Parágrafo único. A rescisão do contrato com base no inciso II deste artigo será comunicada com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias ao órgão contratante. Art. 6º - O quantitativo de vagas será de 40 (quarenta). Art. 7º - À remuneração do Trabalhador Braçal contratado nos termos desta Lei será de um salário mínimo, para jornada de 08 (oito) horas diárias. Art. 8º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação próprid consignada no orçamento vigente. Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 2925, Telefax: (0+*)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: prefeitura.mare Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02/01/2017, restando revogadas as disposições em contrário, especialmente as Leis Municipais nº 873/2009, Lei nº 1.013/2010, Lei nº 1.186/2013, Lei nº 1.386/2013 e Lei nº 1.580/2015. Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. Marechal Floriano/ES, 16 de janeiro de 2017. AA A Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Marecr SANCIONO A PRESENTE LEI QUE RECEBE O Nº E) 2&$ o EM é 128 Vais PREFEITO ICIPAL Projeto de Lei nº. 007/2017 — Autor; Prefeito Municipal João Carlos Lorenzoni Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Telefax: (0+*)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: prefeitura.marechalGgmail.com