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norma nº 1788/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1788 / 2017
Date 2017-01-16
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR TRABALHADORES BRAÇAIS POR TEMPO DETERMINADO
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.788, DE 16 DE JANEIRO DE 2017.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONTRATAR TRABALHADORES BRAÇAIS POR
TEMPO DETERMINADO”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar trabalhadores braçais, por
tempo determinado, para atender a necessidade emergencial de limpeza pública, notadamente
bueiros, córregos e vias públicas.
Art. 2º - As contratações previstas nesta Lei serão feitas mediante contrato administrativo de
prestação de serviços, submetidos ao regime jurídico estatutário, mas apenas ao que se referem
aos deveres, proibições e responsabilidades dos servidores públicos municipais.
Art. 3º - O contrato firmado deverá observar o prazo máximo de dois anos, podendo ser
prorrogado por igual período.
Art. 4º - Os servidores contratados nos termos desta Lei vincular-se-ão, obrigatoriamente, ao
Regime Geral de Previdência Social.
Art. 5º - O contrato firmado extinguir-se-á, sem direito à indenização:
1 pelo término do prazo contratual;
II — por iniciativa do contratado, devendo este notificar a contratante com antecedência mínima
de trinta dias;
III — por conveniência da Administração.
Parágrafo único. A rescisão do contrato com base no inciso II deste artigo será comunicada
com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias ao órgão contratante.
Art. 6º - O quantitativo de vagas será de 40 (quarenta).
Art. 7º - À remuneração do Trabalhador Braçal contratado nos termos desta Lei será de um
salário mínimo, para jornada de 08 (oito) horas diárias.
Art. 8º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação próprid consignada no
orçamento vigente.
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 2925,
Telefax: (0+*)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: prefeitura.mare
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
02/01/2017, restando revogadas as disposições em contrário, especialmente as Leis Municipais
nº 873/2009, Lei nº 1.013/2010, Lei nº 1.186/2013, Lei nº 1.386/2013 e Lei nº 1.580/2015.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 16 de janeiro de 2017.
AA A
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Marecr
SANCIONO A PRESENTE LEI
QUE RECEBE O Nº E) 2&$ o
EM é 128
Vais
PREFEITO ICIPAL
Projeto de Lei nº. 007/2017 — Autor; Prefeito Municipal João Carlos Lorenzoni
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0+*)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: prefeitura.marechalGgmail.com

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