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norma nº 1789/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1789 / 2017
Date 2017-01-16
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR MÉDICOS PLANTONISTAS POR TEMPO DETERMINADO
native_id1772

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E:
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.789, DE 16 DE JANEIRO DE 2017.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONTRATAR MÉDICOS PLANTONISTAS POR
TEMPO DETERMINADO”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar médicos plantonistas, por
tempo determinado, para atender a necessidade emergencial na área de saúde, notadamente o
Pronto Atendimento.
Art. 2º - As contratações previstas nesta Lei serão feitas mediante contrato administrativo de
prestação de serviços, submetidos ao regime jurídico estatutário, mas apenas ao que se referem
aos deveres, proibições e responsabilidades dos servidores públicos municipais.
Art. 3º - O contrato firmado deverá observar o prazo máximo de dois anos, podendo ser
prorrogado por igual período.
Art. 4º - Os servidores contratados nos termos desta Lei vincular-se-ão, obrigatoriamente, ao
Regime Geral de Previdência Social.
Art. 5º - O contrato firmado extinguir-se-á, sem direito à indenização:
1 — pelo término do prazo contratual;
Il — por iniciativa do contratado, devendo este notificar a contratante com antecedência mínima
de trinta dias;
HI — por conveniência da Administração.
Parágrafo único. A rescisão do contrato com base no inciso II deste artigo será comunicada
com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias ao órgão contratante.
Art. 6º - O quantitativo de vagas será de;
* 5 (cinco) médicos, com especialidade em pediatria, para plantão de 12 horas;
* 5 (cinco) médicos para clinica geral, para plantão de 12 horas;
* | 7 (sete) médicos para clinica geral, para plantão de 24 horas;
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0+*)27 3288 1367 - (0+*)27 3288 1111 - Email: prefeitura.marechal gmail.com
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Art. 7º - A remuneração do Médico Plantonista contratado nos termos desta Lei será de R$
1.000,00 (mil reais) por cada 12 (doze) horas trabalhadas.
Art. 8º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria consignada no
orçamento vigente.
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
02/01/2017, restando revogadas as disposições em contrário, especialmente as Leis Municipais
nº 873/2009, Lei nº 1.013/2010, Lei nº 1.186/2013, Lei nº 1.386/2013 e Lei nº 1.580/2015.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 16 de janeiro de 2017.
É ad
JOÃO CARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
sicitura Municipal de Marechal Floriano
SANCIONO A PRESENTE LEI
QUE RECEBE O Nº q )
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei nº. 008/2017 — Autor: Prefeito Municipal João Carlos Lorenzoni
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0+*)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: prefeitura.marechalGgmail.com

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