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norma nº 1790/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1790 / 2017
Date 2017-01-16
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE COMISSÃO ESPECIAL A SEREM INCLUÍDOS NA LEI MUNICIPAL Nº. 565, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.790, DE 16 DE JANEIRO DE 2017,
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE
COMISSÃO ESPECIAL A SEREM INCLUÍDOS NA LEI
MUNICIPAL Nº. 565, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2005 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado, no âmbito da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal de
Marechal Floriano/ES - Lei Municipal nº. 565/2005, o Cargo de provimento em comissão de
Subsecretário Municipal de Saúde, cuja referência e valor remuneratório encontram-se
devidamente descritos no Anexo I-B da presente Lei.
Art. 2º - As atribuições do cargo de Subsecretário Municipal de Saúde, naquilo em que não
conflitar com as atribuições do Secretário Municipal de Saúde, correspondem em:
1 — coordenar, juntamente com o Secretário Municipal de Saúde, as ações de saúde no âmbito
municipal, articulando-se no que for pertinente com os sistemas estadual e federal, dentro da
política nacional e da ação unificada;
H -— elaborar e executar, em conjunto com outras organizações do setor público ou privado,
programas de saúde e saneamento em áreas definidas por critérios de prioridade social, através
de ajustes e convênios, na forma da lei;
HI — superintender e coordenar as atividades do Consélho M icipal de Saúde e da Conferência
Municipal de Saúde;
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0+*)27 3288 1111 - Email: prefeitura.marechalGgmail.com
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ESTADO DO ESPIRITO SANTO
IV - coordenar a administração das unidades de saúde sob responsabilidade do Município;
V - elaborar Programa de Trabalho, definindo objetivos e metas do órgão e compatibilizando-o
com as diretrizes oficialmente estabelecidas;
VI - encaminhar a proposta programática e orçamentária do órgão, participando do seu
ajustamento à Lei Orçamentária do município;
VII - aplicar punições disciplinares a seus subordinados;
VIII - aprovar e encaminhar prestações de contas;
IX - prestar esclarecimentos relativos a atos sujeitos ao controle interno e externo da
Administração Pública Municipal;
X - substituir o Secretário Municipal de Saúde em eventuais impedimentos ou afastamentos,
assumindo integralmente todas as atribuições do respectivo cargo.
Art. 3º - Fica criado, no âmbito da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal de
Marechal Floriano/ES - Lei Municipal nº. 565/2005, o Cargo de provimento em comissão de
Diretor Clínico de Saúde, a ser ocupado por profissional médico devidamente inscrito no CRM,
cuja referência e valor remuneratório encontram-se devidamente descritos no Anexo I-B da
presente Lei.
Art. 4º - As atribuições do cargo de Diretor Clínico de Saúde, correspondem em:
a) dirigir, coordenar e orientar o Corpo Clínico da instituição;
b) supervisionar a execução das atividades de assistência médica na E
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: prefeitura. maréchalQ gmail.com
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e) zelar pelo fiel cumprimento do Regimento Interno do Corpo Clínico da instituição;
d) promover e exigir o exercício ético da medicina;
e) zelar pela fiel observância do Código de Ética Médica;
f) observar as Resoluções do CFM e do CREMESC diretamente relacionadas à vida do Corpo
Clínico da instituição.
Art. 5º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais necessários à
implantação desta Lei obedecido o disposto no art. 43, da Lei nº. 4.320/64.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 16 de janeiro de 2017.
e E
E e” a e E
JOÃO CARLOS LORENZONI
Prefeitura Municipal de Marechal Floriánio Prefeito Municipal
SANCIONO A PRESENTE LEI
QUE RECEBE O Nº
Projeto de Lei nº. 009/2017 — Autor: Prefeito Municipal João Carlos Lorenzoni
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ESTADO DO ESPIRITO SANTO
ANEXO I-B
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO ESPECIAL, A QUE SE REFEREM OS
ARTIGOS 1º E 3º DA PRESENTE LEI.
| QUANTIDADE | E E VALOR REFEÊNCIA
O ane sepas Municipal de
Poe Diretor Clínico de Saúde R$ 3.000,00 Ez)
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: prefeitura.marechalGgmail.com

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