| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1790 / 2017 |
| Date | 2017-01-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE COMISSÃO ESPECIAL A SEREM INCLUÍDOS NA LEI MUNICIPAL Nº. 565, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1773 |
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº. 1.790, DE 16 DE JANEIRO DE 2017, “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE COMISSÃO ESPECIAL A SEREM INCLUÍDOS NA LEI MUNICIPAL Nº. 565, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Fica criado, no âmbito da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal de Marechal Floriano/ES - Lei Municipal nº. 565/2005, o Cargo de provimento em comissão de Subsecretário Municipal de Saúde, cuja referência e valor remuneratório encontram-se devidamente descritos no Anexo I-B da presente Lei. Art. 2º - As atribuições do cargo de Subsecretário Municipal de Saúde, naquilo em que não conflitar com as atribuições do Secretário Municipal de Saúde, correspondem em: 1 — coordenar, juntamente com o Secretário Municipal de Saúde, as ações de saúde no âmbito municipal, articulando-se no que for pertinente com os sistemas estadual e federal, dentro da política nacional e da ação unificada; H -— elaborar e executar, em conjunto com outras organizações do setor público ou privado, programas de saúde e saneamento em áreas definidas por critérios de prioridade social, através de ajustes e convênios, na forma da lei; HI — superintender e coordenar as atividades do Consélho M icipal de Saúde e da Conferência Municipal de Saúde; Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0+*)27 3288 1111 - Email: prefeitura.marechalGgmail.com Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO IV - coordenar a administração das unidades de saúde sob responsabilidade do Município; V - elaborar Programa de Trabalho, definindo objetivos e metas do órgão e compatibilizando-o com as diretrizes oficialmente estabelecidas; VI - encaminhar a proposta programática e orçamentária do órgão, participando do seu ajustamento à Lei Orçamentária do município; VII - aplicar punições disciplinares a seus subordinados; VIII - aprovar e encaminhar prestações de contas; IX - prestar esclarecimentos relativos a atos sujeitos ao controle interno e externo da Administração Pública Municipal; X - substituir o Secretário Municipal de Saúde em eventuais impedimentos ou afastamentos, assumindo integralmente todas as atribuições do respectivo cargo. Art. 3º - Fica criado, no âmbito da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal de Marechal Floriano/ES - Lei Municipal nº. 565/2005, o Cargo de provimento em comissão de Diretor Clínico de Saúde, a ser ocupado por profissional médico devidamente inscrito no CRM, cuja referência e valor remuneratório encontram-se devidamente descritos no Anexo I-B da presente Lei. Art. 4º - As atribuições do cargo de Diretor Clínico de Saúde, correspondem em: a) dirigir, coordenar e orientar o Corpo Clínico da instituição; b) supervisionar a execução das atividades de assistência médica na E Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: prefeitura. maréchalQ gmail.com Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO e) zelar pelo fiel cumprimento do Regimento Interno do Corpo Clínico da instituição; d) promover e exigir o exercício ético da medicina; e) zelar pela fiel observância do Código de Ética Médica; f) observar as Resoluções do CFM e do CREMESC diretamente relacionadas à vida do Corpo Clínico da instituição. Art. 5º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais necessários à implantação desta Lei obedecido o disposto no art. 43, da Lei nº. 4.320/64. Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. Marechal Floriano/ES, 16 de janeiro de 2017. e E E e” a e E JOÃO CARLOS LORENZONI Prefeitura Municipal de Marechal Floriánio Prefeito Municipal SANCIONO A PRESENTE LEI QUE RECEBE O Nº Projeto de Lei nº. 009/2017 — Autor: Prefeito Municipal João Carlos Lorenzoni Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0+*)27 3288 1111 - Email: prefeitura. marechal gmail.com Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO ANEXO I-B CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO ESPECIAL, A QUE SE REFEREM OS ARTIGOS 1º E 3º DA PRESENTE LEI. | QUANTIDADE | E E VALOR REFEÊNCIA O ane sepas Municipal de Poe Diretor Clínico de Saúde R$ 3.000,00 Ez) Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: prefeitura.marechalGgmail.com