br-locleg corpus explorer

← Marechal Floriano (ES)

norma nº 1791/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1791 / 2017
Date 2017-01-16
EmentaDISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ESTÁGIO PARA ESTUDANTES, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
native_id1774

Originating matéria

matéria 1347 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3

Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.791, DE 16 DE JANEIRO DE 2017.
“DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ESTÁGIO
PARA ESTUDANTES, NO ÂMBITO DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL”,
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído o PROGRAMA DE ESTÁGIO para estudantes de Ensino Médio e
Superior, no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º - Fica autorizado o Poder Legislativo Municipal a firmar convênio para contratação por
tempo determinado de estagiários de Ensino Médio e Superior, regularmente matriculados em
estabelecimentos de ensino.
Art, 3º - O estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, observados os seguintes
requisitos:
I- matrícula e frequência regular do educando em curso de Ensino Médio ou Superior, atestados
pela instituição de ensino;
HI - celebração de Termo de Compromisso entre o educando, a parte concedente do estágio e a
instituição de ensino;
HIT - compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no Termo
de Compromisso;
Parágrafo único - O descumprimento de qualquer das obrigações por parte da concedente do
estágio contida no Termo de Compromisso, caracteriza vínculo de empregado do educando com
a parte concedente do estágio, para todos os fins da legislação trabalhista e previdenciária.
Art. 4º - O prazo de duração do estágio será de no máximo 10 (dez) meses, não cabendo
prorrogação de contrato em virtude das férias escolares e do ano letivo,
Parágrafo Primeiro - Caso haja interesse da administração do Poder Legislativo permanecer
com o estagiário, após o período de 10 meses, será feito um novo contrato de estágio.
Parágrafo Segundo - É assegurado ao estagiário recesso de 15 (quinze) dias, a cada 06 (seis)
meses de contrato, a ser gozado preferencialmente nas férias escolares, sem perda/da
remuneração da Bolsa Auxílio em conformidade com a Lei Federal 11.788, de 25 de sete
de 2008. E
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 /
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: ain ida caia É
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Parágrafo Terceiro - O contrato de estágio poderá ser rescindido unilateralmente por qualquer
uma das partes, sendo formalizada por escrito.
Art. 5º - Aos estagiários são assegurados os seguintes direitos:
I- Jornada de estágio que será de 20 (vinte) horas semanais para estudantes de ensino médio e
de 30 (trinta) horas semanais para estudantes de ensino superior, devendo haver
compatibilidade com horário escolar;
H - Bolsa - auxilio de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta) reais para alunos de Ensino Médio e
R$ 750,00 (setecentos e cingienta) reais para alunos do Ensino Superior.
HI- Seguro de vida e de acidentes pessoais causados no desempenho das atividades do
estágio.
$1º- O estágio não cria vinculo empregatício de qualquer natureza.
$ 2º - A contraprestação devida ao estagiário cinge-se exclusivamente à bolsa auxilio, sendo
vedada a inclusão ou pagamento de qualquer outro valor, tais como décimo terceiro, auxílio
alimentação, abono ou acréscimo de qualquer natureza.
Art. 6º - São obrigações da parte concedente:
I. celebrar Termo de Compromisso com a instituição de ensino e do educando, zelando por seu
cumprimento;
H- ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao educando, atividades de
aprendizagem social, profissional e cultural;
HI - indicar funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou experiência profissional na
área de conhecimento desenvolvida no curso de estagiário, para orientação e supervisionar o
estágio;
IV- contratar em favor do estagiário, seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice
seja compatível com valores de mercado, conforme fique estabelecido no Termo de
Compromisso;
V - por ocasião do desligamento do estagiário, entregar Termo de Realização do Estágio, com
indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho;
VI - manter a disposição da fiscalização, documentos que comprovem a relação de estágio;
VII - enviar à instituição de ensino, com periodicidade mensal, relatório de atividades, 4
vista obrigatória ao estagiário. /
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 ;
Telefax: (0+*)27 3288 1367 - (0+*)27 3288 1111 - Email: prefeitura.marechalGgmail.c
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Art. 7º - A seleção dos alunos será realizada pelo Poder Legislativo Municipal, mediante prévia
inscrição e comprovação de matrícula escolar.
Parágrafo Único - Para habilitar-se ao estágio, o estudante deverá estar regularmente
matriculado e com frequência efetiva, e preencher os seguintes requisitos:
I.- estar obrigatoriamente cursando o ensino médio e/ou ensino superior;
KI - possuir idade mínima de 16 (dezesseis) anos de idade;
HI - Ser residente no Município de Marechal Floriano;
IV - Comprovar a matricula com declaração da instituição de ensino.
Art. 8º - Serão disponibilizadas 05 (cinco) vagas de estágios para estudantes de Ensino Médio e
14 (quatorze) vagas de estágio para estudantes que cursam o Ensino Superior.
Art. 9º - Os estagiários poderão ser cedidos a outros órgãos públicos localizados no município,
bem como a Associações e/ou Entidades sem fins lucrativos, para desempenhar suas funções.
Parágrafo único - O órgão ou entidade beneficiada com a cessão do estagiário deverá
encaminhar mensalmente ao Poder Legislativo Municipal, relatório de frequência e das
atividades desenvolvidas.
Art. 10 - As despesas decorrentes com a aplicação da presente lei correrão à conta de dotação
própria do orçamento vigente.
Art. 11 - Nos casos omissos desta lei aplica-se, subsidiariamente, a Lei Federal n.º 11.788, de
25 de setembro de 2008, normas complementares, bem como os institutos reguladores
constantes no ordenamento jurídico municipal.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as Leis Municipais nº
901 de 02 de abril de 2009 e Lei Municipal nº 936 de 06 de agosto de 2009, Lei 1.052 de 28 de
junho de 2011, Lei 1.408 de 28 de fevereiro de 2014 e Lei 1.697 de 04 de fevereiro de 2016.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Marechal F joMagechal Floriano/ES, 16 de janeiro de 2017.
' E
a ças cg A PRESENTE J A and sa
em LO QL /d0ly Ne
ane Prefeito Municipal
se Projeto de Lei nº. 010/2017 — Autor: Prefeito Municipal João Carlos Lorenzoni
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0+*)27 3288 1111 - Email: prefeitura. marechal gmail.com

open original →