| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1791 / 2017 |
| Date | 2017-01-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ESTÁGIO PARA ESTUDANTES, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL |
| native_id | 1774 |
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº. 1.791, DE 16 DE JANEIRO DE 2017. “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ESTÁGIO PARA ESTUDANTES, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL”, O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Fica instituído o PROGRAMA DE ESTÁGIO para estudantes de Ensino Médio e Superior, no âmbito do Poder Legislativo Municipal. Art. 2º - Fica autorizado o Poder Legislativo Municipal a firmar convênio para contratação por tempo determinado de estagiários de Ensino Médio e Superior, regularmente matriculados em estabelecimentos de ensino. Art, 3º - O estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, observados os seguintes requisitos: I- matrícula e frequência regular do educando em curso de Ensino Médio ou Superior, atestados pela instituição de ensino; HI - celebração de Termo de Compromisso entre o educando, a parte concedente do estágio e a instituição de ensino; HIT - compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no Termo de Compromisso; Parágrafo único - O descumprimento de qualquer das obrigações por parte da concedente do estágio contida no Termo de Compromisso, caracteriza vínculo de empregado do educando com a parte concedente do estágio, para todos os fins da legislação trabalhista e previdenciária. Art. 4º - O prazo de duração do estágio será de no máximo 10 (dez) meses, não cabendo prorrogação de contrato em virtude das férias escolares e do ano letivo, Parágrafo Primeiro - Caso haja interesse da administração do Poder Legislativo permanecer com o estagiário, após o período de 10 meses, será feito um novo contrato de estágio. Parágrafo Segundo - É assegurado ao estagiário recesso de 15 (quinze) dias, a cada 06 (seis) meses de contrato, a ser gozado preferencialmente nas férias escolares, sem perda/da remuneração da Bolsa Auxílio em conformidade com a Lei Federal 11.788, de 25 de sete de 2008. E Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 / Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: ain ida caia É Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO Parágrafo Terceiro - O contrato de estágio poderá ser rescindido unilateralmente por qualquer uma das partes, sendo formalizada por escrito. Art. 5º - Aos estagiários são assegurados os seguintes direitos: I- Jornada de estágio que será de 20 (vinte) horas semanais para estudantes de ensino médio e de 30 (trinta) horas semanais para estudantes de ensino superior, devendo haver compatibilidade com horário escolar; H - Bolsa - auxilio de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta) reais para alunos de Ensino Médio e R$ 750,00 (setecentos e cingienta) reais para alunos do Ensino Superior. HI- Seguro de vida e de acidentes pessoais causados no desempenho das atividades do estágio. $1º- O estágio não cria vinculo empregatício de qualquer natureza. $ 2º - A contraprestação devida ao estagiário cinge-se exclusivamente à bolsa auxilio, sendo vedada a inclusão ou pagamento de qualquer outro valor, tais como décimo terceiro, auxílio alimentação, abono ou acréscimo de qualquer natureza. Art. 6º - São obrigações da parte concedente: I. celebrar Termo de Compromisso com a instituição de ensino e do educando, zelando por seu cumprimento; H- ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao educando, atividades de aprendizagem social, profissional e cultural; HI - indicar funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso de estagiário, para orientação e supervisionar o estágio; IV- contratar em favor do estagiário, seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mercado, conforme fique estabelecido no Termo de Compromisso; V - por ocasião do desligamento do estagiário, entregar Termo de Realização do Estágio, com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho; VI - manter a disposição da fiscalização, documentos que comprovem a relação de estágio; VII - enviar à instituição de ensino, com periodicidade mensal, relatório de atividades, 4 vista obrigatória ao estagiário. / Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 ; Telefax: (0+*)27 3288 1367 - (0+*)27 3288 1111 - Email: prefeitura.marechalGgmail.c Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO Art. 7º - A seleção dos alunos será realizada pelo Poder Legislativo Municipal, mediante prévia inscrição e comprovação de matrícula escolar. Parágrafo Único - Para habilitar-se ao estágio, o estudante deverá estar regularmente matriculado e com frequência efetiva, e preencher os seguintes requisitos: I.- estar obrigatoriamente cursando o ensino médio e/ou ensino superior; KI - possuir idade mínima de 16 (dezesseis) anos de idade; HI - Ser residente no Município de Marechal Floriano; IV - Comprovar a matricula com declaração da instituição de ensino. Art. 8º - Serão disponibilizadas 05 (cinco) vagas de estágios para estudantes de Ensino Médio e 14 (quatorze) vagas de estágio para estudantes que cursam o Ensino Superior. Art. 9º - Os estagiários poderão ser cedidos a outros órgãos públicos localizados no município, bem como a Associações e/ou Entidades sem fins lucrativos, para desempenhar suas funções. Parágrafo único - O órgão ou entidade beneficiada com a cessão do estagiário deverá encaminhar mensalmente ao Poder Legislativo Municipal, relatório de frequência e das atividades desenvolvidas. Art. 10 - As despesas decorrentes com a aplicação da presente lei correrão à conta de dotação própria do orçamento vigente. Art. 11 - Nos casos omissos desta lei aplica-se, subsidiariamente, a Lei Federal n.º 11.788, de 25 de setembro de 2008, normas complementares, bem como os institutos reguladores constantes no ordenamento jurídico municipal. Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as Leis Municipais nº 901 de 02 de abril de 2009 e Lei Municipal nº 936 de 06 de agosto de 2009, Lei 1.052 de 28 de junho de 2011, Lei 1.408 de 28 de fevereiro de 2014 e Lei 1.697 de 04 de fevereiro de 2016. Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. Prefeitura Municipal de Marechal F joMagechal Floriano/ES, 16 de janeiro de 2017. ' E a ças cg A PRESENTE J A and sa em LO QL /d0ly Ne ane Prefeito Municipal se Projeto de Lei nº. 010/2017 — Autor: Prefeito Municipal João Carlos Lorenzoni Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0+*)27 3288 1111 - Email: prefeitura. marechal gmail.com