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norma nº 1793/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1793 / 2017
Date 2017-02-13
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE ESTÁGIO NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.793, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2017.
INSTITUI O PROGRAMA DE ESTÁGIO NO
MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO/ES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído no Município de Marechal Floriano o Programa de Estágio para
estudantes do ensino médio, técnico e superior.
Parágrafo Único: Fica definido o número de 50 vagas para estagiários, para atuarem em órgãos
da Administração Pública Municipal, sendo 40 (quarenta) vagas para nível superior, 02 (duas)
vagas para nível técnico e 08 (oito) para nível médio.
Art. 2º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por tempo determinado, por
meio de convênios com agentes de integração, estagiários de ensino médio, técnico e superior,
regularmente matriculados em estabelecimentos de ensino, para atuarem nos diversos setores da
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano.
Art. 3º - Para habilitar-se ao estágio, o estudante deverá estar regularmente matriculado, com
frequência efetiva, e preencher os seguintes requisitos:
1 - estar obrigatoriamente frequentando curso técnico, ou cursando o ensino médio e/ou
superior;
HI - possuir idade mínima de 16 (dezesseis) anos de idade;
II - ser residente no Município de Marechal Floriano/ES:
HI - comprovar a matrícula mediante declaração da instituição de ensino.
Art. 4º - Caberá ao agente de integração ou ao Poder Executivo Municipal promover o
recrutamento e seleção prévia dos estudantes para atuarem como estagiários, observadas as
exigências contidas na presente Lei.
Parágrafo Único: A Municipalidade poderá submeter os estagiários previamente selecionados
pelo agente de integração a testes ou entrevistas, para homologar posteriormente a seleção.
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteGmarechalfloriano.es.gov.br
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Art. 5º - O estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, observados os seguintes
requisitos:
1 — matrícula e frequência regular do educando em curso de educação superior, de ensino médio
e técnico, atestados pela instituição de ensino;
IH — celebração de Termo de Compromisso entre o educando, a parte concedente do estágio e a
instituição de ensino;
HI — compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no Termo
de Compromisso.
Art. 6º - O estágio será supervisionado pelo agente de integração, bem como pela Secretaria
Municipal de Administração, que acompanharão todas as suas fases.
Parágrafo Único: A Secretaria Municipal de Administração será responsável pelo
acompanhamento do estágio, providenciando a ficha cadastral do estagiário, assinar e arquivar
sua documentação, formular livro de ponto próprio e solucionar quaisquer questões relativas ao
estagiário, se possível, baixando, em conjunto com a Procuradoria Geral do Município, normas
regulamentares para o fiel cumprimento desta Lei.
Art.7º - Deve o Município observar as seguintes obrigações:
1 - celebrar Termo de Compromisso com a instituição de ensino e o educando, zelando por seu
cumprimento;
IH — ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao educando atividades de
aprendizagem social, profissional e cultural;
HI — contratar em favor do estagiário seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja
compatível com valores de mercado, conforme fique estabelecido no Termo de Compromisso;
IV — por ocasião do desligamento do estagiário, entregar termo de realização do estágio com
indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho;
V — manter à disposição da fiscalização documentos que comprovem a relação de estágio;
VI — enviar à instituição de ensino, com periodicidade mínima de 6 (seis) meses, relatório de
atividades, com vista obrigatória ao estagiário.
Parágrafo Único. No caso de estágio obrigatório, a responsabilidade pela contratação do
seguro de que trata o inciso III do caput deste artigo poderá, alternativamente, ser assumida pela
instituição de ensino.
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0+*)27 3288 1111 - Email: gabinete(omarechalfloriano.es.gov.br
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ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Art.8º - O prazo de duração do estágio será de 12 (doze) meses, permitida uma única
prorrogação, por igual período, nos termos do art.11 da lei nº 11.788, de 25 de Setembro de 2008.
Art.9º - dos estagiários serão assegurados os seguintes direitos:
I - Jornada de estágio que será de 20 (vinte) horas semanais para estudantes de nível médio e
nível técnico, e de 30 (trinta) horas semanais para estudantes de ensino superior, devendo haver
compatibilidade com horário escolar;
II - Bolsa Auxílio no valor de R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais) mensais para
estagiários de nível médio e nível técnico, e R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) mensais
para estagiários de nível superior;
HI - Seguro de vida e de acidentes pessoais causados no desempenho das atividades do
estágio, sob a responsabilidade do agente de integração.
IV — Férias remuneradas de 30 (trinta) dias, a serem gozadas preferencialmente durante suas
férias escolares, sempre que o estágio tiver duração igual ou superior a 1 (um) ano. Quando o
estágio tiver duração inferior a 1 (um) ano, as férias serão concedidas de maneira proporcional.
$ 1º - O estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza.
$2º - A contraprestação devida ao estagiário cinge-se exclusivamente à Bolsa Auxílio, sendo
vedada a inclusão ou pagamento de qualquer outro valor, tais como décimo terceiro, auxílio
alimentação, abono ou acréscimo de qualquer natureza.
$ 3º - Os valores descritos no inciso II serão ajustados sempre no mês de Junho, mediante
projeto de lei, encaminhado pelo Poder Executivo, e aprovado pelo Poder Legislativo
Municipal.
Art.10 - O contrato de estágio poderá ser rescindido unilateralmente por qualquer uma das
partes, sendo formalizado por escrito.
Art. 11 - Fica autorizada ao Poder Executivo a contratação dos estagiários por intermédio de
agentes de integração, que sejam instituição de assistência social, sem fins lucrativos e de
utilidade pública federal.
Art. 12 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a despender recursos através de verba
própria, podendo abrir crédito suplementar, se for necessário, pertinentes ao atendimento do que
estabelece esta Lei.
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Art. 13 - As despesas decorrentes com a aplicação da presente lei correrão à conta de dotação
própria do Orçamento Municipal.
Art. 14 - Aos casos omissos desta Lei aplicar-se-á, subsidiariamente, a Lei Federal nº 11.788,
de 25 de Setembro de 2008, normas complementares, bem como os institutos reguladores
constantes no ordenamento jurídico municipal.
Art. 15 - Esta Lei entra em vigor a contar de sua publicação.
Art. 16 - Revogam-se às disposições em contrário, em especial as Leis Municipais nº.
619/2006, 665/2007, 746/2007, 901/2009, 1.273/2013 e 1.696/2016.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se,
Marechal Floriano/ES, 13 de Fevereiro de 2017.
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Prefeito Municipal
Preteitura MuniCipsui de iarechal Floriano
SANCIONO A PRESENTE LEI
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em 13/02 190 ;
Projeto de Lei nº. 016/2017 — Autor: Prefeito Municipal João Carlos Lorenzoni
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
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