| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1794 / 2017 |
| Date | 2017-03-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA "ADOTE UMA LIXEIRA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1777 |
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº. 1.794, DE 07 DE MARÇO DE 2017. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ADOTE UMA LIXEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Fica pela presente Lei, instituído no Município de Marechal Floriano-ES, o “Programa Adote uma Lixeira”, que tem como objetivo principal manter a cidade limpa, sendo que o Município poderá estabelecer parceria com entidades sociais, instituições ou empresas privadas, interessadas em financiar a instalação e manutenção de lixeiras públicas, com direito à publicidade. Art. 2º - São objetivos do “Programa Adote uma Lixeira”: I- A preservação da limpeza; Il — Aumento do número de lixeiras na cidade; III — Incentivar a reciclagem e limpeza pública municipal; IV — A redução das despesas do Município com a instalação e manutenção das lixeiras públicas; V — garantia do bom estado de conservação das áreas de lazer e logradouros públicos em geral; VI — Conscientizar a população sobre a importância de ter uma cidade limpa em termos de higiene e saúde. Art. 3º - As lixeiras a serem instaladas e mantidas por entidades sociais, instituições ou empresas privadas do Município seguirão padronização nas cores e formatos tecnicamente especificados pelo Poder Executivo Municipal. 8 1º - Fica expressamente proibido qualquer tipo de publicidade de propaganda política, bebida alcoólica, tabagismo ou produtos que incitem a violência ou a sexualidade; $ 2º - Caberá ao Poder Executivo Municipal regulamentar o padrão das lixeiras. Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteQOmarechalfloriano.es.gov.br Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO Art. 4º - Poderá ser afixada em local visível, placa indicativa mencionando o nome, logomarca da entidade social, instituição ou empresa privada parceira. Art. 5º - Será obrigatoriamente firmado com o Poder executivo Municipal e o parceiro privado, termo de compromisso, no qual serão estabelecidos critérios e condições da parceria. Art. 6º - O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo máximo de 90 (noventa) dias a partir de sua publicação. Art. 7º - A presente Lei não trará despesas à Municipalidade. Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. Marechal Floriano/ES, 07 de Março de 2017. Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Marechal Floriano SANCIONO A PRESENTE LEI querecescon LIG4 120/14 PREFEITO MUNICIPAL Projeto de Lei nº. 011/2017 — Autor: Cezar Tadeu Ronchi Junior Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano — ES - CEP 29255-000 Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabinete marechalfloriano.es.gov.br