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norma nº 1794/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1794 / 2017
Date 2017-03-07
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA "ADOTE UMA LIXEIRA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.794, DE 07 DE MARÇO DE 2017.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
PROGRAMA ADOTE UMA LIXEIRA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica pela presente Lei, instituído no Município de Marechal Floriano-ES, o
“Programa Adote uma Lixeira”, que tem como objetivo principal manter a cidade limpa, sendo
que o Município poderá estabelecer parceria com entidades sociais, instituições ou empresas
privadas, interessadas em financiar a instalação e manutenção de lixeiras públicas, com direito à
publicidade.
Art. 2º - São objetivos do “Programa Adote uma Lixeira”:
I- A preservação da limpeza;
Il — Aumento do número de lixeiras na cidade;
III — Incentivar a reciclagem e limpeza pública municipal;
IV — A redução das despesas do Município com a instalação e manutenção das lixeiras públicas;
V — garantia do bom estado de conservação das áreas de lazer e logradouros públicos em geral;
VI — Conscientizar a população sobre a importância de ter uma cidade limpa em termos de
higiene e saúde.
Art. 3º - As lixeiras a serem instaladas e mantidas por entidades sociais, instituições ou
empresas privadas do Município seguirão padronização nas cores e formatos tecnicamente
especificados pelo Poder Executivo Municipal.
8 1º - Fica expressamente proibido qualquer tipo de publicidade de propaganda política, bebida
alcoólica, tabagismo ou produtos que incitem a violência ou a sexualidade;
$ 2º - Caberá ao Poder Executivo Municipal regulamentar o padrão das lixeiras.
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteQOmarechalfloriano.es.gov.br
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Art. 4º - Poderá ser afixada em local visível, placa indicativa mencionando o nome, logomarca
da entidade social, instituição ou empresa privada parceira.
Art. 5º - Será obrigatoriamente firmado com o Poder executivo Municipal e o parceiro privado,
termo de compromisso, no qual serão estabelecidos critérios e condições da parceria.
Art. 6º - O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo máximo de 90 (noventa) dias
a partir de sua publicação.
Art. 7º - A presente Lei não trará despesas à Municipalidade.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 07 de Março de 2017.
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
SANCIONO A PRESENTE LEI
querecescon LIG4 120/14
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei nº. 011/2017 — Autor: Cezar Tadeu Ronchi Junior
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano — ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabinete marechalfloriano.es.gov.br

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