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norma nº 1795/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1795 / 2017
Date 2017-03-07
EmentaINSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE ORIENTAÇÃO, PREVENÇÃO E CONTROLE DA DENGUE, ZIKA, CHIKUNGUNYA, FEBRE AMARELA E OUTRAS ENDEMIAS
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.795, DE 07 DE MARÇO DE 2017.
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE
ORIENTAÇÃO, PREVENÇÃO E CONTROLE
DA DENGUE, ZIKA, CHIKUNGUNYA, FEBRE
AMARELA E OUTRAS ENDEMIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica pela presente Lei, instituída no Município de Marechal Floriano-ES, a “Semana
Municipal de Orientação, Prevenção e Controle da Dengue, Zika, Chikungunya, Febre
Amarela e Outras Endemias”, a ser realizada anualmente, na semana que se der a data de 04 de
outubro, data esta, em que - comemora-se o “Dia Nacional de Combate às Endemias”.
Parágrafo Único — Durante a semana de que trata o “caput” deste artigo, poderão ser
desenvolvidas atividades, bem como ministradas palestras acerca do assunto, repassando
informações importantes à população, visando melhor conhecimento e compreensão das
questões vinculadas às endemias supracitadas.
Art. 2º - Para efetivação da referida semana, poderão ser viabilizados seminários, palestras ou
jornadas de estudos aos profissionais da saúde, visando atualização e/ou capacitação para
atuarem nas ações desenvolvidas no decorrer da Semana Municipal de Orientação, Prevenção e
Controle da Dengue, Zika, Chikungunya, Febre Amarela e Outras Endemias.
Art. 3º - A Semana Municipal de Orientação, Prevenção e Controle da Dengue, Zika,
Chikungunya, Febre Amarela e Outras Endemias, terá como objetivos fundamentais:
I— apoiar, informar e conscientizar as pessoas a respeito do tema e/ou assunto;
IH — auxiliar na melhoria de qualidade de vida das pessoas acometidas pelas mesmas;
HI — estimular atividades e promover informações inerentes aos cuidados e trato com as
endemias contempladas por esta Lei.
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 E
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabinete(QOmarechalfloriano.e: «br
Es:
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Art. 4º - Ficará a cargo da Secretaria Municipal de Saúde realizar as atividades específicas
sobre os temas, visando orientar, prevenir e combater tais endemias.
Art. 5º - Poderá o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com outros departamentos,
ONG'S, Faculdades e Universidades, no intuito de promover ações que venham contribuir para
o aprimoramento da Semana Municipal de Orientação, Prevenção e Controle da Dengue, Zika,
Chikungunya, Febre Amarela e Outras Endemias.
Art. 6º - A presente Lei não trará despesas à Municipalidade.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 07 de Março de 2017.
CJ0ÃO CARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
SANCIONO A PRESENTE LE
QUE RECEBE O Nº À
Ee ,
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei nº. 012/2017 - Autor: Cezar Tadeu Ronchi Junior
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0+*)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabinete marechalfloriano.es.gov.br

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