| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1795 / 2017 |
| Date | 2017-03-07 |
| Ementa | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE ORIENTAÇÃO, PREVENÇÃO E CONTROLE DA DENGUE, ZIKA, CHIKUNGUNYA, FEBRE AMARELA E OUTRAS ENDEMIAS |
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº. 1.795, DE 07 DE MARÇO DE 2017. INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE ORIENTAÇÃO, PREVENÇÃO E CONTROLE DA DENGUE, ZIKA, CHIKUNGUNYA, FEBRE AMARELA E OUTRAS ENDEMIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Fica pela presente Lei, instituída no Município de Marechal Floriano-ES, a “Semana Municipal de Orientação, Prevenção e Controle da Dengue, Zika, Chikungunya, Febre Amarela e Outras Endemias”, a ser realizada anualmente, na semana que se der a data de 04 de outubro, data esta, em que - comemora-se o “Dia Nacional de Combate às Endemias”. Parágrafo Único — Durante a semana de que trata o “caput” deste artigo, poderão ser desenvolvidas atividades, bem como ministradas palestras acerca do assunto, repassando informações importantes à população, visando melhor conhecimento e compreensão das questões vinculadas às endemias supracitadas. Art. 2º - Para efetivação da referida semana, poderão ser viabilizados seminários, palestras ou jornadas de estudos aos profissionais da saúde, visando atualização e/ou capacitação para atuarem nas ações desenvolvidas no decorrer da Semana Municipal de Orientação, Prevenção e Controle da Dengue, Zika, Chikungunya, Febre Amarela e Outras Endemias. Art. 3º - A Semana Municipal de Orientação, Prevenção e Controle da Dengue, Zika, Chikungunya, Febre Amarela e Outras Endemias, terá como objetivos fundamentais: I— apoiar, informar e conscientizar as pessoas a respeito do tema e/ou assunto; IH — auxiliar na melhoria de qualidade de vida das pessoas acometidas pelas mesmas; HI — estimular atividades e promover informações inerentes aos cuidados e trato com as endemias contempladas por esta Lei. Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 E Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabinete(QOmarechalfloriano.e: «br Es: Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO Art. 4º - Ficará a cargo da Secretaria Municipal de Saúde realizar as atividades específicas sobre os temas, visando orientar, prevenir e combater tais endemias. Art. 5º - Poderá o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com outros departamentos, ONG'S, Faculdades e Universidades, no intuito de promover ações que venham contribuir para o aprimoramento da Semana Municipal de Orientação, Prevenção e Controle da Dengue, Zika, Chikungunya, Febre Amarela e Outras Endemias. Art. 6º - A presente Lei não trará despesas à Municipalidade. Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. Marechal Floriano/ES, 07 de Março de 2017. CJ0ÃO CARLOS LORENZONI Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Marechal Floriano SANCIONO A PRESENTE LE QUE RECEBE O Nº À Ee , PREFEITO MUNICIPAL Projeto de Lei nº. 012/2017 - Autor: Cezar Tadeu Ronchi Junior Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Telefax: (0+*)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabinete marechalfloriano.es.gov.br