| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1796 / 2017 |
| Date | 2017-03-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE INCENTIVO AO CULTIVO DAS PLANTAS "CITRONELA" E "CROTALÁRIA", COMO MÉTODO NATURAL DE COMBATE À DENGUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1779 |
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ESTADO DO ESPIRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº. 1.796, DE 07 DE MARÇO DE 2017. DISPÕE SOBRE O INCENTIVO AO CULTIVO DAS PLANTAS “CITRONELA” E “CROTALÁRIA”, COMO MÉTODO NATURAL DE COMBATE À DENGUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Fica instituído no Município de Marechal Floriano/ES, o Programa de incentivo ao cultivo da “Citronela” (Cymbopogon Winterianus) e da “Crotalária” (Crotalária Juncea), como método natural de combate ao mosquito Aedes Aegypti, responsável pela transmissão da dengue, mediante divulgação sobre os benefícios do cultivo e manipulação das plantas nas residências, comércios e terrenos baldios. Parágrafo Único — A mobilização da campanha de que trata o “caput” do presente artigo ficará ao encargo do Poder Executivo Municipal, para constituir de acordo com os meios legais, a distribuição de mudas da planta Citronela e sementes da Crotalária, concomitante às ações de combate ao Aedes Aegypti. Art. 2º - Fica ao encargo do Poder Executivo Municipal realizar campanhas educativas nas escolas da rede municipal de ensino, informando sobre os benefícios da Citronela e Crotalária como método natural de combate à dengue, bem como a apresentação de sementes da Crotalária aos alunos. Art. 3º - Fica ao encargo do Município o plantio de mudas da Citronela e da Crotalária nas praças, canteiros de avenidas, nas margens de rios, riachos e demais áreas públicas. Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Telefax: (0**)27 3288 1367 — (0**)27 3288 1111 - Email: gabinete marechalfloriano.es Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO Art. 4º - O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação. Art. 5º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria. Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. Marechal Floriano/ES, 07 de Março de 2017. A ÍOÃO CARLOS LORENZONI Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Marechal E loriano SANCIONO A PRESENTE LEI querEcesEoNt [146 4901 Ci CIO PREFEITO MUNICIPAL Projeto de Lei nº. 013/2017 — Autor: Felipe Hulle Delpuppo Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabinete(QOmarechalfloriano.es.gov.br