br-locleg corpus explorer

← Marechal Floriano (ES)

norma nº 1796/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1796 / 2017
Date 2017-03-07
EmentaDISPÕE SOBRE INCENTIVO AO CULTIVO DAS PLANTAS "CITRONELA" E "CROTALÁRIA", COMO MÉTODO NATURAL DE COMBATE À DENGUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1779

Originating matéria

matéria 1350 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.796, DE 07 DE MARÇO DE 2017.
DISPÕE SOBRE O INCENTIVO AO CULTIVO
DAS PLANTAS “CITRONELA” E
“CROTALÁRIA”, COMO MÉTODO NATURAL
DE COMBATE À DENGUE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído no Município de Marechal Floriano/ES, o Programa de incentivo ao
cultivo da “Citronela” (Cymbopogon Winterianus) e da “Crotalária” (Crotalária Juncea), como
método natural de combate ao mosquito Aedes Aegypti, responsável pela transmissão da
dengue, mediante divulgação sobre os benefícios do cultivo e manipulação das plantas nas
residências, comércios e terrenos baldios.
Parágrafo Único — A mobilização da campanha de que trata o “caput” do presente artigo ficará
ao encargo do Poder Executivo Municipal, para constituir de acordo com os meios legais, a
distribuição de mudas da planta Citronela e sementes da Crotalária, concomitante às ações de
combate ao Aedes Aegypti.
Art. 2º - Fica ao encargo do Poder Executivo Municipal realizar campanhas educativas nas
escolas da rede municipal de ensino, informando sobre os benefícios da Citronela e Crotalária
como método natural de combate à dengue, bem como a apresentação de sementes da Crotalária
aos alunos.
Art. 3º - Fica ao encargo do Município o plantio de mudas da Citronela e da Crotalária nas
praças, canteiros de avenidas, nas margens de rios, riachos e demais áreas públicas.
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 — (0**)27 3288 1111 - Email: gabinete marechalfloriano.es
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Art. 4º - O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta)
dias, contados da data de sua publicação.
Art. 5º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária
própria.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 07 de Março de 2017.
A
ÍOÃO CARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Marechal E loriano
SANCIONO A PRESENTE LEI
querEcesEoNt [146 4901
Ci CIO
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei nº. 013/2017 — Autor: Felipe Hulle Delpuppo
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabinete(QOmarechalfloriano.es.gov.br

open original →