| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1797 / 2017 |
| Date | 2017-03-07 |
| Ementa | AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO A INSTRUÇÕES RELIGIOSAS QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1780 |
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº. 1.797, DE 07 DE MARÇO DE 2017. AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO ÀS INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar mediante Termo de Cessão de Uso, a título gratuito por prazo determinado, os imóveis de propriedade do Município, a instituições e/ou associações religiosas do Município de Marechal Floriano, que exerçam atividades sem fins lucrativos, com o objetivo de manter presente na sociedade os valores religiosos em geral, preconizando o bom relacionamento com base no respeito e afeto, exercendo um papel social junto a população, visando a conservação e implementação de valores éticos e morais. Parágrafo Único — Fica o CESSIONÁRIO obrigado a manter o imóvel limpo e em perfeito estado de conservação, sendo este responsável pela recuperação do mesmo por danos que porventura venham sofrer na vigência do Termo de Cessão de Uso. Art.2º - O CEDENTE entrega ao CESSIONÁRIO o imóvel, livre e desembaraçado de quaisquer ônus judiciais e extrajudiciais, mediante a assinatura pelas partes do Termo de Cessão de Uso. $ 1º - Do Termo de Cessão de Uso deverão constar cláusulas e condições salvaguardando os interesses municipais e que assegurem a efetiva utilização do bem público cedido para realização de reuniões, palestras e/ou similares, sendo vedada a utilização para cultos e celebrações religiosas. No caso de alteração de sua destinação, a cessão de uso será rescindida, restituindo-se o bem ao Município. $ 2º - Havendo, a qualquer tempo, alteração das atividades, de razão social, ou modificações no 4 quadro social, deverá a entidade comunicar o Poder Executivo. Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabinete(Qmarechalfioriano.es.gov.br / / Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO $ 3º - Caso a mudança de atividade da entidade importe em descaracterização de atividade, a presente concessão ficará condicionada a nova autorização. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. Marechal Floriano/ES, 07 de Março de 2017. AEE JOÃO CARLOS LORENZONI Prefeitura Municipal de Marechal Floriano Prefeito Municipal SANCIONO A PRESENTE LEI ouereceseoNe [ITI 1 I0MT EM, LEIA (5 PREFEITO MUNICIPAL Projeto de Lei nº. 014/2017 — Autor: João Cabral Rodrigues Conciglieri Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteGOmarechalfloriano.es.gov.br