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norma nº 1797/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1797 / 2017
Date 2017-03-07
EmentaAUTORIZA A CESSÃO DE USO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO A INSTRUÇÕES RELIGIOSAS QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.797, DE 07 DE MARÇO DE 2017.
AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE IMÓVEL DE
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE MARECHAL
FLORIANO ÀS INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS QUE
ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar mediante Termo de
Cessão de Uso, a título gratuito por prazo determinado, os imóveis de propriedade do
Município, a instituições e/ou associações religiosas do Município de Marechal Floriano, que
exerçam atividades sem fins lucrativos, com o objetivo de manter presente na sociedade os
valores religiosos em geral, preconizando o bom relacionamento com base no respeito e afeto,
exercendo um papel social junto a população, visando a conservação e implementação de
valores éticos e morais.
Parágrafo Único — Fica o CESSIONÁRIO obrigado a manter o imóvel limpo e em perfeito
estado de conservação, sendo este responsável pela recuperação do mesmo por danos que
porventura venham sofrer na vigência do Termo de Cessão de Uso.
Art.2º - O CEDENTE entrega ao CESSIONÁRIO o imóvel, livre e desembaraçado de
quaisquer ônus judiciais e extrajudiciais, mediante a assinatura pelas partes do Termo de Cessão
de Uso.
$ 1º - Do Termo de Cessão de Uso deverão constar cláusulas e condições salvaguardando os
interesses municipais e que assegurem a efetiva utilização do bem público cedido para
realização de reuniões, palestras e/ou similares, sendo vedada a utilização para cultos e
celebrações religiosas. No caso de alteração de sua destinação, a cessão de uso será rescindida,
restituindo-se o bem ao Município.
$ 2º - Havendo, a qualquer tempo, alteração das atividades, de razão social, ou modificações no
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quadro social, deverá a entidade comunicar o Poder Executivo.
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabinete(Qmarechalfioriano.es.gov.br /
/
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
$ 3º - Caso a mudança de atividade da entidade importe em descaracterização de atividade, a
presente concessão ficará condicionada a nova autorização.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 07 de Março de 2017.
AEE
JOÃO CARLOS LORENZONI
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano Prefeito Municipal
SANCIONO A PRESENTE LEI
ouereceseoNe [ITI 1 I0MT
EM, LEIA (5
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei nº. 014/2017 — Autor: João Cabral Rodrigues Conciglieri
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteGOmarechalfloriano.es.gov.br

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