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norma nº 1800/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1800 / 2017
Date 2017-03-23
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR PAGAMENTO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO AO SENHOR CALOR ALBERTO PREST.
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.800, DE 23 DE MARÇO DE 2017.
AUTORIZA o PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A EFETUAR PAGAMENTO A
TÍTULO DE INDENIZAÇÃO AO SENHOR
CARLOS ALBERTO PREST.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a indenizar o Sr. Carlos Alberto Prest,
brasileiro, casado, portador do RG: 114.244 SSP/ES e inscrito no CPF sob o nº. 327.918.367-
72, na quantia de R$ 80.058,22 (oitenta mil, cinquenta e oito reais e vinte dois centavos), a título
de reparação de danos.
$1º - O valor mencionado no caput deste artigo fora apurado mediante Laudo de Avaliação
Técnica, através de profissionais legitimados e habilitados do Município para tal fim.
82º - A indenização de que trata o caput deste artigo refere-se a “invasão” do Município em área
de propriedade do Sr. Carlos Alberto Prest, medindo 284,89 m? (duzentos e oitenta e quatro
metros e oitenta e nove decímetros quadrados) em decorrência da construção do “campo bom de
bola” no Distrito de Araguaia, neste Município.
83º - A área de 284,89 m? (duzentos e oitenta e quatro metros e oitenta e nove decimetros
quadrados) objeto de invasão é urbana situada as margens da Rodovia ES 146, S/N, Distrito de
Araguaia, neste Município, possuindo perímetro 116,37 m, escala 1/400, devidamente registrada
sob o nº. 2-1.857, pag. 159, livro 2-F do Cartório de Registro Geral de Imóveis da Comarca de
Domingos Martins/ES.
/
a
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteQOmarechalfloriano.es.gov.br
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da lei Orçamentária vigente,
podendo suplementá-las, se necessário.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 23 de Março de 2017.
—
JOÃO CARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
SANCIONO A oa LEI
QUE RECEBE O Nº
EM, 25/05 agÃã —
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei nº. 023/2017 — Autor: Prefeito Municipal João Carlos Lorenzoni
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteGmarechalfloriano.es.gov.br

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