| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1800 / 2017 |
| Date | 2017-03-23 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR PAGAMENTO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO AO SENHOR CALOR ALBERTO PREST. |
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº. 1.800, DE 23 DE MARÇO DE 2017. AUTORIZA o PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR PAGAMENTO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO AO SENHOR CARLOS ALBERTO PREST. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a indenizar o Sr. Carlos Alberto Prest, brasileiro, casado, portador do RG: 114.244 SSP/ES e inscrito no CPF sob o nº. 327.918.367- 72, na quantia de R$ 80.058,22 (oitenta mil, cinquenta e oito reais e vinte dois centavos), a título de reparação de danos. $1º - O valor mencionado no caput deste artigo fora apurado mediante Laudo de Avaliação Técnica, através de profissionais legitimados e habilitados do Município para tal fim. 82º - A indenização de que trata o caput deste artigo refere-se a “invasão” do Município em área de propriedade do Sr. Carlos Alberto Prest, medindo 284,89 m? (duzentos e oitenta e quatro metros e oitenta e nove decímetros quadrados) em decorrência da construção do “campo bom de bola” no Distrito de Araguaia, neste Município. 83º - A área de 284,89 m? (duzentos e oitenta e quatro metros e oitenta e nove decimetros quadrados) objeto de invasão é urbana situada as margens da Rodovia ES 146, S/N, Distrito de Araguaia, neste Município, possuindo perímetro 116,37 m, escala 1/400, devidamente registrada sob o nº. 2-1.857, pag. 159, livro 2-F do Cartório de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Domingos Martins/ES. / a Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteQOmarechalfloriano.es.gov.br Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da lei Orçamentária vigente, podendo suplementá-las, se necessário. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. Marechal Floriano/ES, 23 de Março de 2017. — JOÃO CARLOS LORENZONI Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Marechal Floriano SANCIONO A oa LEI QUE RECEBE O Nº EM, 25/05 agÃã — PREFEITO MUNICIPAL Projeto de Lei nº. 023/2017 — Autor: Prefeito Municipal João Carlos Lorenzoni Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteGmarechalfloriano.es.gov.br